segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Consumidor em Pauta 27.09.2019 - Direito Previdenciário - Dr. Dirceu Vendramini



Após MPF sugerir semiaberto a Lula, 
juíza pede à PF certidão de conduta

A Superintendência da Polícia Federal no Paraná deve entregar uma certidão de conduta carcerária do ex-presidente Lula. O pedido foi feito pela juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente. Na última sexta-feira (27), os procuradores do Ministério Público Federal que atuam na força-tarefa Lava Jato solicitaram a progressão de regime para que Lula passe a cumprir pena no regime semiaberto, pois atingiu um dos requisitos para ter o benefício ao completar um sexto da pena, de 8 anos 10 meses e 20 dias. A Lei de Execução Penal ainda prevê o "bom comportamento carcerário" como segunda condição para progredir de regime. Lebbos também solicitou que a defesa do ex-presidente se manifeste sobre a solicitação do MPF. Em entrevista nesta segunda-feira (30), o procurador e coordenador da força-tarefa Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou que é “obrigação” do MPF solicitar a progressão de regime de Lula.

Em carta, Lula diz que não aceita 
progressão para semiaberto
Após passar o dia reunido com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sala onde Lula está preso, na superintendência da Polícia Federal do Paraná, o advogado do petista, Cristiano Zanin Martins informou, nesta segunda-feira, que Lula reafirmou sua posição de não aceitar a progressão do regime de prisão para o semi-aberto, como reivindica o Ministério Público Federal.
Zanin disse que Lula não aceita nenhuma barganha em relação a sua liberdade, porque não reconhece a legitimidade do processo e da condenação que foi imposta a ele pelo ex-juiz Sergio Moro. E leu uma carta escrita pelo ex-presidente.




Eike Batista é condenado a 8 anos de 
prisão por manipulação de mercado

O empresário Eike Batista foi condenado a 8 anos e 7 meses de prisão por usar informações privilegiadas e por manipulação de mercado nas negociações com ativos da OSX. A pena ainda inclui o pagamento de multa de R$ 82,8 milhões. As operações investigadas no processo ocorreram em 2013. A juíza Rosália Monteiro Figueira aproveitou a sentença para fazer críticas à capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A magistrada citou que Eike "se aproveitou da fragilidade dos órgãos de fiscalização do mercado de capitais" e comparou a atuação da CVM com a Securities and Exchange Commission-SEC (Comissão de Valores Mobiliários Americana), que seria "proativa no combate ao uso de informações privilegiadas e à manipulação de mercado".



MEC destina maior parte de verba 
desbloqueada para universidades


O Ministério da Educação (MEC) destinará 58% dos recursos desbloqueados para recompor o orçamento das universidades e institutos federais, anunciou hoje (30), em Brasília, o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Os recursos, segundo o MEC, cobrirão despesas de custeio como gastos com água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumo e outras prestações de serviço.

O anúncio do desbloqueio do orçamento foi feito no último dia 20 pelo Ministério da Economia. A liberação está prevista no decreto 10.028 publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27).

Ao todo, o governo desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. Entre os ministérios, o que teve maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão.

Do total desbloqueado no MEC, as universidades receberão R$ 1,156 bilhão. Com isso, essas instituições, que tiveram, em média, 30% dos recursos discricionários bloqueados no início do ano, seguirão com 15% dessas verbas contingenciadas, segundo Weintraub.  

No início do mês, outros R$ 584 milhões foram disponibilizados às instituições. Com a liberação, seguem bloqueados no MEC R$ 3,8 bilhões.

“Tudo isso vem de recursos suados do pagador de imposto, de famílias que deixam de consumir para pagar”, disse o ministro da Educação. “Estamos administrando uma situação crítica com qualidade técnica”, explicou.

Fonte: Agência Brasil




BNDES projeta perda de até R$ 14,6 bi
com financiamento à Odebrecht

BNDES poderá perder até R$ 14,6 bilhões com o grupo Odebrecht, pivô do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. A estimativa, revelada pelo presidente do banco, Gustavo Montezano, faz parte do esforço de explicar a suposta “caixa-preta” do BNDES. Parte dessa perda potencial ficará com o Tesouro Nacional, que deu garantia em empréstimos para outros países contratarem a empreiteira baiana em obras de infraestrutura. 

“Não é uma história bonita. O grupo por si só meteu os pés pelas mãos economicamente também. Certamente é o grupo econômico que mais trouxe prejuízo econômico ao banco na história”, disse Montezano, ressaltando que, apesar de diversas investigações internas e externas, não há indícios de envolvimento do BNDES no esquema de corrupção. 

O grupo Odebrecht, que pediu recuperação judicial, é o terceiro maior cliente do BNDES nas duas últimas décadas. São R$ 51,3 bilhões, em valores corrigidos pela inflação, liberados entre 2003 e 2018, em empréstimos, participações acionárias e em títulos de dívida de 49 empresas controladas pelo conglomerado baiano, segundo dados que serão divulgados pelo banco, nesta segunda-feira.




Queda da Selic obriga bancos 

a corte em taxa de administração

A redução da Selic para 5,5% ao ano está obrigando os grandes bancos de varejo a reduzirem as taxas de administração em fundos de investimentos de renda fixa. O objetivo é reajustar a remuneração dos clientes ao atual cenário econômico, em que a taxa básica de juros está no menor patamar histórico.

Um exemplo é o Banco do Brasil, que na última quinta-feira, 26, anunciou cortes nas taxas de três fundos, que passaram a 3% ao ano. O diretor comercial da corretora Easynvest, Fabio Macedo Macedo, explica que uma taxa de administração mais alta só compensa em caso de investimentos com maior grau de risco. Como se trata de uma aplicação menos conservadora, o gestor teria mais alternativas de direcionamento do dinheiro, o que aumentaria a chance de uma boa rentabilidade.

A perspectiva é que a Selic siga em baixa. Alguns analistas acreditam que a tendência é que a taxa básica de juros termine o ano em 4,5%. É um cenário em que o investidor precisará assumir riscos se quiser ver o dinheiro render mais.




Os julgamentos anulados da Lava Jato 
e a modulação necessária

O Supremo Tribunal Federal impôs mais uma derrota à Operação Lava Jato na semana passada, quando anulou mais uma condenação judicial sob o argumento de que um réu não delator foi privado de oferecer suas alegações finais depois de um réu que fez colaboração premiada. Em agosto, a Segunda Turma já tinha derrubado a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine; agora, foi a vez de o plenário da corte, por seis votos a quatro, anular a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado pelo então juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro. Resta, no entanto, uma controvérsia importante: qual será, afinal, a jurisprudência que a corte adotará para julgar recursos semelhantes que estão chegando à corte? O presidente do STF, Dias Toffoli, prometeu sugerir uma modulação nesta quarta-feira e, a depender do que ele sugerir – e do que o plenário fizer com sua proposta –, a corte pode restaurar o bom senso ou afundar de vez no formalismo jurídico, com todas as suas consequências nefastas.

Que o Supremo estabeleça uma regra para ser seguida a partir deste momento é algo bem menos controverso. Por mais que o artigo 403 do Código de Processo Penal não estabeleça prioridade entre corréus no momento da entrega das alegações finais, o STF não estaria legislando se estabelecesse uma sequência que seja aplicada nos processos ora em curso e nos futuros: primeiro, a acusação, evidentemente; depois, corréus delatores; e, por fim, os demais corréus. Trata-se apenas de afastar situações que ameacem o contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5.º da Constituição. É no procedimento relativo aos julgamentos já concluídos que mora o perigo.

Para que um julgamento seja anulado é necessário demonstrar que houve prejuízo concreto ao réu não delator que foi condenado

Como já tivemos a oportunidade de explicar neste espaço, a tese segundo a qual o simples fato de colaboradores e demais réus terem de entregar suas alegações finais ao mesmo tempo já bastar para a nulidade é absurda, revelando um formalismo que ignora as circunstâncias concretas de cada caso. Ora, se o Código de Processo Penal foi seguido à risca, para que um julgamento fosse anulado seria necessário demonstrar que houve prejuízo concreto ao réu não delator que foi condenado. Aqui, é possível verificar uma evolução na posição da ministra Cármen Lúcia. Em agosto, no caso de Bendine, ela havia votado pela anulação baseando-se simplesmente na tese formalista, sem levar em conta os detalhes do caso específico. Desta vez, mesmo defendendo a posição de que réus não delatores devem entregar suas alegações finais por último, ela votou contra o habeas corpus a Ferreira porque a defesa não conseguiu comprovar que o ex-gerente da Petrobras tinha sido prejudicado. O dano, afirmou a ministra na quinta-feira, não pode ser presumido, tem de ser demonstrado.

Este é um dos pontos essenciais que esperamos estar presente na modulação sugerida por Toffoli. A julgar pelo fato de as condenações de Bendine e Ferreira já terem sido anuladas, parece quase impossível que vigore a sugestão de Luiz Fux, para quem a nova regra só deveria valer a partir de agora, sem embasar nulidades em julgamentos concluídos. Muito provavelmente Toffoli irá propor critérios que poderão, sim, anular condenações passadas, e aqui o argumento de Cármen Lúcia é de grande valia. Se não ficar demonstrado que, nas alegações finais, os delatores trouxeram elementos novos; que o réu incriminado por esses elementos não teve tempo hábil para se defender dessas novas acusações; e que elas foram levadas em conta na sentença condenatória, não há por que considerar nulo o julgamento.

O grande problema, aqui, é que, observando os votos da semana passada, esta possibilidade de modulação – que prevê a nulidade apenas quando observado o prejuízo concreto – não é majoritária no plenário. Tanto o relator, Edson Fachin, quanto Cármen Lúcia foram enfáticos ao mostrar que Ferreira não tinha sido prejudicado, e mesmo assim seis ministros votaram pela concessão do habeas corpus – incluindo o próprio Toffoli –, baseando-se na tese formalista. Será preciso que o próprio presidente da corte e mais alguns ministros percebam a gravidade do que acabaram de fazer; se mantiverem seu posicionamento, estarão fomentando insegurança jurídica e instabilidade social em um país cansado de impunidade.

Gazeta do Povo




A bala de prata do Supremo 
vai matar a Lava Jato?

Grande expectativa nesta semana. A bala de prata do Supremo vai matar a Lava Jato? O meu palpite é no voto do ministro Dias Toffoli, na quarta-feira. Também deve votar Marco Aurélio, que não votou na sessão anterior. Relembrando: o escore está 6 a 3 pela não validade de sentenças em que não se tenha ouvido o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado, acusando-o.

O meu palpite é que Dias Toffoli vai dar um voto a favor disso, mas só daqui para frente – e não daqui para trás. O argumento é que não está nem no Código de Processo Penal e nem na legislação da delação premiada a obrigatoriedade de se ouvir o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado. Então, Toffoli deve dizer que é preciso ouvir o réu, mas daqui para frente. E já está um escore que vai conceder o habeas corpus a esse gerente da Petrobras que entrou na Justiça alegando que ele não fora ouvido depois da delação premiada.

Janot versus Gilmar
Outro tema é essa questão de Supremo versus Ministério Público, e vice-versa. O antigo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, revelou (primeiro, no livro, sem dar o nome; e depois em entrevistas citando o nome) que fora armado ao STF para matar Gilmar Mendes. Diz que chegou a estar com uma pistola na mão direita, que não funcionou. Colocou na mão esquerda, que também ficou paralisada.

Foi uma espécie de superego dele, peso de consciência, e não praticou o crime. Mas revelou o crime em consequência, e o ministro Gilmar Mendes pediu providências ao Supremo, e o ministro Alexandre de Moraes mandou tirar a arma, cassar o porte de arma e apreender na casa de Janot computadores e celulares.

É uma coisa incrível: crime de pensamento, uma vez que o crime não foi cometido. Meu Deus do céu... onde está a segurança jurídica neste país? Parece que não há harmonia dentro de um próprio poder, no caso, o poder judiciário.

Lula no semiaberto?
Outro tema de Justiça é Lula. Vai para o semiaberto ou não? A turma da Lava Jato, capitaneada por Deltan Dallagnol, sugeriu que ele vá para o semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena do Triplex do Guarujá. Lula tem dito que só aceita se sair inocentado.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, vai ter que se pronunciar a respeito. Para isso, terá de ouvir a defesa de Lula – no caso, o advogado Cristiano Zanin.

Vetos na lei eleitoral
Outra questão que deve ser decidida esta semana são os vetos na lei eleitoral. Vão ser derrubados ou não?

O presidente Jair Bolsonaro vetou o uso de dinheiro para pagar multa de partido. Mas não vetou a possibilidade de os partidos usarem o fundo eleitoral para compra de imóveis e veículos. Vetou ainda a recriação da propaganda de partido político já no 1º semestre do ano eleitoral. Isso está vetado (ainda bem!). E vetou gastos sem limite de passagens aéreas. Mas não vetou o limite de gastos com advogados ou com consultoria do partido. Vetou também a anistia para multa eleitoral.

Agora vamos ver como se encaminha mais esse conjunto de vetos do presidente em leis feitas pelo Congresso. Ele tem esse direito, uma vez que ele é o que tem mais representatividade. Jair Bolsonaro tem 58 milhões de votos, ao passo que o mais votado na Câmara, por exemplo, foi o filho dele (Eduardo Bolsonaro) com 1,6 milhão de votos.

A propósito...
O filho dele deu uma entrevista ao Correio Braziliense revelando detalhes daquele evento do clima, que ocorreu antes de o Bolsonaro falar na abertura da Assembleia da ONU. Eduardo acompanhava o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, e disseram que só presidente poderia falar, por isso, o Brasil ficou ausente daquela conferência do clima, em que aquela menina sueca esqueceu que quem manda no clima da Terra se chama Sol.

Alexandre Garcia




Tribunal mantém sequestro de 55 garagens de ex-chefe do Porto de Paranaguá
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) manteve o sequestro de 55 garagens no Edifício Garagem Miramar, em Balneário Camboriú (SC), pertencentes ao ex-superintendente do Porto de Paranaguá Daniel Lúcio Oliveira de Souza, que responde a processo criminal no âmbito da Operação Dallas. A 8.ª Turma negou os embargos de terceiro impetrados pela empresa Rendemais, que alegava ser a verdadeira proprietária. No recurso, segundo informou o TRF-4, a empresa defendia que firmou, em dezembro de 2010, um compromisso de compra e venda das garagens com a pessoa jurídica Powertrade Comercial Exportadora, representada pelo réu, 'mas que diante da inadimplência das obrigações contratuais por parte da Powertrade, teriam assinado um documento particular de distrato do compromisso'.

Governo deve lançar programa de habitação para classes C e D
O presidente Jair Bolsonaro deve lançar em breve um novo programa habitacional, batizado de Aproxima, pelo qual vai oferecer um terreno para que construtoras ergam empreendimentos prevendo imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais. Será destinado a famílias com renda entre dois e cinco salários mínimos (hoje, de R$ 1.996 a R$ 4.990), classes C e D. A ideia é fazer uma espécie de leasing: o morador que pagar aluguel até o fim do contrato (que deve ter prazo de 20 anos) fica com o imóvel. O aluguel deverá ter um limite de comprometimento da renda da família que for contemplada com o imóvel. A meta é lançar pelo menos 200 projetos do Aproxima até 2022, fim do mandato do presidente. O programa é uma parte do plano maior de reestruturação da política nacional de habitação, que também trará mudanças para o Minha Casa Minha Vida (MCMV). Os estudos envolvem principalmente os Ministérios de Desenvolvimento Regional e da Economia.

Forever 21 anuncia falência nos EUA
A varejista americana de moda Forever 21 informou neste domingo, 29, que vai entrar com pedido de falência. Cerca de 180 das 500 lojas existentes nos Estados Unidos serão fechadas. A empresa ainda vai sair dos mercados europeu e asiático, mas pretende preservar a operação na América Latina. A empresa atua no Brasil desde 2014. No total, são cerca de 300 lojas da marca fora dos Estados Unidos. No anúncio do pedido de falência, a varejista, que não é cotada em bolsas e não informou números da operação, disse que vai buscar maximizar os resultados das lojas remanescentes nos EUA. A Forever 21, que tem sede em Los Angeles, na Califórnia, foi vítima de sua própria expansão acelerada e das mudanças rápidas dos gostos dos consumidores. A empresa tem como foco o público jovem, especialmente o feminino.

Julgamento no STF
O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, participará na próxima quarta da 1ª sessão do STF como chefe do MP. Será nessa sessão que o Supremo deve concluir o julgamento para que réus delatados falem por último em processos como os da Operação Lava Jato. A maioria dos ministros já votou a favor da tese que, segundo procuradores e especialistas, pode levar à anulação de sentenças. Mas, para Aras a decisão não deve se aplicar a processos já concluídos. "Os efeitos devem ser para frente, analisado caso a caso. Vamos aguardar a modulação do ministro Toffoli", disse o novo chefe. Toffoli, presidente do Supremo, já adiantou que também votará com a maioria, mas vai propor uma aplicação restrita da tese a determinados casos.

Abuso de autoridade
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou no STF contra pontos da lei de abuso de autoridade. Na sexta-feira, Bolsonaro promulgou os trechos que tinham sido vetados por ele, mas foram restaurados pelo Congresso. Com isso, vão voltar a valer pontos como a punição para juízes que decretarem prisão de réus em desacordo com a lei, para quem violar direitos de advogados, e punição para quem constranger o preso com uso de violência ou ameaçá-lo a produzir prova contra si mesmo ou terceiros. Na ação, a AMB afirma que a lei reduz o poder de atuação do Judiciário e quer ‘amordaçar’ magistratura brasileira.

Brumadinho: Número de vítimas identificadas sobe para 250
A Polícia Civil informou, na noite deste domingo (29), que mais uma vítima da tragédia da Vale foi identificada. Com isso, segundo a instituição, o número de mortes confirmadas sobe para 250. As buscas seguem por 20 desaparecidos. Segundo a polícia, trata-se de um homem. O nome da vítima, porém, ainda não foi divulgado. A identificação foi feita por meio da arcada dentária. O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão completou oito meses no dia 25 de setembro. Ao todo, o desastre deixou 270 vítimas, entre mortos e desaparecidos. De acordo com o último balanço das autoridades, 250 mortes foram confirmadas, e as buscas seguem por 20 pessoas.