Consumidor em Pauta - 25.09.2019 - Direito Comercial - Empresário Contábil João Custódio e Juiz Rodrigo Trindade

Governo quer reintegração de posse em

área ocupada por centro de formação do MST

O governo federal quer a reintegração de posse de área onde fica o maior centro de formação do Movimento Sem Terra (MST) no nordeste. O pedido foi feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e autorizado pela Justiça Federal em Pernambuco para despejar o assentamento em Caruaru, diz a Folha de S.Paulo. O processo é de 2008 e o processo transitou em julgado em 2017. O Incra alega que a edificação foi erguida sem autorização. Em agosto, diz o jornal, cerca de 20 dias após assumir o cargo, o superintendente do Incra no estado, o coronel da PM Marcos Campos de Albuquerque, solicitou à Justiça Federal o cumprimento da sentença. A Justiça deu prazo para que a saída ocorra até 10 de outubro, com possibilidade de uso da força policial. A Folha afirma que o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que é de oposição ao governo de Jair Bolsonaro, não vai acionar a força policial para cumprir a ordem judicial.

Na posse de Aras, Bolsonaro deseja ao novo 

PGR que “interfira onde tem que interferir

O presidente Jair Bolsonaro discursou durante a solenidade de posse de Augusto Aras no cargo de procurador-geral da República (PGR). Bolsonaro afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) "tem que continuar altivo, independente e, obviamente, extremamente responsável". Bolsonaro afirmou que a escolha de Aras foi "difícil, tendo em vista o bom quadro que nós temos no MP". "Não é fácil tomar decisão como essa, com pessoas tão competentes e patrióticas existentes nessa exemplar instituição", disse o presidente.

Ao fim da fala, o presidente desejou que Aras "interfira onde tem que interferir". "Peço a Deus que, neste momento, ilumine o doutor Aras, que ele tome boas decisões, interfira onde tem que interferir e colabore, também, como sei que é da da tradição dele, a um bom andamento das políticas de interesse do nosso querido Brasil. Todos nós ganhamos com essa indicação", afirmou.

POLÍTICOS PRESOS

Ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda

A Polícia Federal prendeu preventivamente, nesta quinta-feira (26), o ex-governador de Tocantins Marcelo Miranda (MDB), seu pai, José Edmar Brito Miranda, e seu irmão, Brito Miranda Júnior. Eles são suspeitos de integrar uma organização criminosa que teria causado prejuízo de R$ 300 milhões aos cofres públicos. Entre os crimes investigados estão corrupção, fraude em licitações e desvio de recursos públicos.

Miranda estava em Brasília, no apartamento funcional da mulher, a deputada Dulce Miranda (MDB). Ela não é investigada. Brito, que tem 85 anos, foi preso em Palmas, onde a PF também cumpre um mandado de busca e apreensão na casa do ex-governador. Brito Miranda Júnior estava em Santana do Araguaia (PA). As medidas foram autorizadas pela 4ª Vara Federal de Palmas.

A defesa da família informou que "a princípio não há fatos que justifiquem o pedido de prisão", mas vai se posicionar somente após ter acesso à decisão.

Esta é a segunda ação da PF nesta semana para investigar Marcelo Miranda. Na quarta-feira (25), durante a operação Carotenóides, a polícia prendeu um casal suspeito de ser laranja do ex-governador para o registro de veículos e imóveis.

Prefeito de Coari se entrega 

O prefeito de Coari, Adail Filho (PP), se entregou no fim da manhã desta quinta-feira (26) ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Ele e a irmã, Mayara Pinheiro, são alvos da Operação Patrinus, que investiga um esquema de corrupção no município que envolveria políticos e empresários. De acordo com o MP, cerca de R$ 100 milhões teriam sido movimentados pela ação criminosa.

Os mandados começaram a ser cumpridos por volta das 6h. Adail chegou a ser considerado foragido pelo MP-AM por algumas horas.

A assessoria de comunicação do prefeito disse que "as acusações são graves", mas que prestará todos os esclarecimentos desejados pela Justiça.

Outros dois homens foram presos até o fim da manhã desta quinta-feira (25): o sócio de uma rede de supermercados de Manaus e um sargento da Polícia Militar. Uma terceira prisão deve ser cumprida até o fim do dia, segundo o MP-AM.

IMPEACHMENT DE TRUMP

Democratas já tem maioria
na Câmara para aprovar

Pelo menos 218 deputados americanos declararam apoio ao processo de impeachment contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Isso ocorreu depois que a Casa Branca divulgou, nesta quarta-feira (25), a transcrição de um telefonema no qual Trump pede ao presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenskyy, que investigue o candidato democrata Joe Biden, um dos nomes mais cotados para disputar as eleições presidenciais dos Estados Unidos contra Trump no ano que vem. Os democratas acusam o presidente de "traição" à Constituição e à segurança nacional.

Esse número - 217 democratas e um deputado independente - é suficiente para a aprovação do impeachment na Câmara de Deputados, que necessita maioria simples para seguir adiante. Outros 20 deputados democratas estão relutantes em apoiar o processo.

No Senado, porém, os republicanos são maioria e, no momento, não há indicações de que eles estejam dispostos a virar as costas para Trump, que possui um grande apoio entre os eleitores do partido.

Quem ganha com o impeachment de Trump? 

Por enquanto, Elizabeth Warren

A senadora Elizabeth Warren, no momento, é a pessoa que mais saiu ganhando com o escândalo envolvendo os presidentes dos EUA, Donald Trump, e da Ucrânia, Volodymyr Zelensky - e que resultou em um processo de impeachment contra Trump. Ela é candidata à presidência dos Estados Unidos e disputará as primárias democratas com o ex-vice-presidente Joe Biden, que também foi arrastado para a crise política, já que, no telefonema, Trump pede que Zelensky investigue Biden e o filho dele na Ucrânia.

Em uma pesquisa de intenção de voto nacional, divulgada após a abertura do processo de impeachment, Warren pela primeira vez apareceu na frente de Biden, que até então vinha se mantendo como primeiro colocado na extensa lista de candidatos democratas. A senadora apareceu com 27% de apoio, enquanto Biden teve 25%, de acordo com a pesquisa da Quinnipiac University. A vantagem dela está dentro da margem de erro, mas é um grande avanço para a democrata que estava 13 pontos percentuais atrás de Biden em agosto.

Bolsonaro foi contundente 

sem ser agressivo. E Alcolumbre?

Por 68 a 10, o Senado Federal aprovou a indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro do novo procurador-geral da República, que entra no lugar de Raquel Dodge. É Augusto Aras, que não estava naquela lista tríplice levada corporativamente pelo pessoal do Ministério Público.

Nem todos os procuradores estão presentes nessa escolha da lista tríplice, porque é feita uma eleição interna. Depois eles levam ao presidente. Isso era feito do governo Lula para cá, mas não há nenhuma disposição legal a respeito disso. Aras passou na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e agora é o novo procurador-geral da República.

Alcolumbre vai a Toffoli

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, foi ao presidente do STF, Dias Toffoli, pedir que anule a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou busca no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo no Senado.

No dia em que houve a busca, o senador entregou o cargo à Presidência da República. O presidente Bolsonaro não aceitou e, inclusive, afirmou que já sabia que ele estava sendo investigado e o escolheu mesmo assim. Portanto, vai esperar o fim dessa história. Vai esperar a conclusão para saber se realmente existe alguma ilicitude ao fim das investigações.

A polícia alega que pegou um registro digital intitulado “doações ocultas”. De qualquer forma, isso ocasionou o adiamento da votação da reforma da Previdência para semana que vem. Alcolumbre alega que em primeiro lugar vem a defesa do Legislativo, por isso ele foi ao Supremo pedir anulação disso tudo.

Vetos derrubados

O resultado do adiamento da reforma da Previdência foi a votação dos vetos do presidente na Lei de Abuso de Autoridade. De 33 vetos presidenciais, 15 permaneceram, mas 18 foram derrubados.

Quem festejou isso foi o autor dessa lei, que é o senador Renan Calheiros (MDL-AL). Ele não era o autor inicial, mas fizeram tantas mudanças que ele se tornou o autor. Essa lei pegou carona no projeto inicial do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Se a gente ler como ficou a lei, ela se tornou o abuso do criminoso investigado. Porque a ameaça o juiz, o Ministério Público e a polícia. Qualquer coisa que ele fizer virou crime ele corre o risco de ir para a cadeia. Alguns exemplos:

Mostrar parte do investigado. Fazer algum interrogatório com o preso no horário que em que ele devia estar dormindo. O juiz decretar prisão que não era devida ou sebloquear bens muito acima do que seria razoável. Se fizer algo do tipo, o juiz corre o risco de “pegar uma cadeia”.

Contundente sem ser agressivo

O presidente Jair Bolsonaro, entrevistado pelo Correio Braziliense, disse: “Tínhamos que ser contundentes, mas não agressivos”. Na verdade, ele foi bem contundente sem ter sido agressivo.

Eu tenho falado com as pessoas, e se eu fizesse uma enquete daria quase 100% de apoio. Eu vou voltar a dizer, é claro, que os eleitores de Haddad certamente não aprovam a fala presidencial na Assembleia Geral da ONU.

Mas as pessoas em um auditório em que eu estava - que são médicos e administradores de hospitais - aprovaram inteiramente o discurso e ainda disseram que aquele foi um discurso de estadista. Um discurso forte, mas que mostrou que o Brasil tem dono: os brasileiros.

Há uma convicção sobre aquilo que foi decidido nas eleições de outubro. O discurso foi uma espécie de prestação de contas que Bolsonaro fez na ONU perante os seus eleitores.

Sobre a Amazônia

O governo está preparando um projeto de lei para tratar sobre mineração em reserva indígena. Porque a Constituição diz que o subsolo é propriedade da União. A reserva é a superfície, mas o subsolo é propriedade da União.

Isso vai tirar a cobiça externa e deixa tudo mais claro. Vão fazer uma lei para regulamentar isso, inclusive, envolvendo os índios no assunto. Pelo menos aqueles que estiverem desfrutando da Reserva.

Alexandre Garcia

O abuso de autoridade e os vetos 

derrubados no Congresso

De uma hora para outra, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu que a reforma da Previdência poderia esperar. Ela deveria ter passado tanto pela Comissão de Constituição e Justiça quanto pelo plenário da casa nesta terça-feira, mas foi jogada para a próxima semana para dar lugar a uma sessão conjunta do Congresso, convocada às pressas, para analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado em agosto deste ano. O presidente havia vetado um total de 33 itens em 19 artigos. Destes, os congressistas colocaram de volta 18 itens na lei, enquanto em outros 15 prevaleceu a decisão de Bolsonaro. E, assim como havia ocorrido com os próprios vetos presidenciais, o resultado final tem pontos positivos e negativos.

Em ocasião anterior, esta Gazeta já lamentou o fato de Bolsonaro ter deixado na lei trechos mal escritos – talvez intencionalmente – que complicarão muito a vida de autoridades honestas, como o artigo sobre a condução coercitiva “manifestamente descabida”, a investigação estendida “injustificadamente” e o ato de demorar “demasiada e injustificadamente” para que um juiz devolva um processo do qual pediu vistas. Com a decisão do Congresso, outros trechos que o presidente havia acertadamente retirado voltaram para a lei, criando ainda mais ocasiões de revanchismo de investigados, acusados, réus e condenados contra aqueles que os investigam, acusam e julgam.

Há uma batalha entre poderes, em que 

muitos não aceitam a possibilidade de serem 

investigados e punidos

É o caso, por exemplo, do trecho que criminaliza o ato de “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a (...) produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”. Como já lembramos, a Constituição garante que todo cidadão tem o direito a não se incriminar, e por isso o texto da lei de abuso de autoridade faz sentido à primeira vista. Mas o pulo do gato está novamente na redação imprecisa, que daria margem a interpretações segundo as quais, por exemplo, as prisões preventivas ou temporárias decretadas no âmbito da Operação Lava Jato se encaixariam nesta descrição, pois teriam o único objetivo de forçar delações premiadas. Também retornou à lei a punição para quem der “início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”, outro texto de redação imprecisa – como decidir quando um indício leve ou uma denúncia anônima, por exemplo, seria uma “justa causa fundamentada”?

O Congresso até manteve uma minoria dos bons vetos de Bolsonaro, como aquele referente ao uso de algemas e à mobilização “desproporcional” de pessoal, veículos ou armas na hora de executar um mandado, mas o resultado final é indubitavelmente prejudicial. Policiais, procuradores, promotores e juízes estão agora sujeitos a todo tipo de processo judicial, com base em uma lei cujos termos são vagos e, portanto, permitem interpretações as mais diversas. De nada vale argumentar que tais autoridades terão de ser denunciadas por procuradores e julgadas por magistrados, como se se antecipasse algum tipo de corporativismo envolvendo casos de abuso de autoridade, pois o ideal seria que nem chegássemos a esse tipo de situação: as leis, especialmente no campo penal, precisam ser redigidas da forma mais clara possível, de forma a reduzir a margem para interpretação e arbitrariedade. A lei de abuso de autoridade não cumpre esse critério.

A sessão desta terça-feira é sintomática não apenas pelo conteúdo das deliberações, mas pelo contexto em que ocorreu. Alcolumbre deixou de lado a reforma da Previdência e convocou às pressas a sessão conjunta do Congresso em reação a uma operação da Polícia Federal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpriu mandado de busca e apreensão nos gabinetes no senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Congresso, e de seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), além de outros endereços ligados a ambos. O objetivo era apurar denúncias de propinas da época em que o senador Bezerra era ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff. Os parlamentares viram na operação uma afronta às suas prerrogativas, ainda que decisão recente do Supremo tenha validado operações em dependências do Poder Legislativo, decidindo que não existe foro privilegiado para imóveis.

Nesta batalha entre poderes, em que muitos não aceitam a possibilidade de serem investigados e punidos – e é emblemático que a articulação para derrubar os vetos de Bolsonaro tenha envolvido o Centrão, repleto de partidos envolvidos até o pescoço na Lava Jato –, perde o bom combate à corrupção, perdem as autoridades que buscam fazer seu trabalho de maneira firme e correta, perde o país, e só ganham aqueles que desejam imunidade e impunidade.

Gazeta do Povo