Consumidor em Pauta - 11.09.2019 - Direito do Consumidor - Prof. Claudio Bonatto

TST decide que juiz não pode homologar 

acordo parcial de contrato de trabalho

Uma decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ocorrida na quarta-feira (11) impede que o juiz valide homologação parcial de um acordo extrajudicial, diz a Folha de S.Paulo. Esse tipo de acordo foi criado pela reforma trabalhista em 2017, como forma de diminuir o número de processos judiciais na Justiça do Trabalho. O acordo extrajudicial permite o fim do contrato de trabalho em comum acordo entre empregado e empregador, mediante homologação de um juiz. Na decisão, a 4ª Turma do TST, ao analisar um recurso, entendeu que o magistrado deve validar ou recusar o acordo integralmente, sem a possibilidade ratificar itens.

Caixa estende horário de atendimento amanhã 

e abre no sábado

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir no próximo sábado, das 9h às 15h, para liberação do saque de até R$ 500 em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Caixa também vai trabalhar com horário estendido por duas horas, amanhã (13), início do saque, e nas próximas segunda (16) e terça-feira (17).

Assim, as agências, que normalmente abrem às 11h, vão iniciar o atendimento às 9h. Aquelas que abrem às 10h, iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h, atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do horário de atendimento.

“Vamos avaliar o movimento desses dias para ver se teremos que abrir mais calendários especiais nas semanas seguintes”, disse o vice-presidente de Distribuição, Atendimento e Negócios da Caixa, Valter Nunes. Ele participou hoje (12) de transmissão no Facebook, juntamente com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e o vice-presidente de FGTS da Caixa, Paulo Angelo, para tirar dúvidas sobre o saque imediato.

Depósito automático

A Caixa inicia amanhã (13) o pagamento dos recursos. O banco fará o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento.

Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, será a vez os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Os clientes da Caixa que têm conta corrente podem fazer o pedido de crédito em conta por meio dos canais de atendimento.

Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, ou conta-corrente, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.

Fonte: Agência Brasil

Sergio Moro vai criar Academia Nacional inspirada

no FBI para treinar policiais civis e militares

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, pretende capacitar policiais civis e militares para atuarem no mesmo padrão de investigações da Polícia Federal. Para isso, planeja criar, ainda neste ano, a Academia Nacional de Polícia, para ofertar cursos e treinamentos. Nos próximos três meses serão oferecidos pelo menos quatro treinamentos voltados ao uso da inteligência policial no combate à corrupção e ao crime organizado e violento – três deles no âmbito da Academia.

O curso mais importante, segundo o secretário nacional de Segurança pública, general Guilherme Theophilo, está previsto para começar no dia 30 de setembro, com duração de dois meses. “Chama-se Curso Superior de Polícia e é o embrião da nossa Academia Nacional de Polícia, que também é um objetivo estratégico do ministro Moro que a gente crie até o final do governo, com toda a estrutura nossa, para aperfeiçoarmos nossos policiais militares e civis, e por vezes alguns do Corpo de Bombeiros Militar”, conta o secretário da Senasp. A aula inaugural será com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

“O grande objetivo é formar uma networking com esse pessoal e eles se conhecerem, além do maior preparo com pessoas de alto nível”, explica Theophilo. Segundo o secretário, o projeto seguirá um modelo de treinamento do FBI, a polícia federal norte-americana.

A partir do ano que vem, o objetivo é abrir cursos também para profissionais enviados por países vizinhos. “Vamos aproximar, fazer esse intercâmbio para mandarmos alunos para lá e receber gente para fazer nosso curso, um padrão Polícia Federal nosso, que é reconhecido internacionalmente”, diz o secretário.

Apesar de o lançamento do projeto da Academia Nacional de Polícia estar previsto apenas para o dia 24 de setembro, o primeiro curso que integra o programa já começou nesta segunda-feira (9). O curso de planejamento estratégico, ministrado pela Escola Superior de Guerra (ESG), foi ofertado para um policial civil e um militar de cada estado, em Brasília. Cada estado também poderá enviar dois representantes para o curso Superior de Inteligência, com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), segundo a Senasp, ainda sem data definida para começar.

Fonte: Gazeta do Povo

Quase 10 milhões de brasileiros

vão usar FGTS para pagar dívidas

Foto: Memória CP/Reprodução

Pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) divulgada nesta quinta-feira aponta que 9,7 milhões de brasileiros (38%) devem usar o saque do FGTS para quitar todas ou pelo menos parte das dívidas pendentes. A maior parte dos endividados vão pagar o cartão de crédito (42%), contas atrasadas de telefone (20%), contas de luz (18%), água (16%), empréstimos bancários (16%) e empréstimos com parentes ou amigos (16%).

Os saques começam a ser liberados nesta sexta-feira. Os trabalhadores nascidos entre janeiro e abril com conta poupança na Caixa Econômica Federal aberta até 24 de julho deste ano vão ser os primeiros a receber o dinheiro. 

Um terço dos brasileiros deve guardar ou investir o dinheiro, enquanto 24% vão usar o dinheiro para cobrir despesas básicas do dia a dia. Além disso, 17% vão realizar compras em supermercados, 13% pretendem realizar compras de produtos e serviços e 10% antecipar pagamento de compras que não estão em atraso como, prestações de casa, carro, crediário e cartão de crédito.

Fonte: Correio do Povo

Cintra tem muitas qualidades. Mas precisou sair

O presidente Jair Bolsonaro está usando novamente uma sonda nasogástrica, como aconteceu na outra cirurgia. A situação é a mesma: o intestino dele fica paralisado e o órgão reage porque foram afastadas as aderências no momento de colocar a tela para eliminar a hérnia. A sonda nasogástrica serve para aliviar os gases, e Bolsonaro está recebendo alimentação endovenosa. Mas ele está firme, tanto que tuitou a razão da saída do secretário da Receita Federal Marcos Cintra. É uma pena.

O presidente disse que a CPMF derrubou Marcos Cintra. A ideia do secretário da Receita era voltar com esse imposto, e o presidente discordava. Além disso, o Congresso também discordou - e de um modo marcante.

O secretário da Receita Federal perdeu a condição de ser o negociador da reforma Tributária no Congresso. Embora ele tenha sido deputado federal, vereador em São Paulo, e seja uma pessoa política, além de ser um grande economista formado em Harvard e professor titular da FGV. São coisas da política. Enfim, precisou sair.

Despedida

Nesta quarta (11) ocorreu a despedida do serviço ativo do Exército por parte do general Rêgo Barros, que é o porta-voz da presidência da República. Foi uma solenidade emocionante no Regimento dos Dragões da Independência. O porta-voz é da cavalaria.

Esteve presente o presidente em exercício, general Hamilton Mourão, e o ministro da Defesa em exercício, o comandante do Exército general Pujol, já que o ministro Fernando Azevedo e Silva está na Suécia vendo o caça Gripen, avião que o Brasil comprou.

A grande notícia do dia

O crescimento da produção agrícola foi três vezes maior do que o crescimento da área agrícola. Isso significa aumento de produtividade desse setor tão pujante, atual, inteligente e moderno como é a agricultura brasileira.

A expansão da área foi de 2% e a expansão da tonelagem de grãos foi de 6,5%. A expansão da área foi na Bahia e no Mato Grosso. A soja caiu 3,6% e ainda sim a produção cresceu 6,4%.

Imagina que são 242 milhões de toneladas de grãos. Vai dizer para um europeu que no governo Collor, no início dos anos 90, a produção era abaixo de 60 milhões de toneladas e agora subiu para 242 milhões, ou seja, multiplicou-se por quatro. Ninguém acreditaria.

Essa é a pujança do campo brasileiro. Pena que a gente ainda não acertou no trigo: estamos com quase 5,5 milhões de toneladas de trigo, mas a gente precisa de 12 milhões de toneladas para comer o nosso pão.

Outra boa notícia

Segundo o SPC e os dirigentes lojistas, só 20% dos brasileiros utilizaram o cheque especial nestes últimos 12 meses. E só 8% deles usaram todos os meses. O juro é gigantesco.

PGR

Eu conversei com um diretor veterano membro do Ministério Público. Ele é diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) - que ofereceram aquela lista tríplice que não foi seguida pelo presidente.

Esse diretor me disse que foi uma puerilidade corporativa fazer isso, porque não tem nada previsto em lei, nem na Constituição - isso foi invenção do governo do PT. No entanto, esse mesmo diretor me disse que o presidente da República escolheu Augusto Aras – que nem votou nele – sem o conhecer, e que foi a melhor opção que o Bolsonaro poderia ter feito.

Falou também que Augusto Aras é moderado, estudioso, hiperativo trabalhador, discreto, conhecedor do seu trabalho e que o Ministério Público vai estar em boas mãos com ele.

O nome dele foi lido ontem (11) no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, como indicação do presidente da República. E agora tramita normalmente, já há indicações de que ele vai ser aprovado depois da sabatina.

Alexandre Garcia

Senado confirma data de votação do primeiro turno da reforma da Previdência

Não há chances de votação em plenário do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na próxima semana, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após reunião com líderes partidários, Alcolumbre estabeleceu que o primeiro turno da votação da proposta de emenda à Constituição será no próximo dia 24.

“Nós não iremos, em hipótese alguma, alterar o calendário para adiantar ou atrasar o rito estabelecido no colégio de líderes com todos os senadores que orientaram as suas bancadas na tramitação dessa matéria no Senado”, afirmou o presidente da Casa, conforme divulgou a Agência Senado.

Nova Lei das Telecomunicações é aprovada e pode expandir banda larga no Brasil

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) a Nova Lei das Telecomunicações (PLC 79/2016). O texto havia sido aprovado Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta tarde e cria um novo marco legal para o setor e altera regras da antiga lei, de 1997.  A lei, que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem como principal mudança o regime de operação de telefonia fixa: passa a ser por autorização à iniciativa privada. Atualmente, a operação é por concessão.

Outra alteração é a transferência definitiva da infraestrutura de telecomunicações da União para concessionárias que exploram o serviço. Em contrapartida, as empresas terão de cumprir investimentos a serem estabelecidos pela Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações), como a expansão dos serviços de banda larga.

Auditores-fiscais da Receita Federal aprovam exoneração de Marcos Cintra

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) comentou a exoneração de Marcos Cintra, secretário especial da RFB, que deixou o cargo nesta quarta-feira (11): “Representa a oportunidade para uma correção de rumos na instituição”. Para a entidade, o cargo deve ser ocupado por um servidor do órgão. “Um auditor fiscal à frente da Receita implica valiosíssimo ativo em termos de representatividade técnica, condução republicana e alinhamento às expectativas da sociedade com relação ao trabalho do órgão”, afirmaram em nota. Para o lugar de Cintra, assumiu o posto interinamente José de Assis Ferraz Neto, que havia sido nomeado subsecretário do órgão em agosto, antes da exoneração de Marcos Cintra.

Mudam as regras para viagem de menores dentro do Brasil

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nessa semana, simplificar as regras para crianças e adolescentes viajarem desacompanhados dos pais em território nacional. Agora, a autorização judicial não é mais necessária. Assim com funciona para as viagens internacionais, um documento com firma reconhecida pelos pais já é suficiente.

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 100 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2187 da Mega-Sena, sorteado na noite desta quarta-feira na cidade de São Paulo. O prêmio, que era de R$ 90 milhões, acumulou pela décima primeira vez consecutiva e agora pode pagar R$ 100 milhões no próximo sorteio, no sábado (14). Segundo a Caixa Econômica Federal, 124 apostas acertaram a quina e levarão R$ 40.602,31 cada uma. Já a quadra teve 10.072 apostas ganhadoras, que receberão R$ 714,09 cada uma. A arrecadação total foi de mais de R$ 87 milhões.

Governo vai retomar oferta de 3.182 bolsas de pesquisa

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), vai ofertar em 2019 e no ano que vem 3.182 novas bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. A nova oferta foi negociada com o Ministério da Economia. Ao todo, R$ 600 milhões serão destinados à manutenção das bolsas vigentes e à oferta de novos auxílios. A gestão Jair Bolsonaro vinha sendo alvo de críticas e protestos por causa do bloqueio de verbas para a ciência. As novas bolsas fazem parte do montante de 5.613 que não seriam renovadas, conforme anúncio feito pelo governo no último dia 2. Com a garantia de mais recursos, a Capes voltou a garantir a oferta de parte delas.

Greve faz Correios suspender serviços com hora marcada no país

Os Correios decidiram suspender temporariamente as postagens de serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje) por causa da greve dos funcionários da empresa iniciada na quarta-feira (11).

Apesar da suspensão de parte dos serviços, os Correios afirmam que a rede de atendimento está aberta em todo o país e que serviços como "SEDEX e PAC continuam sendo postados e entregues em todos os municípios". Para mais informações, os clientes podem entrar em contato pelo telefone 0800 725 0100.

A estatal informou ainda que já colocou em prática o chamado "Plano de Continuidade de Negócios "para minimizar os impactos da paralisação de funcionários à população. "Medidas como o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar na operação, remanejamento de veículos e a realização de mutirões estão sendo adotadas", disse a empresa.