Em defesa das leis

Integrantes da Associação Nacional de Procuradores da República fizeram esta semana manifestações contra a indicação de Augusto Aras para chefiar a Procuradoria Geral da República.

O incrível é que essa é uma manifestação de integrantes do Ministério Público – que é o órgão de defesa da Lei – contra a “defesa da ordem jurídica”. E a manifestação de integrantes de sua associação alega que o Presidente da República deveria ter indicado alguém da lista de três  enviada pela Associação. Ora, o artigo 84 da Constituição afirma que compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República. A única condição é a aprovação do nome pelo Senado. Nada existe sobre lista tríplice.

Outra questão incrível é que anunciaram a tal lista tríplice como “uma tradição” – para justificar a inexistência de texto legal sobre ela. Como assim, tradição, se isso só existiu no governo petista? Tradição é o representante do Brasil abrir a assembleia anual da ONU, o que é feito desde que a organização existe, há mais de 70 anos. A lista tríplice é de 2003.

Tradição com idade de debutante? A campanha da “tradição” ganhou a adesão da militância, mas não impressionou o Presidente, que pesquisou muito e ouviu muito até o último dia, quando anunciou Aras. O indicado tem mais de 30 anos no Ministério Público e 60 de idade, e é conhecido como uma mente aberta, um estudioso, mestre e doutor em Direito e muito discreto, sem atração pelas luzes da mídia.

A tal lista tríplice foi “tirada”(aqui cabe bem esse jargão assembleísta) de uma votação em que ficaram excluídos os integrantes de Ministério Público não filiados à Associação e incluídos os aposentados sócios da ANPR. Um sindicalismo, um corporativismo explícito, demonstrado pela repetição do jargão que qualificou a indicação de Aras como “um retrocesso institucional e democrático”. Parece o mundo estudantil do tempo em que fui presidente de Centro Acadêmico. Enfim, é o direito de choramingar por não terem conseguido emplacar alguém de sua corrente ideológica.

O Ministério Público tem autonomia para fazer seu trabalho, mas a escolha de seu chefe é o que está previsto na Constituição. Para mudar isso, vão ter que ter 60% dos votos de deputados e senadores, em dois turnos.

Como o Ministério Público tem feito um bom trabalho no combate à gigantesca corrupção que afundou o país, passou a ser uma instituição que é alvo de grandes interesses; dos que já foram denunciados e dos que ainda não foram. Mas é dos que nunca serão denunciados, porque cumprem as leis escritas e as não escritas, o maior interesse para que o MP seja uma instituição forte, capaz de resistir a tudo, na sua atribuição de defesa da lei.

Alexandre Garcia

Cidades que receberam projeto-piloto de Moro

registram apenas 3 homicídios em uma semana

As cinco cidades que receberem o "Em Frente Brasil", projeto-piloto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para combater crimes violentos, registraram apenas três homicídios na primeira semana desde a implementação do programa. O projeto completou uma semana na última sexta-feira (6).

As forças-tarefas em Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), São José dos Pinhais (PR) e Paulista (PE) empregaram efetivo superior a 6.200 e mais de 2.100 viaturas. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), não foram registrados roubos nem feminicídios nas cidades na primeira semana do projeto. A ação das forças-tarefas também resultou na recuperação de 12 veículos roubados, apreensão de 11 armas, além da prisão de 91 pessoas e apreensão de seis menores. 

Ainda pelo que informou o MJ, mais de 14 toneladas de maconha foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização na BR-364, em Goiânia (GO). Foi a maior apreensão de maconha realizada pela corporação este ano no estado. O objetivo do Em Frente Brasil é aumentar a sensação de segurança nos territórios e, principalmente, desenvolver ações integradas de inteligência, análise e investigação criminal para a desarticulação de grupos e redes criminosas.

Fachin arquiva inquérito sobre

Renan Calheiros e Jader Barbalho

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e arquivou inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA), além do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. A decisão é de sexta-feira (6).

O inquérito foi aberto no fim de 2015 com base nas delações do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e do senador cassado Delcídio do Amaral para apurar pagamento de vantagens indevidas a políticos do MDB para manutenção de Cerveró na diretoria da Petrobras.

Os valores investigados seriam fruto de um contrato para a construção de navios-sonda.

Em documento apresentado no começo de setembro deste ano, a Procuradoria Geral da República disse não ter visto elementos contra Renan e Silas Rondeau. Segundo o documento, há "inexistência de elementos de informação aptos a conferir justa causa a eventual imputação de crimes aos investigados".

Para Fachin, sempre que a Procuradoria pede o arquivamento, cabe ao Supremo atender. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas."

O ministro citou, porém, que houve "considerável lapso temporal sob a responsabilidade do Ministério Público Federal", ou seja, que a Procuradoria passou quase quatro anos com o inquérito.

Fonte: Portal G1

Monopólio da indignação: como a esquerda 

manipula as causas que lhe interessam

Na quinta-feira passada (5), antes mesmo de o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tomar a decisão de enviar fiscais à Bienal do Livro a fim de ter certeza de que nenhuma criança estava sendo exposta ao que ele, Crivella, considerava inapropriado, uma cena muito mais revoltante do que um beijo gay numa história em quadrinhos da Marvel ocorria na Câmara de Vereadores de São Paulo.

Mas não se preocupe. Você não vai ver pessoas indignadas com o que ocorreu. Não haverá longas matérias nos telejornais sobre o assunto. Militantes virtuais não farão subir hashtags revoltadas. Não haverá petições online. Ninguém falará em Idade das Trevas nem se tecerá loas à liberdade, à democracia, à diversidade ou a qualquer outro conceito abstrato que caiba bem na frase.

Me refiro às palavras proferidas contra o vereador Fernando Holiday (DEM) na Câmara de São Paulo. Na quinta-feira (5), o vereador Camilo Cristófaro (PSB) subiu na tribuna da casa legislativa para atacar o colega que, durante uma entrevista, havia dito que os vereadores de São Paulo não eram muito chegados ao trabalho.

"Gostaria de falar que lamentavelmente o senhor Fernando Holiday usa das redes sociais, que ele é o grande macaco de auditório das redes sociais, que ele usa dando risada dessa casa, explodindo as redes sociais, porque a população adora ver sangue, maldade, mentira, fake, onde ele acusa os seus colegas de vagabundos", disse o vereador.

Não é a primeira vez que Holiday – negro, homossexual e de direita – é ofendido por ser negro, homossexual e de direita. O “moderado” Ciro Gomes, por exemplo, já o chamou de Capitão do Mato – e mais de uma vez. Para piorar, se é que é possível, em dezembro de 2018 o gabinete do vereador foi atingido por um tiro. Sim, um tiro!

Em nenhuma dessas ocasiões você ouviu ou viu o movimento negro ou o movimento LGBTQ se manifestar com a mesma veemência vista no último fim de semana, por conta da decisão de Crivella de fiscalizar os livros da Bienal do Rio de Janeiro.

Nem vai ver.

Pelo contrário. No caso mais recente, este que envolve Fernando Holiday e que o bom senso obriga a não chamar de racismo, ao menos não sem o insuportável “suposto” para servir como rede de segurança, Cristófaro está recebendo o raríssimo benefício da dúvida. Afinal, ele disse “macaco de auditório”, e não “macaco”. O fato de, em entrevista à Folha de S. Paulo, o vereador ter insistido no termo e variado o gênero (“macaca de auditório”) também passou incólume pelo crivo sempre muito sensível dos militantes à esquerda.

Autoritarismo “do bem”

Há lógica neste silêncio seletivo: se o político, seja ele evangélico ou corrupto, está ao lado das causas da esquerda, ele não é tão mau assim. Agora, se ele é de direita, como no caso de Holiday, ele fez por merecer. Incrível como a esquerda conseguiu roubar para si até mesmo a lógica imoral daqueles que acreditam que uma mulher só é estuprada porque está usando roupas provocantes demais. Ou qualquer outra bobagem do gênero.

Em julho de 2018, por exemplo, Marcelo Crivella não era considerado tão malvado assim pela esquerda. Afinal, ele sancionou a chamada “Lei dos Canudinhos”, proibindo a distribuição do objeto plástico no município. A justificativa da medida era proteger o meio ambiente, em especial os oceanos, dos efeitos nocivos do pobre canudinho que estaria matando tartarugas e até baleias – a despeito da falta de provas científicas de que os canudos causem esse estrago todo e a despeito dos prejuízos que isso causou aos comerciantes cariocas.

Ele tampouco foi considerado malvado quando sancionou uma lei proibindo a dupla função de motoristas de ônibus – o que encarece o transporte público e, consequentemente, prejudica os mais pobres.

Os militantes distraídos do chamado autoritarismo “do bem” não evocaram nenhuma defesa da liberdade de expressão quando, em 2018, o ex-governador e atual detento Luiz Fernando Pezão sancionou uma lei capaz de chocar até o pudico Jânio Quadros, proibindo propagandas de cerveja que usassem mulheres trajando biquínis.

Donde se conclui que a censura, o racismo, a homofobia e o autoritarismo de todos os tipos só são reprováveis, dignos de hashtags, pontos de exclamação, avatar de luto, beijaço e decisão-relâmpago do Supremo Tribunal Federal quando estão em consonância com o pensamento único daqueles que têm uma interpretação muito própria e muito socialista da liberdade.

Gazeta do Povo - 09.09.2019

Lula e irmão são denunciados pela Lava Jato 

acusados de “mesadas” e “favores”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão Frei Chico foram denunciados pela força-tarefa da Lava Jato em São Paulo por corrupção passiva continuada. Segundo o Ministério Público da União (MPU), Frei Chico teria recebido R$ 1,131 milhão por “mesadas”entre R$ 3 mil e R$ 5 mil para vantagens indevidas da Odebrecht em favor de Lula, em troca de benefícios junto ao governo federal. Os empresários Emilio e Marcelo Odebrecht, e o ex-diretor da companhia Alexandrino de Salles Ramos Alencar também foram denunciados, mas por corrupção ativa continuada.

De acordo com a denúncia, o relacionamento de Frei Chico com a Odebrecht começou ainda nos anos 1990. Em 2002, com a eleição de Lula, a companhia rescindiu um contrato com uma consultoria prestada pelo irmão de Lula, mas manteve uma "mesada" a Frei Chico. "Os pagamentos começaram em janeiro de 2003, no valor de R$ 3 mil, em junho de 2007 passaram a ser feitos R$ 15 mil a cada três meses", destaca denúncia contra o ex-presidente e o irmão de Lula. O fim das transferências teria ocorrido apenas em 2015, com a prisão de Alexandrino no âmbito da Lava Jato. Nos últimos meses, Lula vem tentando levar a julgamento no STF a suspeição das denúncias da Lava Jato