quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Consumidor em Pauta - 20. 08. 2019 - Direito do Trabalho Marcelo A. de Jesus r Dr. Eduardo Vargas

Consumidor em Pauta - 19. 08.2019 - Direito do Consumidor - Dr. Santini






Câmara aprova Projeto que obriga agressor a ressarcir SUS


O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo transitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento.

Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Fonte: Agência Brasil






Juiz determina que Mantega
 coloque tornozeleira eletrônica


A Justiça determinou que o ex-ministro Guido Mantega coloque tornozeleira eletrônica. Ele também será obrigado a entregar o passaporte, teve R$ 50 milhões em bens bloqueados e está proibido de movimentar as contas que mantém no exterior.

A decisão do juiz Luiz Antonio Bonat – responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná – que determinou o monitoramento de Mantega, é a mesma que autoriza a realização da 63ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta quarta-feira (21).

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a pedir a prisão preventiva de Mantega, mas teve o pedido negado pela Justiça.

O advogado de Mantega, Fabio Toffic, questionou a determinação para que o ex-ministro seja monitorado. Segundo a defesa, é um constrangimento desnecessário e ilegal e o cliente dele demonstrou que não tem intenção de fugir. Quanto à determinação de bloqueio de bens, Toffic afirmou que Mantega não tem a quantia mencionada na decisão.

No despacho, de 9 de agosto, o magistrado estabelece que, após a deflagração da operação, deve ser expedida uma carta precatória, para intimação pessoal de Mantega, que deve comparecer, no prazo de três dias na Justiça Federal de Curitiba, onde será colocada a tornozeleira eletrônica.

Fonte: G1






Passageiro da Gol com escala em São Paulo 
poderá fazer parada de até dois dias


O serviço de stopover foi lançado para os clientes da Gol nesta quarta-feira pelo presidente da empresa Paulo Kakinoff e o governador de São Paulo, João Doria. O serviço permite que passageiros que tenham escala em aeroportos paulistas optem por permanecer por um ou dois dias em alguma cidade do estado. Não haverá custos extras.
A medida vale a partir desta quarta-feira (21) e inclui os aeroportos de Guarulhos, Congonhas e Viracopos, em Campinas, para voos nacionais e internacionais. Ao comprar a passagem, o cliente precisa escolher se quer passar uma ou duas noites na cidade de conexão, sendo que a parada só vale uma vez, seja na ida ou na volta.






Bolsonaro diz que ONGs podem estar 
por trás de queimadas na Amazônia



O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (21) que organizações não governamentais (ONGs) podem estar por trás de queimadas na região amazônica para “chamar atenção” contra o governo do Brasil. O presidente não citou nomes de ONGs e, questionado se há embasamento para as alegações, disse que não há registros escritos sobre as suspeitas.

Segundo dados do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Amazônia concentra 52,5% dos focos de queimadas de 2019 no Brasil. O G1 mostrou que o número de queimadas aumentou 82% em relação ao mesmo período de 2018 – de janeiro a 18 de agosto.

De acordo com Bolsonaro, o governo precisa fazer o possível para que esse tipo de crime não aumente, mas disse que sua gestão retirou dinheiro que era repassado para ONGs, o que poderia justificar uma reação das instituições.


“O crime existe, e isso aí nós temos que fazer o possível para que  não aumente, mas nós tiramos dinheiros de ONGs. Dos repasses de fora, 40% ia para ONGs. Não tem mais. Acabamos também com o repasse de dinheiro público. De forma que esse pessoal está sentindo a falta do dinheiro”, declarou o presidente na saída do Palácio da Alvorada, ao ser questionado sobre a onda de incêndios na região.

“Então, pode estar havendo, sim, pode, não estou afirmando, ação criminosa desses 'ongueiros' para chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil. Essa é a guerra que nós enfrentamos”, acrescentou.

Bolsonaro disse que seu "sentimento" é de que os incêndios criminosos têm o objetivo de enviar as imagens para o exterior. Perguntado se há investigação sobre o tema, ele disse que esse tipo de caso não tem registros escritos.

Fonte: Portal G1






O que o sequestro do ônibus e o caso de 
uma mulher queimada em pneus nos ensina


Um ônibus foi a grande notícia do dia. Uma tentativa de sequestro, ou de incêndio no ônibus, ou de chamar a atenção do noticiário. Tem muita gente desequilibrada cujo objetivo é chamar a atenção.

Certa vez, na África do Sul, um menino chegou frente à juíza, no Tribunal, dizendo que queria aparecer na televisão. Enquanto batiam e queimavam uma mulher em uma fogueira de pneus, esse menino também bateu na mulher. Ele foi preso e levado até a juíza, que por sua vez perguntou se ele conhecia a vítima. Ele disse que não. Perguntado por que bateu, justificou: porque a televisão estava lá e queria aparecer na TV.

Pode ser esse o caso desse jovem de 20 anos que estava no ônibus com garrafas de gasolina. O tiro da polícia evitou uma tragédia como aconteceu em Janaúba, que gerou uma heroína, a professora Helley - que salvou mais de 20 crianças.

Se houvesse fogo de gasolina no ônibus, seriam 37 mortos. Foi um trabalho muito bem feito pela polícia do Rio de Janeiro.

Antes esse fato era raro. Quando havia esse tipo de operação exitosa da polícia, os prefeitos, os governadores e os presidentes ficavam alheios como se não fosse o país deles. Agora, participam e estimulam policiais e agentes que arriscam a vida em defesa da lei, de vidas e de propriedades alheias.

Um país feito para criminosos
O Brasil extraditou o sequestrador do publicitário Washington Olivetto mandando-o de volta para o Chile para cumprir pena.

Enquanto isso, a polícia do Rio de Janeiro prendeu seis chilenos que foram ao estado para praticar assaltos, inclusive a residências fazendo reféns. Em um assalto recente eles até amarraram um bebê.

Eles foram presos e declararam à polícia que vieram ao Brasil porque as leis brasileiras são maravilhosas para o crime. Porque para ser preso já é um problema, para ser condenado também, e as leis sempre favorecem os criminosos.

Por aqui, quem mata criança pode sair no Dia das Crianças, e quem mata a mãe pode sair no Dia das Mães. Os presos podem cumprir pena em casa, e depois de um sexto da pena podem pedir progressão.

No Chile não é assim. No Chile é dureza. Por isso eles vieram exercer essa profissão nefasta aqui no Brasil.

Mobilidade urbana
Eu fiz a mediação de um debate sobre transporte urbano e constatei que a situação está cada vez pior, desde que eu comecei a cobrir isso há cinquenta anos. Aumentou o número de automóveis por conta da deficiência do transporte coletivo.

Isso é um círculo vicioso. Com o grande número de automóveis, o transporte coletivo fica cada vez pior. Cada vez mais lento.

Temos que achar uma solução que faça com que a gente abandone o transporte individual e use o automóvel apenas no fim de semana, como acontece na Europa. E que haja um transporte coletivo bem mais eficiente no meio urbano.

Questões políticas
O PSDB anuncia que sai Aécio Neves e entra Alexandre Frota. O partido arquivou as tentativas de impedir que Alexandre Frota entrasse no PSDB.Também estuda a expulsão de Aécio, que já foi presidente do partido, governador de Minas Gerais e até candidato à Presidência da República.

Por fim, um registro
Houve uma boa conversa entre o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para evitar a atual quantidade de processos envolvendo o INSS que entulham a Justiça. São sete mil processos novos por dia.

Quase metade dos processos que tramitam - ou estão encalhados - na Justiça envolvem o INSS. A saída é conciliação para evitar a maioria das questões, e para deixar que a Justiça se preocupe com questões maiores e de maior profundidade.

Uma boa conversa que vai fazer bem para as partes do Judiciário e para os outros envolvidos no Judiciário. E para o próprio setor da Justiça onde se concentram tantas queixas e tanta demora em solução de litígios.

Alexandre Garcia






PF cumpre mandados de prisão na 63ª fase da Operação Lava Jato
Policias federais deflagraram nesta quarta-feira (21) a 63ª fase da Operação Lava Jato. De acordo com a Polícia Federal, a operação tem como alvo dois ex-executivos da Odebrecht, Maurício Ferro e Newton de Souza. A PF ainda cumpre 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo e na Bahia. A fase apura pagamentos periódicos da Odebrecht a dois ex-ministros petistas, Antonio Palocci e Guido Mantega, identificados como “italiano” e “pós-Itália”. De acordo com a PF, a propina era utilizada para aprovar medidas provisórias que instituiriam o programa chamado de Refis da Crise. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 555 milhões dos investigados.

Governo anuncia privatização de 17 estatais nesta quarta
O governo deve anunciar nesta quarta-feira (21) a privatização de 17 empresas estatais. Foi o que disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na noite de terça (20), sem dar mais detalhes. "E nós achamos que vamos surpreender. Tem gente grande aí que acha que não será privatizado e vai entrar na faca", afirmou. E "ano que vem tem mais", acrescentou.
O site Poder360 divulgou uma lista de quais seriam as 17 companhias privatizadas: Emgea, ABGF, Serpro, Dataprev, Casa da Moeda, Ceagesp, Ceasaminas, CBTU, Trensurb, Codesa, EBC, Ceitec, Telebras, Correios, Eletrobras, Lotex, Codesp.

Haddad é condenado à prisão por caixa 2 e falsidade ideológica eleitoral
Ex-prefeito de São Paulo e ex-candidato à presidência da República em 2018, Fernando Haddad (PT) foi condenado pela Justiça Eleitoral por suposto caixa 2 da UTC Engenharia na campanha eleitoral de 2012, quando foi eleito prefeito. A condenação de Haddad à prisão é por falsidade ideológica eleitoral, em regime semiaberto, de 4 anos e 6 meses. Ainda cabe recurso.
Na acusação realizada pelo promotor eleitoral Luiz Henrique Dal Poz, Haddad não contabilizou valores e utilizou notas falsas para justificar despesas. Valores teriam sido repassados pela UTC Engenharia a gráficas do ex-deputado estadual Francisco Carlos de Souza, líder sindical também conhecido como ‘Chico Gordo’.

Vaquejada será regulamentada. Previsão de proteção e bem-estar dos animais
A vaquejada, o rodeio e o laço no Brasil serão regulamentados por lei. O projeto foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a lei, as modalidades são consideradas expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. O texto determina regulamentos específicos por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que assegurem proteção e o bem-estar dos animais, além de prever punições para os casos de descumprimento.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira o julgamento de oito ações que, juntas, questionam cerca de 30 pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei entrou em vigor em 2000 e define regras para prefeitos e governadores equilibrarem as finanças públicas. O ponto mais polêmico está suspenso desde 2002 e permite a estados e municípios reduzir jornada de trabalho e salário quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei. A lei prevê como limite o gasto de 60% da receita corrente líquida (RCL) com salários, mas constantemente estados e municípios ultrapassam o percentual.

Nome ligado a Gilmar Mendes vira alvo na Receita
Integrantes da cúpula da Receita pressionam o secretário especial, Marcos Cintra, a demitir o chefe da área de inteligência, Ricardo Feitosa, nomeado em maio para o cargo. Segundo subsecretários ouvidos pela reportagem, o nome é uma indicação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que foi alvo de investigação interna do Fisco. Gilmar disse conhecer Feitosa de Cuiabá, mas negou ter feito qualquer indicação para cargos na Receita.