sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Consumidor em Pauta - 15.08.2019 - Direito de Família - Dra. Solange Guinteiro






Promotores alertam que 
Lei do Abuso esvazia cerco ao PCC


Os promotores dos núcleos Gedec e Gaeco do Ministério Público de São Paulo que se dedicam exclusivamente ao combate ao crime organizado, à corrupção e aos carteis divulgaram nesta sexta, 16, manifesto em repúdio à Lei do Abuso que a Câmara aprovou. Eles alertam que uma consequência da medida será o esvaziamento de suas atividades, o que inclui o cerco sem tréguas ao PCC, a violenta facção criminosa que espalha seus tentáculos pelo País.

Segundo os promotores ‘percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade’.

Para eles, ‘o efeito prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital – PCC, e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes’.

Os promotores que subscrevem o manifesto integram os quadros de dois núcleos de grande expressão da Promotoria paulista, o Gedec e o Gaeco.

O Gedec tem como função essencial a recuperação de ativos ilícitos, a repressão aos delitos contra a ordem econômica, em especial o de formação de cartel e a repressão ao delito de lavagem de dinheiro.

O Gaeco é o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado.

Os promotores destacam que ‘para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua plenitude, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo, segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas’.

Para eles, com a aprovação do projeto da Lei do Abuso, intimidações ‘passam a ganhar maior espaço’.

Eles observam que ‘ao pretender, por meio de lei, tornar crime diversas atividades típicas e comuns àqueles que investigam e visam combater e reprimir os diversos abusos e crimes verificados em detrimento da sociedade, como uso de algemas, realizações de prisões, efetivação de buscas, o recado dado é claramente uma forma de frear os avanços e a busca constante pela responsabilização dos criminosos, do combate ao crime do colarinho branco e às organizações criminosas, sejam os envolvidos com tais atividades poderosos ou não’.

Fonte: Estadão






STF acata pedido da PGR e arquiva
 ação de Gleisi contra Moro


A ministra do STF Cármen Lúcia acolheu o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou o arquivamento do pedido de abertura de uma investigação criminal contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, por conta de sua atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares e obtenção de dados de autoridades por meio do aplicativo Telegram. O pedido de abertura de investigação foi apresentado ao STF pela presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e acusa Moro da prática dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento. No parecer enviado ao Supremo, Dodge alegou que não verificou indícios da prática de crimes por Moro. “Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado", escreveu Raquel Dodge.






Em setembro, três restaurantes populares 
começam a funcionar em Porto Alegre



Duas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foram aprovadas para implantar os novos restaurantes populares da Capital, chamados Prato Alegre. A Associação Brith Shalom, que cuidará de um restaurante na região do Centro Histórico e outro na Glória/Cruzeiro/Cristal, e a Associação Social Aliança do Rio Grande do Sul (ASA-RS), que será responsável pelo restaurante na região Nordeste/Eixo Baltazar/Norte/Noroeste, são as escolhidas.

O resultado oficial do chamamento público foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre. Os espaços devem começar a funcionar em setembro, em locais que serão definidos pelas organizações vencedoras.

"Gostaria que começassem ainda no final desse mês, mas tem a questão dos prazos. Infelizmente, a administração pública, não apenas a municipal, é muito burocrática, e tem ritos que devem ser seguidos", lamenta a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, comandante Nádia Gerhard.

Os três restaurantes Prato Alegre servirão, de segunda a sexta-feira, um total de 400 refeições diárias, de forma gratuita. Os estabelecimentos oferecerão, além de alimentação, um centro de atendimento social com serviços em saúde, educação, cultura e oficinas de capacitação para o mercado de trabalho. O repasse mensal para os restaurantes será de R$ 105.600,00.

O edital para os restaurantes populares do Prato Alegre, lançado em junho, previa a contratação de seis locais. Entretanto, a região Leste/Lomba do Pinheiro/Partenon não apresentou interessados. Os outros dois restaurantes, um na região do Centro e outro na Restinga, apresentaram interessados que, no entanto, não atenderam os pré-requisitos, entregando documentações e planos de trabalho incompletos. "Não vamos desistir dos outros três restaurantes. Assim que assinarmos o contrato dos três aprovados e dermos início às atividades, vamos fazer um novo chamamento público", garante Nádia.

Desde maio deste ano, quando foi fechado o único restaurante popular de Porto Alegre, a prefeitura, em parceria com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Brasil (Adra), serve refeições gratuitas para a população em situação de rua cadastrada pela equipe de Assistência Social, no Ginásio Tesourinha, no bairro Menino Deus. O termo de cooperação com a Adra, expirado no dia 9 de agosto, foi renovado por mais dois meses. Dessa forma, as refeições seguirão sendo oferecidas no Tesourinha até a abertura dos novos restaurantes.

Fonte: Jornal do Comércio
Foto:  Marcelo Ribeiro






BNDES financiou a compra de 130 jatinhos


Gustavo Montenzano, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), disse que empresários tomaram financiamentos do Banco para adquirir cerca de 130 jatinhos, entre os anos de 2009 e 2013. 

- A compra dos jatinhos envolve, mais uma vez, os campeões nacionais ou os amigos do rei. Travestido de uma política econômica, o governo  pega o dinheiro do trabalhador e empresta a juro quase zero para milionários. Você tem uma crise econômica no Brasil, que está entrando em colapso, e pega o dinheiro de quem trabalha e entrega com juros baixíssimos, quase zero, para milionários, bilionários, afirmou Montezano.

Ele lembrou que ainda não sabe se os nomes das empresas que tomaram dinheiro emprestado para a compra de jatinhos será divulgado.

Jatinho de Luciano Huck
— A gente está vendo se pode divulgar os nomes dos tomadores, e os tomadores são empresas. Não são pessoas físicas. Mas, pela empresa, você consegue deduzir quem é o dono daquele jatinho — disse Montezano, que também informou que sua gestão fará a divulgação de empréstimos que financiaram obras em outros países.

— Esse é um dos capítulos mais tristes, ou seja,  a gente pegar dinheiro do trabalhador brasileiro e construir portos e rodovias em outros países — disse ele.

Na quinta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado, em uma transmissão ao vivo em redes sociais, que vai revelar quem comprou jatinhos com recursos do banco. Bolsonaro vem repetindo desde a campanha eleitoral que o BNDES tem uma “caixa-preta” que precisa ser aberta, em referência à suposta falta de transparência da instituição em governos anteriores.





PIS/Pasep: 
Benefício para os nascidos em agosto já está liberado


O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).

Os trabalhadores com inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, o valor total disponibilizado para os nascidos em agosto é de R$ 1,4 bilhão destinado a 1,6 milhão de beneficiários. O trabalhador com inscrição no Pasep recebe o pagamento no Banco do Brasil.

O dinheiro do benefício pode ser sacado até 30 de junho de 2020 e pode ser consultado, no caso do PIS, pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo telefone 0800 726 0207.

Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o crédito de forma automática.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2018.

Fonte: Agência Brasil






Tite convoca para amistosos da seleção


Na primeira convocação depois do título da Copa América, o técnico Tite deixou a seleção brasileira mais jovem. Enquanto o grupo que levantou o troféu no Maracanã tinha média de 27,3 anos, os convocados para os amistosos contra Peru e Colômbia (6 e 10 de setembro) têm 25,8.

Isso aconteceu devido a convocação de alguns jovens, como Ivan, goleiro da Ponte Preta de 22 anos, e Vinícius Júnior, do Real Madrid, que está com 19.

Embora tenha dito que o momento é de dar oportunidade para os mais novos na Seleção, Tite rechaçou a possibilidade de barrar atletas pela idade.

– Mantenho contato com todos os atletas e nunca, nunca, vou encerrar carreira e ficar agradecendo por serviços prestados. Nunca. Não me dou esse direito de dar um ponto final. O treinador fez questão de mencionar Daniel Alves, justamente o mais velho com 36 anos. O jogador, capitão e eleito melhor jogador da competição continental, assinou por três anos com o São Paulo, num projeto pessoal de jogar a Copa do Mundo do Catar - estará com 39 anos.

Convocados

Goleiros
Ederson (Manchester City)
Ivan (Ponte Preta)
Weverton (Palmeiras)

Defensores
Alex Sandro (Juventus)
Daniel Alves (São Paulo)
Éder Militão (Real Madrid)
Fagner (Corinthians)
Jorge (Santos)
Marquinhos (Paris Saint-Germain)
Thiago Silva (Paris Saint-Germain)
Samir (Udinese)

Meio-campistas
Alan (Napoli)
Arthur (Barcelona)
Casemiro (Real Madrid)
Fabinho (Liverpool)
Lucas Paquetá (Milan)
Philippe Coutinho (Barcelona)

Atacantes
Bruno Henrique (Flamengo)
David Neres (Ajax)
Roberto Firmino (Liverpool)
Neymar (Paris Saint-Germain)
Richarlison (Everton)
Vinicius Junior (Real Madrid)






Na pior das hipóteses, PT pode ser punido 
com a cassação de registro de partido

O ministro do STF Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, homologou a delação premiada de Antonio Palocci - que foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma - sobre propinas recebidas pelo PT.

Segundo se noticiou, essa delação informa que R$ 300 milhões foram recebidos como propina pelo Partido dos Trabalhadores para campanhas entre 2002 e 2014. Fernando Pimentel, para campanha ao governo de Minas, teria recebido da Camargo Corrêa R$ 2 milhões. Gleisi Hoffmann, para campanha para o Senado em 2010, teria recebido da Camargo Corrêa e da Odebrecht R$ 3,8 milhões.

Já pela aprovação no Cade da fusão da Sadia e da Perdigão, em 2010, o partido teria recebido R$ 3,6 milhões. No governo Dilma, para a fusão do Itaú Unibanco ser aprovada, seriam R$ 4 milhões. Conforme a delação, Luiz Cláudio, filho de Lula, recebeu da Qualicorp por benefícios na Agência Nacional de Saúde. Tudo isso foi mediado por ele, Palocci, e pelo tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

O mais grave de tudo é que ele afirma que, em 2002, para a campanha de Lula, o PT teria recebido do ditador Muammar al-Gaddafi: US$ 1 milhão de dólares.

Eu fui dar uma lida na lei dos partidos políticos e o artigo 31 veda o partido político de receber contribuição do exterior. E tendo recebido contribuição do exterior, o partido pode ser até punido com a cassação de seu registro. Isso é gravíssimo.

Mais grave ainda é a gente se perguntar: “Como é que entrou esse dinheiro? Dentro de uma mala, escondido ou foi registrado no banco em nome de algum laranja?” Isso é outra coisa que precisa ser avaliada.

Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes aprovou a aprovação da Lei do abuso de autoridade. Ele, na véspera, tinha se queixado de que o Imposto de Renda estava atrás dele e de Dias Toffoli por uma encomenda (um pedido) de Deltan Dallagnol - que não tem nada a ver com o imposto de renda, já que Deltan é integrante do Ministério Público.

Gilmar Mendes acha que essa lei é uma medida certa. Só que do lado de fora do Supremo estavam auditores fiscais se queixando do abuso de autoridade do ministro relator daquela censura às  notícias da Crusoé*.

O ministro afastou dois auditores porque estavam examinando o imposto de renda, as movimentações financeiras e os rendimentos das esposas de Gilmar Mendes e de Dias Toffoli. Ou seja, fica todo mundo se acusando de abuso de autoridade. Renan Calheiros dizia isso, os que estão presos hoje diziam isso. Eles falavam  em abuso de autoridade, como o Garotinho e o Sérgio Cabral.

O fato é que se a gente olhar essa lei, ela simplesmente inviabiliza a atuação da Polícia Federal, porque não pode chegar com helicóptero, ostentação, uniforme camuflado, armas na mão, muitos carros e a sirene aberta. Ostensividade não pode.

O PSL está chorando as mágoas pois deixou que fosse aprovado simbolicamente. Eles deram uma dormida no ponto e deixaram passar isso. Agora estão pedindo ao presidente que vete alguns artigos.

É muito grave porque isso acontece em um país em que existe a lei contra algema. Você já viu uma coisa dessas? Parece uma piada esse país: fala em combater o crime e não pode algemar.

Imagina não algemar o preso: ele arranca a pistola do policial e dá um tiro - como tem acontecido frequentemente. Ou preso se machuca, esperneia, bate a cabeça porque não está imobilizado, e alega que foi agredido ou torturado. Tudo para ser solto.

É uma coisa incrível como se faz lei nesse país para beneficiar o criminoso. É incrível. Não é para proteger as vítimas. É uma coisa de doido.

*Sobre esse tema, eu peço perdão: outro dia, eu escrevi por engano “Istoé”

Alexandre Garcia






Abuso de autoridade: pressão cresce e
Bolsonaro avalia mudar 10 pontos da lei



A aprovação na Câmara do projeto que endurece punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade provocou na quinta-feira (15) uma reação de deputados, entidades de classe e até do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que pressionam o presidente Jair Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Operação Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas que têm sido praticadas em investigações no País.

A reportagem apurou que integrantes do governo avaliam modificações em dez artigos do texto que passou pelo Congresso. Em dois pontos, os parlamentares da bancada da bala já receberam a sinalização que pode haver vetos. Entre eles, está o item que pune autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada ou que usem algemas de forma inadequada.

Outro trecho que deve ser alterado pelo Palácio do Planalto é o artigo 14, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para parlamentares, o texto abre brecha para criminalizar o agente público que permitir que um preso seja fotografado. "Temos de garantir que o policial tenha segurança na hora de cumprir o seu dever", disse o deputado Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala.

Ao ser questionado sobre o assunto ontem, Bolsonaro disse que ainda vai analisar possíveis vetos, mas defendeu a necessidade de se punir abusos.


"Existe abuso, somos seres humanos. Logicamente, não se pode cercear os trabalhos das instituições, mas a pessoa tem de ter responsabilidade quando faz algo e fazer baseado na lei", afirmou Bolsonaro. "Eu sou réu por apologia ao estupro. Alguém me viu dizendo que tinha que estuprar alguém no Brasil?", questionou. Em 2015, o presidente foi condenado por ter afirmado quando ainda era deputado federal, que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada porque a considerava "muito feia" e não fazia o "tipo" dele.

Um grupo de 20 parlamentares de ao menos quatro partidos - PP, DEM, PRB e Solidariedade - têm encontro marcado com Bolsonaro na terça-feira para tratar do assunto. O prazo para sanção do projeto é de 15 dias.

Moro acompanhou votação em jantar com deputados
Contrário à proposta, Moro acompanhou a votação em um jantar com parlamentares no apartamento do deputado federal João Roma (PRB-PE), conforme revelou ontem a Coluna do Estadão. Aos presentes, o ministro afirmou que a redação de alguns artigos deixava o texto dúbio e poderia inviabilizar o trabalho policial. O encontro contou com a presença, entre outros, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do presidente do DEM e prefeito de Salvador, ACM Neto.

Em nota divulgada ontem, Moro disse que o projeto será "bem analisado" para verificar se a proposta não pode "prejudicar a atuação regular" da Justiça e das forças policiais e de investigação. "Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso."

Também em notas, integrantes do Ministério Público Federal disseram ver ameaça a investigações caso a lei seja sancionada da forma como passou na Câmara. "O projeto intimida a atuação combativa dos agentes públicos, ao permitir que investigados e réus os acusem por crimes indefinidos, o que enfraquece a independência das instituições e, assim, o combate à corrupção e à criminalidade", diz texto assinado pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que reúne nove entidades e representa cerca de 40 mil profissionais, o texto aprovado "contém uma série de falhas e impropriedades", provocando, em última instância, "o avanço da impunidade".

Parlamentares favoráveis falam em combater excessos
Parlamentares favoráveis às medidas defenderam o projeto. "A lei que pune o abuso de autoridade coíbe ação de agentes públicos que usam o cargo de acordo com suas posições pessoais, políticas ou partidárias", disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o objetivo da medida é evitar que agentes públicos "passem de suas responsabilidades".

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei de abuso representa um "remédio". "Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo."

Fonte: Gazeta do Povo






O abuso de autoridade e a
 retaliação da bancada da impunidade

No mesmo dia em que os deputados federais aprovaram a MP da Liberdade Econômica, os parlamentares resolveram amarrar juízes, membros do Ministério Público, policiais e vários outros agentes públicos ao aprovar, sem nenhuma discussão, um nefasto projeto de lei sobre abuso de autoridade que já havia passado pelo Senado em 2017. Nefasto não porque seja desnecessário coibir abusos, que existem e precisam ser combatidos, mas porque o texto aprovado deixa inúmeras brechas abertas para a retaliação de réus e investigados contra os que os investigam, acusam e condenam.

O simples fato de os deputados terem se escondido, recorrendo à votação simbólica em vez da votação nominal, já demonstra as intenções nada republicanas daqueles que gostariam de ver o texto aprovado. A única pista que o cidadão e eleitor pode ter são os nomes dos que aprovaram o requerimento para que o PL 7.596/17 tramitasse em regime de urgência, dispensando a análise nas comissões da Câmara. Esquerda, Centrão e até partidos mais à direita irmanaram-se no apoio à votação-relâmpago do projeto. Louvem-se algumas exceções: o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, até liberou a bancada, mas seus deputados votaram maciçamente contra a urgência (41 a 4); ampla maioria das bancadas do Patriota e do Cidadania também votou “não”; e o Novo foi o único partido a orientar formalmente a bancada, além de ter apresentado requerimentos (todos derrotados, infelizmente) pedindo votação nominal e análise artigo a artigo do projeto, para tentar dar alguma transparência ao processo.

O texto aprovado pela Câmara não é a lei 
que a sociedade brasileira esperava; é apenas 
a resposta da bancada da impunidade à Lava Jato

O texto votado, apesar de vir com o nome do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), era obra dos também senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Roberto Requião (MDB-PR, que não se reelegeu em 2018). Havia dois projetos na casa: o 280/16, de Calheiros, altamente revanchista e arbitrário, e o 85/17, de Rodrigues, sensato e construído em conjunto com o Ministério Público. Eles passaram a tramitar juntos, e o relator Requião manteve o número do projeto “bom”, o de Rodrigues, mas colocou nele, basicamente, o texto de Calheiros, jogando fora o trabalho do senador da Rede. As versões iniciais eram tão absurdas que instituíam até mesmo o “crime de hermenêutica”, dando margem a processos contra juízes que tivessem suas decisões revertidas em instâncias superiores. Requião resistiu, mas acabou polindo as versões seguintes. O projeto aprovado pelo Senado e remetido à Câmara não incluíam o “crime de hermenêutica”, mas manteve uma série de expressões deliberadamente vagas.

O truque adotado tanto no Senado quanto na Câmara, onde o relator foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi misturar condutas que realmente configuram abuso de autoridade – como manter na mesma cela presos de ambos os sexos, ou impedir o contato entre o preso e seu advogado – com outras definições que dão margem à interpretação. O que é, por exemplo, uma condução coercitiva “manifestamente descabida”? Como saber se uma investigação está sendo “injustificadamente” estendida? Mesmo uma situação real e condenável, que ocorre quando um magistrado pede vista de um processo e demora a devolvê-lo, se torna crime de abuso de autoridade quando o juiz se demorar “demasiada e injustificadamente”, sem que o projeto defina exatamente o que isso signifique.

Além disso, o texto que os deputados aprovaram define (corretamente) o crime de abuso de autoridade como de ação penal pública – ou seja, quem tem de oferecer a denúncia é o Ministério Público. No entanto, o projeto admite a ação penal privada se o MP não agir dentro de um determinado prazo. Isso significa que um condenado, réu ou investigado poderá processar policiais, juízes, membros do MP e outras autoridades. Seria a legalização da represália contra agentes da lei.

Muitos deputados defenderam o PL 7.596/17 como uma alternativa melhor que o outro projeto sobre o mesmo tema que tramita no Congresso – aquele que resultou da destruição das Dez Medidas Contra a Corrupção, e que inclui aberrações como uma mordaça contra membros do MP, impedidos de exercer plenamente seu direito à liberdade de expressão. Mesmo assim, o texto aprovado pela Câmara nesta quarta-feira não é a lei de abuso de autoridade que a sociedade brasileira esperava; é apenas a resposta dada pela bancada da impunidade aos avanços que operações como a Lava Jato trouxeram para o país.

O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar o texto, e o ministro Sergio Moro já recomendou o veto de alguns trechos problemáticos, mesma demanda feita pelo PSL. De fato, uma tesoura bem criteriosa pode retirar as piores partes do projeto, devolvendo-as ao Congresso; Bolsonaro não pode ter receio de usá-la.

Gazeta do Povo






Abuso de autoridade
Cinco deputados federais do partido Novo pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à Câmara uma nova votação do projeto que pune o abuso de autoridade. A proposta, que define punições a juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovada e enviada para sanção presidencial.
Segundo os parlamentares, houve ilegalidade na votação na Casa porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal – a votação foi simbólica. Ainda não houve o sorteio que definirá o ministro relator do pedido no Supremo.

EUA x China
A disputa comercial entre China e Estados Unidos vem causando preocupações em todo o mundo desde o começo de 2018, quando o presidente norte-americano, Donald Trump, fez o primeiro anuncio de tarifas impostas sobre produtos chineses. Desde então, foram feitas algumas tentativas de acordo, mas os rompimentos de tréguas com novos anúncios e ameaças de retaliações frustraram expectativas de solução.
Em agosto, as tensões pioraram após a disputa, que até então se restringiam a anúncios e ameaças de tarifas sobre produtos importados, passar para o campo cambial. Em reação a uma nova rodada de tarifas dos EUA, a China desvalorizou fortemente sua moeda, o iuan, e foi acusada de manipulação cambial.

Futebol
O técnico da seleção brasileira, Tite, convoca às 10h 23 jogadores para os amistosos contra Colômbia, dia 6 de setembro em Miami, e Peru, dia 10 em Los Angeles. Os atletas se apresentam nos EUA dia 1º de setembro. O treinador tem alguns desfalques certos, como o goleiro Alisson e o atacante Gabriel Jesus - o primeiro por lesão na panturrilha, o segundo suspenso por medida disciplinar da Conmebol. Neymar será chamado?

Caixa pode reduzir em mais de 30% juros do crédito imobiliário
O presidente Jair Bolsonaro comentou em sua live semanal que a Caixa vai anunciar uma mudança na política de crédito que vai “mudar a história do crédito imobiliário” no Brasil. Segundo apurou a Folha, o presidente se referia à intenção de reduzir em até 31,5% os juros de financiamentos de imóveis na Caixa, o que deve ocorrer a partir de contratos medidos pela inflação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O atual modelo de cobrança de juros e taxas opera na faixa de 8,5% a 9,5% e tem reajuste feito pela Taxa Referencial (TR). Os contratos pelo IPCA seriam entre 5,82% e 6,82%, de acordo com a Folha. Ou seja, queda de aproximadamente 30%. A medida pode levar outros bancos a também baixarem os juros, já que o banco estatal possui mais de 70% do crédito habitacional no Brasil.

Bolsonaro fará “decisão colegiada” sobre vetos ao projeto de abuso de autoridade
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (15) que irá ouvir seus ministros antes de vetar trechos do projeto de abuso de autoridade, aprovado nesta quarta (14) na Câmara. A decisão colegiada, de acordo com o presidente, é feita “de praxe”. “Você não pode cercear os trabalhos das instituições, mas a pessoa tem que ter responsabilidade. Tem que fazer o que tem que ser feito de acordo com a lei.”  afirmou. Moro já se manifestou contrário ao projeto.

Hackers tentam invadir sistema da Caixa antes de liberação de recursos
O sistema da Caixa sofreu uma tentativa de invasão de hackers na noite da última quarta-feira, que obrigou o banco a tirar do ar o sistema que contém dados de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, e trabalhadores. O ataque foi feito no banco de dados do NIS (Número de Identificação Social). De acordo com informações do site do próprio banco, devem ser cadastrados no NIS trabalhadores da iniciativa privada, beneficiários de programas sociais (o cadastro é feito pelo gestor do programa) e beneficiários de políticas públicas (o cadastro é feito pelos ministérios).