sexta-feira, 16 de agosto de 2019
Promotores alertam que
Lei
do Abuso esvazia cerco ao PCC
Os promotores dos núcleos Gedec e Gaeco do Ministério Público de São Paulo que se dedicam exclusivamente ao combate ao crime organizado, à corrupção e aos carteis divulgaram nesta sexta, 16, manifesto em repúdio à Lei do Abuso que a Câmara aprovou. Eles alertam que uma consequência da medida será o esvaziamento de suas atividades, o que inclui o cerco sem tréguas ao PCC, a violenta facção criminosa que espalha seus tentáculos pelo País.
Segundo os promotores
‘percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar,
dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da
atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de
outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade’.
Para eles, ‘o efeito
prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às
investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao
tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da
Capital – PCC, e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que
exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes’.
Os promotores que
subscrevem o manifesto integram os quadros de dois núcleos de grande expressão
da Promotoria paulista, o Gedec e o Gaeco.
O Gedec tem como função
essencial a recuperação de ativos ilícitos, a repressão aos delitos contra
a ordem econômica, em especial o de formação de cartel e a repressão ao delito
de lavagem de dinheiro.
O Gaeco é o Grupo de
Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado.
Os promotores destacam que
‘para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua
plenitude, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo,
segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e
externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas’.
Para eles, com a aprovação
do projeto da Lei do Abuso, intimidações ‘passam a ganhar maior espaço’.
Eles observam que ‘ao
pretender, por meio de lei, tornar crime diversas atividades típicas e comuns
àqueles que investigam e visam combater e reprimir os diversos abusos e crimes
verificados em detrimento da sociedade, como uso de algemas, realizações de
prisões, efetivação de buscas, o recado dado é claramente uma forma de frear os
avanços e a busca constante pela responsabilização dos criminosos, do combate
ao crime do colarinho branco e às organizações criminosas, sejam os envolvidos
com tais atividades poderosos ou não’.
Fonte: Estadão
STF acata pedido da PGR e
arquiva
ação de Gleisi contra Moro
A ministra do STF Cármen
Lúcia acolheu o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e
determinou o arquivamento do pedido de abertura de uma investigação criminal
contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, por conta de sua
atuação na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares e obtenção de
dados de autoridades por meio do aplicativo Telegram. O pedido de abertura de
investigação foi apresentado ao STF pela presidente do Partido dos
Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e acusa Moro da prática dos crimes de
abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento. No
parecer enviado ao Supremo, Dodge alegou que não verificou indícios da prática
de crimes por Moro. “Do que consta, houve apenas informação a determinadas
autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime
investigado", escreveu Raquel Dodge.
Em setembro, três restaurantes populares
começam a funcionar em Porto Alegre
Duas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foram
aprovadas para implantar os novos restaurantes populares da Capital, chamados
Prato Alegre. A Associação Brith Shalom, que cuidará de um restaurante na
região do Centro Histórico e outro na Glória/Cruzeiro/Cristal, e a Associação
Social Aliança do Rio Grande do Sul (ASA-RS), que será responsável pelo
restaurante na região Nordeste/Eixo Baltazar/Norte/Noroeste, são as escolhidas.
O resultado oficial do chamamento público foi publicado
nesta quinta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre. Os espaços devem começar
a funcionar em setembro, em locais que serão definidos pelas organizações
vencedoras.
"Gostaria que começassem ainda no final desse mês,
mas tem a questão dos prazos. Infelizmente, a administração pública, não apenas
a municipal, é muito burocrática, e tem ritos que devem ser seguidos",
lamenta a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte,
comandante Nádia Gerhard.
Os três restaurantes Prato
Alegre servirão, de segunda a sexta-feira, um total de 400 refeições
diárias, de forma gratuita. Os estabelecimentos oferecerão, além de
alimentação, um centro de atendimento social com serviços em saúde, educação,
cultura e oficinas de capacitação para o mercado de trabalho. O repasse mensal
para os restaurantes será de R$ 105.600,00.
O edital para os restaurantes populares do Prato Alegre,
lançado em junho, previa a contratação de seis locais. Entretanto, a região
Leste/Lomba do Pinheiro/Partenon não apresentou interessados. Os outros dois
restaurantes, um na região do Centro e outro na Restinga, apresentaram
interessados que, no entanto, não atenderam os pré-requisitos, entregando
documentações e planos de trabalho incompletos. "Não vamos desistir dos
outros três restaurantes. Assim que assinarmos o contrato dos três aprovados e
dermos início às atividades, vamos fazer um novo chamamento público",
garante Nádia.
Desde maio deste ano, quando foi fechado o único
restaurante popular de Porto Alegre, a prefeitura, em parceria com a Agência
Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Brasil (Adra), serve
refeições gratuitas para a população em situação de rua cadastrada pela equipe
de Assistência Social, no Ginásio Tesourinha, no bairro Menino Deus. O termo de
cooperação com a Adra, expirado no dia 9 de agosto, foi renovado por
mais dois meses. Dessa forma, as refeições seguirão sendo oferecidas no
Tesourinha até a abertura dos novos restaurantes.
Fonte: Jornal do Comércio
Foto: Marcelo
Ribeiro
BNDES financiou a compra
de 130 jatinhos
Gustavo Montenzano,
presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
disse que empresários tomaram financiamentos do Banco para adquirir cerca de
130 jatinhos, entre os anos de 2009 e 2013.
- A compra dos jatinhos
envolve, mais uma vez, os campeões nacionais ou os amigos do rei. Travestido de
uma política econômica, o governo pega o
dinheiro do trabalhador e empresta a juro quase zero para milionários. Você tem
uma crise econômica no Brasil, que está entrando em colapso, e pega o dinheiro
de quem trabalha e entrega com juros baixíssimos, quase zero, para milionários,
bilionários, afirmou Montezano.
Ele lembrou que ainda não
sabe se os nomes das empresas que tomaram dinheiro emprestado para a compra de jatinhos
será divulgado.
Jatinho de Luciano Huck |
— A gente está vendo se
pode divulgar os nomes dos tomadores, e os tomadores são empresas. Não são
pessoas físicas. Mas, pela empresa, você consegue deduzir quem é o dono daquele
jatinho — disse Montezano, que também informou que sua gestão fará a divulgação
de empréstimos que financiaram obras em outros países.
— Esse é um dos capítulos
mais tristes, ou seja, a gente pegar
dinheiro do trabalhador brasileiro e construir portos e rodovias em outros
países — disse ele.
Na quinta-feira (15), o
presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado, em uma transmissão ao vivo em
redes sociais, que vai revelar quem comprou jatinhos com recursos do banco.
Bolsonaro vem repetindo desde a campanha eleitoral que o BNDES tem uma
“caixa-preta” que precisa ser aberta, em referência à suposta falta de
transparência da instituição em governos anteriores.
PIS/Pasep:
Benefício para
os nascidos em agosto já está liberado
O abono salarial do
calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários
nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).
Os trabalhadores com
inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, o
valor total disponibilizado para os nascidos em agosto é de R$ 1,4 bilhão
destinado a 1,6 milhão de beneficiários. O trabalhador com inscrição no Pasep
recebe o pagamento no Banco do Brasil.
O dinheiro do benefício
pode ser sacado até 30 de junho de 2020 e pode ser consultado, no caso do PIS,
pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do
banco (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo telefone 0800 726 0207.
Os titulares de conta
individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o
crédito de forma automática.
Tem direito ao benefício o
trabalhador inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha
trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, em 2018, com remuneração mensal
média de até dois salários mínimos.
É necessário ainda que os
dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de
Informações Sociais (Rais), ano-base 2018.
Fonte: Agência Brasil
Tite convoca para
amistosos da seleção
Na primeira convocação
depois do título da Copa América, o técnico Tite deixou a seleção
brasileira mais jovem. Enquanto o grupo que levantou o troféu no
Maracanã tinha média de 27,3 anos, os convocados para os amistosos contra Peru
e Colômbia (6 e 10 de setembro) têm 25,8.
Isso aconteceu devido a
convocação de alguns jovens, como Ivan, goleiro da Ponte Preta de 22 anos, e
Vinícius Júnior, do Real Madrid, que está com 19.
Embora tenha dito que o
momento é de dar oportunidade para os mais novos na Seleção, Tite rechaçou a
possibilidade de barrar atletas pela idade.
– Mantenho contato com
todos os atletas e nunca, nunca, vou encerrar carreira e ficar agradecendo por
serviços prestados. Nunca. Não me dou esse direito de dar um ponto final. O
treinador fez questão de mencionar Daniel Alves, justamente o mais velho com 36
anos. O jogador, capitão e eleito melhor jogador da competição continental,
assinou por três anos com o São Paulo, num projeto pessoal de jogar a Copa do
Mundo do Catar - estará com 39 anos.
Convocados
Goleiros
Ederson (Manchester City)
Ivan (Ponte Preta)
Weverton (Palmeiras)
Defensores
Alex Sandro (Juventus)
Daniel Alves (São Paulo)
Éder Militão (Real Madrid)
Fagner (Corinthians)
Jorge (Santos)
Marquinhos (Paris
Saint-Germain)
Thiago Silva (Paris
Saint-Germain)
Samir (Udinese)
Meio-campistas
Alan (Napoli)
Arthur (Barcelona)
Casemiro (Real Madrid)
Fabinho (Liverpool)
Lucas Paquetá (Milan)
Philippe Coutinho
(Barcelona)
Atacantes
Bruno Henrique (Flamengo)
David Neres (Ajax)
Roberto Firmino
(Liverpool)
Neymar (Paris
Saint-Germain)
Richarlison (Everton)
Vinicius Junior (Real
Madrid)
Na pior das hipóteses, PT
pode ser punido
com a cassação de registro de partido
O ministro do STF Edson
Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, homologou a delação premiada de
Antonio Palocci - que foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma
- sobre propinas recebidas pelo PT.
Segundo se noticiou, essa
delação informa que R$ 300 milhões foram recebidos como propina pelo Partido
dos Trabalhadores para campanhas entre 2002 e 2014. Fernando Pimentel, para
campanha ao governo de Minas, teria recebido da Camargo Corrêa R$ 2 milhões.
Gleisi Hoffmann, para campanha para o Senado em 2010, teria recebido da Camargo
Corrêa e da Odebrecht R$ 3,8 milhões.
Já pela aprovação no Cade
da fusão da Sadia e da Perdigão, em 2010, o partido teria recebido R$ 3,6
milhões. No governo Dilma, para a fusão do Itaú Unibanco ser aprovada, seriam
R$ 4 milhões. Conforme a delação, Luiz Cláudio, filho de Lula, recebeu da Qualicorp
por benefícios na Agência Nacional de Saúde. Tudo isso foi mediado por ele,
Palocci, e pelo tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.
O mais grave de tudo é que
ele afirma que, em 2002, para a campanha de Lula, o PT teria recebido do
ditador Muammar al-Gaddafi: US$ 1 milhão de dólares.
Eu fui dar uma lida na lei
dos partidos políticos e o artigo 31 veda o partido político de receber
contribuição do exterior. E tendo recebido contribuição do exterior, o partido
pode ser até punido com a cassação de seu registro. Isso é gravíssimo.
Mais grave ainda é a gente
se perguntar: “Como é que entrou esse dinheiro? Dentro de uma mala, escondido
ou foi registrado no banco em nome de algum laranja?” Isso é outra coisa que
precisa ser avaliada.
Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes
aprovou a aprovação da Lei do abuso de autoridade. Ele, na véspera, tinha se
queixado de que o Imposto de Renda estava atrás dele e de Dias Toffoli por uma
encomenda (um pedido) de Deltan Dallagnol - que não tem nada a ver com o imposto
de renda, já que Deltan é integrante do Ministério Público.
Gilmar Mendes acha que
essa lei é uma medida certa. Só que do lado de fora do Supremo estavam
auditores fiscais se queixando do abuso de autoridade do ministro relator
daquela censura às notícias da Crusoé*.
O ministro afastou dois
auditores porque estavam examinando o imposto de renda, as movimentações
financeiras e os rendimentos das esposas de Gilmar Mendes e de Dias Toffoli. Ou
seja, fica todo mundo se acusando de abuso de autoridade. Renan Calheiros dizia
isso, os que estão presos hoje diziam isso. Eles falavam em abuso de
autoridade, como o Garotinho e o Sérgio Cabral.
O fato é que se a gente
olhar essa lei, ela simplesmente inviabiliza a atuação da Polícia Federal,
porque não pode chegar com helicóptero, ostentação, uniforme camuflado, armas
na mão, muitos carros e a sirene aberta. Ostensividade não pode.
O PSL está chorando as
mágoas pois deixou que fosse aprovado simbolicamente. Eles deram uma dormida no
ponto e deixaram passar isso. Agora estão pedindo ao presidente que vete alguns
artigos.
É muito grave porque isso
acontece em um país em que existe a lei contra algema. Você já viu uma coisa
dessas? Parece uma piada esse país: fala em combater o crime e não pode
algemar.
Imagina não algemar o
preso: ele arranca a pistola do policial e dá um tiro - como tem acontecido
frequentemente. Ou preso se machuca, esperneia, bate a cabeça porque não está
imobilizado, e alega que foi agredido ou torturado. Tudo para ser solto.
É uma coisa incrível como
se faz lei nesse país para beneficiar o criminoso. É incrível. Não é para
proteger as vítimas. É uma coisa de doido.
*Sobre esse tema, eu peço
perdão: outro dia, eu escrevi por engano “Istoé”.
Alexandre Garcia
Abuso de autoridade:
pressão cresce e
Bolsonaro avalia mudar 10
pontos da lei
A aprovação na Câmara do
projeto que endurece punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade
provocou na quinta-feira (15) uma reação de deputados, entidades de classe e
até do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que pressionam o presidente Jair
Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo
político à Operação Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas que
têm sido praticadas em investigações no País.
A reportagem apurou que
integrantes do governo avaliam modificações em dez artigos do texto que passou
pelo Congresso. Em dois pontos, os parlamentares da bancada da bala já
receberam a sinalização que pode haver vetos. Entre eles, está o item que pune
autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada ou que usem
algemas de forma inadequada.
Outro trecho que deve ser
alterado pelo Palácio do Planalto é o artigo 14, que prevê detenção de seis
meses a dois anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima
sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para
parlamentares, o texto abre brecha para criminalizar o agente público que
permitir que um preso seja fotografado. "Temos de garantir que o policial
tenha segurança na hora de cumprir o seu dever", disse o deputado Capitão
Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala.
Ao ser questionado sobre o
assunto ontem, Bolsonaro disse que ainda vai analisar possíveis vetos, mas
defendeu a necessidade de se punir abusos.
"Existe abuso, somos
seres humanos. Logicamente, não se pode cercear os trabalhos das instituições,
mas a pessoa tem de ter responsabilidade quando faz algo e fazer baseado na
lei", afirmou Bolsonaro. "Eu sou réu por apologia ao estupro. Alguém
me viu dizendo que tinha que estuprar alguém no Brasil?", questionou. Em
2015, o presidente foi condenado por ter afirmado quando ainda era deputado
federal, que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada
porque a considerava "muito feia" e não fazia o "tipo"
dele.
Um grupo de 20
parlamentares de ao menos quatro partidos - PP, DEM, PRB e Solidariedade - têm
encontro marcado com Bolsonaro na terça-feira para tratar do assunto. O prazo
para sanção do projeto é de 15 dias.
Moro acompanhou votação em
jantar com deputados
Contrário à proposta, Moro
acompanhou a votação em um jantar com parlamentares no apartamento do deputado
federal João Roma (PRB-PE), conforme revelou ontem a Coluna do Estadão. Aos
presentes, o ministro afirmou que a redação de alguns artigos deixava o texto
dúbio e poderia inviabilizar o trabalho policial. O encontro contou com a
presença, entre outros, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do
presidente do DEM e prefeito de Salvador, ACM Neto.
Em nota divulgada ontem,
Moro disse que o projeto será "bem analisado" para verificar se a
proposta não pode "prejudicar a atuação regular" da Justiça e das
forças policiais e de investigação. "Ninguém é a favor de abusos, mas o
projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a
atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito
com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso."
Também em notas,
integrantes do Ministério Público Federal disseram ver ameaça a investigações
caso a lei seja sancionada da forma como passou na Câmara. "O projeto
intimida a atuação combativa dos agentes públicos, ao permitir que investigados
e réus os acusem por crimes indefinidos, o que enfraquece a independência das
instituições e, assim, o combate à corrupção e à criminalidade", diz texto
assinado pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
Para a Frente Associativa
da Magistratura e do Ministério Público, que reúne nove entidades e representa
cerca de 40 mil profissionais, o texto aprovado "contém uma série de
falhas e impropriedades", provocando, em última instância, "o avanço
da impunidade".
Parlamentares favoráveis
falam em combater excessos
Parlamentares favoráveis
às medidas defenderam o projeto. "A lei que pune o abuso de autoridade
coíbe ação de agentes públicos que usam o cargo de acordo com suas posições
pessoais, políticas ou partidárias", disse a presidente do PT, Gleisi
Hoffmann (PR). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o
objetivo da medida é evitar que agentes públicos "passem de suas
responsabilidades".
Para o ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei de abuso representa um
"remédio". "Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso
que precisa ter remédio desse tipo."
Fonte: Gazeta do Povo
O abuso de autoridade e a
retaliação da bancada da impunidade
No mesmo dia em que os
deputados federais aprovaram a MP da Liberdade Econômica, os parlamentares
resolveram amarrar juízes, membros do Ministério Público, policiais e vários
outros agentes públicos ao aprovar, sem nenhuma discussão, um nefasto projeto
de lei sobre abuso de autoridade que já havia passado pelo Senado em 2017.
Nefasto não porque seja desnecessário coibir abusos, que existem e precisam ser
combatidos, mas porque o texto aprovado deixa inúmeras brechas abertas para a
retaliação de réus e investigados contra os que os investigam, acusam e
condenam.
O simples fato de os
deputados terem se escondido, recorrendo à votação simbólica em vez da votação
nominal, já demonstra as intenções nada republicanas daqueles que gostariam de
ver o texto aprovado. A única pista que o cidadão e eleitor pode ter são os nomes
dos que aprovaram o requerimento para que o PL 7.596/17 tramitasse em regime de
urgência, dispensando a análise nas comissões da Câmara. Esquerda, Centrão e
até partidos mais à direita irmanaram-se no apoio à votação-relâmpago do
projeto. Louvem-se algumas exceções: o PSL, partido do presidente Jair
Bolsonaro, até liberou a bancada, mas seus deputados votaram maciçamente contra
a urgência (41 a 4); ampla maioria das bancadas do Patriota e do Cidadania
também votou “não”; e o Novo foi o único partido a orientar formalmente a
bancada, além de ter apresentado requerimentos (todos derrotados, infelizmente)
pedindo votação nominal e análise artigo a artigo do projeto, para tentar dar
alguma transparência ao processo.
O texto aprovado pela
Câmara não é a lei
que a sociedade brasileira esperava; é apenas
a resposta da
bancada da impunidade à Lava Jato
O texto votado, apesar de
vir com o nome do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), era obra dos também
senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Roberto Requião (MDB-PR, que não se
reelegeu em 2018). Havia dois projetos na casa: o 280/16, de Calheiros,
altamente revanchista e arbitrário, e o 85/17, de Rodrigues, sensato e
construído em conjunto com o Ministério Público. Eles passaram a tramitar
juntos, e o relator Requião manteve o número do projeto “bom”, o de Rodrigues,
mas colocou nele, basicamente, o texto de Calheiros, jogando fora o trabalho do
senador da Rede. As versões iniciais eram tão absurdas que instituíam até mesmo
o “crime de hermenêutica”, dando margem a processos contra juízes que tivessem
suas decisões revertidas em instâncias superiores. Requião resistiu, mas acabou
polindo as versões seguintes. O projeto aprovado pelo Senado e remetido à
Câmara não incluíam o “crime de hermenêutica”, mas manteve uma série de
expressões deliberadamente vagas.
O truque adotado tanto no
Senado quanto na Câmara, onde o relator foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR),
foi misturar condutas que realmente configuram abuso de autoridade – como
manter na mesma cela presos de ambos os sexos, ou impedir o contato entre o
preso e seu advogado – com outras definições que dão margem à interpretação. O
que é, por exemplo, uma condução coercitiva “manifestamente descabida”? Como
saber se uma investigação está sendo “injustificadamente” estendida? Mesmo uma
situação real e condenável, que ocorre quando um magistrado pede vista de um
processo e demora a devolvê-lo, se torna crime de abuso de autoridade quando o
juiz se demorar “demasiada e injustificadamente”, sem que o projeto defina exatamente
o que isso signifique.
Além disso, o texto que os
deputados aprovaram define (corretamente) o crime de abuso de autoridade como
de ação penal pública – ou seja, quem tem de oferecer a denúncia é o Ministério
Público. No entanto, o projeto admite a ação penal privada se o MP não agir
dentro de um determinado prazo. Isso significa que um condenado, réu ou
investigado poderá processar policiais, juízes, membros do MP e outras
autoridades. Seria a legalização da represália contra agentes da lei.
Muitos deputados
defenderam o PL 7.596/17 como uma alternativa melhor que o outro projeto sobre
o mesmo tema que tramita no Congresso – aquele que resultou da destruição das
Dez Medidas Contra a Corrupção, e que inclui aberrações como uma mordaça contra
membros do MP, impedidos de exercer plenamente seu direito à liberdade de
expressão. Mesmo assim, o texto aprovado pela Câmara nesta quarta-feira não é a
lei de abuso de autoridade que a sociedade brasileira esperava; é apenas a
resposta dada pela bancada da impunidade aos avanços que operações como a Lava
Jato trouxeram para o país.
O presidente Jair
Bolsonaro tem 15 dias para sancionar o texto, e o ministro Sergio Moro já
recomendou o veto de alguns trechos problemáticos, mesma demanda feita pelo
PSL. De fato, uma tesoura bem criteriosa pode retirar as piores partes do
projeto, devolvendo-as ao Congresso; Bolsonaro não pode ter receio de usá-la.
Gazeta do Povo
Abuso de autoridade
Cinco deputados federais
do partido Novo pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à
Câmara uma nova votação do projeto que
pune o abuso de autoridade. A proposta, que define punições a
juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovada e enviada
para sanção presidencial.
Segundo os parlamentares,
houve ilegalidade na votação na Casa porque os deputados foram impedidos de
realizar votação nominal – a votação foi simbólica. Ainda não houve o sorteio
que definirá o ministro relator do pedido no Supremo.
EUA x China
A disputa comercial entre
China e Estados Unidos vem causando preocupações em todo o mundo desde o começo
de 2018, quando o presidente norte-americano, Donald Trump, fez o primeiro anuncio
de tarifas impostas sobre produtos chineses. Desde então, foram feitas algumas
tentativas de acordo, mas os rompimentos de tréguas com novos anúncios e
ameaças de retaliações frustraram expectativas de solução.
Em agosto, as tensões
pioraram após a disputa, que até então se restringiam a anúncios e ameaças de
tarifas sobre produtos importados, passar para o campo cambial. Em reação a uma
nova rodada de tarifas dos EUA, a China
desvalorizou fortemente sua moeda, o iuan, e foi acusada de manipulação cambial.
Futebol
O técnico da seleção
brasileira, Tite, convoca
às 10h 23 jogadores para os amistosos contra Colômbia, dia 6 de setembro em
Miami, e Peru, dia 10 em Los Angeles. Os atletas se apresentam nos
EUA dia 1º de setembro. O treinador tem alguns desfalques certos, como o
goleiro Alisson e o atacante Gabriel Jesus - o primeiro por lesão na
panturrilha, o segundo suspenso por medida disciplinar da Conmebol. Neymar será
chamado?
Caixa pode reduzir em mais
de 30% juros do crédito imobiliário
O presidente Jair
Bolsonaro comentou em sua live semanal que a Caixa vai anunciar uma mudança na
política de crédito que vai “mudar a história do crédito imobiliário” no
Brasil. Segundo apurou a Folha, o presidente se referia à intenção de reduzir
em até 31,5% os juros de financiamentos de imóveis na Caixa, o que deve ocorrer
a partir de contratos medidos pela inflação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA).
O atual modelo de cobrança
de juros e taxas opera na faixa de 8,5% a 9,5% e tem reajuste feito pela Taxa
Referencial (TR). Os contratos pelo IPCA seriam entre 5,82% e 6,82%, de acordo
com a Folha. Ou seja, queda de aproximadamente 30%. A medida pode levar outros
bancos a também baixarem os juros, já que o banco estatal possui mais de 70% do
crédito habitacional no Brasil.
Bolsonaro fará “decisão
colegiada” sobre vetos ao projeto de abuso de autoridade
O presidente Jair
Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (15) que irá ouvir seus ministros antes de
vetar trechos do projeto de abuso de autoridade, aprovado nesta quarta (14) na
Câmara. A decisão colegiada, de acordo com o presidente, é feita “de praxe”.
“Você não pode cercear os trabalhos das instituições, mas a pessoa tem que ter
responsabilidade. Tem que fazer o que tem que ser feito de acordo com a lei.” afirmou. Moro já se manifestou contrário ao
projeto.
Hackers tentam invadir
sistema da Caixa antes de liberação de recursos
O sistema da Caixa sofreu uma tentativa de invasão de hackers na noite da
última quarta-feira, que obrigou o banco a tirar do ar o
sistema que contém dados de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa
Família, e trabalhadores. O ataque foi feito no banco de dados do NIS
(Número de Identificação Social). De acordo com informações do site do próprio
banco, devem ser cadastrados no NIS trabalhadores da iniciativa privada,
beneficiários de programas sociais (o cadastro é feito pelo gestor do programa)
e beneficiários de políticas públicas (o cadastro é feito pelos ministérios).
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