quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Consumidor em Pauta-14.08.2019-Direito do Consumidor-Professor Claudio Bonato






Campanha do PT recebeu dinheiro 
de ditador, diz Palocci em delação

A delação feita pelo ex-ministro Antonio Palocci e homologada pelo Supremo Tribunal Federal revela a origem de financiamentos em campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores. Em 2002, diz Palocci, o ditador líbio Muamar Kadafi – morto em 2011 – repassou R$ 3,5 milhões à campanha petista que elegeu Lula ao derrotar José Serra. A informação foi publicada pela revista Veja sobre os 23 anexos da delação que detalha recursos de empresas a políticos do partido.






Projeto de abuso de autoridade tem a Lava-Jato como alvo


Aprovada em votação simbólica, na noite desta quarta-feira pela Câmara dos Deputados ,  a proposta que define e pune abuso de autoridade é vista por procuradores e juízes como subjetiva e ampla demais, o que abre caminho para punições injustas, ainda mais quando os alvos de suas ações forem poderosos. Em sua origem, estão políticos que foram desde o início contra a Lava-Jato , e os principais integrantes da operação, entre eles o atual ministro Sergio Moro, estes sempre contra o projeto.  Como já foi aprovado no Senado e não foi modificado na Câmara, o texto do projeto seguirá para sanção presidencial. 

Entenda em cinco pontos por que o projeto contra o abuso de autoridade tem a operação anticorrupção na sua mira.

Origem do projeto
O projeto foi apresentado e relatado pelo então senador Roberto Requião, contumaz crítico dos supostos abusos da operação Lava-Jato. Ao lado de Renan Calheiros, que também é do MDB, Requião já se manifestou diversas vezes contra a Lava-Jato e o que considera abusos da investigação. "Procuradores sob as ordens de Moro agiram como aloprados", disse, recentemente.

Fora das punições
Algumas das medidas listadas como passíveis de punição no projeto, como "decretar a condução coercitiva de forma descabida" ou "divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação" são exatamente as mesmas que críticos da Lava-Jato fizeram durante fases da operação, como durante a condução coercitiva do ex-presidente Lula, depois condenado em terceira instância por corrupção.

Temor da Lava-Jato
A própria Lava-Jato sempre acusou o projeto de ser, na verdade, um ataque à sua atuação. Em artigo publicado no GLOBO, em abril de 2017 , o então juiz Moro afirmou que o projeto continha dispositivos que, se aprovados, teriam como o efeito prático a criminalização da interpretação da lei, o que intimidaria a atuação independente dos juízes "pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos".

Aliança dos alvos
A medida aprovada na quarta-feira teve apoio dos principais partidos envolvidos nos recentes escândalos de corrupção. O líder do PT na Câmara defendeu o voto favorável à proposta de punir juízes e policiais "que se  utilizam de seus cargos para perseguir pessoas inocentes”. Seguiram o PT, nas críticas e nas votações, partidos como o MDB e o PP, os principais atingidos pela Lava-Jato.

Reação dos Investigadores
Após a aprovação, algumas das principais associações de juízes e de procuradores reagiram. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público afirmou: "A agilidade imposta para  priorizar o projeto implica uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção".

Fonte: O Globo






A cada R$ 1 gasto com Lava Jato,
 força-tarefa já recuperou mais de R$ 1.000


A força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná, que acaba de ser prorrogada por mais um ano pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já custou R$ 12,4 milhões aos cofres públicos, sendo quase R$ 5,4 milhões em diárias e passagens e R$ 7 milhões com substituições de procuradores. Em contrapartida, recuperou R$ 13 bilhões de recursos desviados, valor que pode subir a R$ 40,3 bilhões.

Proporcionalmente, a cada R$ 1 gasto 
foram recuperados R$ 1.048.

Em média, o custo anual da força-tarefa em Curitiba é de quase R$ 2,5 milhões por ano, isto é R$ 206 mil por mês. O montante não inclui os salários dos integrantes, nem o custo da força-tarefa da Polícia Federal, que atuou até 2017 em Curitiba, e nem os gastos com as forças-tarefa de outros estados.

Ao longo dos anos, conforme as investigações foram se ampliando, a PGR destinou mais recursos financeiros e humanos ao grupo de procuradores de Curitiba. A primeira formação, instituída em abril de 2014 contava com dez procuradores. Atualmente são 15. Ao todo, o grupo de atuação em Curitiba conta com 69 membros, incluindo 19 servidores, nove comissionados e 26 estagiários.

Como comparação, a quantidade de membros destinada à força-tarefa da Lava Jato no Paraná supera o quadro do MPF em estados como Roraima, que conta com seis procuradores e 78 servidores entre efetivos e comissionados. Dos 15 procuradores lotados na força-tarefa, seis trabalham exclusivamente na operação, enquanto os outros nove acumulam outros ofícios e atuam apenas parcialmente.

Em 2019, a força-tarefa do Paraná já gastou com diárias e passagens R$ 656 mil. O orçamento previsto é de R$ 808 mil, o segundo mais baixo desde o início da Lava Jato. Em 2014, primeiro ano da operação, o orçamento previa R$ 574 mil, mas os gastos alcançaram R$ 835 mil.

Ao longo dos anos, conforme a operação se desdobrava, os números foram reajustados para cima. O ano em que a força-tarefa custou mais foi o de 2015 quando o montante bateu quase R$ 1,2 milhão. Em 2016, foram R$ 926 mil; R$ 902 mil em 2017 e R$ 885 mil em 2018.

Para chegar ao total de R$ 12,4 milhões é preciso somar também os gastos com as substituições dos procuradores, já que alguns agentes tiveram que ser deslocados para a força-tarefa. Dados da Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) apontam custo mensal de R$ 112 mil.

Dinheiro recuperado
Os dados divulgados em julho pelo MPF apontam que a Lava Jato no Paraná já entrou com pedidos de ressarcimento, incluindo multas, que somam R$ 40,3 bilhões. Desse montante, a força-tarefa de Curitiba afirma que R$ 13 bilhões já foram recuperados ao longo dos cinco anos de operação.

A contabilização, contudo, é difícil de fazer porque as multas derivantes dos acordos de colaboração ou de leniência (procedimento civil que responsabiliza pessoas físicas e jurídicas) estão espalhadas em todas as instâncias do Judiciário.

O MPF informou à Gazeta do Povo que, atualmente, há 213 acordos homologados no Supremo Tribunal Federal que totalizam R$ 1,2 bilhão entre multas (R$ 750 milhões) e perdimentos (R$ 479 milhões), isto é, bens que foram adquiridos com dinheiro ilícito e que foram recuperados pelo poder público.

Gazeta do Povo





Receita paga hoje restituições do 3º lote do IR 2019


A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Deste total, 7.532 contribuintes são idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 24.513 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF - Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.


Fonte: Agência Brasil








Radares nas rodovias
O presidente Jair Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares de fiscalização de velocidade estáticos, móveis e portáteis. A ordem, dada ao Ministério da Justiça, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Na segunda-feira, o presidente havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país já na semana que vem. O despacho desta quinta-feira determina a suspensão dos equipamentos até que Ministério da Infraestrutura revise os atos normativos internos que tratam da fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Abuso de autoridade
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade, que prevê prisão para investigadores e juízes. A conclusão da votação se deu horas depois de o plenário ter decidido dar caráter de urgência à proposta. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Porte e posse de armas
O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) divulgou o parecer sobre o projeto que trata do porte e da posse de armas. Ele sugeriu mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, entre as quais:
- retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei);
- inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Verba das federais
Reitores que se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmaram que ele sinalizou com a possibilidade de que o bloqueio bilionário no orçamento das universidades e institutos federais comece a ser revertido a partir de setembro. A informação foi divulgada na tarde de ontem pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
Segundo a Andifes, Weintraub citou dois motivos que podem permitir a mudança na política orçamentária: a expectativa de aumento da arrecadação de tributos em agosto, e o recebimento de dividendos pelo governo federal.
O Ministério da Educação (MEC) não confirmou data para descontingenciamento, mas disse que "vem articulando com o Ministério da Economia a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira".

Política Nacional de Alfabetização
O MEC deve lançar hoje uma cartilha com orientações para prefeitos e governadores sobre a implementação da Política Nacional de Alfabetização (PNA). As novas orientações foram publicadas em 11 de abril, na cerimônia de 100 dias do governo Bolsonaro – a medida estava na lista de 35 prioridades para o período. Mas, passados quatro meses, elas ainda não foram implementadas em nenhum colégio.

Hong Kong
Forças da polícia militar chinesa estavam concentradas hoje em um estádio de Shenzhen, cidade vizinha ao território autônomo de Hong Kong. O estádio está ocupado por soldados, caminhões e blindados de transporte de tropas. Após dois meses de protestos em Hong Kong a favor da democracia, Pequim deu a entender nos últimos dias que poderia empregar a força para restabelecer a ordem na antiga colônia britânica.

Pouso de emergência
Um Airbus A321 da Ural Airlines, com 226 passageiros e 7 tripulantes a bordo, fez um pouso de emergência hoje em um milharal na região de Moscou, após colidir com um bando de pássaros, informaram autoridades russas. Segundo o Ministério da Saúde da Rússia, 23 pessoas, incluindo nove crianças, ficaram feridas e foram hospitalizadas.

PIS-Pasep
Começa a ser pago nesta quinta-feira o abono salarial PIS do calendário 2019-2020, ano-base 2018. Os pagamentos começam a ser feitos pela Caixa Econômica Federal para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 1.






A liberdade econômica avança na Câmara

O inchaço promovido pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS) na MP da Liberdade Econômica, acolhendo boa parte das 301 emendas sugeridas na comissão mista que avaliou o texto, foi parcialmente revertido na Câmara dos Deputados. Na terça-feira, os parlamentares aprovaram uma versão bem mais enxuta da MP, livre de “jabutis” e mais próxima ao espírito original de criar mecanismos para facilitar a vida do empreendedor. Na quarta-feira, a Câmara votou destaques que pretendiam alterar o texto aprovado no dia anterior, encerrando a tramitação na casa.

Como desejava o governo, o coração da MP foi mantido sem mudanças. A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica tem tudo para se tornar símbolo de uma mudança radical na forma de se fazer negócios no país. A atividade econômica de baixo risco fica livre das amarras indevidas que até então o Estado lhe impunha, tendo de submeter-se apenas àquelas exigências razoáveis, como a legislação trabalhista, normas ambientais e as determinações acertadas em contrato. A MP reconhece o caráter subsidiário e excepcional da atuação estatal na economia, defendendo o indivíduo diante do poder do Estado. E adota a presunção de boa fé como um dos “direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país” – uma revolução no país que se acostumou ao discurso fácil contra o “patrão”, visto sempre como explorador mal-intencionado. Esse respeito à liberdade do cidadão e do empreendedor se reflete nas bem-vindas medidas práticas, como a dispensa de uma série de permissões e alvarás e a possibilidade de arquivamento digital de documentos.

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica 
tem tudo para se tornar símbolo de uma mudança radical 
na forma de se fazer negócios no país

E, logo após enunciar todos esses direitos, a MP também deixa claro o que o Estado não poderá fazer. Instituir reservas de mercado, dificultar a entrada de novos competidores, fazer exigências desproporcionais – essas e outras atitudes passam a ser classificadas como “abuso do poder regulatório” que prejudicam a liberdade econômica. Qualquer empreendedor individual ou dono de empresa saberá elencar uma série de medidas recentes, impostas por governos, órgãos reguladores e até mesmo pelos poderes Legislativo e Judiciário, e que se encaixam nessa descrição. O Brasil já viu leis que impedem a instalação de estabelecimentos comerciais quando já existe negócio semelhante dentro de determinado raio; regulamentações que impõem a prestadores de serviço exigências mais rígidas que aquelas determinadas pelas próprias empresas para as quais eles trabalham; ou regras de conteúdo local que impedem empresas de buscar os melhores fornecedores, ou os que oferecem preços mais baixos. Essas normas e o espírito que as guiava, espera-se, se tornarão passado à medida que a liberdade econômica se torne a regra.

Com a alma da MP preservada, foi possível abrir mão de diversos trechos controversos, quando não totalmente desvinculados do tema da liberdade econômica. Das inclusões feitas na comissão mista, permaneceram alguns dispositivos do que foi chamado de “minirreforma trabalhista”, como novas regras para o trabalho aos domingos e para o controle de ponto dos funcionários; outros, como a possibilidade do fim das Cipas para empresas pequenas, foram derrubados. Se as mudanças acabarem questionadas na Justiça, com base na jurisprudência do STF que condena os “jabutis”, espera-se que o Judiciário reconheça que as leis trabalhistas são, sim, fator que influencia a liberdade de empreender, sendo possível, portanto, sua inclusão em uma MP que trata da liberdade econômica.

A MP, agora, vai ao Senado, que tem pouco mais de dez dias para analisar e votar o texto, para que enfim vigore de forma definitiva, não apenas provisória. O Brasil já passou muitos anos amargando desempenhos medíocres nos rankings de liberdade econômica, para desespero da legião de empreendedores ansiosos para produzir, prosperar e gerar emprego. Permitir que eles atuem em um ambiente de autêntica liberdade é o mínimo que o país pode fazer.

Gazeta do Povo