quarta-feira, 14 de agosto de 2019
Governo reduz tarifas de
importação de remédios
para câncer e Aids, fraldas e absorventes
Desde o último dia 7 deste
mês, comprar no exterior medicamentos para
tratamento de pacientes com câncer e HIV/Aids, fraldas descartáveis
e absorventes higiênicos, ficou mais barato. As tarifas de importação,
antes de até 18%, foram reduzidas de zero a 2%.
Esses produtos estão
inseridos em uma lista de 17 itens que
tiveram as alíquotas de importação
rebaixadas. Seguindo a nova diretriz do governo no sentido de abrir o mercado
brasileiro para os importados, também ficou menor a tributação de vários insumos industriais , além
de partes, peças e equipamentos para a construção e operação de centros de
dados (data centers).
Segundo o Ministério da
Economia, a medida tem por objetivo diminuir o custo de produção das empresas
instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores. O órgão
projeta uma redução de gastos com tarifas de importação em torno de R$ 150
milhões por ano, incluindo empresas privadas e o governo federal, que compra
medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para atrair investimentos,
no início do mês, o governo decidiu reduzir a zero as
alíquotas de importação de 281 máquinas e equipamentos pelo regime de
ex-tarifário - em que é cobrado um imposto menor para o ingresso de produtos
não fabricados no Brasil.
O governo brasileiro pode
alterar unilateralmente as alíquotas de importação - ou seja, sem negociar a
medida com os demais sócios do Mercosul - porque esses produtos fazem parte da
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), praticada no comércio com
países que não fazem parte do bloco sul-americano. Esse mecanismo permite a
aplicação de tarifas diferentes das previstas pela TEC.
Fonte: O Globo
Deltan Dallagnol e o
julgamento no CNMP
O inciso LVI do artigo 5.º da Constituição Federal não poderia ser mais claro: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Ninguém pode ser processado, muito menos condenado, com base unicamente em evidências de origem ilegal. Os chamados “operadores do direito” – advogados, magistrados, membros do Ministério Público – deveriam estar entre os primeiros a ter isso muito claro em mente, mas, a julgar por alguns movimentos recentes, essa regra tão cristalina está sendo ignorada.
Os dois representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva, pediram
que o órgão desarquive uma reclamação disciplinar contra o procurador Deltan
Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF paranaense.
Em junho, Nascimento, Accioly e outros dois conselheiros – Luiz Fernando
Bandeira de Mello (indicado pelo Senado) e Gustavo Rocha (indicado pela Câmara
dos Deputados, e que já deixou o CNMP) – pediram a instauração de uma
sindicância, baseando-se nos supostos diálogos publicados pelo site The
Intercept Brasil e atribuídos a Dallagnol e ao então juiz federal Sergio Moro,
hoje ministro da Justiça.
Os descontentes com o combate
à ladroagem aproveitam
o estardalhaço feito pelo
Intercept para tentar desmoralizar
Sergio Moro e a
força-tarefa da Lava Jato
O corregedor Orlando
Rochadel Moreira, depois de ouvir a defesa de Dallagnol e outros membros da
força-tarefa, tomou a única decisão aceitável: mandou arquivar o procedimento,
alegando justamente a determinação do inciso LVI do artigo 5.º da Carta Magna.
Afinal, as supostas mensagens foram obtidas por meio de um crime, a violação da
comunicação telefônica do procurador, e o quarteto responsável pelo pedido
original não apresentou mais nenhuma outra evidência para justificá-lo.
Portanto, ainda que as mensagens fossem verdadeiras (o que Dallagnol nega), e
ainda que elas revelassem alguma conduta reprovável (o que Rochadel também
rejeitou), Dallagnol jamais poderia ser punido pelo CNMP com base nas
publicações do Intercept.
Agora, um novo relator
será designado para analisar se o arquivamento será mantido ou se haverá
sindicância, e seu parecer será submetido ao plenário do conselho. Em outras
palavras, conselheiros não estão pensando duas vezes antes de desperdiçar
tempo, energia e recursos do CNMP para prejudicar Dallagnol em uma demanda que
atropela claramente a Constituição.
Em outra frente aberta
contra Dallagnol no CNMP, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato sofreu uma
derrota ao ter negado um recurso pedido a suspensão de outro processo
administrativo disciplinar, resultante de uma queixa do atual presidente do
STF, ministro Dias Toffoli, e referente a uma entrevista dada pelo procurador à
rádio CBN em agosto de 2018. A decisão desta terça não representa nenhuma
punição a Dallagnol; significa apenas que o PAD aberto em abril deste ano deve
continuar, com o julgamento ocorrendo em outra ocasião ainda a definir.
Na entrevista, Dallagnol
criticava uma decisão da 2.ª Turma do Supremo que tirou de Curitiba e enviou
para o Distrito Federal e para a Justiça Eleitoral trechos de depoimentos de
executivos da Odebrecht que mencionavam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido
Mantega. O procurador disse que “os três mesmos de sempre (...) dão sempre os
habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim... que mandam
uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”, mas ressalvando
que “objetivamente, não estou dizendo que estão mal-intencionados, estou
dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de leniência” – os “três mesmos
de sempre” eram Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que de fato
costumavam formar maioria em decisões benéficas aos réus da Lava Jato no STF.
Ao contrário do caso
envolvendo o Intercept, em que o dispositivo constitucional em questão não
admite nenhuma interpretação que justifique um processo, aqui há margem para
subjetividade na análise do suposto choque entre a liberdade de expressão do
procurador, a proteção da honra dos ministros e as regras que regem a conduta
dos membros do MP. Mesmo assim, como já explicamos neste espaço, não nos parece
que Dallagnol tenha ultrapassado os limites regimentais: sua crítica foi
dirigida a atos concretos, com o cuidado de não imputar má-fé a Toffoli, Mendes
ou Lewandowski, e foi feita dentro de um debate legítimo sobre assuntos de
interesse público.
Mesmo sem a comprovação da
autenticidade das mensagens, o estardalhaço promovido pelo Intercept forçou a
Lava Jato a entrar na defensiva, quando poderia estar totalmente focada na
continuação das investigações sobre um dos maiores escândalos de corrupção da
história do país. Os descontentes com o combate à ladroagem, sentindo cheiro de
sangue, buscam aproveitar a oportunidade para tentar desmoralizar Moro e a
força-tarefa. O Conselho Nacional do Ministério Público tem a chance de
rejeitar essas investidas, preservando as garantias constitucionais e a
liberdade de expressão.
Gazeta do Povo
Palocci diz
que PT recebeu R$ 270,5 milhões em propina
O
ex-ministro Antonio Palocci afirmou durante delação que fez à Justiça que o PT
recebeu R$ 270,5 milhões para campanhas eleitorais entre 2002 e 2014, diz a
Veja. De acordo com a delação de Palocci, parte das doações foi declarada e a
origem do dinheiro seria de grande grupos e empresas, a partir de negociações
feitas por ele e pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari. Ainda segundo a
revista, o acordo firmado pelo ex-ministro no STF envolve 12 políticos, entre
ex-ministros de Estado, parlamentares e ex-parlamentares, e grandes empresas.
Há uma conspiração contra
o Brasil.
Não pode ser só coincidência
A Comissão de Segurança
Pública da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento convidando a
ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) para explicar a ligação dela com o
Vermelho: Walter Delgatti, o principal hacker da Lava Jato. Ele está preso por
ter praticado o crime de violação do sigilo de comunicações e que está previsto
no artigo 5º da Constituição.
No dia em que foi se
explicar, Manuela disse em nota – em “mal traçadas linhas”, embora seja
jornalista – que estava disposta a colaborar com os esclarecimentos. Ela não é
obrigada a ir, mas já se declarou disposta a colaborar.
Eduardo Bolsonaro
embaixador
Já na Comissão de Relações
Exteriores do Senado, foi criada mais uma vaga porque descobriram que tinha 18
membros – então poderia dar empate, nove a nove. Então foi criada a 19º vaga,
que vai ser ocupada pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
Essa Comissão está sendo
ajustada porque assim que o governo indicar oficialmente o nome de Eduardo
Bolsonaro ele será sabatinado. Isso acontecerá antes de ele ser submetido ao
julgamento do plenário.
Com a aprovação do
Plenário - e tudo indica que aprovará -, o Senado assume a responsabilidade de
enviar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para Washington. Ele vai
ter que renunciar ao mandato na Câmara, mas o governo norte-americano já abriu
os braços e disse que ele será muito bem vindo.
Em uma reunião com
empresários brasileiros que têm negócios com os Estados Unidos, na Federação
das Indústrias de São Paulo, na segunda-feira à noite (12), Eduardo disse que
cargo de embaixador é um cargo de confiança, e não necessita expressamente ser
alguém de carreira diplomática. Já há vários exemplos disso.
Eu acho que o mais grave
de tudo isso é que Eduardo teve mais de 1,8 milhão de votos - foi o campeão do
país. São eleitores que depositaram nele o voto para que os representasse. Eu
sou muito contra essa história de o deputado ser eleito e pegar outro cargo.
Nesse caso, Eduardo vai
renunciar o mandato. Mas em outros casos não renuncia. Se for secretário de
governador ou se virar ministro do presidente o deputado, não renuncia: pode
voltar. Alguns, inclusive, têm voltado só para fazer votações. Agora
mesmo, em Brasília, tem um administrador regional que está voltando a ser
deputado local só para participar de uma votação. Isso tem que mudar também.
Conspiração contra o
Brasil
A embaixada brasileira em
Londres foi atacada por gente que fala em matança de índio e desmatamento da
Amazônia. Fizeram uma sujeira infernal com os mesmos bordões que a gente já
conhece.
Isso confirma a minha tese
de que há uma conspiração contra o Brasil: de cobiça em relação à Amazônia e às
suas riquezas minerais e botânicas. Não pode ser coincidência que o Papa fale
nisso e que haja um sínodo sobre a Amazônia.
Além disso, não pode ser
coincidência que haja uma divulgação, pelo INPE, de um suposto desmatamento; e
que haja essas manifestações na Europa. Tudo isso está sendo ajustado porque
finalmente o Brasil está tomando conta da sua Amazônia, a despeito de centenas
de ONGs que a consideram território particular como se fosse autarquia. A
Amazônia está nos chamando atenção para que a gente acabe com isso.
Alexandre Garcia
Bolsonaro visita hoje
projeto
de irrigação no litoral do Piauí
O presidente Jair
Bolsonaro visita hoje (14) a cidade de Parnaíba, no litoral do Piauí. O voo
saiu de Brasília no horário previsto, por volta das 7h30, e chegou às 9h40 no
Aeroporto Prefeito Dr. João Silva Filho. No município, Bolsonaro sobrevoa o
Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos do Piauí e depois, acompanhado da
ministra da Agricultura, Tereza Cristina, participa de cerimônia relativa ao
projeto de irrigação.
Já em atividade, a
primeira etapa do perímetro capta água no Rio Parnaíba por meio de um canal com
1,3 mil metros. Nos cerca de 1,4 mil hectares já irrigados são produzidos
acerola, abacaxi, banana, manga, goiaba e outras frutas, com grande volume para
exportação. Sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas, a segunda etapa do empreendimento ainda está em andamento.
Ainda pela manhã, o
presidente participa da inauguração da escola militar do Serviço Social do
Comércio. A previsão é que a comitiva presidencial chegue a Brasília às 15h20.
No fim da tarde, o presidente recebe o senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), líder do governo no Senado, e o ministro da Cidadania, Osmar Terra,
no Palácio do Planalto.
Fonte: Agência Brasil
Bolsonaro parabeniza
equipe que representou país no Pan
O presidente Jair
Bolsonaro parabenizou nesta terça-feira (13) os atletas brasileiros pelo desempenho nos Jogos Pan-Americanos de Lima, encerrados no
último domingo. Em terras peruanas, a delegação brasileira emplacou o melhor
desempenho de sua história, com 171 medalhas; sendo 55 de ouro, 45 de prata e
71 de bronze.
No PSDB, ação para saída
de Aécio divide Executiva
Protocolado em julho pelo diretório paulista do PSDB, o pedido de
expulsão do deputado Aécio Neves (MG) ainda deve demorar no mínimo três meses
para ser julgado. A expectativa na sigla é de que a Executiva se reúna na
semana que vem para instalar uma comissão e, só então, deflagrar o processo.
Caberá ao presidente do Conselho de Ética, Cesar Colnaghi, a escolha dos
integrantes da comissão. O ex-presidenciável tucano virou réu na Justiça
Federal em São Paulo, acusado de receber propina de R$ 2 milhões do grupo
J&F e tentar obstruir investigação da Lava Jato.
Justiça manda Alexandre
Nardoni voltar para o regime fechado
Por decisão unânime, a 4.ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta
terça-feira, 13, que o bacharel em Direito Alexandre
Nardoni deve voltar para o regime fechado. Ele cumpre pena
de mais de 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da própria
filha Isabella Nardoni, de 5 anos, em 2008.
No dia 30 de abril, a
juíza Sueli Zeraik, da 1.ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, havia
concedido a progressão de regime de Nardoni para o semiaberto, o que o permitia
sair do presídio em datas comemorativas, além de ter direito a trabalhar e
estudar fora do presídio durante o dia. Recentemente, no Dia dos Pais, ele teve
direito à sua primeira "saidinha".
Mega-Sena pode pagar R$ 9
milhões nesta quarta-feira
O concurso 2.179 pode
pagar um prêmio de R$ 9 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio
ocorre às 20h (horário de Brasília) desta quarta (14).
As apostas podem ser
feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país
ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.
A probabilidade de vencer
em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de
aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de
R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860,
segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15
dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de
acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.
Fachin vota pela abertura
de ação penal e afastamento de ministro do TCU
O ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal ( STF ),
votou nesta terça-feira pelo recebimento da denúncia contra o ministro do
Tribunal de Contas da União ( TCU ) Aroldo Cedraz e do filho
dele, o advogado Tiago Cedraz, por tráfico de influência. Fachin também votou
pelo afastamento de Aroldo Cedraz do cargo. O julgamento foi interrompido e
deve ser retomado no dia 27, quando os outros quatro ministros da Segunda Turma
se manifestarão. Caso o voto do relator seja seguido pela maioria, o inquérito
passará a ser uma ação penal e os investigados, réus.
— A possível e constante
mescla de interesses particulares e institucionais revelados pela proximidade
não apenas familiar, mas profissional vigente entre ambos os denunciados,
oportunizou ao ministro daquela Corte de Contas privilegiar os interesses de
seu filho, o advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira, no acompanhar de processos
em curso na Corte de Contas — disse Fachin, ao defender o afastamento do
ministro.
Derrota em prévias abre
crise interna no governo Macri
O revés eleitoral sofrido
pelo presidente argentino, Mauricio Macri, nas
primárias de domingo passado instalou em seu governo um debate entre setores
que defendem mudanças na campanha e outros que consideram que deve ser mantido,
por exemplo, o discurso do medo a um retorno do kirchnerismo ao
poder. Com os mercados ainda alterados, alguns ministros insistem em concentrar
na gestão e tentar uma aproximação com setores opositores para dar
tranquilidade a investidores e à sociedade em geral.
Depois de bater 61 pesos
na véspera, ontem o dólar fechou cotado a 58 pesos, bem acima dos 46 da última
sexta-feira. Os mercados continuam nervosos e, segundo analistas locais, a
atitude do presidente e da ala que se nega a fazer mudanças na campanha não
contribui para levar calma a investidores, empresários e à população em geral.
Após relator enxugar o
texto, MP da
Liberdade Econômica é aprovada na Câmara
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou às 23 horas desta terça-feira (13) o texto-base da MP da
Liberdade Econômica por 345 votos a 76. A medida provisória traz uma série de
ações para reduzir a burocracia do Estado sobre os empreendedores, e também muda
alguns poucos artigos da lei trabalhista. Os deputados ainda vão analisar
destaques que podem mudar o texto-base. Mesmo com a MP da Liberdade Econômica
aprovada na Câmara, a medida ainda precisa pelo Senado até o dia 27 deste mês
para não caducar.
A aprovação da MP era para
ter sido fácil. A proposta enviada originalmente pelo Palácio do Planalto
continha somente 19 artigos e focava em medidas de desburocratização e para
garantir o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa
privada, direitos previstos no artigo 170 da Constituição Federal.
Caminho tortuoso
Durante a tramitação na
comissão especial mista, os parlamentares transformaram a MP numa minirreforma
trabalhista. Antes de ver a MP da Liberdade Econômica aprovada na Câmara, o
relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), precisou mudar bastante
o texto: passou a ter 55 artigos. "Os deputados apresentaram 301
emendas", comentou após a sessão.
Segundo Goergen, o debate
levou a equipe da MP a alterar diversos pontos da legislação trabalhista: como
permitir o trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, dispensar
os trabalhadores de bater ponto, retirar a necessidade de formação de Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) a empresas com menos de 20
funcionários, excluir o adicional de periculosidade do motoboy, entre outras
medidas.
Algumas dessas inclusões
no texto original da MP foram articuladas pelo secretário especial de
Previdência e Trabalho do governo, Rogério Marinho. Ele foi o relator da
reforma trabalhista no governo Michel Temer. Já outras foram inseridas pelos
deputados, atendendo a pressão de categorias e do setor empresarial.
Fato é que o texto que
saiu da comissão especial mista começou a receber muitas críticas e a aprovação
da MP ficou ameaçada. Os votos favoráveis só vieram após o governo e o relator
da proposta retirarem os pontos considerados inconstitucionais e também aqueles
mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário.
Esses acordos foram
costurados entre quinta-feira passada (8), após a reforma da Previdência, e
esta terça-feira (13), às vésperas da votação. O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), participou do acordo, assim como técnicos da Secretária Especial
de Previdência e Trabalho e da Secretário de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, quem redigiu a MP originalmente.
Entre as principais
mudanças feitas na última hora no texto para que ele fosse aprovado, estão a
retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20
trabalhadores de criar uma Cipa; a exclusão do artigo que previa o fim do
adicional de periculosidade para motoboys; e a inclusão da previsão de o
trabalhador ter folga no domingo a cada quatro semanas (antes queriam sete); e
a retirada dos pontos da MP que tratavam sobre caminhoneiros.
Com as mudanças, o texto
original do governo foi bastante preservado, salvo alguns artigos. E os
deputados incluíram e aprovaram em plenário mais alguns principais pontos, além
dos propostos pelo governo: fim do e-social, criação da carteira digital,
permissão de trabalhos aos domingos para todos os setores e dispensa de
registro de ponto de entrada e saída para empresas com mais de 20 funcionários,
caso exista acordo escrito entre as partes.
A aprovação da MP é
considerada fundamental pela equipe econômica. Segundo cálculos do Ministério
da Economia, a medida tem potencial de criar 3 milhões e 700 mil empregos em 10
anos e trazer 7% de crescimento do PIB no mesmo período. Ela foi publicada no
fim de abril, em comemoração aos 100 dias de governo, e precisa ser aprovada
pelos parlamentares para virar de fato lei.
Principais pontos da MP da
Liberdade Econômica aprovada
Confira os principais
pontos que deixaram a MP da Liberdade Econômica aprovada em plenário na Câmara.
Ainda vão ser analisados os destaques, que podem mudar alguns trechos. Depois,
texto segue para o Senado:
- Retira a exigência de
alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades
consideradas de baixo risco.
- Limita as opções pelas
quais o poder público e sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio
e serviços. A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação
de sossego, por exemplo.
- Fim do E-social, que
dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
- Criação da carteira de
trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o
número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos
excepcionais.
- Libera trabalhos aos
domingos e feriados para todas as atividades, desde que o funcionário tenha
direito a uma folga a cada quatro domingos.
- Prevê que os
funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de
acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada
e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada
extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20
funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
- Dispensa de licença para
testes, desenvolvimento ou implementação de um produto ou serviço que não
apresentem riscos elevados a um determinado grupo de pessoas, desde que esse
grupo concorde.
- Todo pedido de licença
ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo
expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses
prazos serão definidos por cada órgão.
- Cria o abuso
regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei
para prejudicar o cidadão.
- Papéis poderão ser digitalizados
e, depois de comprovada sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo
é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
- Reafirmação do direito
da livre definição do preço de produtos e de serviços em mercados não
regulados.
Fonte: Gazeta do Povo
Assinar:
Postagens (Atom)