Consumidor em Pauta - 08. 08.2019 - Direito de Família - Dra. Solange Guinteiro

Bolsonaro vai insistir na ideia de isentar 

de IR quem ganha até R$ 5 mil

Presidente Bolsonaro cumprimenta populares em frente ao Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que continuará a defender junto à equipe econômica que contribuintes que ganhem até cinco salários mínimos, cerca de R$ 5 mil, fiquem isentos de pagar o Imposto de Renda (IR). A proposta foi anunciada por ele durante a campanha eleitoral, no ano passado. Hoje, o limite de isenção do IR é de R$ 1.903,98.

- Falei durante a campanha, falei isso aí, sim, tinha conversado com o Paulo Guedes [atual ministro da Economia]. Vou continuar batendo nessa tecla, porque eu acho que quem ganha até cinco [salários] mínimos, em grande parte, tem o imposto retornado para ele. Então se a gente puder facilitar a vida deles, né?, seria muito bom, no meu entender - declarou, em entrevista coletiva na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã.

Sobre a proposta da equipe econômica de corrigir a faixa de isenção pela inflação , Bolsonaro disse que essa é uma possibilidade "mesmo que não mude nada".

- Isso eu já falei com eles, mesmo que não mude nada, pelo menos corrigir de acordo com a inflação. Porque não passou a ser imposto de renda, passou a ser redutor de renda. Nós queremos mostrar que dá para fazer diferente - justificou.

Depois de falar sobre a possibilidade de reajuste da tabela durante a campanha, Bolsonaro voltou a tocar no tema em maio. A tabela do IR não é reajustada desde 2015. Nesta sexta-feira, o presidente disse saber das dificuldades que o Brasil atravessa e que quer melhorar a vida das pessoas.

- Em vez de "x" pagar de imposto de renda todo ano, quem sabe "x menos y". Isso que a gente pretende.

O reajuste da tabela do IR viria acompanhado de uma reestruturação completa do imposto. A equipe econômica trabalha em um plano para diminuir a alíquota de 27,5% (para a faixa de renda acima de R$ 4.664,68) e, ao mesmo tempo, reduzir a possibilidade de deduções, que custam R$ 20 bilhões por ano, segundo dados da Receita Federal.

As mudanças fariam parte da reforma tributária que deve ser apresentada pelo governo na semana que vem. Nesta quarta, em evento em São Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes , não deu detalhes sobre a proposta para confirmou que há mudanças em curso.

Na avaliação do governo, como a reforma da Previdência já foi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado, há espaço para o anúncio de outras medidas.

O presidente também voltou a dizer que 'não existe CPMF' , quando perguntado sobre o anúncio do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra , de que a equipe econômica pretende criar um tributo sobre pagamentos da "mesma espécie" da antiga CPMF.   

Fonte: O Globo

Sergio Moro considera prematuro falar em eleições

O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que ainda é prematuro falar nas eleições 2022. Em entrevista à IstoÉ, ao ser questionado se aceitaria ser vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro, Moro disse que desconhece qualquer proposta nesse sentido. “Estamos ainda no primeiro ano de mandato. O presidente já mencionou que pode ser candidato à reeleição, mas planos específicos me parecem prematuros”,  afirmou. Ele ainda ressaltou que seu trabalho no ministério é eminentemente técnico, apesar de “como ministro, sempre haja um componente político em função do relacionamento com o Congresso”.

Levantamento alerta para consumo de álcool no país

O índice de consumo de álcool no Brasil é mais alarmante do que o do uso de substâncias ilícitas, segundo o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pesquisa revelou que mais da metade da população brasileira de 12 a 65 anos declarou ter consumido bebida alcoólica alguma vez na vida.

Cerca de 46 milhões (30,1%) informaram ter consumido pelo menos uma dose nos 30 dias anteriores. E aproximadamente 2,3 milhões de pessoas apresentaram critérios para dependência de álcool nos 12 meses anteriores à pesquisa.

O levantamento que ouviu cerca de 17 mil pessoas com idades entre 12 e 65 anos, em todo o Brasil, entre maio e outubro de 2015, é apontado como um dos mais completos por sua abrangência. Pesquisadores da fundação afirmam, inclusive, que os resultados são representativos inclusive de municípios de pequeno porte e de zonas de fronteira.

Álcool e violência

A relação entre álcool e diferentes formas de violência também foi abordada pelos pesquisadores que detectaram que, aproximadamente 14% dos homens brasileiros de 12 a 65 anos dirigiram após consumir bebida alcoólica, nos 12 meses anteriores à entrevista. Já entre as mulheres esta estimativa foi de 1,8%. A percentagem de pessoas que estiveram envolvidos em acidentes de trânsito enquanto estavam sob o efeito de álcool foi de 0,7%.

Cerca de 4,4 milhões de pessoas alegaram ter discutido com alguém sob efeito de álcool nos 12 meses anteriores à entrevista. Destes, 2,9 milhões eram homens e 1,5 milhão, mulheres. A prevalência de ter informado que “destruiu ou quebrou algo que não era seu” sob efeito de álcool também foi estaticamente significativa e maior entre homens do que entre mulheres (1,1% e 0,3%, respectivamente).

Fonte: Agência Brasil

INSS cria estratégia para agilizar concessão de benefícios

A partir de hoje (9), o INSS começa a trabalhar mecanismos para tentar zerar a fila de espera por benefícios. A Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo (ENAT), criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, determina que unidades da Previdência Social e a administração geral do instituto comecem a investir em ações para otimizar a gestão, aumentar a produtividade e a eficiência na análise dos pedidos e na conclusão dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos.

A medida trata dos pedidos de reconhecimento inicial de direitos e prevê que estes sejam concluídos em até 45 dias a partir da entrada dos documentos pelos beneficiários. Apenas casos que tenham pendências de cumprimento de exigência por parte do segurado requerente estariam fora dessa exigência.

Diante da nova estratégia, tanto a Administração Central do INSS, quanto superintendências regionais, gerências e agências da Previdência Social serão obrigadas a reforçar quadros técnicos, logísticos e humanos, para assegurar, de forma permanente, o atendimento tempestivo aos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Atualmente, o órgão tem milhões de pedidos aguardando uma decisão. Com a definição da celeridade da análise como regra definitiva, serão definidas metas de atendimento e monitoramento da eficiência e produtividade dos serviços prestados pelo instituto.

O presidente do INSS, Renato Vieira, chegou a sinalizar que até a dinâmica de trabalho poderia ser alterada para que os servidores passassem a ser remunerados a partir de controle de produtividade.

Pelo texto, o órgão também ficará obrigado a divulgar aos servidores, às unidades, aos órgãos de Controle externos e internos e à sociedade, periodicamente, os avanços obtidos com a implementação da estratégia e adotar providências necessárias para aumentar o volume de concessões automáticas de benefícios, com controle e segurança desses benefícios.

Para estimular a implementação do programa, ainda serão mapeadas boas práticas nacionais e internacionais e estimuladas medidas de gestão que contribuam para o aumento da eficiência da análise dos requerimentos de reconhecimento de direitos.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

A hora e a vez da revolucionária MP da Liberdade Econômica

O relator da revolucionária Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), informa: já acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a votação da MP ser na próxima terça-feira (13).

O caminho está livre agora que a Câmara concluiu o primeiro e o segundo turno da reforma da Previdência, com pouquíssimas variações. O governo previa atingir um corte de R$1 trilhão no déficit, e ficou em R$ 9,33 bilhões.

Foi uma grande vitória do governo, do Rodrigo Maia e dos deputados, que estão assumindo suas responsabilidades sem esperar pelo governo. O poder Executivo não manda, não influencia e não pressiona o poder Legislativo como era antigamente. Fez com que os legisladores assumissem suas responsabilidades.

Por falar em legislador...

Está na hora de mudar o Código de Processo Penal. Vejam só: agora para o Dia dos Pais estão em liberdade, como prêmio, o Alexandre Nardoni, que matou a menininha, e a Suzane Von Richthofen, que matou os pais. Eles estão deixando a prisão, que coisa boa, né?!

Em outro caso, um juiz está reclamando da Nelma Kodama, ex-mulher do doleiro Alberto Youssef. Ela foi condenada a 18 anos. Depois reduziram para 15 anos porque foi colaboradora premiada, e já está na rua porque cumpriu três anos.

Nelma está com tornozeleira e ensina pela rede social como retira-la. Não é incrível?! Só no Brasil isso acontece. Se fosse outro país ela teria que voltar para cumprir integralmente a pena para a qual foi condenada. É uma coisa incrível.

Devolução amigável

O aeroporto de Viracopos, em Campinas, está com sérios problemas financeiros porque havia uma previsão de muito movimento. A concessionária entrou nessa, mas não aconteceu o movimento que estava previsto. Mas é uma grande central distribuidora de aviões de uma companhia aérea brasileira - que inclusive usa os aviões da Embraer - e de um grande terminal de carga.

Um decreto que saiu essa semana permite que haja uma devolução amigável (digamos assim) caso a concessionária de um investimento público esteja incapaz de tocar para frente seus compromissos.

E os chineses estão de olho no aeroporto de Viracopos. Vai ser bom para a gente comparar o serviço - se isso realmente acontecer, claro. Eles querem fazer funcionar principalmente o terminal de cargas. Mas isso ainda é só uma especulação. Falou-se muito nisso, vamos ver o que vai acontecer.

Quem tirou o Coaf de Sergio Moro vai se surpreender

Quem fez isso pensando que ia ter moleza só fez chamar atenção para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). É o conselho que controla o dinheiro que vai de um lugar para o outro: lavagem de dinheiro, corrupção, essas coisas assim.

Diante disso, o conselho de atividade econômica está sendo reforçado. E é um reforço para pegar corrupto e pegar lavagem de dinheiro. Independente se estiver com Sérgio Moro ou com Paulo Guedes, vai estar com uma equipe supercapacitada e blindada da influência política para cumprir o seu trabalho contra o crime. Tanto de colarinho branco ou financeiro, quanto o do tráfico que controla muito dinheiro.

Alexandre Garcia

A liberdade econômica nas mãos do Congresso

A Câmara dos Deputados concluiu o trabalho com a reforma da Previdência, mas a pauta reformista continuará dominando a casa por muito tempo. E, antes da reforma tributária, os deputados têm uma missão mais urgente: aprovar a MP da Liberdade Econômica, que corre risco de caducar, no fim deste mês de agosto. O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) já foi aprovado na comissão mista de deputados e senadores, e agora precisa passar pelos plenários das duas casas.

A livre iniciativa está consagrada na Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1.º, IV) e da ordem econômica nacional (artigo 170), mas a realidade é muito diferente. A intervenção estatal existe em graus altíssimos, impondo burocracias e exigências desnecessárias que sufocam o empreendedor brasileiro. Esta carga tem origem ideológica, baseada em convicções estatizantes que fazem do poder público o grande protagonista da atividade econômica, mas também se alimenta do antigo preconceito contra o empreendedor, o “patrão” que sempre age com a pior das intenções, e por isso necessita de um cabresto legal para que não prejudique funcionários, fornecedores e clientes.

A MP da Liberdade Econômica inverte completamente essa lógica. Assim como a reforma trabalhista de 2017, ela parte do respeito “à boa-fé do particular até prova em contrário”, como diz o artigo 25 da MP. É extremamente louvável que este mesmo artigo consagre o princípio da subsidiariedade, em seu inciso III, respeitando a livre iniciativa e deixando ao Estado a tarefa de combater e coibir os abusos, rejeitando o afã hiper-regulatório. É assim, por exemplo, que a MP pretende derrubar uma série de exigências atuais para negócios considerados de baixo risco, mas que hoje necessitam de inúmeras autorizações de diversos órgãos para que possam funcionar.

É exagero afirmar que a legislação trabalhista 

é tema alheio ao da liberdade econômica

O coração da MP está justamente na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e nos artigos sobre os limites do Estado na atividade regulatória, que enumeram uma série de atos que passarão a ser considerados abusivos. Nas negociações para conseguir aprovar a MP, o governo corretamente não abre mão desses trechos e de alguns outros, que incluem, por exemplo, a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas.

Segundo o secretário de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, várias outras partes da MP podem ser discutidas e retiradas do texto final. Algumas delas podem não ser tão essenciais quanto a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, mas o governo até gostaria de vê-las preservadas; é o caso de algumas mudanças em regras trabalhistas propostas não pelo Planalto, mas pelo relator. Elas causaram polêmica e foram acusadas de serem “jabutis” que promoveriam uma “minirreforma trabalhista” dentro da MP.

No entanto, é exagero afirmar que a legislação trabalhista é tema alheio ao da liberdade econômica – muito pelo contrário, pois a atividade econômica é diretamente afetada pelas leis que regem as relações entre empregadores e empregados. Não à toa os rankings de liberdade econômica sempre incluem uma avaliação das leis trabalhistas: uma regulamentação excessiva engessa o empreendedorismo e dificulta a geração de empregos. Não é nosso objetivo neste espaço debruçarmo-nos sobre os dispositivos acrescentados ao relatório, e é possível que alguns itens específicos mereçam uma discussão mais aprofundada; mesmo assim, alegar que uma lei sobre liberdade econômica não pode tratar de relações de trabalho é ignorar sua importância na construção dessa liberdade.

"Já outros itens são completamente desnecessários, e o texto atual da MP parece estar repleto deles. Na comissão mista, a versão original assinada por Jair Bolsonaro recebeu 301 propostas de emenda, das quais 126 foram aceitas integralmente ou parcialmente por Goergen. Uma das alterações vindas do Congresso, por exemplo, chega ao extremo de dispor sobre receitas de corridas de cavalos. O governo está disposto a deixar de fora este e vários outros trechos controversos ou sem conexão com o tema da MP, preferindo uma versão depurada que efetivamente se concentre em garantir ao brasileiro a liberdade para fazer negócios.

O Brasil precisa da aprovação da MP da Liberdade Econômica. Melhor que seja em uma versão “concentrada”, livre dos excessos que desviam a atenção do tema principal; mas, se a versão “inchada” chegar ao plenário, rejeitá-la toda por causa dos “jabutis” seria jogar fora o bebê com a água do banho, desperdiçando uma oportunidade ímpar de “tirar o Estado do cangote daqueles que produzem”, como afirmou Bolsonaro na véspera da assinatura da MP. É preciso fazer do Brasil um país verdadeiramente amigável ao empreendedor.

Gazeta do Povo - 09.08.2019

Polícia Federal faz nova operação contra o PCC

A Polícia Federal realiza nesta sexta-feira (9) a operação “Caixa-Forte” para combater parte da estrutura da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A operação mira o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. São 250 agentes para cumprir 52 mandados de prisão preventiva, 48 mandados de busca e apreensão, 45 mandados de sequestro de valores/bloqueio de contas bancárias em Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. As investigações tiveram início em novembro de 2018 e tem como objetivo combater a estrutura da facção denominada “Geral do Progresso” que movimentou mais de R$ 7 milhões durante o período das investigações.

STJ dá novo entendimento sobre “união estável de duas semanas”

O Superior Tribunal Justiça (STJ) reformou a sentença de duas instâncias inferiores que estabeleciam como união estável um namoro de dois meses e coabitação de duas semanas. No caso em questão, uma mulher entrou com ação contra o espólio e três herdeiros do então namorado, que morreu após dois meses de namoro, em 2013. Ela alegou que os dois já haviam marcado a união. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e, posteriormente, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas o entendimento do STJ sobre união estável foi diferente.

Relator do recurso no STJ na Quarta Turma, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o tempo de namoro e coabitação não preenche os requisitos para união estável: estabilidade, publicidade, continuidade, e objetivo de constituição de família, conforme jurisprudência. O ministro alega ainda que não foi "configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família", nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. O caso foi julgado na terça-feira (6).

Imposto de Renda pode cair com reforma tributária de Paulo Guedes

O governo Bolsonaro pode propor uma reestruturação completa do IR na reforma tributária que deve ser levada ao Congresso. Segundo informações de O Globo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, busca uma alternativa para a alíquota máxima do imposto renda diminuir – atualmente está em 27,5%. Por outro lado, deve haver reajuste da inflação nas faixas de pagamentos do IR (atualmente com alíquotas entre 7,5% e 27,5% da renda) e de isenção, hoje limitada a R$ 1.903,98. Outro contrabalanceamento é que podem ser extintas deduções no IR com despesas com saúde, como as obtidas por recibos de médicos e dentistas.

Reforma da Previdência

Aprovada pelos deputados em segundo turno na quarta-feira, a proposta da reforma da Previdência já foi entregue pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Agora, caberá a Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentar um parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma. Ele pretende dar o parecer em três semanas.

Jereissati elogiou o texto aprovado pela Câmara e afirmou que eventuais mudanças devem ser feitas por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.

"O ponto que eu considero, e que há um consenso praticamente sobre isso aqui no Senado, é a inclusão de estados e municípios em uma PEC paralela. Porque o nosso compromisso com o país e com o Senado é de que o coração da reforma não volte para a Câmara, para lá na Câmara começar todo o processo novamente. O país não suporta isso", acrescentou.

Diplomacia

Os Estados Unidos formalizaram o aval para indicação do deputado Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, para ser o embaixador do Brasil em Washington. O Itamaraty, que já foi informado da decisão, comunicará o presidente. Ele encaminhará, então, a sua indicação para o Congresso Nacional. Antes de assumir o posto, Eduardo Bolsonaro precisa passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores e ter a indicação aprovada primeiro pelo colegiado e depois no plenário do Senado. Ambas as votações são secretas.

No STF, Lula tem prioridade sobre quem está

morrendo sem remédios. E não adianta reclamar

De um lado, um ex-presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro que atualmente ocupa uma sala (não cela) relativamente confortável na sede da Polícia Federal em Curitiba. De outro, um morador de rua alcoólatra que ficou preso durante anos por roubar uma bermuda de R$10 e uma mulher que precisava que o Estado lhe desse um medicamento de alto custo.

No meio disso tudo, um Supremo Tribunal Federal que segue os mais demorados trâmites burocráticos quando se trata de tirar um pobre da prisão e de dar um remédio caro a uma doente, mas que é ágil e eficiente quando se trata de garantir privilégios a um ex-presidente.

Justiça-relâmpago para Lula

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª. Vara Federal de Curitiba, determinou que o ex-presidente Lula fosse transferido para São Paulo às 8h33. A decisão não agradou a defesa do ex-presidente, que recorreu ao STF para impedir que ele cumprisse pena no presídio de Tremembé.

Convocado às pressas para tentar alguma manobra que impedisse Lula de ir para um presídio comum, o advogado Cristiano Zanin e seus assistentes escreveram uma petição para o ministro do STF Gilmar Mendes, na qual pedia que Lula fosse posto em liberdade ou que, na impossibilidade disso, fosse mantido na sede da Polícia Federal em Curitiba.

A petição foi protocolada no Supremo Tribunal Federal às 14h06, cinco horas e meia depois da decisão de Lebbos. Durante este tempo, instalou-se a polêmica. Paulo Okamoto, diretor do Instituto Lula, disse que a transferência do ex-presidente era uma humilhação imposta a Lula. O governador de São Paulo, João Dória, se manifestou para, com ironia, dizer que Lula seria muito bem recebido em Tremembé, onde estão presos criminosos famosos como Alexandre Nardoni e Gil Rugai.

Uma vez protocolada a petição, foi a vez de deputados do Partido dos Trabalhadores, liderados por Gleisi Hoffmann, abandonarem a votação do segundo turno da Reforma da Previdência, em andamento na Câmara dos Deputados, atravessarem a Praça dos Três Poderes e irem ao STF para fazer pressão.

Três horas (horas!) depois de a petição de Zanin entrar no sistema do STF, o plenário se reuniu para tomar uma decisão sobre o caso. Por volta das 17h30, os ministros decidiram, por 10 votos a 1, que Lula não poderia ser transferido para São Paulo.

Bermuda de R$10

Mas nem sempre o Supremo Tribunal Federal é tão rápido e generoso. No dia 17 de novembro de 2011, por exemplo, o morador de rua Evanildo José Fernandes de Souza furtou de uma loja uma bermuda avaliada na época em R$10. Isso mesmo: dez reais. A bermuda foi posteriormente devolvida, mas Evanildo acabou preso mesmo assim.

No dia 16 de maio de 2017, às 16h23, a Defensoria Pública de Minas Gerais protocolou no STF um pedido de habeas corpus para Evanildo, que estava preso, vale lembrar, há cinco anos e meio por causa do furto de uma bermuda que já tinha sido até devolvida à loja. A defesa alegava que o morador de rua deveria ser posto em liberdade de acordo com o Princípio da Insignificância – que, em linhas gerais, determina que não cabe ao Direito Penal se importar com bagatelas, e condutas inofensivas, incapazes de “lesar o bem jurídico”. Ou seja, o furto de uma bermuda de R$10.

Apesar da prioridade que consta no Regimento Interno e apesar do Princípio da Insignificância, o ministro Dias Toffoli, encarregado de analisar o habeas corpus de Evanildo, decidiu negá-lo no dia 1º. de junho de 2018 – mais de um ano depois de protocolado o pedido da defesa.

Diante da repercussão negativa do caso, Toffoli voltou atrás no dia 31 de agosto de 2018. Ainda assim, Evanildo ficou preso durante quase sete anos pelo furto de uma bermuda de R$10.

Ao contrário do caso de Lula, contudo, a defesa de Evanildo não teve o direito, ou melhor, o privilégio de recorrer diretamente ao Supremo. O assunto foi tratado, primeiro, pelo Conselho Penitenciário, depois pelo tribunal recursal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Só então o STF foi acionado.

Fonte: Gazeta do Povo