Consumidor em Pauta - 05.08.2019 - Direito do Consumidor - Dr. Santini

Fenabrave apela a Bolsonaro contra 

“a maior carga tributária do mundo”

O presidente da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Alarico Assumpção Jr, disse nesta terça-feira, 6, durante congresso do setor que o segmento precisa "com urgência" da reforma tributária. Segundo ele, as concessionárias não querem incentivos: "Mas merecemos um Brasil onde se planta trabalho e colhe crescimento", afirmou diretamente ao presidente da República, Jair Bolsonaro, presente na abertura do evento.

"Não temos como suportar a maior carga tributária do mundo. Esses altos tributos são desumanos e incoerentes para país que deseja e precisa crescer", disse Assumpção Jr.

E completou: "Com aprovação das reformas estamos escrevendo um dos principais capítulos da nossa história e transformando o Brasil em potência."

Banco Central sinaliza que deve 

fazer novo corte na taxa de juros

O Banco Central voltou a indicar nesta terça-feira, 6, por meio da ata do último encontro do Comitê de Política Monetária (Copom), que "a consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva deverá permitir ajuste adicional no grau de estímulo (monetário)". Em outras palavras, a sinalização é de que cortes adicionais da Selic (a taxa básica de juros) devem ocorrer.

Na semana passada, em sua decisão de política monetária, o Copom reduziu a Selic de 6,50% para 6,00% ao ano. Com isso, o colegiado interrompeu uma sequência de dez reuniões consecutivas sem alterações na taxa básica.

Ao mesmo tempo, o BC enfatizou que, apesar da avaliação de que a taxa poderá cair ainda mais, "os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação". Na prática, o recado é de que o Copom tomará sua decisão sobre juros apenas no momento da próxima reunião, marcada para meados de setembro.

Um bom substituto para o Mais Médicos

O Mais Médicos ganhou um substituto. Por meio de medida provisória, o presidente Jair Bolsonaro criou outra iniciativa, denominada Médicos pelo Brasil, que elimina alguns dos vícios mais daninhos do programa lançado por Dilma Rousseff enquanto contempla algumas demandas antigas da classe médica, como a criação da carreira de médico de Estado.

É inegável que há um sério problema de interiorização da classe médica, a ponto de mesmo bons salários oferecidos por algumas prefeituras não serem suficientes para atrair profissionais, já que eles levam em conta vários outros fatores, como a estrutura de trabalho. O Mais Médicos, criado por Dilma Rousseff em 2013 como uma reação convenientemente rápida aos protestos de rua daquele ano, parecia ser uma resposta bem-intencionada a essa demanda – mas apenas parecia, já que a realidade era muito mais sombria.

Desde o início do programa petista, as circunstâncias que envolviam a presença massiva de médicos cubanos permitia intuir que havia algo de errado. Para início de conversa, as condições estabelecidas para esses profissionais, diferentes daquelas aplicadas aos brasileiros e a estrangeiros vindos de outros países, já violavam a legislação trabalhista nacional. Enquanto todos os demais recebiam o valor integral de R$ 10 mil, os cubanos recebiam apenas uma pequena parcela deste valor, enquanto a maior parte era remetida diretamente ao governo cubano por meio de uma triangulação com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O Planalto alegava que essa via torta de remuneração era lícita por se tratar de uma bolsa, e não de um vínculo empregatício formal. Incrivelmente, esse tipo de argumento foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal, que em 2017 decidiu pela legalidade do esquema acertado com a Opas, estabelecendo, na prática, uma discriminação profissional que continuou mesmo na gestão de Michel Temer, sucessor de Dilma após o impeachment da petista.

O Mais Médicos não passava de uma 

forma de financiar a ditadura cubana

Mas foi a divulgação do conteúdo de telegramas da embaixada brasileira em Cuba, no fim de 2018, que escancarou a verdadeira natureza do Mais Médicos: ele não passava de uma forma de financiar a ditadura cubana, a verdadeira mentora do programa. O Brasil aceitou praticamente todas as exigências feitas por Havana, permitindo a vinda de outros estrangeiros apenas como maneira de disfarçar o que estava sendo acertado entre os dois países. Prova de que a saúde dos brasileiros de áreas pobres estava longe de ser a prioridade dos ditadores caribenhos foi o fato de Cuba chamar de volta 8,5 mil médicos assim que Bolsonaro, ainda na qualidade de presidente eleito, prometeu mudar o acerto, pagando integralmente os cubanos que trabalhavam no Brasil em vez de recorrer à triangulação que enchia os cofres do Partido Comunista. Só isso já era justificativa mais que suficiente para Bolsonaro dar por encerrado o Mais Médicos, sem precisar recorrer a alegações fantasiosas, como a de que os cubanos estariam no Brasil para estabelecer núcleos de guerrilha.

O novo programa terá 18 mil vagas, das quais 13 mil estarão disponíveis em locais onde a falta de profissionais é mais dramática. Além disso, 55% dos médicos irão para as regiões Norte e Nordeste. Os salários serão maiores que o do Mais Médicos, incluindo gratificações para os que trabalharem em locais como zonas rurais e áreas ribeirinhas, com a contratação, via CLT, dos médicos aprovados no curso de especialização que terão de fazer assim que ingressarem no Médicos pelo Brasil.

Quanto aos cubanos que permaneceram no Brasil – cerca de 1,8 mil médicos tiveram a coragem de desobedecer a ordem de Havana e não voltaram à ilha-prisão –, o governo resolveu a questão migratória ao permitir que eles peçam à Polícia Federal uma autorização de residência, o passo principal para que essas pessoas tenham uma vida livre no Brasil. Mas esses profissionais só poderão exercer a medicina se forem aprovados no Revalida, o exame exigido de qualquer médico diplomado no exterior. Neste sentido, também é bem-vinda a intenção do governo de fixar uma frequência semestral para o teste, que hoje não tem periodicidade definida – o último Revalida teve inscrições em 2017 e realizou sua segunda etapa no fim do ano passado.

As vantagens do Médicos pelo Brasil em relação ao Mais Médicos são evidentes; e há um interesse por parte dos profissionais – o edital de emergência publicado no fim de 2018 para compensar a saída dos cubanos preencheu teve todas as vagas preenchidas, ainda que ao longo deste ano 1,3 mil médicos tenham deixado o programa. Com as novas condições oferecidas pela nova iniciativa, a expectativa é de que a procura aumente e as desistências diminuam, finalmente garantindo aos mais vulneráveis a atenção médica digna que todo brasileiro merece.

Gazeta do Povo – 06.08.2019

Senado pode votar hoje limites a ministros do Supremo

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa hoje (6) à tarde. Antes,como de praxe, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com os líderes da Casa.

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta desta terça-feira. Uma delas - a PEC 82/2019 - restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões monocráticas.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), até agora o texto teve parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin(PP-SC). O senador Nelsinho Trad(PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

A outra PEC, 2/2015, proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Originalmente, o autor, senador Reguffe (sem partido-DF) sugeriu a alteração do Artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados ao uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar o acesso a medicamentos pelos consumidores.

Fonte: Agência Brasil

O segundo semestre começa agora.

Mais precisamente, nesta terça-feira

Nesta terça-feira (6) recomeça de fato o trabalho na Câmara e no Senado, depois das férias dos Congressistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e alguns assessores se reuniram na segunda-feira (5) para falar sobre a reforma da Previdência, que agora vai entrar a toda.

Rodrigo Maia e o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), acham que até esta quarta (7) estará tudo resolvido. Eu acho que não, talvez até quinta-feira (8). E essa é uma expectativa otimista. Se resolvida na Câmara, a reforma vai semana que vem para o Senado, e Davi Alcolumbre já conversou com o ministro Paulo Guedes para tocar a pauta.

A reforma da Previdência vai ser uma espécie de chave para abrir o país para um novo período, mais otimista em relação ao equilíbrio das contas públicas, que estavam totalmente desequilibradas – embora o esforço do governo tenha feito com que o déficit primário do mês de junho tenha sido um terço déficit primário do mês de junho do ano anterior; de R$ 5 bilhões contra pouco mais de R$ 14 bilhões.

O que vem pela frente

Depois da reforma da Previdência vem a reforma Tributária. São duas reformas tributárias já tramitando, uma na Câmara e outra no Senado. E parece que vem mais uma da Secretaria da Receita Federal.

A propósito, Paulo Guedes também conversou com o ministro Sergio Moro, que estava com o Coaf antes de o órgão voltar para o ministério da Economia. Como o presidente do Coaf foi nomeado por Sergio Moro, eles estavam conversando se vai continuar a mesma pessoa na presidência ou se vão colocar outro nome.

O que a gente está vendo é aquilo que eu já disse aqui para vocês. Não importa onde estiver o Coaf, os ministros da Justiça e Segurança Pública e da Economia vão estar de mãos dadas para combater a lavagem de dinheiro, a transferência de grandes somas e seguir o dinheiro para descobrir crimes.

Por falar em crimes de lavagem de dinheiro...

O presidente da Itaipava, Walter Faria, que estava foragido desde o dia 31 de agosto, foi a Curitiba se entregar para a Lava Jato. Os advogados dizem que ele quer colaborar e prestar esclarecimentos.

Isso é bom, porque ele deve ter uma lista de nomes de gente que recebeu propina. A Cervejaria de Petrópolis foi usada para lavar mais de R$ 300 milhões para a Odebrecht. Walter Faria também aproveitou para repatriar dinheiro da Suíça - tinha R$ 1,4 bilhão. Mas, enfim, ele está lá para falar.

Se Marcelo Odebrecht - que está em casa porque fez um acordo de colaboração premiada com a Justiça - não contou essa ligação com a Itaipava, ele está em maus lençóis porque pode voltar para a prisão.

Essa é uma boa adesão no combate ao crime. Lava Jato é sinônimo de combate ao crime. A operação começou lá no posto de lavagem de carro, em Brasília, se expandiu e a gente descobriu talvez o maior esquema de corrupção que esse país já viu.

Partidos políticos - principalmente o PT e também o MDB - usando a Petrobras. Uma vez eu falei com um fornecedor da Petrobras e ele me disse que desistiu porque tinha que falar com o líder do PT para abrir o negócio.

Para encerrar

Há bons fluidos para esse semestre, que na prática está começando agora. Uma: os acordos Brasil e Estados Unidos de investimento em infraestrutura no Brasil. Claro que os americanos vão querer ganhar dinheiro, mas nós também queremos ganhar o investimento para manter a infraestrutura brasileira.

A outra questão é que a confiança do empresariado está subindo e o desemprego caindo um pouco. Nada como o otimismo. Aliás, o otimismo é a máquina que alimenta, porque é com a pessoa acreditando no futuro que ela vai investir. E ao investir, cria emprego.

Alexandre Garcia

Gazeta do Povo

Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados deve retomar a discussão e a votação da proposta de reforma da Previdência. Em julho, os parlamentares aprovaram o texto em primeiro turno, por 379 votos a 131. Agora, iniciarão a votação da proposta em segundo turno.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto só será aprovado se tiver os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos parlamentares, portanto, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a reforma seguirá para o Senado.

Antes, pela manhã, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, recebe líderes partidários para costurar acordo antes da sessão.

Reforma tributária

Governadores de todo o país e do Distrito Federal se reúnem em Brasília para discutir a reforma tributária, assunto que vai movimentar o Congresso neste segundo semestre. 

FGTS como garantia

A partir do ano que vem, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá usar os recursos recebidos anualmente como garantia em empréstimos. O governo espera que R$ 150 bilhões em financiamentos sejam concedidos nessa modalidade nos próximos dois anos. Mas será que vale a pena tomar esse crédito? Especialistas respondem.

Palocci vai para o regime aberto

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a progressão de pena do ex-ministro delator Antonio Palocci para o regime aberto. Segundo a decisão, ele permanecerá com tornozeleira eletrônica. Também está imposto o recolhimento domiciliar noturno, de segunda a sexta, e integral aos sábados e domingos. O ex-ministro dos governos Lula e Dilma foi preso em 26 de setembro de 2016. Após firmar a delação premiada com a Lava Jato, homologada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ele migrou para o semiaberto em 29 de novembro de 2018.

Sanções à Venezuela

O governo dos Estados Unidos irá anunciar hoje sanções econômicas totais contra o governo da Venezuela. Todos os bens do governo venezuelano nos EUA foram congelados e transações foram proibidas. Segundo 'Wall Street Journal', é a primeira medida americana do tipo em mais de 30 anos, e apenas Cuba, Coreia do Norte, Irã e Síria sofrem restrições tão pesadas atualmente. A medida foi tomada através de uma ordem executiva assinada na noite de ontem pelo presidente Donald Trump.

Crime organizado

A Polícia Federal deflagrou uma operação com o objetivo de desarticular o núcleo financeiro de uma facção criminosa com atuação nos estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Acre e Roraima. Foram expedidos 55 mandados de busca e apreensão e 30 mandados de prisão, sendo que 8 deles contra pessoas que já cumprem pena. Segundo a PF, cerca de R$ 1 milhão por mês circulavam nas contas mantidas pelo núcleo.

Produção de veículos

A Anfavea faz balanço de produção de veículos em julho e apresenta estudo sobre competitividade da indústria. A produção de carros, caminhões e ônibus no Brasil subiu 2,8% no primeiro semestre do ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Mas as exportações do setor caíram 41,5% no período.

Saíram das fábricas instaladas no país um total de 1,47 milhão de automóveis, comerciais leves (picapes e furgões), caminhões e ônibus de janeiro a junho, contra 1,43 milhão no primeiro semestre de 2018.

Jogos Pan-Americanos

Os dois esportes que mais distribuem medalhas nos Jogos Pan-Americanos terão início nesta terça-feira. Embora a natação já tenha começado com a prova de águas abertas, e o atletismo teve a maratona e a marcha, as duas modalidades vão ter as primeiras medalhas entregues no local oficial de seus eventos: pista e piscina. E o Brasil tem ótimas possibilidades. Além disso, há a primeira rodada do basquete feminino, com o Brasil começando contra o Canadá, e mais decisões no tênis de mesa, com as disputas por medalhas nas duplas masculina e feminina. Ontem, os mesa-tenistas Bruna Takahashi e Gustavo Tsuboi perderam a final para os canadenses e ficaram com a medalha de prata nas duplas mistas.

Coreia do Norte dispara novos projéteis não identificados

A Coreia do Norte disparou dois projéteis não identificados da província de Hwanghae Sul em direção ao Mar do Japão na manhã de terça-feira, 6, (noite de segunda-feira no Brasil) disse a agência de notícias sul-coreana Yonhap, citando o alto comando militar da Coreia do Sul. Nos últimos dias, a Coreia do Norte já fez três lançamentos de mísseis balísticos de curto alcance.

Um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores norte-coreano divulgou um comunicado denunciando Seul e Washington pelo início de treinamento militar conjunto nesta segunda-feira. O comunicado diz que os exercícios deixam o Norte "obrigados a desenvolver, testar e implementar os meios físicos poderosos essenciais para a defesa nacional". A Coreia do Norte "permanece inalterada em nossa posição para resolver os problemas por meio do diálogo", disse o comunicado, mas "seremos forçados a buscar um novo caminho, como já indicamos", se os dois países continuarem com "movimentos militares hostis".