segunda-feira, 24 de junho de 2019

Consumidor em Pauta - 21.062019 - Direito Previdenciário - Dr. Dirceu Vendramini

Consumidor e Pauta - 20.06.2019 - Direito de Família - Dr. Ernesto Netto

Consumidor em Pauta 19.06.2019 - Direito do Consumidor - Prof. Claudio Bonatto






Cabral ficará em isolamento por um mês 
por instalação de 'videoteca' em presídio 


O ex-governador Sérgio Cabral ficará sem receber visitas por um mês no presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio. A informação foi confirmada ao G1 pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do RJ nesta segunda-feira (24).

O órgão acrescentou que a punição a Cabral inclui, durante esses 30 dias, ficar em isolamento na própria cela e tomar banho de sol afastado dos outros detentos.

As restrições são consequência do julgamento final de um processo disciplinar de 2017, sobre a instalação de uma “videoteca” na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica - um dos locais onde Cabral ficou preso.


Um dos recintos do presídio recebeu uma televisão de 65 polegadas, um home-theater com seis caixas de som e 160 filmes. O espaço foi compartilhado com os demais detentos.

O Ministério Público do RJ investigou o caso. A videoteca seria uma doação de igrejas evangélicas, mas o documento que firmava a cessão era falso. Segundo o promotor responsável pelo caso, o termo foi redigido de dentro da penitenciária, e os equipamentos estavam lá antes da assinatura da doação.

O pastor que assinou o termo afirmou, em nota, que foi levado para a biblioteca por Cabral, que o convenceu da necessidade de assinatura de um representante da instituição religiosa para uso do equipamento, de maneira comum, pelos detentos.


A Justiça também autorizou a venda de bens de Sérgio Cabral, Eike Batista e Carlos Miranda. O leilão vai acontecer nos dias 4 e 18 de julho na sede da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O lote de bens inclui a Lamborghini que decorava a sala de Eike Batista e a lancha Manhattan, que vale R$ 3 milhões, cuja propriedade foi atribuída ao ex-governador. Os bens foram apreendidos durante a força-tarefa da Lava Jato.

Fonte: G1






Editais do leilão da CBTU e Trensurb
 serão publicados em 2021


O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência República, em resolução nº 60, de 8 de maio deste ano, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) opina pela qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito da PPI e do Programa Nacional de Desestatização (PND).

De acordo com o documento, a publicação do edital para o leilão da CBTU está prevista para o segundo semestre de 2021, com o leilão devendo ocorrer no primeiro semestre de 2022. Sobre o edital da Trensurb, a publicação deverá ocorrer no primeiro semestre de 2021 e o leilão para o segundo semestre do mesmo ano.

A resolução diz ainda que a decisão que opina sobre a qualificação das duas empresas se baseou, entre outros motivos considerados, na importância de ampliar as necessidades de investimentos e emprego no país e de estimular o crescimento da economia por meio de ações que ampliem e melhorem a infraestrutura e os serviços voltados para a população.

Agência Brasil









Os petralhas tentaram dar um golpe na República! 
Seu lugar é a cadeia!

Reinaldo Azevedo
12 de setembro de 2012

Meu blog está hospedado no site da VEJA.com, como sabem. E acredito que nós devemos incentivar os petralhas a gritar, com aquela energia muito característica, que emula com os zurros: “Cadê o áudio? Cadê o áudio?” Será que eles sabem de algo que não sei? Será que sabem tudo o que já vazou do que eles chamam “supostas” fitas e, sobretudo, o que não vazou? Essa dúvida me atormenta! Por que estão quietinhos desta vez?

Vocês não ignoram: petralha é gente bem informada, com os quatro membros sempre plantados no chão. Acho que devemos incentivá-los a gritar: “Cadê a fita?” Desta vez, eles estão quase mudos, tão discretos, tão ensimesmados! Eu gosto é de seu lado buliçoso, bucéfalo. Eu aprecio é aquela ignorância arrogante e foliona, aquela burrice desafiadora, de crina sempre eriçada. Admiro aquela estupidez cheia de si, ancha (uso palavras antigas e ainda estou longe dos 70 — sei que parte da imprensa se nega a ter mais de 12 anos…), jactanciosa, especiosa, presumida, empavesada.

Mas eu entendo o silencio dos que não são tão inocentes assim… Não sabem o que pode vir por aí, né? Estão suputando (hoje eu não estou bolinho; hoje eu não estou prafrentex…) as possibilidades. Estão numa dúvida quase existencial: “Será que a gente cobra que a VEJA divulgue as fitas ou será que a gente enfia a rabeca no saco?”

Pois é…

A verdade insofismável, que não se presta a nenhuma digressão redentora ou salvadora, é uma só: a canalha que está sendo julgada no processo do mensalão tentou dar um golpe da República. O Ministério Público conseguiu identificar operações que, tudo somado, passam pouco de R$ 130 milhões. É claro que a paucidade (os dicionários mais conhecidos no Brasil só registram “pouquidade”…) contrasta com o vulto da ambição da canalha. Valério confessa: só o que ele conhece soma R$ 350 milhões. E notem que seu esquema não lidava com empreiteiras, por exemplo… Imaginem quantos estão suando um tantinho frio a essa altura, né?, fazendo caramunha… Vai que alguém decida se apropinquar pra valer desse negócio… Eu estou estranho: depois que a Folha decidiu que “prafentex” é uma palavra anciã, palavras em desuso começaram a me assaltar.

O que a reportagem da VEJA traz nesta semana — peçam a fita, petralhas! — é mais um capítulo da história do verdadeiro golpe que aquela gente encetou. Não conseguiu concluir a sua obra porque, em razão do jornalismo diligente, o esquema acabou desmoronando. O fato é que Lula tentou o chavismo por outros meios. Se o Beiçola de Caracas não entende outra linguagem que não a da intimidação e da violência de caráter militar e paramilitar, os nossos autoritários, na sua condição de fatalistas cínicos, estavam — e estão — convencidos de que todos têm um preço. Os petralhas tentaram comprar o que Chávez conseguiu roubando. Aquele é um ladrão de instituições; os petralhas são mercadores da ordem legal. Achavam e acham que ela pode ser comprada e vendida.

Eles, sim, eram e são golpistas convictos. Afinal, isso tudo a que se chamou “mensalão” era nada menos do que uma estratégia de conquista do estado e de dominação do processo político. No gozo pleno de sua efetivação, o golpe tornaria irrelevantes as eleições. Ela seriam apenas a mímica da democracia que daria aparência aceitável a uma ditadura do suposto consenso, forjado com o dinheiro público. No comando, diz Valério a seus interlocutores (peçam a fita, petralhas!), estava ninguém menos do que Luiz Inácio Apedeuta da Silva. José Dirceu era seu Leporello. Como tal, tinha ciência e domínio de todas as artimanhas do Dom Giovanni de São Bernardo, ávido para papar as instituições.

Alguns dos golpistas já foram condenados e têm reservado seu lugar na cadeia. Na segunda o Supremo começa a julgar os outros.
  
A impressionante mudança dos mesmos!

Quando Reinaldo Azevedo, hoje defensor do PT, dos “petralhas”, de “Lula Livre”, escreveu essa crônica, era criticado e odiado pelos petistas, por Lula e pelo site petista 247. Hoje é adorado pelos mesmos petralhas que ele disse que mereciam a cadeia. Abaixo, o que o 247 disse sobre a coluna do Reinaldo, publicada na Veja.com em setembro de 2012..

– Parece não ter o fundo o poço da degradação do jornalismo brasileiro. Porta-voz informal da revista Veja, Reinaldo Azevedo expressa a vontade do patrão Roberto Civita, que semeia a prisão de Lula e diz que “lugar de petralha é na cadeia”. Mais: ele diz que áudios são desnecessários em entrevistas cujos entrevistados negam seu teor. Degradação total.

Machado Filho






Mais Médicos é reforçado em mais de mil municípios

A partir de hoje (24), mais de mil municípios, localizados em todo o país, além de dez Distritos Sanitários Especiais Indígenas, começarão a receber 1.975 profissionais selecionados para o Mais Médicos, durante o 18º ciclo do programa.

Segundo o Ministério da Saúde, o reforço beneficiará mais de 6 milhões de pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil.

Algumas delas com histórica dificuldade de acesso, caso de localidades ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas.

Os profissionais selecionados terão até o dia 28 de junho para comparecer aos municípios e iniciar as atividades nas unidades de saúde.

Nesta primeira fase do 18º ciclo do programa, a seleção priorizou a participação de profissionais “formados e habilitados com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM)”, preferencialmente “com perfil de atendimento para a Atenção Primária”.

Para tanto, o Ministério da Saúde estabeleceu “critérios de classificação, como títulos de Especialista e/ou Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade”.

Agência Brasil






A Rainha da Inglaterra, a Constituição Frankenstein 
e a redução penal para 12 anos

Nesse fim de semana, o presidente Bolsonaro fez duas confissões. A primeira ao perceber que o Congresso está querendo tirar dele a prerrogativa de indicar os dirigentes das agências estatais. Ele reclamou dizendo que querem torná-lo Rainha da Inglaterra.

A nomeação de embaixador, de ministro do Supremo e dos ministros de Tribunais Superiores é da prerrogativa do presidente, mas é indicação. Ele indica nomes, inclusive, para Procurador-Geral da República – já estão preparando a sucessão de Raquel Dodge, que será em setembro. Mas isso vai para o Senado e as pessoas são submetidas a sabatinas. Com o presidente do Banco Central é a mesma coisa.

O problema é que, tirando mais esse poder do presidente da República, ele fica quase sem poderes, ao estilo Rainha da Inglaterra. Eu costumo dizer que a Constituição de 1988 fez um sistema de governo meio Frankenstein, em que o presidente que tem a responsabilidade pelo governo, mas não tem os poderes de governar. E o Congresso que não tem a responsabilidade do governo é que detém esses poderes.

Só que, imagine, como é que a gente vai responsabilizar o Congresso quando são 594 representantes? Já o presidente da República é mais fácil de ter que carregar o ônus de pagar pelos seus erros. É muito mais fácil. É uma coisa meio estranha esse nosso sistema parlamentar/presidencial de governo.

Outra questão que o presidente se referiu - foi uma confissão na verdade. Ele confessou inexperiência quando titubeou sobre como distribuir as funções de assessores mais próximos, que são os ministros.

Os ministros são, na verdade, secretários do presidente entre a Casa Civil e a Secretaria de Governo. Eles que negociam, distribuem verbas, administram o governo como um todo e fazem as cobranças.

Da Rainha da Inglaterra ao regime fisiológico

Antes era muito fácil. No regime fisiológico, o mesmo que negociava com os deputados era quem liberava as emendas. Vejam só que coisa terrível. Por isso que deu esse problema de presidencialismo de coalizão. Era um toma lá da cá.

Isso não existe mais hoje. Hoje quem quiser a reforma da Previdência tem que ter a ideia de salvação pela Previdência e não votar a favor porque recebeu ministério ou a presidência de uma estatal.

Por falar em reforma...

O Rodrigo Maia, presidente da Câmara, está fazendo a costura junto com o governo para ver se vota o primeiro turno na Câmara antes do recesso que começa dia 18 de julho.

Isso é importante porque essa primeira votação vai indicar o caminho para as demais votações.

Enquanto isso

Na quarta-feira (26), será lançada a Frente Parlamentar Mista de Redução da Maioridade Penal. O Datafolha fez uma pesquisa: 84% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal.

Agora a dúvida ainda é se reduz para 16 anos, que é o mais provável, ou para 12. Porque a partir de 12 anos o sujeito já pode agarrar uma faca e esfaquear alguém, tirar um relógio ou o celular de uma pessoa.

É um desejo nacional essa redução da maioridade penal. Já são a favor 194 deputados e nove senadores de 17 partidos.

O estranho é que já foi apresentada uma emenda em 1993 nesse sentido, mas ela ficou parada nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma porque eles não queriam fazer isso.

Por último...

A procuradora Raquel Dodge já ofereceu ao relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, um parecer contra o pedido de habeas corpus para o condenado Lula. Ela disse que “provas de crime resultante de grave atentado das autoridades constituídas não são argumentos para apresentação de habeas corpus”.

Alexandre Garcia
Gazeta do Povo






Decreto das armas
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, informou que o Supremo deve começar a julgar na quarta-feira (26) o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. Assinado em 7 de maio, o texto é alvo de ações na Justiça e de tentativas de suspensão no Congresso.
O governo chegou a recuar e publicou um novo decreto, com regras diferentes. No Congresso, o Senado já aprovou um parecer pela derrubada dos dois decretos assinados por Bolsonaro. Agora, cabe à Câmara analisar o tema. Enquanto não houver uma decisão dos deputados também favorável à derrubada, os decretos continuarão valendo.
"A Câmara não tem nada decidido, estamos dialogando com os líderes. Pode ser votado nesta semana ou na outra", declarou o blog o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência na Câmara, Samuel Moreira, pode apresentar nesta semana um voto complementar. A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a proposta seja votada na comissão especial também nesta semana. O presidente Jair Bolsonaro já disse que, se atrasar a votação em uma semana, "não tem problema".

Lula no STF
A 2ª Turma do STF deve julgar amanhã um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Lula. O item é o 12º da pauta. O habeas corpus foi apresentado em 2018, e os advogados apontam a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e questiona a atuação dele no processo em que o ex-presidente foi condenado.
O caso começou a ser julgado no ano passado, e dois ministros já votaram contra conceder liberdade a Lula: Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia. Terceiro a votar na ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o pedido. Gilmar liberou o caso para julgamento no último dia 10. Além do ministro, deverão votar Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Pastor assassinado
Está marcado para hoje o depoimento na polícia da deputada Flordelis. Ela era casada com o pastor Anderson do Carmo, assassinado no domingo passado. Uma semana depois, o crime permanece cercado de dúvidas. Um dos filhos de Flordelis confessou ter matado o padrasto com 6 tiros, outro disse que comprou a arma usada para matar o pai. Os dois estão presos. Ontem, a deputada, que também é investigada pelo crime, escreveu em uma rede social defendendo os filhos, e afirmou que "acusações não são suficientes para condenar".

Fraudes no Incra
A reportagem flagrou assentamentos do Incra sendo alvos de fraudes em vários estados brasileiros. Terras improdutivas, que deveriam ser oferecidas a camponeses, são vendidas ilegalmente e abrigam pista de motocross e até parque aquático.

Lava Jato
O jornal Folha de S.Paulo – em parceria com o site Intercept – divulgou ontem trechos de conversas atribuídas a Sergio Moro e ao procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol. Segundo o jornal, as conversas indicam que Deltan discutiu com o então juiz medidas para evitar desgaste por divulgação - pela Polícia Federal - de planilhas com políticos. Em nota, Moro declarou: “causa revolta que se tente construir um enredo com mensagens, cuja autenticidade não se pode reconhecer”.

Escalada de tensão
Um ataque cibernético iniciado pelos EUA derrubou computadores militares do Irã no final de semana, segundo a imprensa norte-americana. De acordo com o jornal "Washington Post", o presidente Donald Trump autorizou a ação no mesmo dia em que desistiu de uma ofensiva armada contra o Irã.
O ciberataque foi retaliação à derrubada de um drone dos EUA no estreito de Ormuz, que acirrou a crise entre os dois países. O Pentágono, entretanto, já preparava uma ofensiva do tipo desde o incidente com petroleiros do Golfo de Omã, em 13 de junho.
"Todos devem manter nervos de aço", disse o secretário-geral da ONU.

Ex-executivo da Nissan
A mulher do brasileiro Carlos Ghosn, ex-executivo da Nissan preso desde novembro do ano passado, afirmou que o empresário foi maltratado na prisão. Carole Ghosn defendeu o marido: 'Armaram esse processo'.
Hoje, Ghosn deve comparecer a um tribunal de Tóquio para audiência diantes de autoridades japonesas. É a segunda no processo sobre má conduta financeira, quebra de confiança empresarial e fraude fiscal.

Hoje é dia de...
Dia de São João
Data Festiva da Força Aérea
Dia Nacional da Araucária