quinta-feira, 23 de maio de 2019

Consumidor em Pauta 22.05.2019- Direito do Consumidor com o Professor Claudio Bonatto






O dia que você tiver uma gripe 
pode processar o Estado


A cada dia um novo caso surpreendente na suprema corte constitucional do Brasil, o STF. A Corte já cuidou de sabor de chocolate de menta em cigarro, recentemente cuidou de 26 sementinhas de maconha e iria cuidar hoje de saber se homofobia é igual ao racismo. Mas parece que não vão mais cuidar disso porque quem está cuidando é o legislador no Congresso Nacional.

Agora o Supremo determinou que o governo, ou seja, o cofre público tem que pagar remédio de alto custo que não foi registrado ainda a Anvisa, o que é um perigo porque é um remédio que está em teste, em geral de doenças raras.

Nos últimos cinco anos, o governo pagou R$ 7 bilhões por ordens judiciais mandando pagar esses remédios – afinal está escrito na Constituição que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Eu lembro que certa vez o então constituinte Delfim Netto me disse que iria processar o Estado o dia que tivesse uma gripe ou uma diarreia, porque Constituição está dizendo que saúde é dever do Estado. Esses arroubos que os constituintes de 1988 tiveram… e estão aí as consequências:

A Justiça manda pagar com base na Constituição R$ 7 bilhões de remédios de alto custo que não estão na lista da Anvisa ou na lista de remédios que devem ser fornecidos.

Claro que as pessoas que estão doentes querem o remédio e – não tendo no bolso dinheiro suficiente – para comprar o remédio recorrem ao que está na lei.

Reforma tributária
Como consequência de uma boa vontade que se espalha entre Congresso e Planalto, passou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a reforma tributária proposta pelo governo. Vejam só que reforma: o IPI, o ICMS, o Imposto Sobre Serviço, o COFINS e o PIS desaparecem. No lugar dele surge um imposto: o Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS).

O IBS vai ter alíquotas pouco diferentes de estado para estado. Isso já tira a guerra fiscal do ICMS e já facilitou a vida das pessoas jurídicas que pagam imposto.

A Comissão já disse que não tem nada de inconstitucional. Agora vai ser discutida na Comissão Especial de Assuntos Econômicos e depois no Plenário. Como essa é Emenda da Constituição, ela vai precisar de 60% dos deputados, em duas votações, e 60% dos senadores.

E pensar que eu já vi essa reforma pronta em 1993 e o senhor Orestes Quércia e o seu MDB afundaram… dá uma dor no coração. Oportunidades que perdemos. Estava lá também a reforma da Previdência em 1993.

Essa proposta, junto com aquela Medida Provisória da Liberdade Econômica, é uma revolução extraordinária.

Decreto das armas
Por outro lado, o governo – ouvindo as críticas e mostrando boa vontade – está modificando o Decreto das Armas e deixando que o Exército decida o que é arma de guerra e de polícia, e o que é arma de defesa pessoal e patrimonial para as pessoas se defenderem.

Aliás, o senador Randolfe Rodrigues (REDE) fez uma declaração dizendo que esse negócio de arma vai dar bang-bang em toda a parte. O problema é que até agora só dava bang… do lado do bandido.

Essa boa vontade do governo até encontrou dinheiro para liberar para a educação para o MEC. Foi liberado R$ 1,58 bilhão.

Alexandre Garcia
Gazeta do Povo

Consumidor em Pauta 21. 05.2019- Direito do Trabalho - Dr. Paulo Dias






Câmara aprova retirada do Coaf do Ministério da Justiça
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, por 228 votos a 210, e quatro abstenções, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o ministério da Economia. A mudança foi confirmada durante a análise da medida provisória 870, que trata da organização administrativa do governo de Jair Bolsonaro, e foi patrocinada principalmente por partidos do Centrão e da oposição. O placar foi mais apertado do que os líderes do Centrão haviam previsto inicialmente.

Senado aprova a ampliação de capital estrangeiro na aviação
O plenário do Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A matéria segue para sanção presidencial.


Crise no Brexit: Ministra se demite e pressiona May
A importante apoiadora do Brexit Andrea Leadsom se demitiu do governo da primeira-ministra britânica, Theresa May, nesta quarta-feira, elevando a pressão sobre a líder após uma nova proposta para a o Brexit ter saído pela culatra, alimentando pedidos por sua saída. 


HIV na Venezuela
Falta de exames, tratamento irregular e 'remédio caseiro': portadores de HIV contam como enfrentam a crise na Venezuela. Distribuição de antirretrovirais melhorou em 2019, mas testes clínicos fundamentais para o tratamento seguem indisponíveis. Paciente conta com ajuda de amigos para comprar remédios na Colômbia; outro pensa em deixar o país em breve.

Tabata Amaral afirma que vai processar ministro Weintraub
A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) disse que vai processar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por danos morais. Em tumultuada sessão na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22, o ministro distribuiu comprovantes de que havia convidado a parlamentar para uma reunião no MEC, fato que ela havia desmentido. As cópias traziam telefones da deputada e da sua equipe, o que ela considerou constrangimento. 

Conmebol: times da Série B podem jogar a Libertadores
Na noite desta quarta-feira, a Conmebol recuou na decisão de não deixar mais times rebaixados jogarem a Libertadores. Agora, clubes que não estiverem nas principais divisões nacionais de seus respectivos países poderão atuar na competição mais importante de clubes da América. A decisão anterior impediria que times como Sampaio Correa, Paysandu e Juventude não atuassem no torneio. 

Futebol
Recopa Sul-americana
Athlético PR 1 x 0 River

Copa do Brasil
São Paulo 0 x 1 Bahia
Sampaio Corrêa 0 x 1 Palmeiras

Copa Sul americana
Sol de América 0 x 1 Botafogo