Ministério estuda medidas para 

aumentar rentabilidade do FGTS

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia confirmou hoje (10) à tarde que promove estudos para melhorar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aumentar a rentabilidade para o trabalhador. Segundo a pasta, no entanto, as discussões estão em fase inicial e serão acompanhadas pela sociedade e pelo Congresso Nacional com total transparência.

“A Secretaria Especial de Fazenda informa que estão sendo realizados estudos para aprimoramento da gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com o objetivo de melhorar a sua rentabilidade para o trabalhador. Esse projeto ainda está em fase inicial e todo o processo será conduzido com total transparência e em diálogo com o Congresso Nacional e demais agentes econômicos envolvidos, respeitando os contratos firmados e a função social do fundo”, informou o órgão.

Atualmente, o FGTS rende o equivalente à taxa referencial (TR) mais 3% ao ano. Desde 2018, o fundo também distribui metade do lucro líquido do ano anterior a todos os trabalhadores. Apesar da distribuição do lucro, o rendimento é inferior à inflação. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) registrou inflação acumulada de 4,94% nos 12 últimos meses terminados em abril.

Em entrevista coletiva no Rio de Janeiro, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que o rendimento do FGTS equivale a um imposto cobrado do trabalhador, por ser inferior à inflação. Ele também falou que o governo estuda forma de flexibilizar o saque do fundo, mas que isso exigiria mudanças na lei e diálogo com o Congresso.

Atualmente, o FGTS tem um patrimônio de R$ 525 bilhões. Em 2016, o governo do ex-presidente Michel Temer liberou o saque em contas inativas (que não recebem mais depósitos do FGTS) para cerca de 26 milhões de trabalhadores. Na época, a medida injetou R$ 44 bilhões na economia.

Formado por 8% do salário bruto do trabalhador depositados mês a mês pelo empregador, o FGTS só pode ser sacado nas seguintes situações: aposentadoria, compra da casa própria e demissão sem justa causa. Em caso de algumas doenças graves, como câncer, o dinheiro também pode ser sacado pelo empregado.

Agência Brasil

Paulo Guedes, o Alzheimer do PT 

e a turma tomando conta

O Ministro da Economia e provável indicado ao prêmio Nobel de Paciência, Paulo Guedes, compareceu à Comissão Especial da Câmara para discussão da Reforma da Previdência. “Tigrão” escaldado, o economista enfrentou a sabatina da oposição (ao Brasil) com altivez e acidez. Destaque para duas falas do Chicago Boy:

Alzheimer petista

“Quem fica 16 anos no Poder não tem o direito de virar agora, com quatro ou cinco meses, e dizer que há milhões de desempregados, falta de crescimento”

Edmund Burke, pai do conservadorismo, pontificou: “aqueles que não conhecem a História, estão destinados a repeti-la”. A esquerda brasileira não desconhece a história, apenas a rejeita. Como uma cartomante simulando Alzheimer, sabe tudo sobre o Brasil dos próximos anos, mas finge esquecer o que se passou na última década e meia. Petistas (e seus satélites) criticam situações pelas quais são em grande parte responsáveis, como a recessão econômica e seus efeitos devastadores na vida do cidadão – haja hipocrisia.

Tomando conta

“O funcionalismo público não é culpado, mas também não é inocente. A função deles é tomar conta das coisas públicas. Como teve desvio, roubalheira? Cadê a turma que tinha que tomar conta disso?”

Justamente por seu fundo de verdade, a fala de Paulo Guedes incomodou. Parte da solução para o “desvio e roubalheira” está parada nas furnas da Câmara Federal. Por obra do presidente da casa, deputado Rodrigo Maia, o pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro está tomando um chá-de-gabinete. Entre vários avanços na legislação penal, a proposta prevê a recompensa ao “whistleblower” (“bom informante”). Funcionários públicos poderão reportar casos de corrupção de forma anônima e obter até 5% do valor recuperado a partir da sua denúncia – um incentivo econômico para que o bom servidor delate seus chefes, subordinados ou pares ladrões do erário.

Sobre a elite do funcionalismo, ela tomou conta sim das “coisas públicas”. Só que de forma corporativista, por ação sindical ou política. Num país em que aproximadamente 12% da força de trabalho atua no serviço público, tínhamos na legislatura passada mais de 25% da Câmara Federal (132 deputados) composta por servidores. Um total de 304 deputados (59% dos parlamentares) apresentaram requerimentos ou propostas para privilegiar ainda mais essas categorias, que são representadas por 267 associações e sindicatos – isso apenas em âmbito federal.

Bancadas BBB

Em sua cobertura enviesada do Congresso Nacional, a grande imprensa não economiza críticas às “bancadas BBB”: bala, boi e Bíblia. Estranhamente, a bancada dos servidores costuma ser poupada. Ocorre que o problema do Brasil não é a legítima defesa, nem o agronegócio, e muito menos os evangélicos. O problema do Brasil são os privilégios, a ineficiência e a corrupção.

O servidor público é um cidadão politicamente hiper-representado e juridicamente beneficiado. Tem remuneração média 69% acima do valor de mercado, estabilidade no emprego, direito à aposentadoria precoce e (muitas vezes) integral. E se compararmos o cidadão comum com a elite do funcionalismo público, o contraste se acentua a ponto de configurar flagrante injustiça.

Então, se a dúvida de Paulo Guedes não for meramente retórica e ele quiser mesmo saber Cadê a turma que tinha que tomar conta disso?, eu respondo: estava tomando conta.

CAIO COPPOLLA
Gazeta do Povo

Supremo dá aval a um absurdo

É uma dessas ironias que,logo no dia em que o ex-presidente Michel Temer voltou a ser preso, uma das medidas mais absurdas de se governo, o decreto de indulto natalino promulgado no final de 2017, tenha sido referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Embora o relator, ministro Luís Roberto Barroso, tenha concordado em linhas gerais com a Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito das incongruências no decreto, a divergência, aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e vitoriosa por 7 votos a 4, não reconheceu nenhum limite constitucional ao poder de indulto do presidente.

Basicamente, os ministros do Supremo sacramentaram que o chefe do Executivo pode soltar quem quiser da cadeia, desde que o critério valha para todos os presos. Se é verdade que o Judiciário não pode legislar – excesso de que Barroso foi acusado à exaustão ao tentar impôr limites ao indulto –, o STF deu ao Executivo ontem um poder de reduzir penas maior que o de qualquer juiz.

O decreto de Temer mostra a que ponto pode chegar tal poder. Foi, de longe, o mais generoso com os presos nos últimos 20 anos, de acordo com o levantamento feito pela PGR.

Nos decretos de governos anteriores – FHC, Lula e Dilma –, os presidentes exigiam uma pena máxima para conceder a regalia (de 6 ou 4 anos, foi progressivamente aumentada até 12). Temer mandou soltar os presos independentemente da pena a que tivessem sido condenados. Mais que isso, exigiu que, para ser soltos, tivessem cumprido apenas um quinto do período (até Dilma, a exigência era de um terço, mas Temer já a reduzira para um quarto no indulto natalino de 2016).

O significado disso é óbvio: diante da caneta presidencial, a Justiça perde o poder de coerção diante do crime. Mesmo que não valha para crimes hediondos (só faltava essa…), o indulto liberta todos aqueles condenados por corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, crimes eleitorais, corrupção e organização criminosa. Noutras palavras, os corruptos.

O indulto não equivale à decisão de um juiz, que pode mandar soltar presos por falhas no processo, de acordo com critérios jurídicos. Também não corresponde às saídas temporárias, comuns no fim do ano, em que algo como 5% dos presos deixam de voltar à cadeia e fogem. É bem mais abrangente. Na prática, corresponde a um perdão. A pena é extinta, e o criminoso quita sua fatura com a Justiça.

Não se questiona o indulto humanitário a gestantes, idosos ou doentes graves. Mas o Executivo não deveria ter o direito de alterar tanto as decisões do Judiciário. Indultos deveriam ser exceção, não a regra. Na dimensão concedida por Temer, 80% da pena, o indulto põe em xeque acordos de delação e faz persistir a sensação de impunidade. No decreto, até multas são perdoadas, dispositivo sob medida para condenados por corrupção.

Pela decisão de ontem, todo preso que tivesse direito a indulto quando o decreto foi promulgado poderá pedir agora para ser solto. Isso inclui não apenas dezenas de condenados na Lava Jato que já cumpriram um quinto da pena, mas dezenas de milhares que estão na cadeia por todo tipo de crime (menos os hediondos).

Não é preciso ser jurista para entender o absurdo da decisão. Se a Constituição dá tamanho poder ao presidente – no caso, um ex-presidente que acaba de ser preso pela segunda vez, acusado de corrupção –, é evidente que não deveria. Teria cabido aos nossos legisladores restringir o alcance da caneta presidencial nos decretos de indulto. Foram, como de costume, omissos.

Diante do despropósito do Executivo e da omissão do Legislativo, que deveria ter feito a mais alta instância do Judiciário? Compactuar com a libertação em massa de criminosos condenados? Transmitir à sociedade o recado de que, num país em que o cumprimento da lei já é uma exceção, mesmo quando cumprida, ela nada vale?

Pois foi exatamente o que fizeram os sete ministros que votaram a favor do indulto: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli. Diante de tamanha falta de bom senso, com que moral, mesmo que tenham razão, poderão reclamar da campanha autoritária contra o STF promovida por setores do Congresso, do governo e nas redes sociais?

Helio Gurovitz

Blog do Gurovitz

As lições da derrota

Rodrigo Maia conversa com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE):

 MP pode caducar por falta de tempo para apreciação.

 Foto:  Agência Brasil

O dia hoje (9) foi agitado para uma quinta-feira nos padrões do Congresso Nacional. Pela manhã, a Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória (MP) 870/2019, que alterou a estrutura da administração federal, imprimiu uma derrota ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aos setores que apoiam o combate à corrupção e, na verdade, a toda a sociedade brasileira. No afã de tentar reverter o resultado, porém, parlamentares que apoiam os esforços anticorrupção e a própria base do governo – formalmente, apenas o PSL, partido do presidente – acabaram colocando em risco a conversão da MP em lei e pondo em evidência, mais uma vez, a falta de articulação no parlamento.

A MP 870 é responsável pela reforma ministerial do início do novo governo e, para se tornar definitiva, depende de ser transformada em lei, porque a medida perde eficácia no início de junho. O principal ponto que o bloco da maioria na Câmara – agrupamento informal que reúne PP, PR, PRB, SD, DEM, MDB e PTB – vem tentando reverter é a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf )para o ministério da Justiça. O relator da MP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou a posição do governo, mas resolveu inserir no texto uma emenda para restringir as competências investigatórias da Receita Federal, o que acendeu o alerta do Ministério Público Federal (MPF) e outros setores que se empenham no combate à corrupção.

Para não perder os dedos, o governo ofereceu os anéis e concordou em dividir o atual ministério do Desenvolvimento Regional, recriando os ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Não deu certo: na Comissão, o centrão aprovou a recriação, mas tirou o Coaf de Moro, mandando-o de volta para a Economia, e aprovou a emenda limitando os poderes da Receita, além de ainda ter mandado a Funai de volta para o ministério da Justiça e devolvido à autarquia a competência de demarcar terras indígenas, que estava com a Agricultura desde janeiro.

O movimento do bloco da maioria foi além de simplesmente mandar um recado ao governo. Trata-se claramente de uma retaliação a Moro, que foi figura central, enquanto juiz, na luta contra a corrupção e de minar, pouco a pouco, o arcabouço institucional que permite as investigações complexas que sempre foram o centro dos esforços da Operação Lava Jato. Os deputados do centrão e os setores não comprometidos com a moralização do espaço público brasileiro parecem não ter entendido o recado das urnas e continuam fora de sintonia com o projeto de país que maioria da população brasileira quer construir. A atuação do bloco hoje deixa claro que a sociedade deverá estar atenta a outras manobras dessa natureza.

No entanto, não é possível desculpar o governo pelo saldo desta quinta-feira. Quando ficou claro o resultado da votação na Comissão, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), passou a defender o texto, mesmo com todas as mudanças, como o texto possível, e que preservava “95%” das mudanças que o governo por meio da MP. Ciente de que outro resultado não seria possível, porque o clima no plenário – especialmente na Câmara – é ainda mais desfavorável que na comissão, o governo deu sinal verde e, com a ajuda de Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a um acordo de líderes, inclusive com a oposição, para que a MP fosse votada em plenário ainda nesta quinta-feira. Havia inclusive a possibilidade de que a votação acontecesse também no plenário do Senado, afastando de vez o perigo de que a MP perca a eficácia sem que tenha sido transformada em lei.

Mesmo assim, deputados do PSL, do Novo e de partidos derrotados na comissão – como Podemos (Pode) e Cidadania (CD) – não quiseram fazer parte do acordo e agiram para contorná-lo, com base no regimento da Câmara. Perdido o consenso, Maia teve de ceder e atendeu a um requerimento do deputado Diego Garcia (Pode-PR) para que outras MPs com preferência fossem votadas antes da de número 870, abrindo a possibilidade, já que a oposição promete obstrução, de isso não ser possível antes de junho. Entende-se que muitos deputados – corretamente – se oponham ao texto que saiu da comissão, e que muitos novatos ainda não consigam enxergar tudo que está em jogo, mas fato é que a perspectiva em plenário é ainda menos animadora e que o governo não foi capaz sequer de alinhar o próprio PSL, que desrespeitou as ordens de Onyx no começo da tarde. Na prática, a falta de liderança e de articulação transformou quatro derrotas e várias vitórias na possibilidade de uma derrota completa.

A situação é difícil e faz antecipar possíveis novas derrotas, que podem ser ainda piores em matérias de repercussão mais grave. O que é fundamental é que pelo menos haja um aprendizado – e rápido. Era até de se esperar que houvesse alguma lentidão nisso, especialmente tendo em vista a renovação do sistema político nas últimas eleições, mas há um limite além do qual isso pode colocar em xeque todo o governo. Que a derrota fragorosa do dia de hoje sirva de lição. Por outro lado, não é menos verdade que sociedade tem de ficar atenta e encontrar mecanismos para pressionar os deputados que continuam atuando contra os esforços de combate à corrupção.

Editorial da Gazeta do Povo

10/05/2019