Enfim, decreto de registro
e porte de arma derruba fatos ridículos da lei
Hoje é um dia importante
em Brasília. Vejam os fatos de hoje:
Na Secretaria Geral da
Presidência da República vai acontecer uma reunião comandada pelo general
Santos Cruz, ministro secretário chefe da Secretaria Geral, sobre o plano de
participação de investimento. É para estimular a vinda de investimento em
parceira com o setor público.
O principal assunto é a
cessão onerosa de áreas do Pré-Sal, que foi fracionado e a Petrobras sempre tem
participação. Mas a Petrobras está sem condições de investir e cede sua parte
onerosamente. A União que é dona do petróleo – está na Constituição “a União é
dona das riquezas do subsolo” -, mas a iniciativa privada, inclusive a
brasileira, podem entrar nessa exploração do petróleo e de gás.
Outro encontro importante
é a presença de todos os governadores em Brasília. Alguns vão ter uma reunião
com o chefe do Gabinete Civil, no Palácio do Planalto à tarde. Mas todos os 27
governadores vão estar juntos, além do chefe do poder Executivo, o presidente
da República; o chefe de poder do Senado, Davi Alcolumbre; e o presidente da
Câmara, o deputado Rodrigo Maia.
Essa reunião vai ser
importante porque diz respeito à reforma da Previdência. Os governadores estão
preocupados em incluir os governos dos estados, porque também estão tendo muito
deficit na previdência, assim como, os municípios.
Os novos velhos
ministérios
Na Câmara e no Senado
acontece o exame de uma medida provisória do presidente. Aquela que no início
do governo reduziu para 22 o número de ministérios. Deve haver algumas
mudanças, mas vão continuar sendo 22 ministérios, porque aquele Ministério de
Desenvolvimento volta a estar dividido entre o Ministério da Cidade e o da
Integração.
Em compensação, logo
depois, o status de ministro que tem o presidente do Banco Central, Roberto
Campos Neto, vai terminar. Ele vai deixar de ser ministro porque o Banco
Central vai ganhar autonomia conforme vem se discutindo há anos e ninguém teve
coragem de fazer.
A necessidade de o Banco
Central ter autonomia e não ficar dependendo de palpite político do governo –
palpites com interesses políticos e eleitorais, por exemplo, no tamanho dos
juros.
A função do Banco Central
é cuidar da moeda e do crédito: cuidar para que não haja inflação e para que a
moeda continue saudável. Nós não tivemos moeda saudável antes do Plano Real.
Aliás, a única moeda que a gente tinha antes do Plano Real, de fato, era o
dólar, que era a referência monetária. Porque o nosso dinheiro na época estava
com 5 mil por cento de inflação ao ano. Teve um mês com 84% de inflação. Uma
maluquice.
Então a função do Banco
Central tem que ser independente dos interesses políticos do governo. Tem que
ter interesses meramente de proteção à moeda e ao crédito para que a
gente tenha uma economia saudável.
Outra questão é que o
registro sindical, que era do Ministério do Trabalho – que foi extinto – havia
passado para o Ministério da Justiça. Não vai ficar no Ministério da Justiça,
vai para o Ministério da Economia, porque está mais ligado ao Ministério da
Economia a administração de sindicato.
Aliás, o Brasil é o rei do
sindicato no mundo, são 17 mil sindicatos. Sindicatos que viviam do imposto
sindical que agora não é mais obrigatório. Mudou a situação.
Registro e porte de armas
A notícia que interessa
aos caçadores – que eu não sou -, aos atiradores esportivos – isso eu sou – e
aos colecionadores. Saiu um decreto do presidente da República facilitando a
vida. O decreto aumenta para dez anos o prazo do registro de arma, tornando o
porte uma concessão e direito pessoal – e não mais ligado à arma.
Isso quer dizer que se a
pessoa ganha a confiança do Estado de que pode portar uma arma – claro que tem
que passar por uma série de exames, inclusive psicológico, de manuseio da arma,
de equilíbrio emocional, provar que guarda direito a arma, assumir o
compromisso de não frequentar multidões com arma, nem em espetáculos e shows e
não andar mostrando a arma por aí. Em casos raros concede-se o porte e dura,
agora, dez anos. Tanto o registro, quanto o porte.
Esses atiradores,
caçadores e colecionadores agora têm o direito circular em direção ao lugar em
que irão caçar ou às associações de tiro esportivo com a arma municiada. Porque
tem fatos ridículos em que a pessoa é assaltada, está com a arma no porta-malas
desmuniciada e não tinha a menor condição de se defender. Esse decreto é para a
defesa e para a garantia que as pessoas treinem tendo arma.
O decreto também é uma
garantia para o proprietário rural, pois ele pode usar a arma na propriedade
dele. Se ele quiser treinar na propriedade dele, se isso não criar perigo para
as pessoas que lá trabalham e para os vizinhos, ele pode usar a arma dele
livremente.
Enfim, era um decreto que
já havia sido prometido na campanha eleitoral e que agora alivia um pouco a
vida de quem tinha que estar toda hora procurando Polícia Federal ou Exército
para renovar as suas respectivas licenças e concessões.
Alexandre Garcia
Gazeta do Povo
