sábado, 30 de novembro de 2019



Os protozoários do Estado

Um procurador pediu ao Tribunal de Contas da União a abertura de investigação sobre prejuízos causados à economia nacional pelo ministro Paulo Guedes – por conta de sua fala que mencionou o AI-5 (mencionou como algo indesejável, mas claro que isso sumiu no noticiário). O referido procurador disse que o ministro da Economia fez o dólar disparar. Cumpre fazer de saída um esclarecimento ao leitor: isto não é uma piada. Ou melhor: é, mas foi sem querer.

Você tem todo o direito de estar otimista com a agenda positiva de Paulo Guedes, que entregou em 2019 todas as metas fixadas por sua equipe – inclusive metas ousadas, como a lendária reforma da Previdência. Mas o seu otimismo, em se tratando de Brasil, não pode ficar cego para certos choques de realidade paleozoica como a descrita acima. Sim, o país ainda tem em seu serviço público, em áreas de alta responsabilidade – e com excelente remuneração – figuras carnavalescas como esse tal procurador.

Não o citaremos nominalmente apenas pelo singelo detalhe de que o objetivo de um procurador carnavalesco é procurar carnaval, como o nome já diz, e aí o melhor a fazer é economizar confete e serpentina para deixá-lo requebrando sozinho, sem música, sob as manchetes amigas.

A pirueta ridícula desse personagem nem mereceria qualquer comentário – por ser ridícula – mas, ainda que desprezível, ela tem sua importância: é uma representação alegórica do Brasil fisiológico que lutará com todas as suas forças contra a libertação do país. A agenda liberal em curso fará sumir do mapa boa parte desses parasitas de boa aparência apadrinhados pelos populistas simpáticos que arrancam as calças do povo, que ninguém é de ferro. A prova disso é que o primeiro-ministro Rodrigo Maia – aquele grande brasileiro que passa a vida tentando sabotar Paulo Guedes e depois vira pai das reformas dele – adotou o mesmíssimo discurso. Maia é hoje um dos despachantes dessa casta perfumada e reacionária que dorme e acorda pensando naquilo: sabotar o governo.

Rodrigo Maia disse – em sua enésima tentativa de estigmatizar Paulo Guedes – que a fala do ministro era um fator de insegurança para o país e negativa para a confiança dos investidores. Pare de ler este texto, dê uma rápida volta ao mundo e pergunte em todos os continentes quem poria seu dinheiro sob a responsabilidade de Paulo Guedes e quem o poria aos cuidados de Rodrigo Maia.

Perguntou? Pois é. Conclusão: Rodrigo Maia dizer que Paulo Guedes afasta investimento é mais ou menos como o capim declarar que o sol ameaça a vegetação. Ficou claro? Admita que nunca foi tão fácil entender a fotossíntese.

O procurador semianalfabeto que resolveu usar o TCU para fazer sua panfletagem colegial contra o fascismo imaginário deveria ser punido. Um servidor público pago por você não pode fabricar uma premissa vagabunda – o AI-5 como fator de pressão cambial não serve nem para samba-enredo – com o intuito de transformar a obrigação de fiscalizar as contas públicas num arroubo de politicagem. O nome disso é contrabando. Não tem ninguém vendo? Quem é que cuida da birosca?

Esse negócio de tráfico institucional já deu cadeia no Brasil – Lula está condenado a mais de um quarto de século de prisão justamente por usar as instituições para enriquecer o seu bando – e vem mais por aí. A decisão do TRF-4 condenando o ex-presidente em segunda instância no processo de Atibaia (e aumentando a pena em 5 anos) foi um recado claríssimo ao Supremo Tribunal Federal – que estava tentando melar esse processo na mão grande, com tramoias como aquela do caso Bendine. O sonho do STF é fazer os crimes da Lava Jato desaparecerem com uma varinha de condão.

O problema é que o Brasil real acordou e já avisou nas ruas que a grana do cartel fez o diabo pelos seus prepostos – menos lhes dar uma varinha de condão. Entendam de uma vez por todas, prezados protozoários de butique: o truque não funciona mais.

Guilherme Fiuza



36ª RODADA
30 de novembro, 01 e 02 de dezembro

Sábado – 30
19 horas
Botafogo 0 X 1 Internacional – Engenhão
Ceará 1 X 1 Athlético PR – Castelão

Domingo – 01
16 horas
Palmeiras 1 X 3 Flamengo – Arena Palmeiras
Avaí 1 X 1 Fluminense – Ressacada
Goiás 1 X 2 Fortaleza – Serra Dourada

18 horas
Atlético MG 2 X 1 Corinthians – Independência
CSA 1 X 2 Bahia – Rei Pelé

19 horas
Grêmio 3 X 0 São Paulo – Arena Grêmio
Santos 2 X 0 Chapecoense – Vila Belmiro

Segunda – 02
20 horas
Vasco _ X _ Cruzeiro – São Januário
CLASSIFICAÇÃO


sexta-feira, 29 de novembro de 2019



Anistiados políticos ficam milionários com
indenizações. Conheça os maiores beneficiários
Em abril deste ano, o jornalista e anistiado político Paulo Cannabrava Filho recebeu uma bolada de R$ 2,8 milhões na sua conta. Ele receberia mais, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cortou R$ 9,2 milhões que seriam pagos pela aplicação de correção monetária e juros sobre o valor nominal. Ainda assim, desde 2014, Cannabrava já recebeu um total de R$ 4,7 milhões, incluindo parcelas mensais de R$ 30,2 mil.

Essa é uma das elevadas indenizações aprovadas pela Comissão de Anistia, agora funcionando no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Até maio do ano passado, as indenizações pagas a civis e militares perseguidos políticos – a chamada "bolsa anistia" – já somavam R$ 10 bilhões em valores nominais. Em valores atualizados pela inflação, são R$ 13,4 bilhões, segundo cálculo feito pelo blog. Novos pedidos no valor de R$ 14 bilhões aguardam pagamento. Os dados foram enviados à Comissão de Anistia pelos Ministérios da Defesa e do Planejamento, que fazem os pagamentos.

Outra bolada de R$ 1 milhão foi paga ao advogado José Carlos Arouca em fevereiro de 2017. Ligado ao Partido Comunista do Brasil no período da ditadura militar, com atuação no meio sindical, ele recebe parcela mensal de R$ 30,4 mil e já acumula R$ 3,2 milhões em indenizações. Ele conta, ainda, com a aposentadoria de R$ 24,6 mil como juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. No total, recebe R$ 55 mil por mês. Os dados disponíveis no governo federal registram indenizações mensais a partir de julho de 2014.

Entre os anistiados está o ex-deputado Ariosto Holanda (PDT-CE), que foi petroleiro, mas acabou demitido da Petrobras na década de 1970 pela sua atuação no movimento estudantil anos antes. Após a demissão, foi professor universitário no Ceará. Ele já acumulou R$ 2,3 milhões em indenizações e recebe mensalmente R$ 37,6 mil como anistiado político mais R$ 21,4 mil com aposentado pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC)

Os anistiados políticos contam ainda com outro privilégio. Eles têm direito à isenção de Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS, de acordo com decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Assim, o valor que aparece na folha de pagamento entra inteiro na conta dos anistiados.


José Caetano Lavorato Alves já recebeu R$ 2,34 milhões e conta com parcela mensal de R$ 36,8 mil. Ele foi piloto da Varig e presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas de 1980 a 1995. Foi demitido da empresa com base em decreto que autorizava a demissão de sindicalistas dos setores considerados essenciais.



Os maiores valores de indenizações acumuladas pagas a anistiados

Beneficiário Valor mensal* em R$       Até 2018      Em 2019       Total
PAULO CANNABRAVA FILHO    30.194          1.583.819    3.147.642    4.731.460
JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA         30.471          2.810.865    380.889       3.191.754
SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES       33.763          2.121.506    474.575       2.596.081
ROBERTO MANTOVANI   39.293          2.047.111    474.575       2.521.686
MARCIO DEL RIO CHAGAS DO NASCIMENTO          39.293          2.040.144    474.198       2.514.719
JOSE CARLOS ROMEU      39.293          1.999.889    474.575       2.474.465
ARGEU ANACLETO DA SILVA     39.293          1.935.816    472.308       2.408.124
JACYR DE ASSIS ANDRETA          36.644          1.938.642    447.001       2.385.643
JOSE CAETANO LAVORATO ALVES      36.798          1.931.223    413.198       2.344.421
ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA        39.293          1.857.062    469.419       2.326.481
HONORIO ANANIADES    38.861          1.839.233    475.463       2.314.696
CARLOS OLIMPIO DE ALMEIDA ALVES          37.772          1.848.329    458.253       2.306.582
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA         37.634          1.810.601    463.640       2.274.241
JOSE THADEU DIAS MADUREIRA         37.604          1.809.891    463.359       2.273.250
MOACYR PINHEIRO SILVA          33.763          1.809.891    463.349       2.273.240
ANDERSON CAIO RODRIGUES SOARES         37.604          1.809.891    463.349       2.273.240
EDUARDO JOSE CHAGAS PIRES            36.032          1.772.964    448.209       2.221.173
EURIPEDES PALAZZO SILVA       35.929          1.770.576    447.220       2.217.796
AMILCAR CARNEIRO DA CRUZ  33.763          1.779.799    435.620       2.215.419
AYRIO SEMERARO 34.835          1.721.843    445.737       2.167.581
AQUILES FERRARI  34.805          1.720.348    445.351       2.165.699
DANTE ALTIERI       34.805          1.720.348    445.351       2.165.699
VICTOR MEDEIROS DO PACO   34.805          1.720.348    445.351       2.165.699
EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS     34.789          1.719.601    445.157       2.164.758
JOSE RAUL ESTEVEZ GANDARILLAS     34.789.         1.719.601    445.157       2.164.758
ABELARDO ROSA SANTOS         34.789          1.726.315    413.463       2.139.778
RUY DINIZ    38.606          1.663.978    465.077       2.119.055

(*) valor pago em agosto de 2019
Fonte: Presidência da República

Blog do Lúcio Vaz
Gazeta do Povo





Desembargadora do TJBA é presa pela PF
A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (29) a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com O Globo, a operação é um desdobramento da operação Faroeste, que investiga o esquema de venda de sentenças do tribunal baiano. A investigação revela que a desembargadora movimentou, sendo parte sem origem comprovada, cerca de R$ 17 milhões entre 2013 e 2019. A prisão é preventiva, ou seja, por tempo indeterminado, e foi decretada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes a pedido da Procuradoria-Geral da República.  

Seguranças acompanharam Dilma Rousseff
em 9 países durante 59 dias
A ex-presidente Dilma Rousseff viajou durante 2019, acompanhada por seguranças pessoais, por 9 países em 59 dias: Áustria, Estados Unidos, Espanha, China, Turquia, Inglaterra, Colômbia, França e Bélgica. As informações são do Radar. Na última viagem à Europa, entre Paris, Ostende e Madri, foram gastos R$ 85 mil em diárias pagas pelo governo para três acompanhantes, diz o site. Em nota recente, Dilma diz que as despesas são pagas pelos autores dos convites. A Lei 7.474/1986 prevê que o ex-presidente da República pode “utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas”. Os gastos são bancados pela Presidência da República.

PF mira ex-presidente do STJ
em nova fase de operação
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (29) uma nova fase da Operação Appius para cumprir mandados de busca e apreensão em dois escritórios de advocacia de São Paulo e de Brasília. De acordo com a Crusoé, os alvos são ligados ao ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha. A primeira etapa da investigação foi desencadeada no último dia 7 para investigar supostas propinas pagas pela empreiteira Camargo Corrêa a agentes públicos com o objetivo de suspender e anular a Operação Castelo de Areia.

Tiririca é investigado pelo MPF
O deputado federal Tiririca (PL-SP) é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Brasília. O inquérito, diz a revista Veja, apura se houve uso irregular de fundos do gabinete para compra de passagens aéreas para o Ceará, estado natal do parlamentar. Pelas regras da Câmara dos Deputados, os recursos destinados para viagens devem ter relação com o exercício do mandato ou com deslocamentos para a sua base eleitoral. Em 2019, diz a revista, o gabinete de Tiririca gastou R$ 70 mil com recursos públicos para se deslocar para Fortaleza. A assessoria informou a revista que não foi notificada da investigação e que segue o regimento interno da Casa.

Justiça revoga prisão preventiva de
brigadistas suspeitos por incêndios florestais
A Justiça do Pará revogou a prisão preventiva de quatro brigadistas presos no Pará investigados por incêndios florestais no município de Alter do Chão (PA). A decisão é do mesmo juiz que expediu os mandados de prisão: Alexandre Rizzi, 1ª Vara Criminal de Santarém. Ele alega que não há motivos para os suspeitos permanecerem presos preventivamente, já que forneceram depoimento e tem residência fixa.
Durante essa quinta-feira (28), Ministério Público Federal (MPF) no Pará questionou ainda se a competência do caso deve permanecer no estado ou se a investigação será federalizada. Além disso, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), trocou o delegado responsável pela investigação dos brigadistas e ONGs suspeitas de envolvimento em incêndios na Amazônia.

Consumidor em Pauta - 27.11.2019 - Direito Imobiliário - Dr. Ricardo Waldman



Lava Jato está viva. Não vai morrer assim tão fácil

Existem, basicamente, duas maneiras de se lidar com a justiça nos tribunais superiores deste país: a suja e a limpa. A suja o Brasil inteiro está cansado de saber qual é. A limpa é a do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, na pessoa dos desembargadores Gebran Neto, Leandro Paulsen e Thompson Flores.

Ao confirmar a condenação de Lula em seu segundo processo criminal, o do sítio de Atibaia, e aumentar para 17 anos de cadeia a sentença que ele havia recebido na primeira instância, o TRF4 mostrou ao Brasil que não tem medo da "Facção Pró-Imunidade Eterna" que protege no plenário do STF os bandidos milionários e poderosos.

A decisão, nas lamentações anônimas dos ministros que querem estender até o Dia do Juízo Final os recursos dos réus “Top de Linha”, foi “uma afronta ao STF”. Onde já se viu um corpo de magistrados condenar alguém que ocupa a posição de "Protegido Número 1 do Supremo"? É claro não foi afronta nenhuma. Os desembargadores do TRF4 aplicaram a lei e fizeram justiça. Quem desmoraliza a lei e pratica a injustiça é o STF. Só isso.

“O TRF-4 mostrou ao STF que não se intimida com cara feia”, escreveu nas redes sociais o jornalista Mario Sabino, editor de O Antagonista. Lulistas, juristas, garantistas, equilibristas, etc, não gostavam da “República de Curitiba”? Pois agora vão ter de se aborrecer, também, com a “República de Porto Alegre”, na expressão do jornalista.

Todos eles, naturalmente, gostariam mesmo é de acabar com o aparelho judicial brasileiro nos casos de mega corrupção – só os Toffoli, Gilmar e seus coroinhas do STF deveriam ter o direito de julgar a ladroagem graúda. Infelizmente, para o seu sonho, ainda não está dando para chegar lá. O TRF4 lhes ensinou, e aos “Seis do STF”, que existe no Brasil de hoje, sim, gente capaz de enfrentar a tentativa de tirania “garantista” que vem do degrau mais alto do Poder Judiciário.

Num país povoado por Rodrigos Maias, Alcolumbres e todos esses falsários que dizem fazer “engenharia política”, é um conforto, realmente, encontrar homens de coragem no exercício da função pública. Gebran, Paulsen e Thompson Flores provaram, com sua decisão da quarta-feira, que os brasileiros não estão sozinhos nas suas esperanças de uma sociedade mais limpa.

Não são os únicos, felizmente – há muita gente, junto com eles, que não tem medo de contrariar Lula e nem de ser acusado, só por isso, de ser “fascista”, “extremista de direita”, “a favor do AI-5” e por aí afora. Ao contrário, são a prova viva de que a democracia brasileira não é propriedade privada da esquerda – e de quem considera um pecado político mortal exigir que o ex-presidente tem de se submeter ao Código Penal, como todos os cidadãos do país.

É comum ouvir ministros do STF dizerem que “as pessoas” acham justas as decisões judiciais que aprovam, e injustas as que não aprovam. Conversa. “As pessoas” não são os idiotas que eles imaginam – percebem, como qualquer ser humano capaz de pensar, que há coisas certas e coisas erradas. Em consequência dessa constatação, acreditam que a justiça do seu país deveria optar pelas coisas certas; do contrário, não vai se merecer nenhum respeito, nunca.

O TRF4 optou por fazer o bem em lugar do mal. Qual é o problema com isso? O problema é que os corruptos não podem mais contar, como esperavam depois da decisão do STF proibindo a prisão dos condenados em segunda instância, com a garantia da impunidade perpétua. Os desembargadores de Porto Alegre mandaram um recado claro a todos eles: a Operação Lava Jato está viva. Não vai morrer assim tão fácil.

J.R. Guzzo

quinta-feira, 28 de novembro de 2019



Câmara pode votar na semana que vem
pedido de urgência para pacote anticrime
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira (3) um pedido de urgência para a tramitação do pacote anticrime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e da Justiça, Sergio Moro. Segundo o líder da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP), um grupo de líderes partidários se comprometeu a assinar o requerimento de urgência, que será votado na semana que vem e, se aprovado pelo grupo de trabalho que analisou as propostas, pode ser votado direto no plenário sem passar por novas comissões da Casa. A expectativa é que a votação aconteça já na quarta-feira (4). Depois de aprovado, o pacote ainda precisa passar pela análise do Senado. Na terça-feira (26), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a líderes que não aceitaria mais nenhum pedido de regime de urgência até limpar a pauta de votações.



Governo limita em 8% ao mês
juros do cheque especial
Os juros do cheque especial serão limitados a 8% ao mês a partir de 6 de janeiro de 2020. A decisão do Conselho Monetário Nacional (CNM) foi divulgada nesta quarta-feira (27), de acordo com o jornal Estado de S. Paulo. Segundo o Banco Central, a medida vai tornar o produto mais "regressivo", ou seja, vai penalizar menos os pobres. Em outubro, de acordo com dados do BC, o juro médio do cheque especial foi de 305,9% ao ano.
O governo permitiu também que os bancos cobrem uma tarifa mensal de até 0,25% pela disponibilização de limite de cheque especial. Isso vale para limites de crédito acima de R$ 500. A tarifa será descontada do valor devido.

Partidos negam assinar urgência para pacote
anticrime de Moro; votação pode ficar para 2020
Mais conhecida como bancada da bala, a Frente Parlamentar da Segurança Pública não conseguiu reunir partidos suficientes para levar à votação um requerimento pedindo urgência ao pacote anticrime de Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, . Sem a urgência, o texto não pode ser analisado direto pelo plenário da Câmara e precisa passar por comissões, o que inviabiliza a votação das medidas este ano.
Na terça-feira (26), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a líderes que não aceitaria mais nenhum pedido de regime de urgência até limpar a pauta de votações. Na conversa, Maia não falou sobre a votação do pacote anticrime, que prometeu a Moro votar até o final do ano. "São necessários partidos que somem 257 deputados. Vergonhoso. Não será votado esse ano ao que tudo indica", afirmou Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala e relator da proposta do grupo de trabalho que analisa as medidas. Sem o apoio de lideranças partidárias, o deputado anunciou que ia recolher individualmente as assinaturas.

Operações de GLO recebem
crédito suplementar de R$ 7 mi
Um crédito suplementar de R$ 7 milhões para atender programação de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi liberado pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ao Ministério da Defesa. A Portaria está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). Para reforçar o orçamento do programa, o Ministério precisa cancelar outro de mesmo valor. Nesse caso, de acordo com a publicação, foi cancelada dotação também de R$ 7 milhões para a Implantação do Sistema Amazônia (SARS).

Eduardo Bolsonaro vai aproveitar “gancho”
do PSL para formar Aliança pelo Brasil
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) revelou que durante a suspensão de 12 meses imposta a ele pelo PSL vai trabalhar para formar o Aliança pelo Brasil, novo partido idealizado pelo seu pai, Jair Bolsonaro. Ao Estado de S.Paulo, Eduardo desdenhou a punição do partido. “Para ser sincero, não me preocupo com isso [saída do partido]. É óbvio que sair do partido implica em sair das comissões, mas nada disso me faz perder o sono porque a minha moral com o meu público continua a mesma”, afirmou. Na prática, Eduardo vai perder a liderança da bancada na Câmara e o cargo de suplente na CPI das Fake News. O único cargo que vai manter será o de presidente da Comissão de Relações Exteriores, pois foi eleito pelo colegiado na Câmara.



O TRF4 faz uma aposta bem 
fundamentada, mas arriscada

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) se reuniu nesta quarta-feira para julgar o ex-presidente Lula e vários outros corréus pelo caso do sítio de Atibaia, em que Lula tinha sido condenado pela juíza Gabriela Hardt a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Deveria ser um julgamento normal, a despeito da celebridade do principal acusado, mas a sessão ganhou uma relevância especial não tanto pela ampliação unânime da pena de Lula, que agora é de 17 anos, 1 mês e 10 dias, mas por ter se desenrolado sob a sombra de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que anularam julgamentos anteriores da Lava Jato por circunstâncias que também estavam presentes no caso do petista. E os três desembargadores optaram por uma aposta que, embora correta na sua fundamentação, traz consigo riscos consideráveis.

O STF já anulou duas condenações da Lava Jato – a do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine e do ex-gerente Márcio de Almeida Ferreira – com base no fato de, em ambos os processos, haver também corréus que haviam feito delação premiada. As defesas alegaram que os delatores deveriam entregar suas alegações finais antes dos delatados, o que não ocorreu pelo simples fato de esse procedimento não estar previsto no Código de Processo Penal. Mesmo assim, os ministros acataram a tese e anularam as sentenças, forçando os processos a retornarem à primeira instância para novas alegações finais. Foi uma decisão desproporcional e formalista, pois em nenhum dos casos as defesas conseguiram comprovar que Bendine ou Ferreira tinham sido prejudicados – o que teria ocorrido, por exemplo, se um delator incluísse em suas alegações finais informações novas que prejudicassem os outros acusados, e o juiz não tivesse concedido tempo adicional para se defender das novas acusações.

Para o TRF4, a tese que exige a comprovação 
do prejuízo ao réu era suficientemente forte para 
justificar a continuação do julgamento

No entanto, as decisões valeram apenas para Bendine e Ferreira; o Supremo decidiu, então, que deveria definir um padrão que pudesse ser aplicado em todos os casos – o que incluiria o de Lula, pois no caso do sítio a defesa pediu para entregar as alegações finais depois dos corréus delatores, o que foi negado por Gabriela Hardt – sempre em conformidade com o Código de Processo Penal, ressalte-se. Mas esse trabalho ficou para data incerta: no dia 3 de outubro, quando os ministros deveriam definir a modulação, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, não colocou o tema para o plenário porque a composição da corte não estava completa. A ausência de uma regra geral deixou a porta aberta para que os desembargadores do TRF4 decidissem manter o curso normal do processo, em vez de anular a sentença da primeira instância e devolver o processo para que o juiz Luiz Antonio Bonat, que assumiu os processos da Lava Jato em Curitiba, recebesse novas alegações finais.

Os três desembargadores da Oitava Turma – o relator João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores – deixaram claro, em seus votos, que o fato de Lula ter entregue suas alegações finais ao mesmo tempo que os corréus delatores não causou prejuízo concreto ao ex-presidente, pois elas não trouxeram nada de novo, e que por isso o julgamento na primeira instância não deveria ser anulado. O argumento do trio de magistrados é irretocável. De fato, se houve respeito ao Código de Processo Penal, a única possibilidade de anulação seria a de haver novidades nas alegações finais dos delatores, sem que os delatados ganhassem prazo adicional para se defender de novas acusações. Neste caso, sim, teria havido cerceamento de defesa e violação de direitos garantidos pela Constituição. Mas, como isso não se verificou no caso do sítio de Atibaia, não haveria motivo para anular a sentença.

Por mais acertado que seja o raciocínio dos desembargadores, ele não deixa de ser uma aposta, pois não se sabe o que o STF decidirá sobre a questão. Se os ministros resolverem que a obrigação de prazos diferentes nas alegações finais valerá só para processos ainda em curso, ou que há a necessidade de a defesa comprovar o prejuízo concreto sofrido pelo réu delatado, a decisão do TRF4 estará resguardada. Mas, se o Supremo mantiver o entendimento formalista que prevaleceu nos habeas corpus de Bendine e Ferreira, definindo que o simples fato de as alegações finais serem entregues ao mesmo tempo já é motivo para nulidade, todo o trabalho feito nesta quarta-feira terá sido perdido e o caso do sítio de Atibaia terá de voltar para a primeira instância, com risco até mesmo de prescrição, dependendo da demora para o julgamento dos recursos e da pena imposta a Lula. Os desembargadores do TRF4 estavam conscientes desta possibilidade, mas, em sua opinião, a tese que exige a comprovação do prejuízo ao réu era suficientemente forte para justificar a continuação do julgamento; que também os ministros do Supremo, quando analisarem o tema, compreendam o acerto deste argumento, que preserva a segurança jurídica.

Gazeta do Povo – 28.11.2019

quarta-feira, 27 de novembro de 2019



Se alguém neste País assusta investidor
é Toffoli e seus parceiros do STF

O planeta Terra seria um lugar perfeitamente insuportável se todo o mundo, sem nenhuma exceção, dissesse sempre a verdade, o tempo todo, para todas as outras pessoas que conhecesse. Já imaginou? É melhor não imaginar. O fato é que esta vida precisa ter os seus momentos de hipocrisia, para funcionar com um mínimo de paz – mas também é fato que as autoridades da nossa vida pública não precisavam exagerar. É a velha história: gente que manda não perde praticamente nenhuma oportunidade de ficar cega para os seus próprios desastres, mas nunca é surda, nem por um minuto, para qualquer erro que possa ser cometido pelos outros.

O hipócrita, felizmente, é um bicho que só morde de verdade quando consegue esconder que está sendo hipócrita – quando a sua hipocrisia fica na cara de todo mundo, como vive acontecendo, o mal que faz não leva a lugar nenhum. É o caso, neste preciso momento, do ministro Dias Toffoli, que acaba de compartilhar com o resto da nação suas preocupações com a má imagem que os investidores estrangeiros fariam do Brasil depois de uma declaração do ministro Paulo Guedes sobre o AI-5. Teria o ministro sugerido a ressurreição do “Ato”, que está morto há 40 anos – quatro vezes mais, aliás, que o tempo durante o qual esteve vivo? Não. Ele disse o seguinte: “Não se assustem se alguém pedir o AI-5”, no caso de haver baderna na rua, em vez de oposição na política.

É livre, obviamente, o julgamento de cada um sobre o que disse Guedes. O que não tem cabimento é imaginar que Toffoli está sendo aquilo que ele finge que é – um cidadão aflito com o futuro do investimento externo no Brasil. Se há alguém nesse País que assusta o investidor, de qualquer nacionalidade, é ele mesmo, em pessoa – junto com os seus parceiros de STF que acabam de proibir a prisão de criminosos condenados em segunda instância. Isso sim, é construir a imagem de uma nação sem lei.

J.R. Guzzo







TRF4 mantém condenação de Lula no
processo do sítio de Atibaia e aumenta pena
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) manteve por unanimidade a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio em Atibaia (SP). Foram três votos a zero. O colegiado aumentou ainda a pena do petista para 17 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado. Votaram pela condenação os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Carlos Eduardo Thompson Flores, que deixou a presidência do TRF4 em junho deste ano e passou a integrar a turma.

Ao decidir pela condenação, a 8ª Turma não levou em consideração decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem das alegações finais. Havia expectativa de que o processo voltasse à primeira instância por causa do entendimento do STF de que réus delatados devem entregar as alegações finais somente após réus delatores. No processo do sítio, delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para entrega dos documentos. A defesa de Lula chegou a pedir um prazo diferente, mas não foi atendida. Mas os desembargadores do TRF4 entenderam de modo diferente.

“Não há fundamento jurídico que justifique a anulação da sentença para renovação das alegações finais, medida que se vê absolutamente inócua”, disse o desembargador Paulsen. “Em momento algum se demonstrou qualquer tipo de prejuízo com a inversão de ordem [das alegações finais], e nem houve inversão, houve prazo comum e entrega de alegações finais no mesmo prazo e na mesma data”, argumentou Gebran, afirmando que a nulidade da sentença só poderia ser decretada se ficasse comprovado algum prejuízo às partes.

Thompson Flores também comentou o precedente do STF sobre a ordem de entrega das alegações finais em processos com delatores. Ele disse que o STF tem apenas um precedente, “cujo acórdão ainda não está publicado”. “O direito de defesa está esculpido e redigido na Constituição da República, até com pleonasmo solene”, disse Thompson Flores. O desembargador, assim como os colegas, disse que só seria necessário anular a sentença em primeira instância se a defesa de Lula tivesse demonstrado prejuízo com a ordem de entrega dos documentos finais.

Consumidor em Pauta 26. 11. 2019 - Direito do Trabalho - Dr. Marcelo Armigliato de Jesus e Dr. Max Carrion Brueckner



Petrobras reajusta preço da
gasolina em 4% nas refinarias

A Petrobras reajustou hoje (27) o preço da gasolina em 4% em suas refinarias. Na semana passada, a empresa já havia aumentado o preço do combustível em 2,8%. Não houve reajuste no preço do óleo diesel.

O aumento vale para o combustível vendido nas refinarias para os distribuidores, ou seja, os postos de gasolina. O valor final que o motorista pagará para abastecer o carro dependerá de cada posto.

Fonte: Agência Brasil


Intimidando o criminoso

O número de homicídios no Brasil está despencando à razão inédita no mundo de 24% neste ano. Em países que fazem campanhas para reduzir o número de assassinatos, uma diminuição de 2% ao ano é considerada exitosa.

No ano passado, até 30 de setembro, havia 39.527 assassinatos; neste ano, até 30 de setembro, o número trágico caiu para 30.864. Em setembro do ano passado, houve 136 assassinatos por dia; em setembro deste ano, 110 por dia. A redução foi ainda maior no Ceará, Rio Grande do Norte e Acre, chegando a 30%.

Se o último dado revela 110 mortes por dia, já é bem menos que a média de 175 homicídios/dia em 2017. Já começou a diminuir no governo de Michel Temer, que fora Secretário de Segurança de São Paulo e aplicou sua experiência quando assumiu a Presidência da República.

Para que se tenha ideia da matança brasileira, vamos comparar números com um período muito falado: no livro Dos Filhos deste Solo, do petista Nilmário Miranda, Secretário de Direitos Humanos de Lula, está registrado que durante os 20 anos de governo militar, os confrontos entre governo e grupos armados, resultaram em 424 mortos ou desaparecidos, o que dá a média de 21 por ano – ou o equivalente a dois dias e meio dos homicídios de 2017. Estamos, portanto, nos matando a uma razão três mil vezes maior que numa luta política interna.

A redução dos homicídios ainda vai ter muitas explicações, porque o Congresso ainda não fez o óbvio, que é aprovar, ou até reforçar, a proposta do ministro Sergio Moro, conhecida como pacote anticrime. Tudo indica que a eleição de Bolsonaro, que significou a aprovação da promessa de reforço da legítima defesa e do direito de se armar para proteger a vida e a propriedade, tenha sido importante para dissuadir os potenciais assassinos.

Um exemplo prático desse poder de dissuasão: em 31 de março de 1964, o prefeito de Encantado (RS), Adilar Bertuol, me chamou, entre outros voluntários, para defender a prefeitura, que seria atacada pelo Grupo dos Onze, de Leonel Brizola. Ao perceberem que a prefeitura seria defendida, mudaram o alvo e atacaram a tiros o padre Ernesto Alitti, o vigário que pregava no púlpito dominical a derrubada do Presidente Goulart, como prevenção contra um regime semelhante ao de Cuba. O padre não estava armado; os defensores da prefeitura estavam. É assim que funciona o poder dissuasório da arma.

A outra questão é a força da lei e o prestígio que o governante confere aos policiais. Neste ano, governadores e prefeitos passaram a prestar honrarias a policiais mortos e aos autores de atos de bravura. E o presidente da República acaba de propor aos legisladores uma lei que dá mais segurança aos policiais que, em defesa própria ou de outrem, não precisam esperar que o bandido atire primeiro.

Imagino um atacante se preparando para jogar uma garrafa de gasolina em chamas pela janela de um ônibus cheio. O agente da lei vai ter que esperar que o coquetel molotov seja arremessado, ou vai atirar para impedir a consumação do crime? Está nas mãos dos nossos representantes salvar vidas e a lei.

Alexandre Garcia



TRF 4 julga recurso no caso do Sítio de Atibaia
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) julga nesta quarta-feira (27) o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio em Atibaia (SP). A sessão começou às 9 horas, em Porto Alegre (RS), e os desembargadores vão analisar o processo que levou à condenação do petista em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão  por corrupção e lavagem de dinheiro. A Gazeta do Povo faz a transmissão da sessão do TRF4 ao vivo, em vídeo, e também com o relato em tempo real dos principais fatos do julgamento (veja abaixo).
A turma que vai decidir o futuro de Lula é formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato; Leandro Paulsen, revisor, e Carlos Eduardo Thompson Flores, que assumiu uma vaga no colegiado em junho.
Lula tentou adiar o julgamento no TRF4, mas o pedido de suspensão foi negado pelo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

Brigadistas são presos suspeitos de provocar queimadas
Quatro integrantes da organização Brigada Alter do Chão foram presos por suspeita de ligação com as queimadas que destruíram parte da mata na Área de Proteção Ambiental (APA) de Santarém (PA), em setembro. Três ONGs, relacionadas na investigação, negam qualquer ação irregular e apontam para arbitrariedade da polícia. As investigações da Operação Fogo Sairé apontam brigadistas da ONG como possível causadora de incêndios na floresta em Alter do Chão. A região tem sido alvo frequente de especulações imobiliárias, com empreendedores interessados em erguer imóveis em áreas protegidas.

MP que extingue o DPVAT é questionada no STF
A Medida Provisória 904 do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao DPVAT – seguro obrigatório no trânsito - é questionada pela Rede Sustentabilidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto político de Bolsonaro, Luciano Bivar, do PSL. Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. O pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.

Programa Médicos pelo Brasil
é aprovado na Câmara
O programa Médicos pelo Brasil foi aprovado na noite desta terça-feira (26) no plenário da Câmara dos Deputados. Criado através de medida provisória (MP 890/19), o programa substitui o programa Mais Médicos e oferece 18 mil vagas para profissionais médicos. Caso não seja aprovada pelo Senado até quinta-feira (28), a MP do Médicos pelo Brasil perderá a validade.
A medida provisória foi alterada na alterada na comissão mista. Sob a relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei de conversão propõe, entre outras medidas, a reincorporação de médicos cubanos que trabalharam no Mais Médicos, com a condição de que os profissionais tenham permanecido no país após 13 de novembro de 2018, quando ocorreu o rompimento de acordo assinado por Brasil, Cuba e pela Organização Pan-Americana da Saúde.

Velório de Gugu será aberto ao
público ao meio-dia de amanhã
O velório do apresentador Gugu Liberato deverá ser aberto ao público ao meio-dia de quinta-feira, 28, na Assembleia Legislativa de São Paulo, segundo informação divulgada pela assessoria do comunicador.
"Acreditamos que, por volta das 12h, o velório será aberto e se estenderá até às 10 horas da manhã de sexta-feira, 29, quando o corpo seguirá em carro de bombeiros para o Cemitério Gethsemani, no Morumbi, onde será sepultado no jazigo da família", diz o comunicado.