➤Extraditado

Fux manda prender Cesare Battisti 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (13) a prisão de Cesare Battisti para que ele possa ser extraditado para a Itália.

Na decisão, o ministro Luiz Fux autoriza que Cesare Battisti seja preso pela Interpol imediatamente, ou seja, pela Polícia Federal, que representa a Interpol no Brasil.

O italiano foi condenado por quatro homicídios na Itália na década de 1970. Em 2007, a Itália pediu a extradição dele e, em 2010, o STF julgou o pedido procedente, mas deixou a palavra final ao presidente da República. Na época, o então presidente Lula negou a extradição em seu último dia de mandato.

No ano passado, a Itália pediu que o governo Michel Temer revisasse a decisão que vetou a extradição.

Diante do risco de uma reviravolta, a defesa de Battisti solicitou ao Supremo um habeas corpus preventivo para que ele não fosse extraditado. Atualmente, Battisti vive numa cidade no litoral paulista.

O relator, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar, ou seja, uma decisão provisória, em outubro do ano passado. Essa medida garantia que Battisti não fosse expulso, extraditado ou deportado até um novo posicionamento do STF.

Nesta quinta-feira, Fux revogou essa liminar. Disse que cabe ao presidente extraditar ou não porque as decisões políticas não competem ao Judiciário.

Além disso, segudo Fux, a Interpol pediu a prisão de Battisti pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o que permitirá o "reexame da conveniência e oportunidade de sua permanência no país".

Essas suspeitas se referem à prisão de Battisti em Corumbá (MS), em outubro do ano passado, com dinheiro não declarado. Ele teria tentado cruzar a fronteira com a Bolívia com US$ 6 mil e 1,3 mil euros.

Na decisão desta quinta-feira, Fux considerou que, como o Supremo reconheceu a possibilidade da extradição, outros presidentes podem tomar decisões diferentes e rever o entendimento para expulsar o italiano.

"Tendo o Judiciário reconhecido a higidez do processo de extradição, a decisão do chefe de Estado sobre a entrega do extraditando, bem assim como a sua eventual reconsideração, não se submetem ao controle judicial."

Portal G1

➤Morte de Marielle Franco

Polícia cumpre mandados de prisão contra suspeitos

Agentes da Divisão de Homicídios da Polícia Civil estão nas ruas nesta quinta-feira (13) para cumprir os primeiros mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados às mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A operação é para prender milicianos - alguns suspeitos de envolvimento no atentado, que ocorreu no dia 14 de março.

Os policiais estão em 15 endereços, inclusive fora do estado, como em Juiz de Fora, em Minas. No RJ, equipes estão na Zona Oeste do Rio; em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense; em Petrópolis, na Região Serrana; e em Angra dos Reis, na Costa Verde.

Os mandados fazem parte de um inquérito à parte, mas, de acordo com o delegado Giniton Lages, que está à frente das investigações, todos têm ligação com os assassinatos. As mortes completam nove meses nesta sexta-feira (14).

Portal G1

➤Endividado

PT suspende viagens de dirigentes e revê contratos de aluguel

Asfixiada por dívida superior a R$ 4 milhões após a campanha eleitoral, a direção do PT decidiu tomar medidas para equilibrar suas finanças. Viagens de funcionários e dirigentes serão suspensas até janeiro. A folha de pagamento do diretório nacional será revista, assim como aluguéis e contratos com prestadores de serviços. “As reservas financeiras mantidas pelo PT esgotaram-se”, diz comunicado assinado pela presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, e pelo tesoureiro, Emídio de Souza.

Os petistas dizem que o dinheiro do Fundo Partidário, que deve render R$ 93 milhões para a legenda no próximo ano, é insuficiente para seus compromissos. Eles planejam lançar uma campanha de arrecadação na internet e pedir contribuições a parlamentares e filiados.

Os dirigentes também prometem apresentar em breve à executiva nacional novas regras para controle interno, incluindo um sistema de conformidade nos moldes dos que têm sido adotados por empresas para inibir a prática de corrupção.

Outra preocupação dos  petistas são as ações que enfrentam na Justiça. A Procuradoria-Geral da República pede a devolução de R$ 19 milhões do Fundo Eleitoral gastos no período em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve registro como candidato mesmo preso.

Folha de São Paulo

➤ATENÇÃO

Leite pede para Sartori não demitir CCs no final do ano 

Em ofício ao governador José Ivo Sartori, seu sucessor, Eduardo Leite, pediu que os atuais ocupantes de cargos em comissão (CCs) não sejam demitidos ao final do ano, como ocorre nas trocas de governo. Sartori pretendia exonerar todos os CCs entre o Natal e o Ano-Novo, para que o sucessor pudesse nomear pessoas de sua confiança.

Leite quer que os novos gestores possam avaliar necessidades e organizar as estruturas de acordo com as suas prioridades. Durante o mês de janeiro, cada secretário também terá a oportunidade de avaliar o trabalho dos assessores.  Além de facilitar a transição, a  decisão é um alívio para os CCs sem vinculação partidária, que esperam uma oportunidade para mostrar serviço e continuar no emprego.

PF abre quinta fase da Registro Espúrio e mira desvios de R$ 13 mi da Conta Salário

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 13, a quinta fase da Operação Registro Espúrio contra desvio de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES), por meio de pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical. Por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o consultor jurídico do Ministério do Trabalho e ministro em exercício, Ricardo Leite, foi afastado. Durante as investigações da Registro Espúrio, a Polícia Federal verificou, após a análise e cruzamento de dados coletados, que a Organização Criminosa desviou, pelo menos, R$ 12.965.349,33 da Conta Especial Emprego e Salário.

O esquema funcionava da seguinte forma: 1) a Organização Criminosa arregimentava entidades interessadas na obtenção fraudulenta de restituições de contribuição sindical supostamente recolhidas indevidamente ou a maior na CEES. 2) Os pedidos, feitos com base na Portaria n. 3.397/1978-MTE, eram manipulados pelo grupo criminoso, com o reconhecimento indevido do direito creditório; 3) Os valores eram transferidos da CEES para a conta da entidade, com posterior repasse de um percentual para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

Moro quer endurecer regra para prisão por corrupção

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deverá incluir no pacote de projetos contra o crime que vai apresentar ao Congresso uma medida que prevê punição mais rigorosa para os condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público (peculato). Conforme a proposta, sentenciados por estes crimes cumprirão prisão em regime fechado independentemente do tamanho da pena. A intenção do ex-juiz federal da Operação Lava Jato, no entanto, contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conjunto de medidas que será apresentado em fevereiro ao Congresso ainda está em análise no futuro governo. Desde que aceitou assumir o cargo no primeiro escalão de Jair Bolsonaro, Moro tem defendido o endurecimento das leis para fortalecer o combate a corrupção. Ele também já disse que pretende propor regras mais rígidas para progressão de regime e para evitar a prescrição da pena.

75% veem Bolsonaro e equipe 'no caminho certo', diz pesquisa Ibope

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (13) em relação ao trabalho do presidente eleito Jair Bolsonaro e sua equipe indica que:

75% consideram eles estão "no caminho certo";

14% que eles estão no "caminho errado"

11% não sabem ou não responderam.

O levantamento, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), é o primeiro desde a eleição presidencial de outubro.

Ao todo, foram ouvidas 2 mil pessoas em 127 municípios entre 29 de novembro e 2 de dezembro.

Iate de Eike Batista vai a leilão nesta quinta-feira

Um iate de luxo que pertencia ao empresário Eike Batista e que foi sequestrado pela Justiça, em desdobramento da Lava Jato no Rio, vai a leilão nesta quinta-feira (13). A embarcação está avaliada em R$ 18 milhões. O iate tem 4 quartos (duas suítes), sauna, closet, três cabines e cozinha. A capacidade é de 21 passageiros. O leilão foi noticiado em primeira mão na semana passada pelo jornal O Globo e confirmado pelo G1. De acordo com a Rio Leilões, que promove os lances, o iate tem "baixíssimas horas de uso" e é uma "embarcação especial (...) com grande sucesso de venda".

Haddad é condenado a pagar R$ 79 mil a Edir Macedo

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), derrotado na disputa pela Presidência em 2018, foi condenado a pagar R$ 79.182 de indenização ao bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus, por tê-lo chamado de “charlatão” em meio à campanha eleitoral.

A decisão assinada pelo juiz Marco Antonio Botto Muscari ainda impõe que Haddad se retrate e se abstenha de novas atitudes semelhantes em relação ao também dono da TV Record, sob pena de multa por descumprimento.

“Conhecedor privilegiado das normas jurídicas do país, porquanto estudou na mais tradicional faculdade de Direito brasileira, o réu obviamente sabe que acusações passadas de ‘charlatanismo, estelionato e curandeirismo’, seguidas de absolvição, apenas reforçam a presunção constitucional de inocência do bispo Macedo”, afirma o juiz.

➤OPINIÃO

O futuro incerto da reforma tributária

Na terça-feira, a Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados aprovou o relatório de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), abrindo o caminho para as mudanças serem votadas nos plenários das duas casas do Congresso. A grande mudança prevista é a substituição de dez impostos e contribuições cobrados atualmente – IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário Educação, Cide Combustíveis, ICMS e ISS – por apenas dois novos tributos, um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), estadual, e um Imposto Seletivo (IS), federal, que incidiria sobre certos bens e serviços específicos.

No entanto, toda a discussão sobre a reforma ficará, inevitavelmente, para o ano que vem, por dois motivos principais. Como se trata de uma emenda à Constituição, é preciso esperar que terminem as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, já que nenhuma PEC pode ser promulgada enquanto houver intervenções em vigor. Além disso, a reforma nos moldes propostos por Hauly não é consensual dentro da equipe econômica de Jair Bolsonaro, comandada por Paulo Guedes. O grupo inclui, por exemplo, tanto defensores de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) quanto proponentes de um imposto único sobre operações financeiras.

De imediato, o grande mérito da proposta aprovada pela comissão especial está na simplificação tributária. O Brasil, hoje, é líder absoluto em tempo gasto pelas empresas para cumprir suas obrigações tributárias: cerca de 2 mil horas por ano, mais que o dobro do segundo colocado no levantamento do Banco Mundial. Boa parte desse tempo e esforço poderia ser gasta em outras atividades, direcionadas ao aumento da produtividade ou da inovação, por exemplo. Mas a reforma ainda deixa uma série de dúvidas e algumas certezas de que certos problemas possivelmente seguirão inalterados.

Por mais que a intenção do relator seja a de inverter a lógica tributária atual, em que a maior parte da arrecadação vem de impostos sobre a produção e o consumo, prejudicando especialmente os mais pobres, a simples substituição de tributos prevista na reforma não é garantia de que esse objetivo seja atingido. Tudo dependerá das alíquotas que serão cobradas tanto nos novos impostos quanto naqueles que continuarão a existir, como o Imposto de Renda, IPVA, IPTU, impostos sobre importação e exportação, e contribuição previdenciária sobre folha de pagamento. As alíquotas, no entanto, não são objeto da PEC. Conseguir a justiça tributária – que aqueles que têm mais sejam de fato os que pagam mais impostos – será uma outra batalha, que virá depois da aprovação de uma reforma, seja a que está na mesa hoje, seja uma outra proposta feita mais adiante.

Também não se vislumbra mudança nem na carga tributária total, nem na distribuição dos recursos entre União, estados e municípios. A desproporção absurda entre as responsabilidades atribuídas aos entes supranacionais e a fatia que eles recebem do bolo tributário ajuda a agravar as crises fiscais que estados e municípios vivem atualmente. A reforma até diminui os riscos da continuação da guerra fiscal que afeta a arrecadação de várias unidades da Federação, mas sem uma redistribuição substancial desse dinheiro os estados e municípios continuarão a mendigar por recursos, especialmente no caso daquelas cidades inviáveis que, hoje, dependem de fundos de participação para se sustentar – quando são capazes disto.

Mesmo que não seja a reforma definitiva, que resolverá de vez os problemas tributários da nação, o substitutivo aprovado na comissão especial, pelos méritos que tem, merece pelo menos análise cuidadosa da equipe econômica. Qualquer proposta alternativa formulada pelo novo governo terá de mostrar ser um avanço em relação ao que já está na mesa para votação e foi fruto de um exaustivo trabalho no Legislativo. Do contrário, corremos o risco de cair em um velho problema brasileiro: o de ter plena consciência do que precisa ser feito, mas nunca ter a disposição para fazê-lo.

Gazeta do Povo