➤Paulo Okamotto:

“Lula queria comprar sítio de Atibaia”

O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, prestou depoimento nesta segunda-feira (7) ao juiz federal Sergio Moro, no processo que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu propina de empreiteiras por meio de obras em um sítio em Atibaia (SP), frequentado pelo petista e sua família. Ouvido na condição de testemunha, Okamotto afirmou que Lula pretendia comprar a propriedade no interior paulista como um “presente” à ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu em fevereiro de 2017.

A intenção de adquirir o sítio do empresário Fernando Bittar, conforme Paulo Okamotto, foi discutida em um almoço na sede do Instituto Lula, em 2015. “O presidente Lula, já há algum tempo, ele achava que precisava comprar o sítio como presente pra dona Marisa. Ele estava com um pouco de dúvida, mas ele tinha essa intenção. Eu sei que o tema que seria tratado era esse tema. Eu não participei desse almoço, mas fiquei sabendo que essas coisas foram tratadas, sim”, disse Okamotto, respondendo a uma pergunta da advogada de Bittar, Ingrid de Oliveira Ortega.

Fernando Bittar, ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o filho mais velho do ex-presidente, é um dos proprietários formais do sítio Santa Bárbara, adquirido por ele em 2010. O presidente do Instituto Lula também disse que a propriedade era de Bittar e que foi até lá algumas vezes acompanhado apenas do empresário, sem que Lula estivesse presente, porque também tem um sítio na região.

Okamotto ainda relatou que participou de algumas festas no Santa Bárbara a convite de Marisa Letícia. “Também fui em várias festas aí, convidado por ele[Fernando Bittar], convidado pela dona Marisa, festa junina, também fui outras vezes, quando o presidente Lula estava chegando e eu precisava falar com o presidente, queria ter uma conversa com o presidente, ele dizia que estava indo pro sítio e ele acabava me encontrando lá”, declarou.

Segundo a força-tarefa do Ministério Público Federal que atua na Operação Lava Jato, o Sítio Santa Bárbara recebeu benfeitorias e reformas no valor de 1 milhão de reais, feitas pelas empreiteiras Odebrecht, OAS e Schahin, entre o fim de 2010 e o início de 2011, para beneficiar Lula, que deixava a Presidência da República.

Uma minuta de venda do sítio, datada de 2012 e apreendida no apartamento do petista em São Bernardo do Campo (SP), em março de 2016, na Operação Aletheia, mostra que Lula e Marisa comprariam a propriedade por 800.000 reais.

O cartorário João Nicola Rizzi, também ouvido como testemunha no processo, afirmou ter preparado duas novas minutas de venda da propriedade em 2016, a pedido de Roberto Teixeira, compadre do ex-presidente. Em uma deles, figuravam como vendedores de “um quinhão de terras” do sítio Fernando Bittar e sua esposa, Lilian, em uma transação no valor de 1.049.500 reais. Na outra minuta de escritura, no valor de 662.150 reais, o vendedor de outro “quinhão de terras” na propriedade seria Jonas Suassuna, o outro proprietário do sítio.

Em ambas, os nomes dos compradores estão em branco. Segundo o depoimento de Rizzi, contudo, Teixeira lhe disse que os espaços seriam preenchidos com os nomes de Lula ou de Marisa Letícia.

Agência Estado/VEJA

➤Liberdade de Lula

Toffoli e Fachin votam contra

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram no plenário virtual da Corte contra o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reverter a sua prisão.

O julgamento começou na última sexta-feira (4) e deve ser concluído até as 23h59 do dia 10 de maio. Segundo o Broadcast Político apurou, o ministro Dias Toffoli já votou acompanhando o ministro Edson Fachin, relator do caso, no sentido de negar o recurso de Lula.

Participam da votação eletrônica os cinco ministros da Segunda Turma do STF, colegiado composto por Fachin, Toffoli e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Como o acesso ao ambiente de julgamento é remoto, a apresentação dos votos pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo. Se todos os ministros votarem antes da data final, o resultado já poderá ser conhecido previamente — mas isso só acontecerá quando o último dos ministros apresentar sua posição.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo envolvendo o tríplex no Guarujá. Como a ação já foi analisada pela segunda instância da Justiça, no caso de Lula, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sua prisão foi decretada no início de abril.

Contra isso, Lula entrou com uma ação no STF, chamada reclamação, em que alega que sua prisão é ilegal e não fundamentada. Para os advogados do petista, a segunda instância ainda não exauriu no processo de Lula. A defesa argumenta que a jurisdição do TRF-4 somente se esgota quando o tribunal se desvencilhar de qualquer decisão em relação aos recursos extraordinários.

O TRF-4 é responsável por admitir o recurso especial, que é analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o recurso extraordinário, julgado no STF. Esses recursos já foram apresentados no tribunal de segunda instância.

Os advogados ainda acrescentam que o papel do TRF-4 só acaba quando é analisado um eventual agravo (quando a parte recorre) contra uma não admissão do recurso no tribunal.

Quando a reclamação foi apresentada ao Supremo, no início de abril, Fachin negou individualmente o pedido liminar e manteve a prisão de Lula. Contra essa decisão, a defesa do petista entrou com um agravo, tipo de recurso. Fachin, então, decidiu levar o caso para o plenário virtual da Segunda Turma, a qual compõe e é presidente.

Caso haja algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque de algum ministro, o processo sai do ambiente virtual. No plenário virtual, os votos podem seguir as seguintes opções: 1) acompanho o relator; 2) acompanho o relator com ressalva de entendimento; 3) divirjo ou relator; ou 4) acompanho a divergência.

Agência Estado

➤PORTAL PRESS

Todo o conteúdo produzido pela Athos Editora

Para comemorar os seus 21 anos de atuação, a Athos Editora lançou, nesta segunda-feira, 07 de maio, o PORTAL PRESS, que passa a reunir todos os conteúdos das revistas Press, Press Agrobusiness, Press Santa Catarina e mais Adonline e Jornal da Capital. Os leitores dessas plataformas serão direcionados para o endereço www.revistapress.com.br, onde está hospedado o novo portal.

Entre as novidades do portal está a estreia de novos colunistas. Na Press online, teremos a participação de Tibério Vargas (que também estreou na versão impressa da revista) e de Rodrigo Giacomet, diretor da União FM/Novo Hamburgo, que vai ajudar a contar os bastidores e histórias do rádio do interior do Estado. Além deles, as colunas de Julio Ribeiro, Marcelo Beledeli e do professor Mario Rocha estarão disponíveis aos leitores, assim como artigos de eventuais convidados.

Na Advertising, que passa a englobar o conteúdo da Adonline, os colunistas são: Alberto Meneghetti, já colaborador da revista há mais de dez anos; Ana Paula Jung, que fez sua estreia na edição de abril da revista Advertising; e Marta Dueñas, jornalista e publicitária, sócia da Nano BizTools.

Segundo Nelci Guadagnin, diretora Executiva da Athos Editora, a ideia com o novo portal é facilitar a leitura de todo o conteúdo produzido pela empresa e concentrar a audiência dos diversos canais de internet. Conforme dados do primeiro trimestre de 2018, os cinco sites agora reunidos no portal, somaram mais de 5 milhões de visualizações, com cerca de 250 mil usuários únicos. “Nosso objetivo é ampliar a audiência, ofertando um conteúdo cada vez mais relevante e consistente”, salienta a executiva, que anuncia para o segundo semestre o lançamento de novos produtos e novos canais para o portal.

A nova plataforma foi desenvolvida com design customizado, leve e de fácil navegação, com programação de Aletsiram Castro Ribeiro e consultoria da Esparta Comunicação, que também fez o trabalho de atualização da logotipia de todas as marcas da editora.

➤De Benfica para Bangu

Presos da Lava Jato são transferidos

Presos são levados de Gerinicó (Benfica)

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que as transferências dos presos com curso superior que atualmente cumprem pena na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte da cidade, estão sendo feitas desde a semana passada e continuarão até o final desta semana. Os presos estão sendo levados para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, entre eles, condenados ou investigados pela Lava Jato e Operação Cadeia Velha.

O local foi reformado pelo governo de Luiz Fernando Pezão e passou a receber réus e condenados da Lava Jato, incluindo o ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho e diversos ex-secretários e funcionários de Cabral, além de presos da Operação Cadeia Velha, como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Jorge Picciani, atualmente em prisão domiciliar por uma decisão da 2ª Turma do STF. Em Benfica estão também, o ex-presidente da Alerj Paulo Melo e o deputado Edson Albertassi, ambos do MDB.

A Seap, no entanto, informou, em nota, “que não pode divulgar nomes para a segurança dos presos e dos inspetores de segurança e administração penitenciária”.

Complexo Penitenciário Bangu 8

A Seap informa ainda que as transferências estão sendo realizadas de acordo com as prioridades, desde sexta-feira (4), entre as unidades prisionais, por causa das adequações previstas no decreto de 27 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do estado de 3 de maio, assinado pelo interventor federal na segurança pública do Rio, general Walter Souza Braga Netto.

O decreto trata da reestruturação organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária e tem por objetivo flexibilizar o fluxo de presos entre 12 unidades prisionais do Estado. O decreto privilegia os critérios de segurança e redução de superlotação nas unidades prisionais.

Agência Brasil

➤Um mês após prisão de Lula

Vigília diminui e tensão cresce em Curitiba

Um drone branco sobrevoa diariamente o prédio da Polícia Federal em Curitiba(PR), onde ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso há um mês, condenado pela Operação Lava Jato no caso triplex do Guarujá. Pela câmera da mini aeronave não tripulada, policiais monitoram o movimento dos moradores locais e dos “acampados” na área sitiada do entorno da Superintendência da PF. O ambiente é cada vez mais tenso.

Os episódios recorrentes de conflitos levaram na última semana o prefeito de Curitiba, o urbanista Rafael Greca (PMN), a fazer uma “súplica” à Justiça. Ele cobrou a saída de Lula – e dos manifestantes – do local e disse que e o zoneamento urbano do bairro onde está a sede da PF pode até comportar um prédio com o serviço de emissão de passaportes, mas não “alojar, em caráter de confinamento penitenciário, um preso com a expressiva trajetória política do líder sindical, mentor e líder de movimentos sociais, ex-presidente da República”.

O zumbido diário do drone da PF é mais um dos barulhos da nova rotina do antes sossegado bairro Jardim Santa Cândida, local arborizado num dos extremos de Curitiba. Desde a chegada de Lula e do grupo de apoiadores, a área virou palco de relações conflituosas.

Do alto, as imagens do drone registram desde o dia 7 de abril o esvaziamento do acampamento – organizado pelo PT e pelo MST e batizado de “Lula Livre”. Nas duas primeiras semanas, após a chegada do ex-presidente, cerca de 500 manifestantes formavam o acampamento, com barracas espalhadas nas ruas do bairro e sobre as calçadas. Com ele vieram o comércio clandestino, a cantorias, os gritos de ordem, o futebol nas ruas, a constante presença policial, os bloqueios de tráfego e a quebra da rotina.

Desde o dia 17, são cerca de 70 pessoas, segundo a organização, que passaram a dormir em barracas em um terreno alugado há 800 metros do ponto principal dos protestos, a “esquina Olga Benário”, como batizaram os acampados o encontro da rua Guilherme Matter com a Dr. Barreto Coutinho. O cruzamento é o marco zero do acampamento, que está bloqueado pelos manifestantes e pelo cordão da isolamento da Polícia Militar – que cumpre ordem da Justiça estadual de interdito da área do entorno da PF.

Ali permanecem quatro barracas da estrutura operacional do movimento: a que recebe os donativos, a da comunicação, a da organização e a das caixas de som. É no local que todos os dias o grito em coro, amplificado, quebra o silêncio das manhãs do bairro: “Bom dia, presidente Lula! Bom dia, presidente Lula! Bom dia, presidente Lula”. Uma saudação-protesto que se repete no “boa tarde” e no “boa noite”, diariamente.

Foi na “esquina Olga Benário” que na sexta-feira passada um delegado da PF, morador do bairro, quebrou o equipamento sonoro e discutiu com manifestantes. Dias antes, moradores entraram em confronto verbal e houve empurra-empurra, novamente por causa do som das “saudações a Lula”.

Os moradores se organizaram em grupos de WhatsApp para trocar informações e buscar a remoção dos “invasores”. Eles também passaram a isolar os jardins de suas calçadas com fitas de segurança para tentar impedir montagem de barracas e a ocupação pelos apoiadores de Lula.

“Essa baderna nos impede de ir e vir com tranquilidade e segurança, nos coloca medo em relação a nossas esposas e filhos, nos coloca a mercê de maus odores e ao risco de doenças em razão do lixo que por vezes se acumula”, diz um abaixo-assinado enviado à governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), com cópia para a 12.ª Vara Federal de Curitiba no dia 28. “Vivemos acuados e amedrontados. Não conseguimos dormir em paz em nossas casas próprias camas. Ressaltamos que não existe aqui qualquer manifestação de posicionamento ideológico.”

O documento foi enviado no dia anterior ao acampamento ser alvo de disparos de arma de fogo – ferindo de raspão no pescoço um dos manifestantes. Um ato em protesto contra os tiros bloqueou uma principais vias de ônibus do bairro com pneus incendiados.

Os organizadores do acampamento pró-Lula afirmam que as manifestações são pacíficas.

Agência Estado/VEJA

➤“Essa gente”

Juízes reagem a Gilmar Mendes

O pronunciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante o julgamento que restringiu o alcance do foro privilegiado, teve críticas aos juízes de primeiro grau, que devem assumir os processos dos políticos sem foro. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que une de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o país, repudiou a fala de Gilmar, classificada como ‘desrespeitosa’.

“O Min. Gilmar lançou ataques ao Juízes e membros do Ministério Público. Disse que o sistema de Justiça Criminal nos diversos estados da federação é disfuncional e não está preparado para julgar detentores de foro. De forma desrespeitosa, após discorrer sobre pontos não diretamente ligados à questão jurídica discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, chegou a dizer que, ao deixar os processos ‘com essa gente’, a situação vai ser pior do que é no Supremo. ‘Vai dar errado’, manifestou S. Exa. ‘Essa gente’, a que se referiu o ministro, eram os juízes de primeiro grau”, traz a manifestação da Frentas.

Além de atacar o comportamento dos juízes de 1º grau, Gilmar também criticou o número de Tribunais Regionais do Trabalho no País ‘diante dos diversos comandos constitucionais de garantia de acesso à justiça aos cidadãos’. O documento, assinado em conjunto com os presidentes de sete entidades do judiciário, diz que os TRTS ‘cumprem satisfatoriamente sua missão constitucional e garantem uma Justiça do Trabalho altamente operosa (número de processos julgados), célere (média de tempo da tramitação), eficaz (valores distribuídos) e informatizada (números do Pje)’.

“É exatamente nestes trágicos tempos de reformas legislativas e institucionais agravantes do desemprego, da precarização do trabalho, da insegurança jurídica, das perdas de receitas ao Erário, de rendição do governo aos interesses do grande capital financeiro e, com tudo isso, de descumprimento da Constituição, que se torna ainda mais imprescindível a Justiça do Trabalho interiorizada, funcional, espraiada por todo o País, próxima e acessível ao cidadão”, diz a Frentas.

A Associação ainda rebateu a fala de Gilmar contra o funcionamento das remunerações na justina, que eles consideraram ‘genérica e sem dados específicos’, além de ‘como de costume’ não ser seguida pela apresentação de soluções adequadas para o problema. ” Os ataques ao sistema remuneratório das referidas carreiras são descontextualizados e fora de uma discussão maior, que envolve a ausência de reajuste por anos de vencimentos das categorias. A Magistratura e o Ministério público não se furtam à discussão sobre férias e outros direitos, mas entendem deve ocorrer o âmbito correto.”

Agência Estado

➤BLOG DO NOBLAT

Dilma desafina outra vez

Não é só quando canta que a ex-presidente Dilma Rousseff desafina. Quando fala, também.

No final da semana, em Oxford, Inglaterra, ela desafinou pelo menos duas vezes em pouco mais de uma hora de debate sobre a conjuntura brasileira.

Primeiro quando disse:

– Infelizmente – vou começar assim – infelizmente eu assinei a lei que criou a delação premiada, mas foi assinada genericamente, sem tipificação exaustiva e poderia virar arma.

A segunda vez:

– As cinco maiores empresas de engenharia do Brasil foram sistematicamente destruídas [pela Lava Jato].

Até Dilma confessar seu arrependimento, a delação premiada era exaltada por ela, por Lula e pelo PT como exemplo de que ninguém mais do que eles dotaram o Estado de instrumentos eficazes para combater a corrupção.

Não criticavam a lei. Criticavam o uso dela por parte do Ministério Público empenhado em persegui-los. Dilma avançou o sinal. Mérito dela que confessou o que seus companheiros escondem.

As cinco maiores empresas de engenharia do Brasil não foram destruídas pela Lava Jato. Não foram sequer destruídas. A Odebrecht acaba de assinar contrato para tocar uma milionária obra no Espírito Santo.

Foi o envolvimento das cinco maiores empresas de engenharia do Brasil com a corrupção que as levou à situação em que se encontram, ainda muito distante da falência. Elas e o PT se associaram para roubar à farta.

Dilma é mais engraçada cantando do que falando.

Publicado no portal do jornal O Globo em 07/05/2018

➤OPINIÃO

A prevalência da lei

Se o voluntarismo judicial gera uma grave distorção no sistema jurídico, ao fazer com que os efeitos da lei não sejam expressão apenas da vontade do Congresso – mas também da particular vontade de juízes –, ele se torna ainda mais prejudicial na hora de aplicar a Constituição. É o que se tem visto em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tantas vezes dizem exatamente o contrário daquilo que está expresso nos artigos da Carta Magna.

A Constituição é a lei de maior hierarquia no País. Todas as outras leis devem estar em conformidade com o seu conteúdo. Se o conteúdo constitucional está sujeito a um tratamento fluido, que não respeita a literalidade do texto, todo o sistema jurídico é afetado pela instabilidade e insegurança. Já não existe critério seguro, sendo tudo passível de uma nova e criativa interpretação.

Não resta dúvida de que, às vezes, é preciso fazer uma aplicação sistêmica da lei, corrigindo eventuais omissões e contradições. Tal necessidade, no entanto, não autoriza a desprezar o que o legislador constituinte escreveu. Em geral, as interpretações contrárias ao texto constitucional não se baseiam numa avaliação global do ordenamento jurídico, de modo a conferir-lhe maior unidade. Ocorre justamente o oposto. O que se vê são discordâncias pessoais em relação ao texto legal que levam a interpretações casuísticas, sem nenhuma consistência sistêmica, e que produzem outras e maiores contradições.

Sempre houve uma margem subjetiva na aplicação da lei. O problema é que, atualmente, se perdeu a reverência pelo texto constitucional. Muitos juízes reivindicam para si liberdade total para interpretar a lei, rejeitando qualquer limite objetivo nessa tarefa. Tornam-se soberanos com poderes absolutos.

Como é óbvio, tal lógica confere um poder excessivo ao Judiciário, que teria a faculdade de atribuir à lei o sentido que mais lhe convém. Raríssimas vezes o sentido dado à lei por esses juízes todo-poderosos guarda alguma relação com o texto aprovado pelo Congresso – esse, sim, o locus da soberania.

Quando se discutem essas questões, é frequente tratar o STF com condescendência. Por ser o tribunal de maior hierarquia no Judiciário, diz-se que ele teria o direito a errar por último. Ou ainda que a Constituição não seria o que está escrito no livrinho, mas aquilo que o STF define como sendo a Constituição.

A posição hierárquica do STF confere-lhe, não há dúvida, uma enorme responsabilidade. Mas esta é a responsabilidade de ser fiel ao texto constitucional, não a de ditá-lo como quiser. Sua missão institucional é ser o guardião da Carta Magna. Assim, é um equívoco achar que, por ser a Corte mais alta, o Supremo teria total liberdade interpretativa ou que não precisaria respeitar os limites expressos no texto.

O STF tem o dever de ser exemplo a todo o Judiciário, em especial de respeito ao texto definido pela Assembleia Constituinte. Num Estado Democrático de Direito, não cabem interpretações judiciais que desautorizam o texto constitucional. Os ministros do STF não são árbitros da Constituição. Há juízes, por exemplo, que agem como se fosse da alçada da Suprema Corte retirar vigência de parte do texto constitucional por considerá-lo incompatível com o sentimento atual da população. Agindo assim, os ministros do STF assumem o papel que ninguém lhes outorgou – o de serem oráculos da vontade da população.

A Constituição não é aquilo que o Supremo diz ser. É a Constituição que define o que o Supremo deve ser e como deve se portar. Por exemplo, não cabe aos ministros do STF ponderar se devem respeitar as competências privativas do Congresso Nacional. Não há situação, por mais excepcional que seja, que justifique ultrapassar os limites de cada Poder.

A Carta Magna de 1988 tem muitos defeitos e compete ao Congresso corrigi-los. Mas não se encontra no texto constitucional o disparate de estabelecer que o País será regido pela vontade de 11 ministros, que não receberam nenhum voto popular. Numa República vale a lei – não a arrogância de seu intérprete.

Publicado no portal do jornal Estado de São Paulo em 07/05/2018