Decisão política garante acordo do RS com a União
Marcada para a manhã desta quarta-feira (20), a reunião
da Câmara de Conciliação criada para discutir a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de
recuperação fiscal deve selar o acordo entre o Estado e a União. Apesar da
resistência da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, a orientação do presidente Michel Temer à Advocacia-Geral da
União é encontrar brechas que permitam ao governo de José Ivo
Sartori tratamento
semelhante ao que foi dado ao Rio de Janeiro.
Os detalhes foram discutidos exaustivamente nos últimos
dois dias, em Brasília, pelo vice-governador José Paulo Cairoli, que viajou de
carona com ministro Eliseu Padilha, na segunda-feira, em avião da Força Aérea
Brasileira. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, cuida da parte
jurídica do documento a ser assinado na quarta-feira, estabelecendo as
contrapartidas para a suspensão do pagamento da dívida por três anos. O
secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o adjunto, Luiz Antônio Bins, viajaram
para Brasília nesta terça-feira (19). Cairoli está otimista:
– Avançamos muito nas últimas horas. (Rosane de
Oliveira)
Em 48 horas, 11 decisões do STF afetam políticos e Lava
Jato
Em 48 horas, ministros do Supremo Tribunal Federal
tomaram pelo menos 11 decisões que envolvem políticos ou têm impacto na
Operação Lava Jato. O ministro Gilmar Mendes proibiu nesta
terça-feira, por meio de liminar concedida em ações movidas pelo PT e pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a
condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios,
uma das principais medidas usadas pela Operação Lava Jato. O STF realizou
nesta terça-feira a última sessão do ano.
O plenário do Supremo também decidiu, nesta
terça-feira, por 10 votos a 0, pelo desmembramento das investigações do
“quadrilhão” do PMDB da Câmara. De acordo com os ministros, a imunidade
presidencial de Michel Temer não é estendida aos demais investigados. Eles,
contudo, tiraram das mãos do juiz Sérgio Moro a ação por entender que o caso
não tem relação com a Petrobrás.
Além disso, na véspera a Segunda Turma havia rejeitado
denúncias contra quatro parlamentares no âmbito da Lava Jato. Participaram
da sessão da turma os ministros Gilmar Mendes e Antonio Dias Toffoli, além do
relator da Lava Jato na Corte, Edson Fachin, que saiu vencido. Na mesma sessão,
eles concederam liberdade a um empresário acusado por crimes envolvendo Sérgio
Cabral. Em decisões monocráticas, no mesmo dia, Gilmar
Mendes havia mandado para prisão domiciliar a ex-primeira-dama do Rio Adriana
Ancelmo e concedido
liminar ao governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), suspendendo inquérito
contra ele.
Fachin manda Maluf cumprir sete anos de prisão em regime
fechado
O ministro Edson Fachin manteve decisão da 1ª
Turma do Supremo Tribunal Federal, que condenou o deputado
federal Paulo Maluf a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, em
regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro. O ministro rejeitou o recurso
da defesa por considerá-lo meramente protelatório e determinou o imediato
cumprimento da decisão.
No julgamento na turma, em maio, também foi determinada a
perda do mandato, o impedimento para o exercício de qualquer função pública
e o pagamento de cerca de 248 dias-multa, aumentados em três
vezes. Caberá ao juízo de execuções penais do Distrito Federal expedir a ordem
de prisão.
“A manifesta inadmissibilidade dos embargos
infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte,
revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato
cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin em sua decisão.
O ministro acrescentou que, em relação ao mérito da
acusação, o entendimento da 1ª Turma foi unânime. Os embargos infringentes, um
tipo de recurso, são possíveis quando há alguma divergência na decisão do colegiado.
Seguro obrigatório do carro ficará 35% mais barato em
2018
O valor do seguro obrigatório
pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores ficará mais baixo a
partir de 2018. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta
terça-feira, 19, mudanças no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores em Vias Terrestres (DPVAT) e em outras modalidades de seguros.
Com exceção da categoria de motos, haverá uma redução de
35% nos valores do DPVAT para todos os outros tipos de veículos. A partir de
janeiro, o valor médio do seguro obrigatório pago na categoria 1 – de veículos
de passeio -, cairá de 63,69 reais para aproximadamente 42 reais.
“Mesmo com essa redução, a previsão é de que a Seguradora
Líder ainda terá uma arrecadação de 4,745 bilhões de reais em 2018”, afirmou o
superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim
Medanha.
Ele lembrou que o DPVAT já havia sofrido uma redução de
37% no ano passado.
O CNSP também aprovou uma resolução para ajustar o seguro
popular de automóveis. Esse seguro, criado em 2016, é voltado para
proprietários de carros com mais anos de uso, que muitas vezes não contam com
essa proteção. Essa modalidade, no entanto, ainda enfrentava resistência por
parte das seguradoras.
Ex-presidente da Petrobras, Bendine rompe o silêncio
e falará a Moro
O ex-presidente do Banco
do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, decidiu romper o silêncio e será ouvido pelo juiz Sergio Moro no próximo
dia 16 de janeiro. Delatado por Marcelo Odebrecht, que informou ter feito
pagamentos de U$ 3 milhões a ele por meio do publicitário André Gustavo
Vieira, Bendine havia ficado em silêncio durante seu interrogatório. Agora a
defesa afirmou que ele está disposto a falar e Moro marcou nova audiência para
o dia 16 de janeiro.
Segundo o empresário Marcelo Odebrecht, André Gustavo fez
o pedido de propina por meio de um dos executivos da Odebrecht, Fernando Reis.
A vantagem indevida estava atrelada à renegociação de um empréstimo no Banco do
Brasil. Inicialmente, Marcelo decidiu ignorar o pedido, mas quando Bendine
assumiu a Petrobras a pressão ficou maior e ele temia ser prejudicado nos
contratos com a petroleira, já que a Lava-Jato estava em curso. Ele autorizou o
pagamento e as remessas foram feitas em dinheiro, entregues num apartamento em
São Paulo alugado em nome do irmão do publicitário.
Depois da delação, André Gustavo afirmou que havia
prestado consultoria à Odebrecht. Depois, decidiu tentar acordo de delação
premiada e, ao depor a Moro, afirmou ter entregado em dinheiro a Bendine R$ 950
mil, em encontros em restaurantes ocorridos em São Paulo.