A impenitência dos partidos*
Políticos admitem que caixa 2 deverá continuar existindo
Antes de o Congresso Nacional aprovar o novo fundo
público para financiar as campanhas políticas, era comum ouvir de alguns
políticos que a destinação de mais dinheiro público para as legendas serviria
para moralizar a política. O argumento era que, diante da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) de proibir a doação de pessoas jurídicas, a única
maneira de as eleições não serem financiadas por caixa 2 seria a criação de uma
nova fonte de financiamento público.
Como se sabe, o Congresso criou, no início de outubro, o
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que deverá distribuir aos partidos
em 2018 um valor estimado em R$ 1,7 bilhão. No entanto, menos de um mês depois
da aprovação dessa nova fonte de recursos, o discurso já mudou. Políticos dos
principais partidos admitiram ao Estado que o caixa 2 deverá
continuar existindo. Segundo políticos do PMDB, PT, PSDB, PSD, PP, DEM, PR,
PTB, Podemos, PRB, PDT e PSB, o novo fundo não deve pôr fim à utilização na
campanha de “recursos não contabilizados”.
A disposição dos partidos de continuar contando com o
caixa 2 escancara a falácia do objetivo moralizador do fundo de financiamento
eleitoral e mostra, uma vez mais, o erro da medida aprovada pelo Congresso. Não
é tarefa do Estado sustentar financeiramente as causas políticas. É o cidadão
quem deve, livremente, bancar as ideias e os projetos político-partidários que
ele considera mais adequados para o País. O custeio público das legendas produz
dois graves erros, que prejudicam a qualidade da representação. Além de ser uma
indevida intromissão do Estado em esfera privativa do eleitor, tal
financiamento faz com que os partidos não dependam do cidadão, induzindo-os a
um distanciamento da população. Na realidade, toda a atuação estatal deve estar
voltada para que as legendas, sendo entidades privadas, precisem do eleitor
para sua sobrevivência. Só assim os partidos buscarão ativamente a proximidade
com o cidadão, só assim haverá uma melhora da representação.
A admissão do caixa 2 na campanha de 2018 também
evidencia como ainda há políticos que julgam ser possível continuar impunemente
com as mesmas práticas ilícitas de sempre. Ora, caixa 2 foi a ineficiente
desculpa apresentada pelo PT no caso do mensalão e, de lá para cá, só cresceu a
convicção na população de que a política, antes de tudo, deve respeitar a lei.
Aos políticos saudosos dos tempos nos quais as infrações à lei não tinham
maiores consequências, cabe ao eleitor transmitir, na urna e fora da urna, a
mensagem clara de que não há sobrevivência política fora da lei. A primeira
condição para quem almeja ser um representante político deve ser o cumprimento
da lei.
Antes de 2015, houve um período em que foi permitida a
doação de pessoas jurídicas para o financiamento das campanhas políticas. Além
de configurar uma aberração jurídica, já que as empresas não possuem direitos
políticos e, assim, não lhes cabe interferir na representação política da
população, os efeitos práticos dessas doações foram deletérios para o País, com
o estabelecimento de muitas relações promíscuas entre o público e o privado.
Fez bem, portanto, o STF ao declarar inconstitucional esse tipo de doação.
Logicamente, esse novo marco jurídico não altera apenas a
fonte de financiamento, como se antes os recursos viessem das empresas e a
partir de agora deverão vir do Estado. A decisão do STF deve ser ocasião para
uma mudança drástica do patamar de gastos nas campanhas, o que é altamente
moralizador para o ambiente político. Há algo de muito errado, por exemplo, em
gastar R$ 318 milhões para eleger um candidato, como ocorreu em 2014 com Dilma
Rousseff. Além de ser um desperdício de dinheiro, que só faz aumentar o custo
Brasil, a política deve estar mais acessível, seja para facilitar a renovação
das lideranças, seja para aproximar o eleitor dos candidatos. O dinheiro deve
ser curto e a fiscalização, rígida.
*Publicado no Portal Estadão em 28/10/2017