➤Cadastramento biométrico

Detectados 25 mil títulos duplicados

Uma única pessoa foi encontrada com 52 documentos; Justiça Eleitoral 

espera que até 2022 todos os eleitores façam novo cadastramento

Após o cadastramento biométrico de cerca de 64 milhões de eleitores para a votação por meio de impressões digitais, a Justiça Eleitoral encontrou aproximadamente 25 mil registros de título de eleitor duplicados ou múltiplos, segundo Giuseppe Dutra Janino, secretário da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “No momento de confrontar as digitais, se percebe que é a mesma pessoa. Muitas vezes, é evidente a intenção de fraude, da falsidade ideológica”, afirmou Janino.

Segundo o responsável pela secretaria, uma única pessoa foi encontrada com 52 títulos de eleitor. “Ele tinha 52 títulos de eleitor, logo 52 identidades, 52 CPFs. Se tem 52 CPFs, poderia retirar 52 benefícios do governo como o Bolsa Família ou o INSS”. O cadastramento de biometria, diz, tem ajudado a encontrar fraudes no sistema documental do País. “Isso mostra a fragilidade documental brasileira e faz um saneamento na identificação, retirando esses cidadãos das práticas criminosas”.

O número de eleitores com a biometria cadastrada, até o momento, representa 44% das mais de 146 milhões de pessoas aptas a votar, e o objetivo é alcançar cerca de 80 milhões até o ano que vem. O cadastramento, porém, ainda não é obrigatório em todos os municípios. 

Segundo o TSE, a identificação biométrica é necessária para garantir que o eleitor seja único no cadastro eleitoral. “Não há duas digitais no mundo. Evita-se, assim, a possibilidade de uma pessoa se passar por outra no momento da votação”, disse Janino.

Todos os eleitores, inclusive aqueles que têm voto facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos de idade), devem fazer o recadastramento biométrico para manterem seu título regularizado. Aqueles que perderem o prazo em seu município estarão impedidos de votar até que regularizem a situação na Justiça Eleitoral.

O recadastramento é feito pessoalmente nos postos de atendimento de sua Zona Eleitoral. Segundo o TSE, eleitores enfermos podem aguardar seu restabelecimento e a Justiça Eleitoral afirma estar buscando locais com acessibilidade para atender pessoas com necessidades especiais.  

Agência Estado

➤Planos de saúde

Envelhecimento da população gera alta

A expectativa de envelhecimento da população brasileira e o aumento dos custos médicos devem elevar os valores dos planos de saúde até 2030, de acordo com Leandro Fonseca, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O assunto foi debatido hoje (9) no Fórum da Saúde promovido pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), na capital paulista.

Até 2060, a faixa etária com 80 anos ou mais somará 19 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ANS calcula que um em cada quatro brasileiros tem plano de saúde, o que movimentou R$ 160 bilhões em 2016. O setor realizou mais de 1 bilhão de procedimentos médicos no ano passado.

Para Leonardo Paiva, chefe de gabinete da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Brasil passará pela transição demográfica antes de se tornar um país desenvolvido, o que aumentará o desafio. “Teremos a mudança de doenças infecto-contagiosas para doenças crônicas [comum à terceira idade]. As indústrias [farmacêuticas] estão se movendo para isso. Hoje, 40% dos novos registros de medicamentos são para oncologia”, declarou Paiva.

Para o chefe de gabinete da Anvisa, o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa se preparar para o aumento de gastos com medicamentos voltados à população mais madura, que sofre com doenças crônicas. Ele prevê elevação do número de decisões judiciais obrigando o Estado a custear medicamentos o que, atualmente, é predominante entre doenças raras. Em 2015 e 2016, foram gastos R$ 1 bilhão ao ano com os dez medicamentos mais solicitados por meio da Justiça.

Outra questão apontada pelo diretor da ANS é a falta de gestão de saúde adequada entre as operadoras dos planos. O país tem 900 operadoras, sendo que 125 delas respondem por 80% dos beneficiários. Segundo ele, os consumidores realizam muitos exames sem necessidade por falta de orientação.

No país, a saúde suplementar faz 132 exames de ressonância magnética por mil habitantes, média muito elevada. “Há um desperdício enorme de recursos porque os usuários do sistema não são orientados a transitar pela rede. As soluções são uso consciente do consumidor e a reorganização da rede”, disse.

As operadoras de saúde que entram em processo de desequilíbrio econômico raramente são adquiridas por outras organizações, devido aos riscos sucessórios tributário e trabalhista. Fonseca explica que, diante das dificuldades, as operadoras passam a deteriorar seus serviços e a perder as melhores prestadoras.

“Não tem uma alternativa saudável, no âmbito jurídico, para que [a operadora] seja adquirida. Ela vai deteriorando o serviço dela num processo que pode levar seis anos. Apenas em 20% dos casos, elas se recuperam e conseguem retornar ao mercado”, esclarece Fonseca.

Agência Brasil

➤DESTAQUES

Crise financeira: Refis de Estados tem perdão de até 100%

Em meio à crise financeira que atinge os governos regionais, pelo menos 14 Estados e 16 capitais deram descontos a contribuintes devedores por meio de programas de parcelamentos de dívidas (Refis) em 2017, segundo levantamento do ‘Estadão/Broadcast’. A praxe é oferecer condições mais generosas do que a União negociou com parlamentares ao longo da última semana para devedores do governo federal. Em mais da metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros (ou ambos) para pagamentos à vista. Técnicos da Receita Federal e especialistas na área tributária alertam para os efeitos negativos que esse tipo de iniciativa tem sobre a arrecadação corrente, uma vez que premia o mau pagador com descontos, em detrimento de quem paga suas obrigações em dia. Mas o próprio governo federal não só criou nova edição do Refis como sofreu investidas de parlamentares devedores do Fisco que queriam emplacar condições ainda mais generosas. Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo acabou cedendo e ampliou o tamanho do perdão para até 90% nos juros e 70% nas multas.

Parecer da AGU é contra afastamento de parlamentares

Após o Senado e a Câmara, agora foi a vez de o presidente Michel Temer (PMDB) se colocar contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. A manifestação foi encaminhada na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise dos ministros da Corte, que na quarta-feira vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno. O Senado aguarda o resultado do julgamento para avaliar como fica o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares desde 27 de setembro e obrigado a cumprir o recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma do Supremo. O posicionamento de Temer vai além do que foi solicitado PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. Na ação, as legendas defendem que o Congresso decida, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. A posição das duas Casas e do Planalto é para que o Supremo deixe de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, previsto na Constituição Federal.

Receita abre hoje consulta ao 5º lote de restituições de IR

A Receita Federal abre hoje consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda de 2017. Para verificar se a declaração foi liberada o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146. Serão liberados mais de 2,8 bilhões de reais para cerca de 2,359 milhões de contribuintes. O dinheiro será depositado no dia 16 deste mês. Do montante liberado, 99,2 milhões de reais referem-se ao pagamento de restituições prioritárias – para idosos (22.351 pessoas) ou contribuintes com algum tipo de deficiência (2.849 pessoas). Neste lote também foram incluídas restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016, que estavam presas na malha fina – com esse grupo, o valor liberado pela Receita salta para 3 bilhões de reais, beneficiando mais de 2,420 milhões de contribuintes. A consulta à liberação das restituições poderá ser feita no aplicativo para tablets e smartphones da Receita. Também é possível verificar as declarações do IRPF e situação cadastral do CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet.

Collor está de olho no governo de Alagoas. De novo!

Fernando Collor (PTC-AL) está mais que atento à movimentação eleitoral em Alagoas. O ex-presidente tem dito que aposta na ascensão de um nome que enfraqueça a candidatura do governador Renan Filho (PMDB). Mesmo estando envolvido em muitas acusações e passando por dificuldades no Senado, Collor parece não ligar muito para a situação e espera, até 2018, estar livre das acusações para poder concorrer. Na impossibilidade concorrer, Collor diz que está buscando um nome para concorrer ao governo de Alagoas, mas há quem aposte que será ele próprio.

STF deve aceitar denúncia contra Renan Calheiros

O peemedebista, já réu em uma ação por peculato, é acusado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e teria recebido propina de R$ 800 mil por meio de doações da empreiteira Serveng . Em meio à crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado, desencadeada pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a Segunda Turma da Corte tende aceitar nesta terça-feira, 10, a denúncia do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) O peemedebista, já réu em uma ação por peculato, é acusado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e teria recebido propina de R$ 800 mil por meio de doações da empreiteira Serveng. O deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) também é alvo da denúncia.  De acordo com a peça de Janot, Aníbal e Renan receberam propina em troca da manutenção do ex-diretor Paulo Roberto Costa na Petrobras. A Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.  São os mesmos ministros que, há dois meses, chancelaram a denúncia contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Lava Jato.

➤OPINIÃO

A reforma trabalhista*

Inovações introduzidas na legislação correm o risco 

de ser boicotadas justamente por aqueles que deveriam 

exigir seu cumprimento ou aplicá-las

Aprovadas pelo Congresso Nacional em julho e com a entrada em vigor marcada para novembro, as inovações introduzidas na legislação trabalhista correm o risco de ser boicotadas justamente por aqueles que deveriam exigir seu cumprimento ou aplicá-las: os procuradores do Ministério Público do Trabalho e os juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho.

Depois de terem se mobilizado – sem sucesso – para tentar barrar a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi editada em 1943, quando eram outras as condições sociais, econômicas e políticas do País, muitos procuradores e magistrados trabalhistas agora afirmam que deixarão de aplicar as novas regras sob o pretexto de que elas seriam inconstitucionais. Entre outras justificativas, eles alegam que, pela novas regras, o trabalhador autônomo não terá as garantias da relação de emprego previstas pela Constituição. Também alegam que alguns dispositivos da lei que modernizou a CLT colidem com outras leis, especialmente o Código Civil. Dizem, ainda, que a reforma contrariou convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Agindo com o apoio das centrais sindicais, que denunciaram a reforma à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por ter “sucumbido às exigências mercadológicas de grupos financeiros em detrimento do capital humano”, esses operadores do direito sustentam que as instâncias inferiores da Justiça do Trabalho não precisam esperar a decisão que o Supremo Tribunal Federal dará à ação de inconstitucionalidade que foi aberta há dois meses pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto legal se considerá-lo inconstitucional.

A insegurança que esses magistrados poderão disseminar nas relações entre patrões e trabalhadores é só um dos lados do problema. O outro lado é o risco de desvirtuamento da hermenêutica jurídica. Se agirem de modo irresponsável, interpretando a nova legislação trabalhista com base em suas inclinações ideológicas e politizando a aplicação do Direito do Trabalho, esses juízes porão em risco a isenção que se espera do Poder Judiciário.

Como a uniformização das interpretações pelas Varas Trabalhistas, a redação de súmulas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a consolidação da jurisprudência sobre as novas regras pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) constituem um processo lento, isso significa que a reforma trabalhista aprovada em julho enfrentará dificuldades para atingir, no curto prazo, o objetivo de assegurar um ambiente mais propício para os negócios. O excesso de normas e exigências para a contratação de mão de obra e para o acerto do quadro de pessoal em períodos de dificuldades para a empresa sempre foi apontado como freio para a expansão do mercado de trabalho. Por isso, a reforma é vital para atrair investimentos e gerar empregos.

Ampliando ainda mais a confusão, no dia 28 de setembro o Ministério do Trabalho publicou uma portaria, instituindo uma comissão de juristas para apresentar uma versão consolidada da legislação trabalhista, com “coesão, coerência e organicidade”, no prazo de 120 dias. A iniciativa, que seria uma consequência imprescindível da aprovação da reforma, nesses tempos esquisitos serviu de estímulo às forças retrógradas que não querem a modernização das relações trabalhistas. Para evitar que a iniciativa do Ministério do Trabalho criasse novas dificuldades políticas, pusesse em risco a expressiva vitória obtida pelo governo com a aprovação da reforma trabalhista e municiasse mais críticas da magistratura contra ela, o Palácio do Planalto agiu com rapidez e a portaria foi sumariamente revogada no dia 29 de setembro.

O comportamento dos procuradores e juízes da Justiça do Trabalho dá a medida das dificuldades que o País ainda tem de superar, para modernizar o Direito do Trabalho.

*Publicado no Portal Estadão em 09/10/2017