➤“Depoimento bomba”

Moro já marcou a data para ouvir Renato Duque

Acatando um pedido da defesa de Renato Duque, o juiz Sergio Moro vai colher um novo depoimento do ex-diretor de Serviços da Petrobras. A audiência foi marcada para o dia 5 de maio, sexta-feira da próxima semana. Preso desde fevereiro de 2015 e já condenado a 57 anos e sete meses anos de prisão por Moro em quatro processos, Duque permaneceu calado em todas as oitivas a que compareceu. Ele negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava-Jato e sinalizou que pretende colaborar com as investigações mesmo sem ter a garantia de que o acordo será celebrado.

“Se o acusado no processo penal deseja ser submetido a novo interrogatório, não há como o juiz indeferir tal requerimento sob pena de vulnerar de morte a ampla defesa  que pode ser exercitada diretamente pelo acusado”, diz o juiz Sergio Moro na decisão.

Nesta quinta-feira, os advogados do ex-diretor apresentaram requerimento para que ele pudesse realizar novo depoimento na ação penal que tem entre os acusados o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, o marqueteiro João Santana e o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outras onze pessoas.

Segundo pessoas próximas do ex-diretor, ele pediu uma nova oportunidade para falar a Moro porque pretende revelar fatos contundentes envolvendo a partilha de propina entre o PT e figuras de proa do partido, como Antonio Palocci e o próprio ex-presidente Lula. “Será um depoimento bomba”, disse a VEJA um interlocutor do ex-diretor.

Como Sergio Moro acatou o pedido da Polícia Federal para transferir o depoimento do ex-presidente Lula para o dia 10 de maio, Renato Duque terá a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos antes do petista.

VEJA/Conteúdo

➤BOA NOITE!

Francis Hime (Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939) é compositor, arranjador, pianista e cantor. Possui formação em composição, regência, harmonia e arranjo.

Olívia Hime (Rio de Janeiro, 25 de junho de 1943) é uma cantora, letrista e produtora musical.

Desde 1969, é casada com  Francis Hime, seu parceiro na autoria de várias canções.O casal tem três filhas - Maria, Joana e Luiza - e três netas.

Em 2011, Olivia e Francis gravaram o CD "Alma e Música" e clipes das músicas que fazem parte do disco.

Para esta quinta-feira, selecionei a composição de Francis Hime e Vinicius de Moraes, Saudade de Amar

➤RAPIDINHAS

Empresas de ônibus descontarão dos trabalhadores que fizerem greve na sexta

A Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) revelou em nota nesta quinta-feira que descontará os salários dos trabalhadores que optarem por participar da greve geral, criada por diversas organizações da sociedade brasileira contra as reformas trabalhista e da previdência. Segundo a ATP, a paralisação desrespeita a Lei 7783/89 que define o transporte coletivo como serviço essencial. O artigo 11 da mesma lei estipula que, em caso de greve, empregados e empregadores devem garantir a prestação dos serviços mínimos e indispensáveis à comunidade.
"A paralisação prejudica as empresas, que estão em situação financeira difícil, mas prejudica ainda mais a população que vê impedido o seu direito de ir e vir", declarou o diretor executivo, Gustavo Simionovschi.
A ATP revela ainda que não foi notificada sobre o movimento e que ficou sabendo pelos veículos de comunicação. Segundo a instituição, a informação da paralisação é uma obrigação prevista em lei.
Os rodoviários de Porto Alegre e Região Metropolitana (Canoas, Gravataí, Cachoeirinha e Viamão) revelaram na quarta-feira que farão bloqueios nas garagens de ônibus na greve geral da sexta-feira. Na Capital, a promessa é que os trabalhadores e entidades sindicais estarão no portão de 14 garagens a partir das 4h de sexta para impedir a circulação dos ônibus durante a manhã.

PT, PSDB e PMDB terão que devolver R$ 10,3 milhões, decide TSE

Os três maiores partidos do país – PT, PSDB e PMDB – terão que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 10,3 milhões por supostas irregularidades em despesas realizadas em 2011, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na sessão desta quinta, o PT teve suas contas de 2011 desaprovadas: terá de devolver R$ 5,6 milhões e ainda ficará sem receber R$ 7,8 milhões do Fundo Partidário.
O PSDB também teve suas contas de 2011 desaprovadas, terá de devolver R$ 3,9 milhões e deixará de receber R$ 6,6 milhões do Fundo Partidário.
Já o PMDB teve as contas de 2011 aprovadas com ressalvas, e terá de devolver cerca de R$ 762 mil aos cofres públicas, sem suspensão de novos recebimentos do Fundo Partidário.
Ao analisarem as contas, os ministros do TSE verificaram diversos problemas na prestação de contas anual de 2011, referente à aplicação de dinheiro público transferido via Fundo Partidário naquele ano. A análise não leva em conta despesas com campanha nem receitas obtidas de doações privadas.
Em todas as decisões, os partidos terão que devolver os valores com recursos próprios.

Justiça  expede mandado de prisão, Bruno se entrega e é preso

Dois dias depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o goleiro⬅Bruno Fernandes se entregou na tarde desta quinta-feira à delegacia regional de Varginha, onde fica o Boa Esporte e onde ele mora com a esposa Ingrid Calheiros, e foi preso. O Tribunal do Júri de Contagem, em Minas Gerais, havia expedido nesta manhã o mandado de prisão e encaminhado à Comarca da cidade.
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A comunicação oficial do STF sobre a revogação da liberdade do goleiro Bruno chegou nesta manhã no Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem, na Grande Belo Horizonte. Depois disso, houve um despacho do juiz responsável pela expedição do mandado.
O advogado de Bruno, Lúcio Adolfo, havia dito que o jogador estava no aguardo apenas da expedição do documento para se entregar às autoridades. Por este motivo, Bruno volta à prisão para continuar a cumprir sua pena, de 22 anos e três meses pelo crime de sequestro, assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio.

Renato Duque vai, enfim, falar a Sergio Moro

Enquanto negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque➡ informou ao juiz federal Sergio Moro nesta quinta-feira que vai, enfim, falar ao magistrado em um depoimento.
Preso desde fevereiro de 2015 e já condenado a 57 anos e sete meses anos de prisão por Moro em quatro processos, Duque permaneceu calado em todas as oitivas a que compareceu. Ele falará ao juiz como réu na ação penal que tem entre os acusados o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, o marqueteiro João Santana e o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outras 11 pessoas.
No ofício encaminhado hoje a Moro, assinado pelos advogados Antonio Figueiredo Basto, Maria Francisca Nedeff Santos e Luiz Gustavo Rodrigues Flores, além do próprio Duque, o ex-diretor da Petrobras afirma que “de forma espontânea e sem quaisquer reservas mentais, pretende exercer o direito de colaborar com a Justiça nos temos do artigo 1º parágrafo 5º da Lei 9.613/98, para tanto requer seja designado por V. Exª data para que seja submetido a novo interrogatório”.

Quadrilha teria lavado 5 bilhões de dólares em nome de um morto

Prima do doleiro Carlos Habib Chater, que foi um dos pivôs da Operação Lava Jato, a advogada brasiliense ⬅Cláudia Chater é suspeita de participar de uma quadrilha que teria lavado 5 bilhões de dólares em nome de um morto. O caso é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Perfídia, deflagrada ontem, e decorre da prisão do jordaniano Ismail Suleiman Hamdan Al Helalat em Brasília no ano passado. Após a prisão, foi feita uma ação de busca e apreensão no escritório de Cláudia, em dezembro. Ela teria ajudado o jordaniano na aquisição de documentos falsos.
Naquela ocasião, durante a operação de busca, a PF encontrou um contrato privado de transação de investimentos, redigido em inglês e datado de abril de 2016, referente a uma compra de moeda estrangeira. Nele, aparecem como partes a empresa Global Recreative Sistem – GRS C.A., com sede em Miranda, na Venezuela, representada por Maurício Araújo de Oliveira Souza, e a empresa compradora PASPX PLC, instituição financeira do tipo ebanking, com sede em Copenhague, na Dinamarca, representada por Johan Basse Bergqvist.
A operação resultou no repasse de 4,833 bilhões de dólares da GRS CA para a PASPX. O problema, conforme constatado pela PF, é que o representante legal da GRS CA, Maurício Araújo de Oliveira Souza, nascido em Campo Grande (MS), faleceu em 2013. O contrato, portanto, foi formalizado por um morto, num indício cristalino de fraude.

➤Governo do Estado

Sartori anuncia mudanças

O governador José Ivo Sartori anunciou novos secretários na manhã desta quinta-feira (27) em cerimônia no Palácio Piratini. Ao todo, nove nomes foram anunciados, entre titulares e adjuntos de secretarias. Durante discurso, Sartori disse que houve transformações no país e que é "preciso virar a chave".

“Mudamos as peças, mas nossos objetivos seguem os mesmos. Estamos mudando para reafirmar uma caminhada. Só não muda quem não se relaciona com o mundo”, afirmou o governador.

Na Casa Civil, antes ocupada por Marcio Biolchi, assume Fábio Branco (PMDB). Biolchi, por sua vez, vai para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Na Secretaria de Educação, antes ocupada por Luís Antonio Alcoba de Freitas, tome posse Ronald Krumenauer. Na Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, ocupada interinamente por Carlos Búrigo, quem assume é Fabiano Pereira (PSB).

A Casa Militar ficará com o coronel Alexandre Martins. Já na Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Direitos Humanos, quem assume é Maria Helena Sartori.

Na Secretaria de Minas e Energia, assume Artur Lemos, que ocupava interinamente o cargo. Já na Secretaria de Segurança Pública, Cezar Schirmer terá a companhia do coronel Everton Oltramari como adjunto enquanto Evandro Fontana assume como secretário adjunto na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

➤Frente a frente com Moro

Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo em Curitiba 

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo, viajaram nesta quinta-feira (27) para Curitiba, onde prestarão depoimento ao juiz federal Sérgio Moro no processo que apura desvios de dinheiro na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A audiência está marcada para as 14h.

A viagem do casal foi remarcada para a manhã desta quinta porque, na noite desta quarta-feira (26), um avião que levava Cabral e Adriana do Rio para Curitiba teve problemas técnicos e teve que voltar para a capital fluminense.

A ex-primeira-dama foi levada de volta para o seu apartamento no Leblon e o ex-governador passou a noite na sede da Polícia Federal. Após o desembarque em Curitiba, Cabral será levado para a Superintendência da PF.

O destino de Adriana Ancelmo ainda não foi oficialmente informado. Como a sede da PF da cidade não tem ala feminina, uma sala especial poderá ser providenciada ou ela será levada a outro local.
Agência Brasil

➤27/04/2017

Estadão - São Paulo obtém liminar para garantir transporte na sexta
Decisão vale para Metrô e CPTM; diversas categorias aderiram paralisação contra as reformas

Folha de São Paulo - Câmara aprova reforma trabalhista, que segue para análise do Senado
Foram 296 votos a favor e 177 contra o texto-base, uma das prioridades de Temer

O Globo - Senado aprova fim do foro para 35 mil autoridades no país
Só deverá ser mantido o foro para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo. Texto ainda será votado em 2º turno

Correio Braziliense - Deputada Sandra Faraj e irmão são alvos de busca e apreensão
A deputada e o pastor Fadi Faraj, que são irmãos, são suspeitos de comandar esquema de corrupção envolvendo cobrança de um terço dos salários de servidores comissionados que nomearam para cargos da Câmara, Secretaria de Justiça e administração regional de Taguatinga

Estado de Minas - Minas Gerais tem ambiente favorável para expansão da febre chikungunya
Secretaria de Saúde admite que falta de vacina e grande contingente da população que não teve contato com vírus facilitam transmissão e colocam o estado em alerta

Tribuna da Bahia - Prefeitura (Salvador) cortará ponto de quem faltar ao trabalho na sexta
A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) acompanha a negociação entre rodoviários e empresários sobre a adesão da categoria à paralisação nacional organizada por entidades sindicais

Diário do Nordeste - Eunício Oliveira é internado na UTI após sofrer isquemia cerebral
Inicialmente pensou-se tratar de Acidente Vascular Cerebral, mas exames não diagnosticaram o problema

Diário Catarinense - Bispos de Santa Catarina convocam católicos para a greve geral de sexta
Religiosos se mostram contra reformas previdenciária e trabalhista

Revista VEJA - Temer comemora, mas faltam votos para mudar a Previdência
A sessão desta quarta foi uma prévia do embate entre governo e oposição na próxima reforma

Revista EXAME - IGP-M tem em abril o resultado mais fraco em quase 28 anos
Índice Geral de Preços-Mercado, medido pela FGV recuou 1,1 por cento em abril, depois de fechar março com variação positiva de 0,01 por cento

Revista ÉPOCA - Reforma trabalhista moderniza a lei e facilita criar empregos, mas deixa lacuna
O Projeto de Lei aprovado na Câmara amplia a autonomia de empresas e empregadores. A falta de uma reforma sindical, no entanto, ameaça a representatividade

➤Massa de ar polar

Mínima de 1,9°C na serra gaúcha na madrugada 

A primeira massa de ar polar do Rio Grande do Sul derrubou as temperaturas na madrugada desta quinta-feira (27). Em São José dos Ausentes, na Serra, os termômetros marcaram mínima de 1,9°C. Em Vacaria, na mesma região, a mínima foi de 2,9°C até as 6h, conforme o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A massa de ar derrubou a temperatura pela madrugada, situação que deve persistir pela tarde, em um dos dias que deve ser o mais frio do ano até então. O destaque fica para as regiões da Serra, onde os termômetros devem se aproximar de 0°C, com a possibilidade de geadas.

A sensação térmica em São José dos Ausentes passou de -6°C por causa da ação do vento que sopra de forma constante no quadrante Sul ao longo do dia.

Em Porto Alegre, a mínima foi de 11,6°C até as 5h, conforme o Inmet. Apesar do aparecimento do sol, não deve passar dos 20°C ao longo do dia.
A mesma massa de ar polar que derruba as temperaturas também deixa o tempo firme no estado.
Agência Globo

➤Mudanças na CLT

Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista

Projeto, que teve 296 votos a favor e 177 contra, dá força de lei 

a acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores

Bancadas de oposição tumultuaram a sessão, tentando impedir a votação.
Foto: Agência Câmara/Reprodução

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. O projeto de lei complementar segue para análise do Senado após votação dos destaques.

A votação do relatório foi marcada por protestos de deputados de oposição, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores. Aos gritos de “fora, Temer”, deputados levaram para o plenário placas que traziam os direitos trabalhistas que seriam afetados pela reforma. Uma das placas chegou a tapar o rosto do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, que lia seu texto.

Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado.

O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patrões e empregados podem negociar que feriados que caírem na terça ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.

Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a questão da prevalência do negociado sobre o legislado é polêmica. “Há quem defenda que daí nasce a precarização dos direitos, enquanto outros defendem que é uma evolução dos direitos, inclusive com o fortalecimento do movimento sindical.”

A advogada vê avanços na reforma, como a revogação de “artigos esdrúxulos da CLT, como o que prevê que a mulher só pode ingressar na justiça do trabalho se houver autorização do marido”. “Esse é um artigo totalmente em desuso.”

A reforma trabalhista cria ainda demissão consensual, ou seja, aquela decidida de comum acordo entre empregador e funcionário. Hoje, o trabalhador pode pedir demissão e a empresa pode demiti-lo com ou sem justa causa.

Pela lei atual, o trabalhador só tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro-desemprego se for demitido sem causa. Quem pede demissão ou é demitido por justa causa não recebe nem o FGTS nem o seguro-desemprego.

Segundo o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a nova modalidade de demissão “visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

O texto da reforma prevê que os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa recebam metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e 80% do saldo do fundo. Nessa situação, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

Pelas regras atuais, os demitidos sem justa causa recebem 40% da multa do FGTS e 100% do saldo depositado em sua conta do fundo.

Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, a criação dessa modalidade de demissão é um dos pontos positivos da reforma proposta. “O empregado que pedir demissão poderá sacar o FGTS, o que não acontece hoje.”

Pontos principais da Reforma

Horário do almoço

Reforma prevê que intervalo do almoço caia de uma hora para 30 minutos. Hoje, o intervalo tem de ser de uma hora. “[Não é admissível] … que não se permita a negociação de um tempo mais razoável para a movimentação dos empregados no início e no final da jornada”, afirma o parecer.

Acordos coletivos

Hoje, os acordos não podem se sobrepor à CLT. Com a reforma, o negociado em acordo se sobrepõe ao legislado. Com isso, os acordos terão poder para regulamentar jornadas de 12 horas, parcelamento de férias, entre outros pontos.

O relatório de Marinho prevê 16 situações em que o acordo ou negociação coletiva tem prevalência sobre o legislado. Entre eles está a troca do dia de feriado.

Parcelamento de férias

Hoje, a lei permite que as férias sejam parceladas em até duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser menor do que dez dias corridos. A reforma permite o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores do que cinco dias corridos.

Banco de horas

Hoje, as horas acumuladas devem ser compensadas em um ano. Após esse prazo, o trabalhador deve recebe-las com acréscimo de 50%. Pela reforma, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empresa e funcionário.

Jornada parcial

Hoje, permite-se jornada de 25 horas semanais, sem hora extra, com direito a 18 dias de férias. Reforma amplia esse período para 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26 horas com até seis horas extras semanais. O período de férias sobe para 30 dias.

Jornada intermitente

Lei não prevê hoje jornadas sem continuidade. Reforma prevê prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento será feito por horas e o cálculo não pode ser inferior à hora do salário mínimo.

Jornada

Texto prevê que jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, como já é previsto na CLT. Texto também regulamenta a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. “Para desburocratizar, a nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.”

Teletrabalho (home office)

Não é regulamentado hoje pela CLT. Relatório prevê a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Empresas ainda poderão revezar os regimes de trabalho entre presencial e teletrabalho.

Demissão

Trabalhador pode ser demitido ou ser demitido com e sem justa causa. Demitidos sem justa causa recebem hoje multa de 40% sobre o saldo depositado do FGTS, os depósitos do fundo, além de ter direito ao seguro-desemprego. Relator cria a demissão em comum acordo. Na nova situação, a multa cai para 20%, trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e não tem mais direito ao seguro-desemprego.

Imposto sindical

Correspondente a um dia de salário, ele é obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente de serem sindicalizados ou não. Com a reforma, trabalhador deverá autorizar a cobrança, que deixa de ser obrigatória.

Grávidas e lactentes

Elas não podem trabalhar hoje em locais insalubres. Após pressão, relator mudou seu primeiro parecer que dizia que “ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.”

No novo texto, o relator diz que “para a autorização de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde do nascituro, além de não oferecer risco à gestação ou à lactação”.

Deslocamento

Hoje, o tempo de deslocamento entre a casa do funcionário e a empresa é contabilizado como jornada quando o transporte é oferecido pelo empregador. O relatório diz que esse tempo deixa de contar como jornada. “A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados.”

Quitação de obrigações trabalhistas

CLT não prevê essa situação. Hoje, trabalhadores podem entrar com ação contra antigo empregador até dois anos após a demissão e reivindicarem pagamentos referentes os últimos cinco anos. Reforma cria a quitação anual das obrigações trabalhistas, que deverá ser firmada na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverão constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. “A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista”, diz o relatório.

VEJA/Conteúdo

➤BOM DIA!

A greve do feriadão*

Como ergofóbicos que são, os organizadores desse movimento 

esperam que a adesão seja alta porque conhecem o valor 

de uma boa desculpa para não trabalhar     

   

Uma “greve geral” marcada para coincidir com a véspera de um feriado prolongado, encompridando-o um pouco mais, traduz bem o espírito dos organizadores desse movimento. Os chefes das centrais sindicais que convocaram a paralisação certamente esperam que a adesão seja alta, entre outras razões, porque muita gente vai considerar a “greve” uma oportunidade de antecipar a folga. Como ergofóbicos que são, esses sindicalistas conhecem o valor de uma boa desculpa para não ir trabalhar
.
E a desculpa da vez são as reformas promovidas pelo governo de Michel Temer, especialmente a trabalhista e a previdenciária. A desonestidade dessa campanha sindical, orquestrada pelo PT, é evidente por si mesma. O partido que governou o Brasil por mais de uma década e é diretamente responsável pelo colapso da economia – sem falar do colapso moral – lidera um movimento destinado justamente a sabotar as únicas soluções possíveis para a crise que os próprios petistas criaram.

Para que o deboche seja completo, o PT, ao mesmo tempo que está organizando a tal greve, tratou de lançar um “plano econômico”, batizado de Seis Medidas Emergenciais para Recuperação da Economia, do Emprego e da Renda. Lá estão, uma a uma, as mesmíssimas medidas que condenaram o Brasil a três anos de profunda recessão, que quase levaram o Estado à bancarrota e que criaram mais de 13 milhões de desempregados.

Os petistas dizem que querem, entre outras coisas, “fortalecer empresas brasileiras para gerar empregos de qualidade”, isto é, voltar a privilegiar empresas amigas do governo; “aumentar o comércio Sul-Sul, principalmente os Brics”, impedindo, por questões ideológicas, que o Brasil faça acordos comerciais muito mais vantajosos; e “investir em infraestrutura para uma economia dinâmica e eficiente”, o que, no governo petista, equivaleu a destinar bilhões de reais para projetos superfaturados que mal saíram do papel. Além disso, o PT pretende “recuperar as empresas de construção civil”, ou seja, dar uma mãozinha aos sócios empreiteiros hoje enrascados na Lava Jato, e também quer “recuperar o papel central da Petrobrás”, impedindo – atenção – “a fragmentação, destruição e privatização da Petrobrás”, como se a estatal não tivesse sido rapinada e arruinada justamente pelos petistas.

A desfaçatez é, portanto, total. O PT, fragorosamente derrotado nas urnas e expelido do poder por ter legado à Nação uma crise econômica sem precedentes e um descomunal escândalo de corrupção, acredita-se em condições morais de denunciar um governo que, a duras penas, luta para consertar uma parte desse estrago. E é espantoso que haja quem, por vício sindical ou político, aceite engrossar esse movimento, deixando de refletir sobre os efeitos nefastos que a rejeição das reformas de Temer teria para o conjunto da sociedade.

Até mesmo algumas escolas particulares de São Paulo decidiram apoiar o movimento grevista de seus professores, em vez de lhes cortar o ponto pela falta, em claro desrespeito aos que pagam mensalidade em troca do serviço. Uma das escolas, resumindo o espírito que presidiu tão esdrúxula decisão, argumentou que as reformas foram encaminhadas “sem o debate qualificado” – como se o Congresso não fosse o local legítimo desse debate.

A maioria dos trabalhadores que deixarão de cumprir expediente amanhã, contudo, será formada não por grevistas, mas por funcionários que não conseguirão chegar ao trabalho em razão da paralisação do transporte público. O mesmo vai acontecer com os estudantes, que deixarão de ir à escola não apenas pela falta de transporte, mas porque muitos professores aderiram à greve.

Tudo isso, caso se confirme, tende a dar a falsa sensação de que a “greve geral” é mesmo geral, isto é, que mobilizou grande parte dos trabalhadores para protestar contra as reformas encaminhadas pelo governo. Num Congresso acuado por denúncias de corrupção e pela perspectiva de grandes e radicais renovações nas eleições de 2018, essa atmosfera pode definir votos contra as mudanças. Ao governo cabe manter a firmeza de propósitos, sem se intimidar pela delinquência daqueles que usam os “direitos do trabalhador” para golpear os trabalhadores pelas costas.

*Publicado no Portal Estadão em 27/04/2017