Os fatos e o bom senso*
A eventual cassação do mandato de Michel Temer
deixaria o País praticamente paralisado
A decisão que se anuncia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, será um teste de enorme importância para a maturidade institucional do País, na medida em que terá que levar em conta não apenas o conjunto probatório exposto nos autos, mas, sobretudo, num momento especialmente delicado da vida nacional, o peso político do julgamento e seus inevitáveis reflexos na atividade econômica, cuja recuperação exige a aprovação urgente de reformas pelo Congresso Nacional.
A eventual cassação do mandato do presidente Michel Temer – que só se consumará, após a decisão do TSE, depois de julgado o inevitável recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) – será seguida, no prazo de 90 dias, pela eleição de um novo chefe de Estado e de governo pelo Congresso Nacional, para um mandato-tampão de alguns meses. Em outubro de 2018 será eleito por voto direto um novo presidente. Isso quer dizer que o País ficaria praticamente paralisado até lá, engolfado num processo sucessório que, em vez de demonstrar a vitalidade das instituições – golpeadas que estão pelos escândalos armados pelo lulopetismo –, mostraria, isso sim, um quadro de letargia administrativa. Nada de bom viria dessa manifestação de “normalidade institucional”, como se apressariam alguns adeptos do caos a denominar a crise.
É essa terrível perspectiva que deve nortear a decisão do TSE. Assim como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, ao avalizarem o impeachment da presidente Dilma Rousseff, certamente levaram em consideração o fato de que o País entraria em colapso político, econômico e social caso a petista não fosse afastada, o TSE deve ter em conta que a eventual cassação do mandato de Michel Temer lançaria o País em profunda incerteza – e a aplicação do direito deve ter como primado o interesse público, que neste caso será plenamente atendido com a manutenção do atual governo.
Ninguém tem a ilusão, nem o próprio presidente da República, de que, nos 21 meses de mandato que tem pela frente, o atual governo logrará recuperar plenamente a economia e resolver os graves problemas sociais simbolizados pelo desemprego e o subemprego de quase 30 milhões de brasileiros.
Conseguirá, no entanto, estancar a sangria fiscal e, equilibrando as contas públicas no nível federal, legar a seu sucessor condições mínimas de governabilidade para a retomada de uma longa e dura jornada rumo à estabilidade política, à prosperidade econômica e à consequente elevação do padrão de vida dos brasileiros.
Assim, jogar o Brasil no vácuo político, que certamente adiará por pelo menos dois anos as reformas para combater a crise, será uma imprudência. Mas há quem, na volúpia de dar a Michel Temer o troco pelo impeachment de Dilma, não tem o menor escrúpulo de investir no quanto pior, melhor. Há, também, aqueles que entendem que a atividade judicante é uma ciência exata que prescinde do mais importante fundamento do direito: o bom senso.
O ministro Herman Benjamin concluiu esta semana seu relatório sobre o caso depois de ouvir os demolidores testemunhos a respeito do envolvimento de Dilma Rousseff e de Michel Temer na negociação de doações para a campanha de 2014.
Para os petistas, Dilma é carta fora do baralho, de modo que ninguém do partido está muito preocupado com o fato de que ela corre o risco de, uma vez condenada por abuso de poder político e econômico, ter agora os direitos políticos cassados por oito anos, anulando o quebra-galho urdido por Ricardo Lewandowski em parceria com Renan Calheiros no julgamento do impeachment para preservar aqueles direitos da ex-presidente.
Em entrevista publicada no Estado no dia 23 último, o ministro Benjamin sinalizou, de fato, seu voto pela condenação, ao afirmar que não aceita que o “argumento poderoso dos fatos seja derrotado por fundamentos que não têm sustentação, exceto no jogo do poder”. Não obstante, segundo depoimentos de cinco ministros do TSE colhidos pela reportagem do jornal em Brasília, será necessário, no julgamento dessa ação, levar em consideração a estabilidade política do País. Que assim seja.
*Publicado no Portal Estadão em 30/03/2017
