segunda-feira, 20 de março de 2017

➤BOA NOITE!


O Expresso da Meia-Noite, filme norte-americano de 1978, dirigido por Alan Parker, é baseado na história real de um estudante americano que passa aas férias na Turqui e, na volta, resolve levar haxixe preso ao corpo. Descoberto, passa por grandes sofrimentos em uma prisão da Turquia.

A música, Midnight Express, de Giorgio Moroder, ganhou o Oscar e o Globo de Ouro de melhor trilha sonora original.

No elenco, Brad Davis (Billy Hayes), Irene Miracle (Susan), Bo Hopkins (Tex), John Hurt (Max) e outros.

Nesta segunda-feira, vamos recordar este filme que está entre os melhores da história do cinema, revendo cenas e ouvindo Midnight Express.




➤Ex primeira dama do Rio

TRF2 decide manter Adriana em prisão preventiva


O desembargador Abel Gomes, do TRF2, decidiu manter em prisão preventiva Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB). Na sexta-feira, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, concedeu prisão domiciliar a ex-primeira-dama, que está presa desde dezembro, mas ela não chegou a ser liberada.

O MPF recorreu da decisão do magistrado. Hoje, a defesa de Adriana informou a Bretas que o apartamento estaria pronto para recebê-la, atendendo as restrições impostas pelo juiz. O imóvel não poderia ter linha telefônica ou acesso à internet.

Bretas aguardou o julgamento no TRF2 antes de mandar uma inspeção da Polícia Federal (PF) no apartamento. A liberação de Adriana para a prisão domiciliar só ocorreria posteriormente.

A decisão do titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio foi baseada no fato do pai e mãe das duas crianças menores de idade – uma de 11 e outra de 14 anos - estarem presos. Cabral foi preso em novembro, durante a deflagração da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato no Rio. A mudança do regime estaria fundamentada no artigo 318 do Código de Processo Penal. Nele, é dito que o juiz poderia substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando réu for mulher com filho de até 12 anos.
Agência Estado

➤RAPIDINHAS


Parceiros comerciais anunciam embargo contra carnes brasileiras
A corrupção contamina as exportações nacionais e Europa, China, Chile e Coreia do Sul anunciam o embargo de carne brasileira de empresas envolvidas na fraude no setor, denunciada pela Polícia Federal. Nesta segunda-feira, 20, as autoridades europeias suspenderam quatro empresas envolvidas no escândalo e pediram que o Brasil esclareça a situação de carne que esteja em navios sendo transportada neste momento para o bloco. Bruxelas orientou seus membros para que adotem "uma vigilância extra" ao tratar de qualquer produto brasileiro. Nesta semana, o assunto ainda chega à OMC. 
Paralelamente, a Coreia do Sul anunciou que vai suspender temporariamente a importação de frango brasileiro da BRF. De acordo com a agência Bloomberg, a China também decidiu barrar por enquanto as compras de carne bovina do País. Na América do Sul, o Chile seguiu a mesma linha. 
Bruxelas confirmou que, se o Brasil não retirasse essas companhias da lista de exportação, a União Europeia iria bloquear a entrada dos produtos. O continente europeu consome cerca de 10% de toda a venda de carnes nacionais. 

FBI não encontra evidências de espionagem contra Trump, diz diretor
O diretor do FBI, James Comey, desafiou o presidente americano, Donald Trump, publicamente nesta segunda-feira, 20, e disse que a agência sob seu comando e o Departamento de Justiça não possuem nenhuma informação que sustente a acusação do presidente de que seu antecessor, Barack Obama, grampeou seus telefones durante a eleição de 2016. Em depoimento na Comissão de Inteligência da Câmara dos Deputados, ele afirmou que nenhum ocupante da Casa Branca tem poder de ordenar diretamente a realização de escuta telefônica.
"Não tenho informações que sustentem esses tuítes", afirmou o diretor de FBI, se referindo às menagens publicadas por Trump acusando Obama de espioná-lo durante a campanha do ano passado. O chefe da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), Mike Rogers, que também responde perguntas no Congresso, concluiu que "as alegações de Trump não fazem sentido" e negou que o governo Obama tenha pedido à inteligência britânica para realizar qualquer tipo de escuta envolvendo Trump, se referindo a outra acusação do republicano.

Mãe de Eliza Samudio entra com novo recurso contra a soltura de Bruno
Um novo recurso contra a soltura do goleiro Bruno Fernandes foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa da mãe de Eliza Samudio, Sônia de Fátima Moura. No Recurso de Agravo Regimental, a advogada Maria Lúcia Borges pede que o ministro Marco Aurélio Mello reveja sua decisão que colocou em liberdade o jogador, condenado a 22 anos e três meses de prisão pela Justiça mineira.
O recurso datado da última sexta-feira (17)  foi feito, também, em nome de Bruninho, filho do réu com a vítima. No documento, a advogada pede ainda que, caso a decisão monocromática não seja revista por Mello, que ele coloque o mesmo em mesa, para que o colegiado de ministros examine o agravo.
A família de Eliza Samudio chegou a usar entrevistas concedidas por Bruno após sua soltura, destacando o trecho em que o goleiro disse que "pagou pelo o que ele fez e mesmo que tivesse prisão perpétua, não traria a vítima de volta”

De cabelo branco, Silvio Santos justifica: “é a tinta do Temer”
Silvio Santos, ao que parece, decidiu mesmo assumir os fios brancos, após vários anos usando uma cor mais escura na cabeleira. Conforme já informado aqui pelo TV Foco, ele, que voltou recentemente dos Estados Unidos, compareceu ao salão do seu amigo Jassa e fez a transformação.
Em seu programa que foi ao ar nesse último domingo, 19 de março, ele se justificou, com bom humor: “Quero fazer uma reclamação. Muita gente em casa deve estar reparando no meu cabelo. É que eu fiquei de férias e como as pessoas esquecem das coisas, cheguei hoje (sábado, 18, quando a atração foi gravada) no salão do Jassa. Hoje é domingo, é claro. Falei: ‘vamos pintar o cabelo’. ‘ih, caramba, esqueci de comprar a tinta'”, iniciou o dono do SBT.
“Aí ele falou: ‘não tem problema. Eu tenho uma tinta que eu uso no Temer, no presidente…”, acrescentou já rindo. “Ele (Jassa) colocou no meu cabelo o modelo Temer. O Jassa falou que essa tinta aí o Temer usa. Ele não tinha a minha tinta, hoje é domingo, não podia comprar. Ele me colocou a tinta do Temer”, brincou.

Temer diz que reforma trabalhista será aprovada em breve
O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira que acredita que a reforma trabalhista será aprovada em breve, pois se trata de lei ordinária, e não emenda à Constituição, como a previdenciária. Temer participou da posse do Conselho  de Administração da Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo. “Como o quórum é menos qualificado do que o necessário para as emendas constitucionais, eu suponho que logo será aprovada essa readequação das leis trabalhistas”, avaliou o presidente.
A reforma da Previdência, atualmente em discussão no Congresso, é uma medida que altera a Constituição. Segundo ele, a possibilidade de sindicatos e empresas fazerem acordos com força de lei está prevista na Constituição. “Nós estamos apenas regulamentando um dispositivo”, disse.
Em relação à Previdência, Temer afirmou que o Congresso é agora “o senhor desta reforma”.

➤Inflação

Mercado espera 4,15% neste ano



Economistas do mercado financeiro reduziram a expectativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal medidor da inflação brasileira, pela segunda semana consecutiva, para 2017. A previsão do indicador passou de 4,19%, na última semana, para 4,15%, nesta. Para 2018, a estimativa segue em 4,50% pela 34ª semana seguida.

Em relação à previsão do crescimento econômico, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), os analistas aumentaram em 0,1 ponto percentual, passando de 2,4% para 2,5%, em 2018. De acordo com o Boletim Focus, do Banco Central, divulgado nesta segunda-feira, para este ano, a estimativa se manteve em alta de 0,48%.

A expectativa para a Selic deste ano também se manteve em 9% nesta semana, de acordo com os especialistas do mercado financeiro ouvidos pelo Focus. Para o fim de 2018, passou de 8,75% para 8,50% ao ano. A taxa básica de juros está atualmente em 12,25% ao ano.

A taxa de câmbio para este ano passou de 3,30 reais para 3,29 reais para este ano. Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas para o dólar se manteve em 3,40 reais pela quarta semana seguida.

➤Operação Carne Fraca

Europa barra importação de carne de investigadas



A Comissão Europeia está monitorando as importações de carne brasileira e todas as empresas envolvidas na Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal na última sexta-feira. Um porta-voz da entidade disse nesta segunda-feira que a União Europeia não permitirá que as empresas investigadas pela operação tenham produtos importados pelo bloco.

A Polícia Federal lançou na sexta-feira uma operação para desarticular uma organização criminosa envolvendo fiscais agropecuários e empresas do setor. A investigação apontou fraudes na fiscalização sanitária, com o pagamento de propina para liberação de mercadorias adulteradas e estragadas.

“A Comissão garantirá que as empresas envolvidas na fraude tenham suas exportações para a UE suspensas”, disse à imprensa britânica um porta-voz da entidade.

O órgão acrescentou que o escândalo não terá qualquer impacto nas negociações em curso entre a União Europeia e o bloco sul-americano Mercosul, que esperam chegar, em breve, a acordos sobre o livre comércio.

Nesta segunda-feira, o Ministério da Agricultura sul-coreano anunciou que o país vai intensificar a fiscalização da carne de frango importada do Brasil e banir temporariamente as vendas de produtos da BRF após o escândalo.

Defesa


A Operação Carne Fraca, deflagrada pela PF na última sexta-feira, apontou, entre outras empresas, irregularidades em duas gigantes do setor: BRF e JBS.

“A BRF nunca comercializou carne podre e nem nunca foi acusada disso”, disse a empresa, acrescentando que as menções de produtos estragados ou contaminados pela polícia estavam especificamente ligadas a frigoríficos menores sem relação com a BRF.

“A JBS e suas subsidiárias atuam em absoluto cumprimento de todas as normas regulatórias em relação à produção e à comercialização de alimentos no país e no exterior e apoia as ações que visam punir o descumprimento de tais normas”, disse a empresa.
Com VEJA/Agência Reuters

➤Chapa Dilma/Temer

Jurisprudência do TSE indica cassação



Uma pesquisa na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, obtida pelo Estado, mostra os casos concretos em que o ministro e relator Herman Benjamin vai balizar o seu parecer no processo que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, reeleita em 2014. Entre esses casos, estão os processos em que o TSE cassou os mandatos de governadores, com seus respectivos vices, por prática de ilícitos eleitorais: Francisco de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí, eleito em 1998; Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão, estes eleitos em 2006.

Em todos os casos se aplicou automaticamente a perda de diplomas aos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade, aos vice-governadores. Os relatores respectivos desses processos foram à época os ministros do TSE Nelson Jobim (no caso de Mão Santa), Eros Grau (Cunha Lima e Lago) e Felix Fisher (Marcelo Miranda). Nenhum dos acórdãos suscita dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.

Consta do levantamento um caso que não resultou em cassação, mas que está sendo considerado relevante. É o que envolveu o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, eleito em 2006, relatado pelo ministro Felix Fisher. Silveira foi absolvido da acusação de abuso do poder econômico. Mas a discussão, na fase preliminar do caso, a de instrução, apontou para a necessidade de o vice compor o polo passivo em ações nas quais se pretenda cassar o seu mandato e o do titular. Essa posição mudou a jurisprudência do TSE sobre o tema, desde então pacífica.

O tribunal concluiu, ali, que “em razão da unicidade monolítica da chapa majoritária, a responsabilidade dos atos do titular repercute na situação jurídica do vice, ainda que este nada tenha feito de ilegal, comportando-se exemplarmente”.

A jurisprudência de casos envolvendo prefeitos também reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita. Um dos casos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é o do prefeito de Itaboraí (RJ), Helil Cardozo, eleito em 2012 pelo PMDB e acusado de uso indevido de meios de comunicação social. A cassação foi revogada no TSE, por 4 a 3. Durante a discussão do caso, o ministro Herman Benjamin defendeu a indivisibilidade da chapa para fins de cassação.

Outro dos casos da jurisprudência que integra a pesquisa sobre princípio da indivisibilidade é o Recurso Especial 695-41, de Goiás, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, hoje presidente do TSE. Gilmar escreveu: “Cassação de diploma de vice-prefeito. O mero benefício é suficiente para cassar o registro ou o diploma do candidato beneficiário do abuso de poder”. Também está incluído, na pesquisa, caso semelhante relatado pelo ministro Henrique Neves (Recurso Especial 1089-74/MG).

O levantamento ainda enumera, como apoio à tese da indivisibilidade, processos relatados em períodos diversos pelos ministros Luciana Lóssio, Nancy Andrighi, Dias Toffoli, Laurita Vaz, Cármen Lúcia, Arnaldo Versiani, Marco Aurélio, Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha e Ellen Gracie.

Inelegibilidade. O levantamento mostra, ainda, que a jurisprudência do TSE é igualmente pacífica quanto à decretação de inelegibilidade. Nesse caso, há necessidade de provar que o acusado tinha conhecimento direto dos delitos cometidos. “A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito, e não ao mero beneficiário”, diz a pesquisa. Entre os precedentes estão decisões dos relatores Gilmar Mendes e Henrique Neves. Para fins de inelegibilidade individual, diz trecho de um dos acórdãos citados, “deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato”.

Se a jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do ministro-relator vai pedir a cassação dos dois eleitos – Dilma Rousseff e Michel Temer –, ainda há sobre o quesito inelegibilidade. Os autos precisam provar se os dois, ou um dos dois, tinham conhecimento pessoal de fatos que caracterizam abuso de poder econômico. Se não é fácil chegar a uma conclusão com os depoimentos e perícias que estão disponíveis no site do TSE, resta aguardar a divulgação integral dos depoimentos ainda sob sigilo dos delatores da Odebrecht.
Agência Estado

➤20/03/2017


Estadão - Orçamento deve sofrer supercorte de até R$ 65 bi
Contingenciamento deve estar vinculado a receitas previstas, mas ainda incertas, que incluem aumento de alíquota de tributos, privatizações, venda de ativos e concessões

Folha de São Paulo - PF analisou a carne de apenas uma empresa em 2 anos de investigação
Demais acusações da Carne Fraca são baseadas na análise de escutas e depoimentos; relato de um fiscal afastado após tentar cumprir seu trabalho desencadeou inquérito

O Globo - Coreia do Sul barra compra de frango de produtor brasileiro
Em comunicado, Ministério de Agricultura sul-coreano diz que suspendeu temporariamente importações da BRF

Correio Braziliense - Partidos e produtores europeus pedem suspensão de carne brasileira
Pressão para que a Comissão Europeia adote uma medida temporária contra o produto nacional aumentou depois da revelação da fraude no setor de carnes

Estado de Minas - Projeto de Lei na Câmara dos Deputados obriga preso a indenizar vítima
Na contramão do STF, que mandou Estado ressarcir ex-presidiário, tramitam na Câmara projetos que eliminam essa possibilidade e obrigam o detento a compensar suas vítimas

Tribuna da Bahia - Não é para causar um terror, diz Temer sobre Carne Fraca
Em rápida entrevista após participar de um rodízio na churrascaria, Temer afirmou que 33 fiscais sanitários estão envolvidos em irregularidades, de um total de quase 12 mil servidores do Ministério da Agricultura

Diário do Nordeste - 'Investigação não quer criminalizar a política', diz Janot
Para ele, o País "está imerso em uma grave crise", cabendo aos brasileiros escolher entre "ceder ao medo" ou "enfrentar" os problemas

Diário Catarinense - Agronegócio do Estado tenta reverter impacto do escândalo da carne
Empresas e entidades ligadas ao setor reforçam condição catarinense de referência após pedidos de explicações por parte de outros países

Pioneiro - Após anúncio de greve dos médicos, atendimento é normal nas UBSs de Caxias do Sul
Em duas das maiores UBSs da cidade, população foi atendida normalmente; adesão à paralisação ainda é incerta

Revista VEJA - Ministro da Agricultura reclama que pasta não foi consultada
Blairo Maggi se comprometeu a informar os nomes de empresas investigadas na Operação Carne Fraca que exportaram nos últimos meses

Revista EXAME - Cientistas descobrem efeito perigoso do diclofenaco e ibuprofeno
Pesquisa sugere que alguns tipos de anti-inflamatórios não-esteroides aumentam o risco de parada cardíaca

Revista IstoÉ - Alta do PIB de 2018 sobe de 2,40% para 2,50% em projeção do Relatório Focus
No mesmo relatório Focus, as projeções para a produção industrial indicaram cenário de alguma recuperação neste e no próximo ano 

➤BOM DIA!

Caixa 2 é crime*
      
Em Genebra, na Suíça, onde participou de debates e seminários sobre direitos humanos e política na América Latina – e aproveitou para denegrir as instituições brasileiras –, Dilma Rousseff defendeu a regulação do caixa 2. “Tem de ter uma regulação de caixa 2. Tem de ter uma lei que diga: é assim, é assado, pode isso, pode aquilo”, disse a presidente cassada. Não chega a surpreender sua pitoresca capacidade de pontificar sobre o que não conhece. Durante um mandato e meio na Presidência da República, as declarações de Dilma Rousseff foram uma verdadeira usina de platitudes, quando não de baboseiras incompreensíveis.

A prática do caixa 2 não requer nenhum tipo de “regulação”. Trata-se, a priori, do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. Do ponto de vista eleitoral, o crime está previsto na Lei 4.737 de 1965. Diz o artigo 350 do Código Eleitoral: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. Da mesma forma, a natureza espúria do caixa 2 já está reconhecida pela Lei 9.504 de 1997, que estabelece as normas para as eleições. O parágrafo 3.º do artigo 22 do referido diploma legal é cristalino: “O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado”.

O caráter delituoso do caixa 2 já havia sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, durante o julgamento do mensalão. A difundida tese dos “recursos de campanha não contabilizados” – uma ardilosa manobra da defesa petista a fim de atenuar, em vão, a gravidade do crime cometido pelo mais alto escalão do partido – foi amplamente rechaçada pelos ministros da Corte Suprema. Então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia foi incisiva ao chamar o caixa 2 pelo nome apropriado. “Acho estranho e muito grave que alguém diga, com toda tranquilidade, que ‘ora, houve caixa 2’ na tribuna do tribunal supremo do País como se fosse algo banal, tranquilo, que se afirma com singeleza. Caixa 2 é crime. Caixa 2 é uma agressão à sociedade brasileira”, disse à época a atual presidente do STF.

Em depoimentos prestados ao juiz Sérgio Moro como testemunhas na ação penal em que Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci são acusados de desvios na contratação de sondas exploratórias pela Petrobrás, o empresário Emílio Odebrecht e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo adotaram discursos semelhantes. Para o patriarca do Grupo Odebrecht, “sempre existiu caixa 2”, prática que, segundo ele, foi o “modelo reinante no País” para o financiamento de campanhas eleitorais. Já Cardozo, atual advogado de Dilma Rousseff, classificou o caixa 2 como uma prática recorrente e histórica.

De fato, não se pode negar que o caixa 2 seja um recurso frequente na administração das contas de campanha de quase todos os partidos. Não por acaso, políticos de todos os matizes ideológicos, dos mais variados escalões, têm se apressado em vir a público enfatizar a recorrência da prática como uma espécie de traço cultural distintivo da atividade política no Brasil desde que a Segunda Turma do STF aceitou a denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, o senador é acusado de receber propina por meio de doação legalmente registrada pela Queiroz Galvão, empreiteira investigada no âmbito da Operação Lava Jato. 

O discurso uníssono é reflexo do triunfo da “informalidade” sobre o estrito cumprimento da lei. A naturalidade com que os políticos tratam do caixa 2 é mais que um esforço de cinismo. Eles querem acreditar que se trata de algo banal. Mas não é. Caixa 2, convém repetir, é crime e quem faz a “contabilidade criativa” é criminoso.
*Publicado no Portal Estadão em 20/03/2017