quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

➤Propina para Pezão

PF encontra indício em esquema de Cabral


A Polícia Federal encontrou indícios de que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), recebeu propina da organização criminosa que seria liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), preso na Operação Calicute.
A PF entregou nesta quinta-feira documento ao juiz federal Marcelo da Costa Bretas, responsável pelos desdobramentos da Lava Jato no Rio, em que sugere o encaminhamento do material ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que Pezão tem foro privilegiado.

O material foi localizado em busca na casa de Luiz Carlos Bezerra, apontado nas investigações como operador financeiro do esquema. Ele também foi preso na Calicute. Segundo a PF, foram achadas anotações sobre a distribuição da propina recebida por Cabral com a identificação de Pezão.

“Apesar de ainda não terminada a análise do material (outras pessoas recebedoras de valores estão sendo identificadas), é certo que foi identificado como recebedor de valores o senhor Luiz Fernando Pezão”, diz no documento o delegado da PF Antonio Carlos Beaubrun Junior.

Com VEJA/conteúdo

➤BOA NOITE!


Aretha  Franklin  nasceu em Memphis,  no dia 25 de março de 1942. e  virou ícone da música negra. Foi considerada a maior cantora de todos os tempos pela revista Rolling Stone e, pela mesma revista, a nona maior artista da música de todos os tempos.
Conhecida como a "rainha do soul", Aretha Franklin anunciou, em um canal afiliado à NBC em Detroit, nos EUA, que pretende se aposentar ainda este ano. Com 74 anos, a cantora ainda revelou que, antes disso, tem planos de lançar em setembro um álbum com Stevie Wonder, e que não pretende parar totalmente.
Segundo Aretha, ela ainda gostaria de trabalhar com "algumas coisas seletas", pois quer dedicar a maior parte de seu tempo com seus netos.
"Estou muito satisfeita com o rumo da minha carreira", disse a cantora. "Ainda assim, eu não vou ficar parada sem fazer nada. Isso não seria bom".
Para hoje, selecionei uma apresentação de Aretha no Kennedy Center Honors, em dezembro de 2015, quando a cantora foi aplaudia, de pé, inclusive pelo presidente Barak Obama e sua mulher. Escutem a sensacional interpretação de Aretha Franklin em (You Make Me Feel Like) A Natural Woman



➤RAPIDINHAS



Número de mortes na Grande Vitória passa de 100, diz sindicato
Mais de 100 pessoas morreram na Grande Vitória desde o início do motim da Polícia Militar no Espírito Santo, no sábado, 4. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol-ES), Jorge Leal, a planilha deixou de ser atualizada na manhã desta quinta-feira, 9, quando havia 95 mortes violentas registradas.
"A estatística deixou de ser atualizada, mas já temos informações de que o número de mortes passou de 100. Isso é fato", afirmou Leal. "As mortes não deixaram de ocorrer porque o governo fez pressão para que os policiais não divulgassem."
Entre as vítimas está o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Guarapari (Sintrovig), Walace Belmiro Fernaziari, morto a tiros, perto da garagem da Viação Sanremo, em Vila Velha, na Grande Vitória. A informação foi confirmada pelo também sindicalista Edson Bastos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários-ES)

Rodrigo Maia pegou R$ 1 milhão em propina da OAS, diz PF
A Polícia Federal concluiu investigação sobre o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na Operação Lava Jato e apontou indícios de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A informação foi revelada pelo “Jornal Nacional”, da TV Globo.
A investigação da PF teve origem em mensagens de celular entre Maia e o empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS. Segundo o inquérito da PF, em troca de propina de 1 milhão de reais, o parlamentar teria defendido interesses da empreiteira no Congresso, entre 2013 e 2014, como apresentar uma emenda à uma Medida Provisória que definia regras para a aviação regional, em benefício da construtora.
O “Jornal Nacional” ainda informou que Rodrigo Maia pediu à empreiteira doações eleitorais no valor de 1 milhão de reais em 2014. O dinheiro teria sido repassado oficialmente à campanha de César Maia, pai do presidente da Câmara. Os investigadores suspeitam que a estratégia foi usada para ocultar a origem da propina da empreiteira. A PF sustenta que há ‘fortes indícios de corrupção passiva e lavagem de dinheiro’ por parte de Maia.

‘Há corrupção no Vaticano, mas estou em paz’, confessa papa
O papa Francisco admitiu que existe corrupção no Vaticano, mas que aprendeu a encarar os problemas com “serenidade e viver em paz”, de acordo com uma reportagem publicada nesta quinta-feira pelo jornal italiano Corriere della Sera. “Há corrupção no Vaticano, mas eu estou em paz”, disse o líder católico. “Qual é o segredo da minha serenidade? Não tomo remédios tranquilizantes. Os italianos sempre dão um belo conselho: para viver em paz, precisa um pouco de ‘indiferença’. Eu não tenho problema em dizer que estou vivendo uma experiência. Em Buenos Aires, era mais ansioso, mais preocupado. Hoje vivo uma profunda paz, não sei explicar”, contou.
De acordo com Francisco, os cardeais e membros da cúria sabem dos problemas internos do Vaticano e “todos queriam reformas” no último conclave. “Nas congregações gerais antes do conclave que me elegeu, falavam dos problemas do Vaticano e todos queriam reformas”, disse. “Mas se há algum problema, eu escrevo um bilhete a São José e coloco embaixo de uma estátua no meu quarto, uma estátua de São José dormindo. Ele dorme em cima dos meus bilhetes e eu durmo tranquilo”, afirmou Francisco.

Em Vitória, população estoca comida e já faltam produtos
A sensação de insegurança que tomou conta da Grande Vitória e o elevado número de lojas fechadas está fazendo com que a população lote os grandes supermercados da região. Na manhã desta quinta-feira, 9, o maior supermercado do bairro residencial de Mata da Praia, em Vitória, registrava enormes filas. Alguns produtos já estão acabando e o estabelecimento tem feito interrupções no serviço ao longo do dia para facilitar o fluxo de clientes no interior da loja.
"Está parecendo a Venezuela, só que lá não tem alimentos", afirmou o administrador Sebastião Guimarães, de 57 anos. "Estamos estocando alimentos, mas aqui também já estão faltando alguns produtos. Ontem minha mulher não encontrou carne."
A falta de alguns produtos foi confirmada pelo subgerente do supermercado, Adélio Ramos. "Estamos com poucos funcionários. Os que estão vindo trabalhar é porque a gente está indo buscar em casa, já que não tem ônibus nas ruas. Alguns fornecedores também não têm feito entrega. Hoje, por exemplo, não tem mais ovos", comentou.

Juíza pede 'perdão' por suspender de novo posse de Moreira Franco
Ao suspender novamente a posse de Moreira Franco no ministério do governo de Michel Temer, a juíza Regina Formisano, do Rio de Janeiro, pediu desculpas ao presidente, mas ressaltou que “magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular”.
Regina escreveu: "Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado".

➤Ensino médio

Entenda como fica depois de aprovada a reforma


Foto: Portal G1/Reprodução

Mudança foi editada em medida provisória. Depois de 567 emendas enviadas, Congresso aprovou novas regras mantendo todos os eixos do texto original 

A reforma do ensino médio foi aprovada nesta quarta-feira (8) pelo Senado. O texto, que segue para sanção do presidente Michel Temer, foi inicialmente colocado em vigor como Medida Provisória (MP). O texto final manteve todos os eixos do original.
Abaixo, veja os principais pontos:

O que é a reforma?

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino médio implementadas via Medida Provisória apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Por se tratar de uma medida provisória, o texto teve força de lei desde a publicação no "Diário Oficial". Para não perder a validade, precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

Quem elaborou a MP?

A MP foi elaborada pelo Ministério da Educação e defendida pelo ministro Mendonça Filho, que assumiu a pasta, após a posse de Michel Temer, em 1º de setembro de 2016.

Antes da MP, estava em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 6840/2013, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Entidades como o Movimento Nacional pelo Ensino Médio defendiam a continuidade da tramitação e das discussões sobre o PL. Governo e congressistas dizem que o conteúdo da MP considera discussões da Comissão Especial que resultou no PL.

O que ficou definido na reforma?

A reforma flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, muda a distribuição do conteúdo das 13 disciplinas tradicionais ao longo dos três anos do ciclo, dá novo peso ao ensino técnico e incentiva a ampliação de escolas de tempo integral.

Áreas de concentração
O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração. Mas a nova lei já determina como a carga horária do ensino médio será dividida. Tudo o que será lecionado vai estar dentro de uma das seguintes áreas, que são chamadas de "itinerários formativos":

linguagens e suas tecnologias
matemática e suas tecnologias
ciências da natureza e suas tecnologias
ciências humanas e sociais aplicadas
formação técnica e profissional

As escolas, pela reforma, não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

Carga horária
O texto determina que 60% da carga horária seja ocupada obrigatoriamente por conteúdos comuns da BNCC, enquanto os demais 40% serão optativos, conforme a oferta da escola e interesse do aluno, mas também seguindo o que for determinado pela Base Nacional. No conteúdo optativo, o aluno poderá, caso haja a oferta, se concentrar em uma das cinco áreas mencionadas acima.

Inglês
A língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir do sexto ano do ensino fundamental. Isso quer dizer que Congresso manteve a proposta do governo federal. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Agora, se a escola só oferece uma língua estrangeira, essa língua deve ser obrigatoriamente o inglês. Se ela oferece mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

Mais escolas em tempo integral
Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral.

No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta.

Tempo integral: programa de fomento
O MEC não apontou como será cumprida a carga horária, mas instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para apoiar a criação de 257,4 mil novas vagas no ensino médio integral. Inicialmente previa uma ajuda de 4 anos. No texto final, os senadores sugerem que ele se estenda para 10 anos. Atualmente, só 5,6% das matrículas do ensino médio são em tempo integral no Brasil. Segundo associações, a adoção do turno integral elevaria mensalidades nas escolas particulares.

Não há estimativa de quanto os estados gastariam com a ampliação dos turnos para integral, mas o governo federal afirmou que, por meio desse programa de fomento, apenas cobriria parte dos gastos.

Como ficaram os pontos polêmicos da MP?

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP. O protesto levou ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em vários locais do Brasil, especialmente em Minas Gerais e no Paraná.

Disciplinas obrigatórias
A principal polêmica diz respeito às disciplinas obrigatórias do ensino médio. Antes da MP, no Brasil, não existia uma lei que especificava todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola – esse documento será a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que ainda não saiu do papel. Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia. Ela determinava que somente matemática e português seriam disciplinas obrigatórios ao longo dos três anos, e tornava obrigatório o ensino de inglês como língua estrangeira. Mas, além disso, os demais conteúdos para a etapa obrigatória seriam definidos pela Base Nacional, ainda em debate.

Durante a tramitação no Congresso, porém, os parlamentares revisaram parcialmente a retirada da citação direta à educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias. Uma emenda definiu que as matérias devem ter "estudos e práticas" incluídos como obrigatórios na BNCC.

Notório saber
Outro alvo de críticas foi a permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas. O texto aprovado no Congresso manteve a autorização para que profissionais com "notório saber", reconhecidos pelo sistema de ensino, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles.

Também ficou definido pelos deputados e senadores que profissionais graduados sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.

Tramitação foi questionada
Especialistas dizem que as mudanças deveriam ter sido discutidas abertamente com a sociedade, e não implementadas via MP. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.

Na Câmara, a proposta recebeu 567 emendas de deputados e senadores com o objetivo de alterar o conteúdo da proposta. Foram realizadas nove audiências públicas durante a tramitação.

Outra crítica é que na prática, uma escola da rede pública não terá como oferecer todos os itinerários formativos, o que pode reduzir o potencial de escolha do estudante. Consultados pelo G1, ex-ministros da Educação alertaram para o risco de que a reforma amplie as desigualdades de oportunidades educacionais. O ministro Mendonça Filho rebateu a acusação.

Quando a reforma entra em vigor?

Maria Helena Guimarães, secretária executiva do MEC, disse no ano passado que a primeira turma ingressando no novo modelo poderia ser em 2018. Já Mendonça Filho disse que não há um prazo máximo para que todos os estados estejam no novo modelo, e diz que espera que haja uma demanda dos próprios estados para acelerar o processo.

Apesar de depender da aprovação da BNCC, o MEC ainda faz a ressalva de que a MP já terá valor de lei e que escolas privadas e redes estaduais já podem fazer adaptações seguindo os seus currículos já em vigor.

Como a Base Nacional é importante neste processo?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai definir o conteúdo mínimo e as disciplinas que estarão obrigatoriamente no ensino médio.
Um dos pontos polêmicos da reforma foi o fato de o texto da MP retirar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a garantia explícita de que algumas disciplinas já consolidadas (artes, educação física, filosofia e sociologia) deveriam ser aplicadas no ensino médio. A medida, porém, foi revertida na tramitação do texto no Congresso.

Quando a BNCC sai do papel?

O Ministério da Educação anunciou que ela será dividida em duas partes: a do ensino fundamental e a do ensino médio. Havia previsão é de que base do ensino fundamental fosse entregue entre os meses de outubro de novembro de 2016, mas o prazo não foi cumprido. No fim de janeiro, Mendonça Filho afirmou que a BNCC do ensino infantil e fundamental seria encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) "nas próximas semanas" e deve ser homologada até o fim do primeiro semestre deste ano.

Já o conteúdo do ensino médio deve ser entregue até o mês de março de 2017, segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva.

A reforma muda quais leis que regulam a educação?

A medida provisória aprovada na tarde desta quarta-feira no Senado tarde altera artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei nº 11.494, de junho de 2007, que é a Lei do Fundeb. Além disso, institui a Política de Fomento à Implementação de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral.
Conteúdo: Portal G1

➤BOM DIA!

Silêncio cúmplice*

Aproveitando o anseio da população pelo fim da impunidade, têm surgido com alguma frequência manifestações a favor de um Direito autoritário, próprio das tiranias. Ainda que seja apresentado em cores novas, trata-se do velho sofisma de prometer, ao preço das liberdades e garantias individuais, um Estado perfeitamente eficiente no combate ao crime.

Não é justificável a defesa dessas ideias, mas é compreensível que, numa sociedade democrática e plural, haja quem considere conveniente restringir as liberdades pessoais em troca de uma eventual redução da impunidade. Surpreende, no entanto, a ausência de vozes a denunciar essas ideias equivocadas, mesmo quando elas são defendidas por gente em posição de destaque na vida pública.

Não é segredo para ninguém, por exemplo, que vários membros do Ministério Público Federal (MPF) propuseram e defenderam as tais Dez Medidas Anticorrupção, apesar dos explícitos abusos contidos em seu bojo, como a aceitação de provas obtidas ilicitamente, restrições ao habeas corpus e o fim, na prática, do prazo de prescrição.

Também não é segredo para ninguém que procuradores atuantes na força-tarefa da Lava Jato – entre eles o seu coordenador, o procurador da República Deltan Dallagnol – defendam a possibilidade de condenar uma pessoa mesmo que paire alguma dúvida se de fato ela cometeu o crime do qual é acusada.

São preocupantes tais ideias, mas ainda mais preocupante é a falta de reação diante delas. Não se ouve, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitir um claro posicionamento sobre tais disparates, como também não se ouvem as associações da magistratura, tão atuantes quando se trata de defender privilégios da classe, protegendo o bom Direito. Atuando assim, tais entidades correm o risco de serem vistas como corporativistas e nada mais – seriamente empenhadas nos interesses de seus membros e desleixadas quando é o interesse público que está em jogo.

Caso ainda mais grave é o do Ministério Público Federal, que, diante da notória atuação de alguns de seus membros em defesa desses abusos, não informa a população de que tais ideias não representam posição da instituição, sendo mera opinião pessoal de alguns procuradores. Fica parecendo que a instituição comunga com estripulias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

Os evidentes méritos da Operação Lava Jato não são garantia de infalibilidade das pessoas que nela atuam. Justamente por isso são graves as omissões de quem pode e deve apontar eventuais equívocos, já que tal silêncio fragiliza a operação que até agora produziu muitos resultados positivos e ainda precisa produzir outros tantos. Seria lamentável pôr tudo isso em risco por simples medo de serem mal interpretados, como se estivessem a defender a impunidade.

O apoio da população à Lava Jato deve estimular uma atuação diligente de quem pode e deve corrigir eventuais desequilíbrios. Uma omissão nesse campo, por medo de setores radicais da opinião pública, significaria incorrer no mesmo equívoco que a Lava Jato vem combater – a prevalência do interesse pessoal frente à lei e ao interesse público.

A força da Lava Jato está no cumprimento da lei. Quando alguns de seus responsáveis, empenhados em combater o crime, ultrapassam eventualmente os limites da lei, devem ser alertados. Com inúmeros exemplos, a história mostra que a omissão das instituições na defesa do bom Direito tem um alto custo social e institucional, servindo muitas vezes de pavimentação para caminhos não democráticos.

Prevalece, por exemplo, a tendência, a pretexto de combater a corrupção, de condenar todas as doações empresariais feitas a partidos e políticos, como se todas fossem igualmente ilícitas. Como se sabe, doação empresarial não é coisa boa para uma democracia, como bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), considerando-a incompatível com a Constituição. No entanto, por um bom tempo, elas foram legais. Tratar todas como se fossem propina é um despautério jurídico, com graves efeitos políticos e sociais. Se quem pode e deve falar se cala, dá assim sua vênia. Pode até ficar bem com certos colegas no momento, mas corre o sério risco de não ser perdoado pela história.

*Publicado no Portal Estadão em 09/02/2017