quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

➤Abuso de autoridade

Derrotado, Renan desiste de votação


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi derrotado na noite desta quarta-feira na tentativa de votar o projeto de Abuso de Autoridade. Após ser alvo de várias críticas por parte da maioria das lideranças da Casa, o senador recuou e decidiu encaminhar a proposta, de sua autoria, para discussão na Comissão de Constituição e Justiça. 

O revés de Renan no plenário ocorreu duas semanas depois de os integrantes da Casa também rejeitarem votar "a toque de caixa" o pacote anticorrupção, aprovado pelos deputados na madrugada do último dia 30 de novembro. 

Antes de colocar em votação o texto, Renan chegou a defender ao longo do dia a necessidade de se aprovar as novas regras. "No que depender de mim, vamos votar sim. Essa lei é muito importante para o Brasil... Se não aprovar, saibam que não foi porque não trabalhei" afirmou. 

Durante as discussões no plenário, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), tentou angariar o apoio dos demais com o discurso de que a iniciativa não tinha como alvo enfraquecer as investigações da Operação Lava Jato. 

"Não estamos fazendo uma lei especial, que seria uma lei de exceção para os tempos de Lava Jato. A Lava Jato foi uma iniciativa extraordinariamente eficaz dos promotores e dos juízes de primeira instância da cidade de Curitiba... Contundo, esperamos que ela um dia acabe, não porque acabou a corrupção, mas vai acabar porque os investigadores, cedo ou tarde, voltarão ao leito normal dos inquéritos e processos sem recursos espetaculosos da mídia", ressaltou Requião. 

As declarações dele tiveram respaldo apenas do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Jader Barbalho, que também se posicionaram a favor da aprovação da proposta. "Esse tema não é para regular a Operação Lava Jato, mas para regular em todos os níveis o abuso de autoridade", afirmou o peemedebista.

Apesar das manifestações de alguns aliados, Renan percebeu que a proposta não havia recebido o número de apoio necessário para que ela fosse aprovada. De posse do relatório, a senador Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que as novas regras poderiam ser utilizadas como um "abafa" às investigações. "Do jeito que está tem cheiro de abafa da Lava Jato... Não vou me servir do meu mandato para virar as costas para o povo brasileiro. Eu li o projeto e ele não está maduro para ser votado" ressaltou. 

Um dos autores do requerimento pela retirada da proposta da pauta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou que o principal alvo do texto é atingir o Ministério Público Federal. "Quem vai definir a subjetividade do aceitável e do razoável na atuação de um promotor de justiça, de um procurador da República, de um membro do Ministério Público? A subjetividade vai acabar criminalizando o acusador", afirmou. Diante do isolamento no plenário, Renan anunciou que não colocaria o projeto em votação e encaminharia para a Comissão. 

Condenação. O projeto apresentado define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, incluindo neste rol servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da Administração Pública - federal, estadual, distrital e municipal. 

O texto estabelece, como efeito da condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juízo criminal fixar o valor mínimo de reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso de reincidência, a condenação poderá ser a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada. 

Entre as penas previstas também está a detenção, de até quatro anos, a autoridade que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. O projeto prevê ainda pena de até 2 anos ao agente público que permitir fotografar ou filmar investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento.
Agência Estado



➤BOA NOITE!


Sting (Wallsend, 2 de outubro de 1951) músico, cantor e ator inglês,  antes de sua carreira solo foi o principal compositor, cantor e baixista da banda de rock The Police. Vendeu ao longo de sua carreira mais de 100 milhões de discos, e recebeu dezesseis Prêmios Grammy por seu trabalho, incluindo o seu primeiro, por "melhor performance instrumental de rock", em 1981, e recebeu uma indicação ao Oscar de melhor canção original.
Sting, que já era conhecido como baixista do grupo The Police, tornou-se ainda mais famoso após a turnê do disco Nothing Like the Sun, realizada no Brasil em 1987. Após um memorável concerto realizado em Novembro daquele ano no Estádio do Maracanã, iniciou viagens pela Amazônia, onde conheceu o cacique Raoni e após essa amizade, Sting passou a defender a causa ecológica. Casado com a atriz e produtora Trudie Styler, Sting tem seis filhos e vive dividido entre sete luxuosas residências na Europa e nos EUA.
Em maio de 2017, Sting estará novamente no Brasil para uma apresentação em São Paulo. Para recordar um de seus grandes sucessos, selecionei uma gravação de 1987 em que ele canta ‘Englishman In New York’


➤Hotel em Londres

Adriana Ancelmo gastou R$ 92 mil em diárias

Fatura do cartão de crédito, apreendida no escritório
 da ex-primeira-dama, foi de R$ 145 mil em agosto

Uma fatura de cartão de crédito do mês de agosto, apreendida no escritório da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo no dia em que ela foi presa, aponta um gasto de R$ 92 mil apenas em um hotel de Londres. O gasto foi citado pela procuradora regional da República Silvana Battini durante julgamento dos habeas corpus de Adriana, do ex-governador do Rio Sérgio Cabral e outros três réus da operação Calicute. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve os cinco presos preventivamente.

O valor total da fatura de agosto foi de R$ 145 mil, de acordo com a procuradora regional. Silvana citou ainda em sua sustentação que a ex-primeira-dama viajou 60 vezes ao exterior em sete anos.

Durante a operação Calicute, em meados de novembro, foram apreendidas 40 joias, avaliadas em R$ 2 milhões na casa de Cabral e Adriana. No dia em que a ex-primeira-dama foi presa, na semana passada, a Polícia Federal apreendeu mais 60 joias e R$ 53 mil em dinheiro vivo.

O Ministério Público Federal aponta que dinheiro de propina, num total de R$ 57 mil, serviram para pagar seis vestidos de luxo para a ex-primeira-dama.

Adriana Ancelmo está presa na ala feminina de Bangu 8.
Agência Globo

➤Soco na liberdade de imprensa

Nota de apoio ao Júlio Ribeiro

Os jornalistas que participam do Clube de Opinião, lançaram uma nota de repúdio  a agressão covarde de Fernando Miranda contra o presidente do Clube, jornalista Júlio Ribeiro. Muitos, como eu, não conseguiram assinar, mas a manifestação tem o apoio de todos os companheiros que, mesmo sem ter assinado a nota, prezam pela Liberdade de Imprensa e de Opinião e repudiam agressões próprias de quem não sabe conviver com o contraditório e não tem argumentos para rebater opiniões que não coincidem com a sua. 

Estamos contigo, Júlio!


➤RAPIDINHAS



Dom Evaristo Arns morre aos 95 anos
Morreu no final da manhã desta quarta-feira, em São Paulo, o Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns. Ele estava internado desde o dia 28 de novembro com broncopneumonia, no hospital Santa Catarina. Na terça-feira, o estado de saúde do arcebispo emérito da Arquidiocese de São Paulo havia piorado ele estava na UTI em função de problemas na função renal. Dom Paulo tinha 95 anos, 71 anos de sacerdócio e 76 anos de vida franciscana. Ele era cardeal desde 1973 e foi arcebispo metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998. O velório terá início no final da tarde na Catedral da Sé. O trabalho pastoral de Arns foi voltado principalmente aos habitantes da periferia, aos trabalhadores, à formação de comunidades eclesiais de base nos bairros e à defesa e promoção dos direitos humanos. O portal Memórias da Ditadura, do Instituto Vladimir Herzog, relata parte da atuação do cardeal, que ganhou destaque já em 1969, quando passou a defender seminaristas dominicanos presos por ajudarem militantes opositores.

Cunha será interrogado por Moro em fevereiro
O juiz federal Sérgio Moro marcou o interrogatório do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) para 7 de fevereiro de 2017, às 15h. Esta será a primeira vez que o ex-deputado prestará esclarecimentos diretamente ao magistrado símbolo da Operação Lava Jato. O advogado José Tadeu de Chiara, a última testemunha de defesa de Eduardo Cunha prestou depoimento na manhã desta quarta-feira, 14.  Chiara explicou à defesa de Eduardo Cunha como funcionam os ‘trusts’. O ex-presidente da Câmara acompanhou a audiência. Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro em 19 de outubro, em Brasília.

PF indicia Cabral na Lava Jato por quadrilha, corrupção e lavagem
A Polícia Federal indiciou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) na Operação Lava Jato. A PF imputa ao peemedebista, preso em Curitiba, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha. Segundo a Procuradoria da República, no Paraná, o ex-governador teria recebido pelo menos R$ 2,7 milhões em propinas da empreiteira Andrade Gutierrez, entre  2007 e 2011, referente as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás. O peemedebista, de acordo com os investigadores, pediu 1% de contrato da Andrade Gutierrez para obra de terraplanagem. Também foram indiciados o ex-secretário de Governo Wilson Carlos, e Carlos Miranda, apontado como um dos operadores do esquema de propinas supostamente liderado por Cabral em seus dois mandatos (2007 – 2014), pelos mesmos crimes atribuídos ao peemedebista.

Relator recomenda suspensão de quatro meses para deputado Jean Wyllys
O deputado Ricardo Izar (PP-SP) defendeu na terça-feira, 13, no Conselho de Ética da Câmara a suspensão por 120 dias do exercício do mandato do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) por ele ter cuspido em Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Izar é relator do processo por quebra de decoro parlamentar encaminhado pela Corregedoria da Casa. Em seu relatório apresentado nesta tarde, Izar diz que o Parlamento não admite esse tipo de infração e que, ao invés de seis meses de suspensão, como recomendado pela Corregedoria, sugeria quatro meses. No parecer, Izar diz que é inegável a "natureza injuriosa" do ato e que a cusparada "macula a honra objetiva" da Câmara.

Governo propõe suspensão de dívidas com União de estados em crise financeira
O ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei prevendo que estados em grave dificuldade financeira possam ingressar em um regime de "recuperação fiscal". Com isso, terão as dívidas com a União suspensas por tempo determinado, mas deverão cumprir contrapartidas exigidas pelo governo federal. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. Durante o período em que estiver no regime de recuperação fiscal, os estados poderão também suspender temporariamente os bloqueios financeiros em caso de honra de aval (efetuados pelo Tesouro Nacional) e serão autorizados a reestruturar dívidas com instituições financeiras. Poderão ingressar no regime de recuperação fiscal, pela proposta, os estados que apresentarem todos estes requisitos: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Se aprovado o projeto, o Rio Grande do Sul ficará livre do pagamento da dívida com a União durante seis meses.

➤Manifestações

A irresponsabilidade de quem comanda

Já comentei demais sobre a presença de vândalos e marginais nas manifestações contra a PEC do teto de gastos e medidas de governos estaduais para evitar uma quebra geral das finanças públicas.

Ontem, com profunda tristeza, assistimos militantes políticos, comandados por partidos e sindicatos contra qualquer medida governamental que não seja favorável a seus interesses partidários, incendiando, quebrando, vandalizando, transformando o que poderia ser um protesto pacífico em atos de verdadeiro terrorismo contra o patrimônio público e privado.

As fotos publicadas na imprensa, refletem muito bem o que acontece no Brasil toda a vez que a marginalidade sai para as ruas. É muito triste ver jovens com a cara escondida, cumprindo ordens de gente muito mais irresponsável do que eles.








➤14/12/2016



Estadão - Estados em crise devem ter regime especial
Fazenda prevê que apenas governos em situação mais grave entrem no sistema

Folha de São Paulo - Marcelo Odebrecht confirma à Lava Jato versão de delator sobre Temer
Depoimento de herdeiro da empreiteira respalda colaboração de Cláudio Melo Filho sobre o pagamento de R$ 10 milhões ao PMDB em 2014 feito a pedido do presidente

O Globo - Senado aprova projeto que limita supersalários do funcionalismo
A restrição atinge magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais 

Correio Braziliense - Mais de 100 pessoas são detidas após protesto e quebra-quebra em Brasília
O conflito começou após os PMs montarem uma barreira em frente à Catedral, na intenção de impedir que os manifestantes chegassem até o Congresso Nacional

Estado de Minas - Para analistas, crise política ameaça reforma da Previdência
A avaliação é que a nova onda de delações dentro da Operação Lava-Jato, protagonizada pelos executivos da Odebrecht, tende a enfraquecer a base aliada no Congresso

Tribuna da Bahia - Senado aprova três projetos para acabar com supersalários
O principal projeto aprovado hoje cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar este limite

Diário do Nordeste – Ceará:  Pacote estadual começa a tramitar na Assembleia
Como os governistas não estavam em plenário, a oposição decidiu cancelar a sessão e foi vencida

Diário Catarinense - Neto deve voltar ao Brasil na quinta-feira, segundo médico
A informação foi repassada pelo médico intensivista Edson Stakonski, que está a serviço da Chapecoense em Medellín

Revista VEJA - Governo do RS tenta antecipar votação de pacote anticrise
Servidores protestaram do lado de fora da Assembleia. Estima-se que, se as medidas forem aprovadas, entre 1,1 mil e 1,2 mil funcionários serão demitidos

Revista EXAME - Decisão de cobrar por quilo de bagagem vai parar na Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) informou que aderiu aos órgãos de defesa do consumidor, que criticam a mudança

Revista ÉPOCA - Crivella se absteve de votar no projeto da PEC dos gastos
Assessores dizem que estava preparando seu último discurso como senador

Agência BRASIL - TRF julga hoje habeas corpus de Sérgio Cabral, sua esposa e dois outros réus
Cabral, Adriana, José Orlando Rabelo e Paulo Fernando Magalhães Pinto tiveram prisão preventiva decretada pela 7ª  Vara Federal do Rio de Janeiro, depois de terem sido denunciados pelo Ministério Público Federal

Portal G1 - Câmara inclui estudos de filosofia e sociologia no ensino médio
Deputados analisaram sugestões à medida provisória, aprovada na semana passada, que estabelece uma reforma no ensino médio

Portal IG - “É preciso coragem para governar”, diz Temer após votação da PEC dos Gastos
Presidente minimizou a queda no número de votos a favor da medida e disse que alteração no resultado se deve à antecipação do horário da sessão

➤BOM DIA!

Será que eles sabem o que é PEC?

É impressionante como certos setores da militância política, não se conformam com mudanças, ou tentativas de mudar, sem extravasar uma fúria que demonstra muito bem o caráter e a índole de cada um. Cobrem a cara, juntam pedras, pedaços de pau, bombas tipo coquetel molotov e ocupam ruas e avenidas para protestarem (?) provavelmente contra o que nem sabem o que é.


Ontem, repetindo que vem acontecendo normalmente, mais uma vez quebraram, incendiaram veículos em Brasília, colocaram fogo em pneus, lixo e madeiras, em pelo menos sete cidades brasileiras, trancando a passagem do cidadão comum, aquele que trabalha, que tem obrigações, que não depende do dinheiro do pai para viver e que tem consciência de que alguma coisa tem que ser feita para mudar o Brasil.

Pois a Polícia Militar das cidades onde aconteceram tais manifestações, informou que grupos de, no máximo, 50 pessoas (normalmente o número ficou entre 20 e 30) bloqueou o trânsito, evitou a passagem de pessoas , botou fogo e depredou o patrimônio público.

Todos se disseram contra a PEC que estabelece um teto para gastos públicos. O que me pergunto, é se algum deles sabe exatamente o significado da PEC? Provavelmente não, pois se soubessem não agiriam assim. A não ser, é claro, que concordem que o governo gaste muito mais do que arrecada, emita moeda sem lastro, financie programas ilusórios e minta para quem quer ouvir mentiras. Só nos últimos 20 anos, é bom refrescar a memória dos que não lembram, o governo federal aumentou a arrecadação em 17% e os gastos públicos em 50%.

Os baderneiros, vândalos, militantes profissionais e marginais, certamente não sabem que quem paga esta diferença de, pelo menos 33%, somos todos nós. Cada ônibus incendiado, cada prédio depredado, cada via interditada, gera um custo para o governo que se reflete no bolso do contribuinte.

Foto: clicRBS/Reprodução
Aqui em Porto Alegre, em greve desde ontem até que seja votado o pacote de medidas apresentado pelo governador, sem se importar com o tempo que vai durar a paralisação e quem será prejudicado por ela, professores, funcionários públicos, policiais, comandados e orientados por sindicatos claramente identificados politicamente, estão nas ruas defendendo seus empregos, o que pode ser justo em alguns casos, mas que não se justifica para os que fazem do serviço público uma muleta para garantir a estabilidade que, no caso destes, significa não trabalhar ou só trabalhar quando o partido que defendem determina.

Ontem, apenas para dar um exemplo, tentei sacar um dinheiro em algum posto eletrônico da CEF. Não consegui. Estavam todos fechados, alguns depredados, simplesmente por falta absoluta de garantia. Assim como eu, quanta gente não precisou de dinheiro, por menos que fosse, e não conseguiu graças aos que protestavam quebrando tudo.

O pacote do governo gaúcho precisa ser modificado? Todos sabemos que sim, mas que ele escancara uma realidade que não foi criada pelo atual governo, todos também sabemos que sim.

Se bem que, entre PEC e pacote, pouquíssimos sabem o que é!

Tenham todos um Bom Dia!