PEC do Teto segue para votação na Câmara
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241/2016, mais conhecida como PEC do Teto dos Gastos,
aprovou nessa terça-feira, 18, a redação final da proposta por 21 votos a 7.
Agora, a matéria volta ao plenário da Câmara para votação em segundo turno. O
objetivo da base do governo é votar a PEC a partir da próxima segunda-feira.
Caso aprovada, a proposta segue para o Senado Federal.
A reunião da comissão só foi possível graças a uma
manobra do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que suspendeu por
uma hora a sessão em curso do Congresso Nacional para permitir que demais
colegiados pudessem se reunir.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a atitude de
Renan. "Queria externar aqui meu repúdio com essa conduta de suspender a
sessão do Congresso para permitir que a aprovação dessa PEC às pressas nessa
comissão", disse.
Parte da oposição, a deputada defendeu que, com a
aprovação da matéria, não haverá mais concursos públicos ou reajustes
salariais, além de aumento nos repasses para saúde e educação. "Se votarem
essa PEC, estão tirando a oportunidade dos filhos e filhas dos trabalhadores
brasileiros."
Deputado da base do governo, Sílvio Torres (PSDB-SP)
disse que a oposição está tentando desvirtuar o objetivo da PEC. "A
proposta não congela nenhum setor, não é uma PEC de congelamento de 20 anos,
nem mesmo a 'PEC da Morte'. É a PEC da ressurreição para um País em estado
terminal, praticamente morto", afirmou. Ele defende que o texto vai ajudar
a regular as contas públicas.
Projeto. O
governo conseguiu aprovar com folga a proposta em primeiro turno do plenário da
Câmara. O texto-base aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo
estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por
um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta
de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.
Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos:
despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como
referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação.
Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da
educação, de R$ 51,5 bilhões.
Agência Estado