Editorial

Impeachment é a aplicação da Constituição*

Dilma não será julgada por sua impopularidade ou incompetência, mas única e exclusivamente pelos seus próprios atos

O único aparente êxito deste governo que se esfacela a cada minuto tem sido insuflar os correligionários que lhe sobraram com o discurso da vitimização, em especial com a adjetivação desse processo constitucionalmente previsto como “golpe”. Mas o discurso não resiste aos fatos. A presidente Dilma Rousseff cometeu continuadamente graves crimes de responsabilidade, fundamento jurídico exigido no impeachment, ao atentar contra a Constituição e a diversas disposições de lei – em particular, aos tipos penais de responsabilidade fiscal.

Ao atrasar em vários meses o repasse de valores bilionários à Caixa, ao BNDES e ao FGTS, Dilma criou ilegalmente operações de crédito para o financiamento de políticas públicas, em ofensa ao artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo”. 

Dilma violou ainda a Lei dos Crimes de Responsabilidade, praticando conduta proibida pelo art. 10, inciso 9.º: “ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente”. A defesa alega mudança de entendimento do TCU, que não teria vedado esse tipo de operação anteriormente. Não há, contudo, defesa consistente a respeito do mérito dessas práticas.

 

O TCU aponta ainda omissões de passivos e de transações primárias deficitárias do FGTS, BNDES e Banco do Brasil nas estatísticas fiscais e da dívida pública; ausência de decreto de contingenciamento de R$ 28,5 bilhões e liberação de R$ 10 bilhões quando já ciente, no quarto bimestre, de que a meta fiscal e o superávit não seriam alcançados; e abertura de créditos suplementares de R$ 15 bilhões com comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterada por lei.

Assim agindo, Dilma deixou de registrar de forma correta a dívida líquida da União, manipulando o impacto das dívidas “maquiadas” sobre a meta fiscal, atentando contra o § 1.º do art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Com isso, a presidente diretamente incidiu na previsão constitucional de crime de responsabilidade, do artigo 85, VI: “São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) VI – a lei orçamentária”. Sua defesa reside na circunstância de que a definição das metas fiscais não é ato pessoal seu, não existindo dolo. Difícil aceitar tal argumento, a não ser que Dilma confessasse absoluto descontrole sobre circunstância essencial da política financeira do país, renunciando ao comando da economia.

No atual mandato, Dilma, reiterando as ilegalidades de 2014, editou decretos não numerados, abrindo créditos suplementares de valores muito elevados, sem autorização, violando o inciso 4.º do artigo 10 da Lei 1.079/50, que proíbe “infringir, patentemente, dispositivo da lei orçamentária”; e o inciso 6.º, que caracteriza o crime em caso de se “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária”. O argumento de defesa é frágil, pois sustenta apenas que governadores agiram da mesma forma. Isso, é claro, não absolve a presidente.

Dilma não será julgada por sua impopularidade ou incompetência, mas única e exclusivamente pelos seus próprios atos, decidindo se a presidente cometeu os crimes de responsabilidade mencionados, ou seja, se agiu de forma típica (sua conduta configura objetiva e subjetivamente uma norma que define uma infração penal), antijurídica (não havia circunstância de fato ou de direito que justificasse sua ação) e culpável (tinha capacidade de entender a lei e comportar-se de forma distinta). O que chamam de “golpe”, portanto, é a correta responsabilização de um governante por gravíssimas irregularidades, da ordem aproximada de R$ 100 bilhões, com o cumprimento de todos os ritos previstos na Constituição, assegurando-se as garantias processuais da ampla defesa e contraditório.

O processo de impeachment julgará também que futuro terá o país. Não vai ter golpe: vai ter mais democracia, vai ter menos corrupção, vai ter um Brasil melhor.

*Publicado no jornal Gazeta do Povo em 15/04/2016

15/04/2016

Estadão - Câmara decide sobre abertura do processo de impeachment

Deputados vão discutir e votar o relatório aprovado pela Comissão Especial, que sugere afastamento da presidente Dilma. Com 342 votos contra o governo, processo segue para o Senado

O Globo - Rombo fiscal pode chegar a R$ 65 bilhões em 2017

Governo proporá hoje, na LDO, superávit zero e possibilidade de abatimentos se houver queda de receita

Folha de São Paulo - Grupos pró-Dilma fazem série de bloqueios e travam vias de SP

Manifestantes contra o impeachment da presidente se reúnem em cinco pontos da capital paulista e na rodovia Imigrantes; cidade registra 162 km de congestionamento

Correio Braziliense - Câmara inicia votação do processo de impeachment

O Supremo validou a forma e a ordem definidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para a votação

Estado de Minas - Planalto calcula apenas 140 votos contra processo

Embora reconheçam a situação desfavorável, auxiliares de Dilma avaliaram que o quadro nessa quinta-feira (14) era ligeiramente melhor do que o do dia anterior, quando alguns ministros ameaçavam jogar a toalha

Gazeta do Povo - Oposição atinge número suficiente de votos para o impeachment na Câmara

Levantamento da Gazeta do Povo e do Estado de S. Paulo aponta que votos pelo impedimento de Dilma Rousseff já chegou a 342

Revista Veja - Planalto calcula apenas 140 votos contra impeachment, em vez de 172

Para impedir que a admissibilidade do processo tenha os 342 votos exigidos, governo tenta convencer os deputados a se ausentarem no domingo

Revista Época - Lupi chama reunião que vai ameaçar deputado pró-impeachment com expulsão

Encontro da Executiva deve oficializar que partido vai abrir processos disciplinares contra dissidentes

Revista Carta Capital - Governo perde no STF e Câmara vota impeachment no domingo

Supremo derruba ações e deputados decidem com base nas regras estabelecidas por Cunha

Portal Correio do Povo - Proposta proíbe cortar a cauda de animais

De autoria do vereador Rodrigo Maroni (PR), a matéria também obriga clínicas, consultórios e hospitais veterinários a fixarem cartazes nos estabelecimentos para informar a proibição

Portal G1 - Esplanada é fechada por três dias por votação do impeachment na Câmara

PM desviou trânsito para vias N2 e S2, paralelas ao Eixo Monumental. Metrô alterou horário de funcionamento; confira 'regras' da manifestação

Portal IG – “Deputados são nossos libertadores", diz autor do pedido de impeachment

Foi com essa frase, repetida inúmeras vezes em discurso de poucos minutos, que o jurista Miguel Reale Jr. reforçou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Bom Dia!

Tem uma música com uma letra que diz o seguinte: "estou me guardando pra quando o carnaval chegar". Juro que não lembro o autor, mas lembro muito bem desse verso e faço uso sempre que alguém me pergunta sobre meu estado de ânimo ou espírito. 

Hoje é um dia assim. Fiquei até a madrugada assistindo ao julgamento do pedido, quase que de socorro, da AGU ao STF, numa tentativa de barrar a derrota que o governo sofrerá na Câmara no próximo domingo. Então estou com aquela ressaca de sono, já que tive que acordar cedo para levar a Gabriela para a escola e para resolver problemas do meu dia a dia.

A explicação acima é para dizer que vu deixá-los livres de meu comentário de todas as manhãs. Mas a troca é vantajosa para os leitores. 

Estou me preparando para escrever muito durante o final de semana, principalmente para depois da sessão de votação na Câmara, ou seja, "estou me guardando para quando o carnaval chegar"

Tenham, todos, um Bom Dia!

Agora a presidente quer ‘diálogo’*

A presidente Dilma Rousseff garante que dorme tranquila. E deve ser verdade, a julgar pela amalucada entrevista que concedeu na quarta-feira passada. Totalmente alheia à realidade, Dilma parece habitar um universo paralelo, no qual ela tem amplo poder para influenciar os destinos do País. Hoje está claro para todos com um mínimo de juízo que a petista – que nunca esteve à altura do desafio de presidir o Brasil – não tem condições de propor o que quer que seja, mesmo na tenebrosa hipótese de que ela venha a vencer a batalha do impeachment. No entanto, Dilma achou por bem dizer-se pronta para “tecer um pacto” e deflagrar um “processo de diálogo, sem vencidos nem vencedores”, como se fosse realmente capaz de unir o que ela mesma dividiu, sob inspiração do autoritarismo lulopetista.

Não foi a primeira vez que Dilma ofereceu “pacto” e “diálogo” aos incautos. Logo que se reelegeu, em 2014, fez um discurso em que garantiu: “Esta presidente está disposta ao diálogo, e este é meu primeiro compromisso no segundo mandato: o diálogo”. Nem é preciso mencionar a deselegância de Dilma ao ignorar o candidato derrotado Aécio Neves, que teve 50 milhões de votos e, minutos antes, havia lhe telefonado para cumprimentá-la pela vitória. Estava claro que seu discurso em favor de união e paz – que não continha uma única vez a palavra “oposição” – não valia o papel em que estava escrito.

Foi essa soberba de Dilma e do PT, especialmente de seu chefão, Luiz Inácio Lula da Silva, que conduziu o País à profunda crise política em que hoje se encontra. A tigrada nunca esteve aberta a nenhum tipo de conversa, pois não é da sua índole. É ocioso lembrar, a esta altura, o histórico empenho do lulopetismo em sabotar os governos aos quais fez oposição. Não se tratava simplesmente de recusar-se ao diálogo; tratava-se de deliberada intenção de arruinar completamente o adversário, mesmo que o resultado disso fosse a ruína do próprio País.

Uma vez no poder, o PT de Lula e Dilma tratou de fechar de vez as portas a qualquer entendimento, impondo sua agenda econômica populista e qualificando todos os críticos de “inimigos do povo” e “golpistas”. Para arregimentar apoio, dispensou a negociação parlamentar, própria das democracias, preferindo assaltar os cofres públicos para pagar à vista pelo voto de deputados e partidos corruptos.

Agora que está prestes a responder pelos delitos cometidos durante uma administração temerária, que afundou o País em corrupção e enganou os brasileiros por meio de malandragens contábeis com o único objetivo de conservar o poder, Dilma recorre novamente ao surrado estratagema de propor um “pacto”. Na entrevista, a presidente declarou: “A oposição existe”. Imagine o leitor o esforço sobre-humano que a petista teve de fazer para pronunciar essa frase.

Outras penitências ela não se dispõe a pagar. Por exemplo, no mesmo contexto em que reconheceu a existência de algo chamado “oposição”, Dilma não conseguiu admitir nenhum de seus erros. Negou que a crise econômica tenha sido causada por suas barbeiragens e por sua incapacidade de negociar com o Congresso, preferindo atribuí-la ao cenário internacional e à irresponsabilidade da Câmara, liderada pelo deputado Eduardo Cunha: “Esse presidente da Câmara é um dos grandes responsáveis pelas pautas-bomba. É um grande responsável pela não votação de reformas”.

Eis aí o resumo da incapacidade essencial do lulopetismo para estabelecer qualquer forma de entendimento e de fazer concessões. Para essa turma, os acertos são uma exclusividade do natural talento petista para governar; já os erros são sempre cometidos pelos outros, em geral pertencentes às “elites”. E apenas os ungidos pelo demiurgo Lula têm legitimidade para interpretar os anseios populares, razão pela qual nenhum outro projeto de País lhe é aceitável.

Por esse motivo, Lula já mandou avisar que não vai reconhecer um eventual governo de Michel Temer e que não está disposto a colaborar em qualquer esforço de união nacional. Seria surpreendente se o líder petista, que nunca aceitou a democracia, agisse de outra forma.

*Publicado no Estadão.com em 15/04/2016

Nova derrota do Governo

STF garante votação no domingo

Pelo placar acachapante de oito votos a dois, a presidente Dilma Rousseff perdeu provavelmente a última batalha judicial antes da votação do impeachment no plenário da Câmara dos Deputados, no domingo, e não conseguiu anular o processo que caminha para tirá-la do poder. Em uma dura derrota para o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, petista em que Dilma apostava suas últimas fichas, os ministros da mais alta corte do país entenderam que não cabe fazer um "controle judicial" do teor do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que na comissão especial do impeachment afirmou haver indícios de que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao assinar seis decretos de crédito adicional e praticar as controversas pedaladas fiscais, em 2015, envolvendo operações de crédito rural.

Embora o pedido do governo não tenha sido aceito pelo plenário do STF, os ministros acabaram circunscrevendo os limites do que pode ser votado no domingo. Para o Supremo, independentemente de as discussões na comissão do impeachment terem contemplado temas espinhosos para o governo, como denúncias de corrupção, a Operação Lava Jato e o acordo de delação premiada do ex-senador petista Delcídio do Amaral, a denúncia a ser apreciada pelo plenário da Câmara deve levar em conta apenas os decretos e as pedaladas. Em um clima de completa insolvência da base governista no Congresso, porém, o efeito prático da decisão judicial para a presidente Dilma Rousseff é nulo. Como o impeachment é um julgamento político-jurídico, o fator político de verdadeira aversão ao segundo mandato de Dilma será crucial para confirmar a tendência de dar seguimento ao processo que tende a abreviar o mandato da sucessora do ex-presidente Lula.