PEC 37
Resultado final da votação na Câmara:
NÃO - 430
SIM - 9
ABSTENÇÃO - 2
terça-feira, 25 de junho de 2013
Câmara
derruba PEC 37
Por
acordo das lideranças partidárias, a Câmara Federal derrubou, em sessão que se
prolongou até agora, a PEC 37. Representantes de todas as bancadas
afirmaram que votaram de acordo com a vontade popular demonstrada em manifestações
de rua no Brasil inteiro.
Neste momento os deputados estão votando nominalmente, o que não deve modificar o resultado da decisão das lideranças.
Justiça
federal condena João Paulo Cunha e Valério por improbidade
A
justiça federal do Distrito Federal condenou o empresário Marcos Valério
Fernandes de Souza, considerado o operador do mensalão, e o deputado federal
João Paulo Cunha (PT-SP) por improbidade administrativa em processo relacionado
ao escândalo do mensalão.
O
processo tramita na área civil e foi motivado por ação do Ministério Público
Federal. Para os procuradores, houve pagamento de vantagem indevida de R$ 50
mil a João Paulo, em 2003, à época presidente da Câmara dos Deputados, em troca
de favorecimento à empresa de Valério em um contrato da Câmara.
O
dinheiro foi sacado por Márcia Regina Cunha, mulher do congressista, em uma
agência do Banco Rural em Brasília.
A
punição à Valério é de proibição de manter contratos com o poder público por 10
anos e de perda dos direitos políticos por 8 anos, além de multa de três vezes
o valor oferecido.
Já o
deputado foi condenado à devolução do valor conseguido ilegalmente (R$ 50 mil),
suspensão dos direitos políticos por 10 anos, além da proibição de contratar
com o poder público por 10 anos e a mesma multa.
A
decisão ainda é passível de recurso. (Folha online)
TJ nega recurso do Estado sobre piso nacional do magistério
Desembargadores exigiram valor no vencimento básico, inclusive aos pensionistas e aposentados |
Por unanimidade,
os desembargadores da 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS)
negaram o recurso do governo do Rio Grande do Sul contra sentença de ação
civil movida pelo Ministério Público (MP), que determinou o pagamento do piso
nacional do magistério, inclusive aos pensionistas e aposentados.
O relator do processo, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, entende que o piso equivale ao inicial da carreira –de R$1.567 –, e não corresponde ao complemento que está sendo pago pelo Estado. A decisão do TJ ainda cabe recurso do governo estadual. A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, comemorou o julgamento do TJ e acredita que o governo não deverá entrar com recurso: “Foi uma grande vitória da categoria e a Justiça disse que o piso é básico para todo o plano de carreira. A decisão reconhece que é uma lei nacional aprovada e nega a política do completivo. O governo vai ter que resolver esse problema. Nós entendemos que é uma imoralidade o Estado querer entrar com recurso novamente, porque vai ser derrotado” (CP online) |
Manifestantes invadem a Câmara Municipal de Santa Maria
Por volta das 17h desta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Santa Maria foi invadida por manifestantes. Vereadores ainda estavam na sessão quando o grupo entrou no Legislativo. Guardas municipais e policiais militares tentaram impedir a invasão, mas depois permitiram para evitar mais confusão.
O plenário da Câmara está lotado, completamente tomado pelos manifestantes, que falaram que o ato era em apoio aos familiares das vítimas da tragédia da Boate Kiss e por um transporte público melhor e com uma tarifa mais justa.
Apesar da resistência da Tropa de Choque em liberar a entrada dos manifestantes, não houve agressões nem atos de vandalismo. Até um cachorro pintado de verde-amarelo participou da ocupação. Depois que os manifestantes tomaram o plenário e as galerias, os vereadores não deixaram o local. Diversos manifestantes continuam do lado de fora do prédio da Câmara.
Gravação - Os parlamentares estão reunidos com o presidente da casa, vereador Marcelo Bisogno (PDT), para ouvir a gravação de conversa entre dois parlamentares integrantes da CPI da Kiss. O objetivo é dar uma resposta pública aos manifestantes sobre o conteúdo das gravações.O microfone da tribuna foi usado por alguns manifestantes, que expressaram suas reivindicações e opiniões.
O material foi entregue em mãos a Bisogno nesta terça por policiais civis. (Com A Razão)
Centrais
sindicais marcam greve geral para o dia 11
As
centrais sindicais marcaram para o dia 11 de julho uma greve geral em todo o
país, numa onda de mobilização batizada pela categoria como Dia de Luta. O
motivo será pressionar a presidente Dilma Rousseff a dar mais atenção à pauta
trabalhista entregue ao governo em março deste ano. A decisão foi tomada
durante uma reunião realizada nesta terça-feira com as lideranças dos
sindicatos em São Paulo.
A onda
de paralisações é vista pelos sindicalistas como um preparativo para uma grande
marcha prevista para agosto, em Brasília, e cuja data ainda vai ser discutida
pela classe.
—
Queremos o cumprimento dessa pauta histórica da categoria, que está nas mãos da
presidente desde antes de ela ter sido eleita e que infelizmente ela não
cumpriu — afirmou o deputado Paulinho da Força, presidente da Força Sindical.(Agência
Estado)
ATENÇÃO!
Líderes decidem
que vão rejeitar a PEC 37
Os líderes partidários decidiram votar hoje a MP 611/13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação, os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Eles pretendem derrubar a PEC e discutir, posteriormente, uma nova proposta sobre o tema.(Agência Câmara)
Governo pretende contratar médicos estrangeiros este ano
O ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, disse hoje (25) que pretende lançar ainda este ano o edital
para atrair médicos estrangeiros para trabalhar em regiões pobres e no interior
do país. Os profissionais estrangeiros vão passar por treinamento durante três
semanas em universidades brasileiras para avaliar a capacidade de se comunicar
em língua portuguesa e as habilidades em medicina. Só após o treinamento
começarão a atender os pacientes. Padilha reforçou que os profissionais atuarão
apenas na atenção básica a saúde e pelo período de três anos.
“É mais fácil e rápido
treinar um médico em português do que ficar anos esperando formar um
profissional. A língua não é um obstáculo intransponível como as pessoas querem
colocar. Temos mais de 700 municípios que têm escassez crítica de médicos e
mais de 400 que não têm sequer um médico que reside no local”, argumentou.
Segundo Padilha, os
estrangeiros irão ocupar as vagas que não forem preenchidas pelos brasileiros.
“O edital que estamos construindo chama médicos brasileiros e o que eles não
preencherem, vamos chamar estrangeiros. Só traremos estrangeiros para as vagas
não preenchidas pelos brasileiros”, disse.
O ministro informou
que após a adesão de estados e municípios ao edital será possível ter a
dimensão da quantidade de médicos necessária. Ele, no entanto, citou dados do
Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) que 4 mil
vagas preenchidas, do total de 13 mil ofertadas.(Agência Brasil)
ATENÇÃO
Pressionada, Câmara vai votar PEC 37
Numa tentativa de dar resposta às
manifestações populares, a Câmara dos Deputados deve colocar em votação nesta
terça-feira (25) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que tira poderes
de investigação do Ministério Público, e o projeto que garante receitas de
petróleo para a educação.
A agenda positiva foi
costurada pelos líderes partidários ao longo de toda manhã. A ideia dos
deputados é esvaziar parte das reivindicações dos protestos programados para
esta quarta-feira.
Câmara não quer Constituinte
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta
terça-feira (25) que a Casa "recusa" a ideia de um processo
constituinte com a finalidade específica de votar a reforma política.
Segundo ele, “em nenhum momento” os deputados pensaram em
aceitar essa proposta, apresentada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda
em reunião com os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais, convocadas em resposta às reivindicações surgidas
nos protestos de rua que se espalham pelo país.
“Esta Casa não quer uma reforma política via Constituinte
específica. Até porque retardaria mais ainda. Esta Casa tem o dever de debater
sobre ela [reforma política], mas não via Constituinte específica. Em momento
algum esta Casa pensou em aceitar”, afirmou.
O presidente da Câmara disse que criará um grupo de trabalho
para elaborar propostas de alteração da legislação política. Segundo ele, o
objetivo é votar o texto no segundo semestre deste ano.
“As propostas que as entidades e a presidente queiram
apresentar serão bem recebidas. Faremos um grupo de trabalho para que no
segundo semestre ela [reforma política] possa ser aprovada nesta Casa.”
Henrique Alves disse que vai receber entidades civis e
especialistas para coletar propostas de reforma política.(Com G1)
Renan disse que apóia
Plebiscito
O presidente do
Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou apoio, de forma
indireta, à proposta de plebiscito
popular da presidente Dilma Rousseff para consultar a população sobre uma ampla
reforma política, que, entre outros pontos considera a corrupção
crime hediondo.
Luis Barros volta atrás e diz que é a favor da Constituinte
Às vésperas de tomar posse como o 11º ministro do STF (Supremo Tribunal
Federal), o advogado Luís Roberto Barroso voltou atrás em sua opinião sobre a
realização de uma Constituinte. "Se aproveitarmos esta onda
contestatória relevante para conduzir uma ampla reforma política, teremos
transformado um limão em uma limonada", disse nesta terça-feira (25) em
Brasília.
Brasil precisa
importar 200 mil toneladas de feijão
Segundo o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, poucos
países têm condições de vender o produto ao Brasil, além da Argentina, China e
do México. “Há dificuldades porque [o feijão] está mais para
hortifrutigranjeiro. Não dá para estocar, porque perde qualidade. Devemos
importar 112 mil toneladas, mas precisamos [ao todo] de 200 mil”
Brasil vai abrir 12 mil vagas
de residência médica
O objetivo é ampliar o número
de especialistas e zerar o déficit da residência médica em relação ao número de
formados em medicina. As primeiras 4 mil vagas serão criadas até 2015. A medida
integra o conjunto de ações para melhorar a saúde pública e faz parte do pacto
anunciado pela presidenta Dilma em resposta às reivindicações surgidas nos
protestos dos últimos dias
Médicos pernambucanos fazem greve
Os médicos de Pernambuco decidiram cruzar os
braços hoje (25), em protesto contra o anúncio de contratação de médicos
estrangeiros. A paralisação dos atendimentos pelo Sindicato dos Médicos de
Pernambuco (Simepe) ocorre em resposta ao anúncio da presidenta Dilma Rousseff
de que trará médicos de outros países para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS)
Prejuízos com protestos chegam a quase R$ 3 mi em
Porto Alegre
Os prejuízos causados após os três últimos
protestos em Porto Alegre são estimados em quase R$ 3 milhões. A projeção é
resultado dos levantamentos do Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) da
Capital e da Prefeitura Municipal, divulgados nesta terça-feira.
OAB diz que Dilma mudou de ideia sobre constituinte
O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse nesta
terça-feira que a presidente Dilma Rousseff ficou sensibilizada com as
orientações da entidade e convencida de que convocar uma constituinte exclusiva
para fazer a reforma política no País não é o mais adequado."Sobre a Constituinte, levamos à presidente da República o risco institucional, o perigo para as nossas instituições de uma constituinte ser convocada. Buscamos demonstrar que é possível, necessário, urgente, mais rápido e efetivo fazer uma reforma política alterando a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, sem alterar a Constituição Federal", disse Marcus Vinicius ao sair da reunião que teve com a presidente Dilma Rousseff na manhã desta terça.
Segundo Coelho, a presidente foi convencida de que não é adequado convocar uma constituinte porque isso atrasaria o processo da reforma política. "Temos de fazer um plebiscito para aprovar a própria reforma política. A população tem de dizer diretamente qual a reforma política que quer, e não um plebiscito para chamar a constituinte", relatou. "Plebiscito para que o povo venha às urnas e diga a todos que quer a reforma política, que quer financiamento democrático, voto transparente, além de ampla liberdade expressão", acrescentou.
Vândalos atacam Telecentro Comunitário
O Secretário da Juventude, Luisinho Martins, confere os estragos no Telecentro Foto: ZH |
O vandalismo ao final da noite desta segunda-feira, 24, no
quarto ato de manifestações em Porto Alegre, trouxe como saldo a destruição do
telecentro comunitário na rua João Alfredo, que seria inaugurado no início de
julho; a invasão e depredação da capatazia do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana (DMLU), na rua da República, ambos na Cidade Baixa; 28 contêineres
vandalizados, dos quais 17 queimados, e muitas placas de sinalização e
semáfaros danificados e depredados. Além disso, prédios privados e públicos do
Centro Histórico e Cidade Baixa amanheceram pichados. O prefeito em exercício,
Sebastião Melo, acompanhou o manifesto do Centro Integrado de Comando da Cidade
de Porto Alegre (Ceic). O prejuízo aos cofres públicos, após quatro noites já
chega a cerca de R$ 895 mil.
O serviço de limpeza urbana deve ser regularizado até o
final do dia de hoje, inclusive com a recolocação dos 80 contêineres que foram
retirados das ruas preventivamente.
Localizado na sede da Secretaria Municipal da Juventude
(SMJ), o telecentro comunitário foi depredado: quebraram vidros, portas,
computadores e destruíram toda a rede de fibra ótica, que estava pronta para o
funcionamento de 10 computadores do Telecentro. Por sorte, estes equipamentos
ainda não haviam sido instalados. Um computador, a estrutura de duas cortinas
de ferro, bem como os vidros da porta interna, mobiliários da sede da SMJ e do
telecentro foram quebrados. Os prejuízos devem ficar em torno de R$ 9 mil e foi
cancelada a inauguração do telecentro prevista para terça-feira, 02 de julho. O
novo telecentro deve atender a mais de 200 pessoas por mês, promovendo acesso à
informática e internet, orientação sobre serviços da prefeitura, entre outros.
Já na capatazia do DMLU os estragos provocaram prejuízos
calculados em R$ 1,5 mil. Garis e servidores estavam no local no momento da
ação dos vândalos, que picharam e quebraram vidros a pauladas e pedradas.
Ninguém se feriu. Desta vez, 28 contêineres foram alvo de vandalismo, dos quais
17 foram queimados e terão de ser substituídos.
Um dos prédios da sede da EPTC teve 16 vidros quebrados.
Semáforos e placas de sinalização foram depredadas causando prejuízos estimados
em R$ 3 mil. A Guarda Municipal destacou cerca de 60 agentes para assegurar,
especialmente, a proteção do Paço Municipal, além de equipes em unidades móveis
para apoiar a segurança em outros prédios públicos.
Congestionamento no Centro Histórico
Uma manifestação de servidores municipais em frente ao Paço Municipal, deixou o trânsito completamente congestionado desde as 10 horas de hoje. Neste momento (12h35min) a Rua Siqueira Campos está totalmente tomada, e o trânsito praticamente parado na área em volta da prefeitura.
Uma manifestação de servidores municipais em frente ao Paço Municipal, deixou o trânsito completamente congestionado desde as 10 horas de hoje. Neste momento (12h35min) a Rua Siqueira Campos está totalmente tomada, e o trânsito praticamente parado na área em volta da prefeitura.
Nos
jornais de hoje
Destaques
de jornais brasileiros nesta terça-feira, dia 25 de junho
Dilma
propõe cinco pactos
Presidente
apresentou a prefeitos e governadores propostas para responder às reivindicações
das ruas. (Zero Hora)
Mais uma
noite de depredação em Porto Alegre. 70 foram presos
Palavras
de ordem, bandeiras de reivindicações voltaram a ser defendidas na cidade. (O
Sul)
Infiltrados
no protesto provocam vandalismo
Manifestação
em Porto Alegre começou pacifica, mas acabou em confronto e quebradeira no
Centro e Cidade Baixa. (Correio do Povo)
Dilma
promete R$ 50 bi para a mobilidade
Presidente
propôs também um plebiscito para autorizar a reforma política. (Jornal do Comércio)
Dilma se
reúne hoje com Joaquim Barbosa e Renan
para discutir proposta de reforma política
Objetivo é debater a
polêmica sugestão da presidente, que propôs um plebiscito para convocar uma
Assembleia Constituinte exclusiva que elaboraria a reforma. (O Globo/RJ)
Proposta de
Constituinte apresentada por Cilma levanta dúvidas
A proposta de uma Constituinte exclusiva para
reformar o sistema político levantou muitas dúvidas ao ser apresentada
genericamente pela presidente Dilma Rousseff, mas uma coisa é certa: como a
oposição já se declarou contra, ela só se viabilizará se a base governista, com
a qual Dilma vem tendo problemas, aderir à ideia. (Correio Braziliense)
Dilma reúne STF, Senado e OAB para discutir
proposta de Plebiscito
Pelo segundo dia consecutivo, a presidente Dilma Rousseff tem uma
série de reuniões nesta terça-feira (25) com o objetivo de discutir soluções
para encerrar a onda de manifestações no país. (Folha de São Paulo)
Dólar opera em queda após intervenção do BC
Clima mais calmo no
exterior combinado com a perspectiva de mais um leilão conduzem a baixa. (Estadão/SP)
Dilma propõe cinco
pactos ante voz das ruas
Em
reunião com governadores e prefeitos, presidente anunciou a disposição de
propor o debate sobre um plebiscito popular para uma Constituinte específica
visando à reforma política. (Valor Econômico)
País depende do Congresso para levar adiante
propostas de Dilma
A presidente Dilma Rousseff (PT) vai precisar
do apoio do Congresso Nacional para colocar em prática algumas das ações que
anunciou. (Estado de Minas)
Pernambuco: Sindicato dos médicos convoca
paralisação geral para hoje
A decisão teria sido tomada após o anúncio em
rede nacional da presidenta Dilma Rousseff de que iria trazer milhares de
médicos estrangeiros para atuar no Brasil. (Diário de Pernambuco)
Bom Dia!
Entre os pactos propostos pela Presidente Dilma Rousseff,
ontem (24), está a convocação de um plebiscito para instalação de uma
Constituinte Exclusiva para tratar da Reforma Política. Ao lado dela,
impassível, o vice-presidente Michel Temer. Sem piscar, certamente deveria
estar lembrando de um texto que escreveu em 2007, quando era deputado federal,
e publicou no Portal do Congresso. O título: Não à Constituinte Exclusiva.
O texto é um pouco longo, mas merece ser lido por quem
deseja ter um Brasil sem mentiras, sem enganação, sem memória, dirigido por
quem diz e promete uma coisa hoje e faz ou compactua com outra totalmente
diferente amanhã.
Os grifos no texto, são meus.
Não à Constituinte Exclusiva
Michel Temer
Constituinte significa rompimento da
ordem jurídica. Romper a ordem jurídica significa desestabilizar as relações
sociais.
Afinal, o direito existe
para fixar as regras do jogo, tornando seguras as relações das mais variadas
ordens: trabalhistas, comerciais, tributárias, cíveis, eleitorais. Quanto menos
se modifica a estrutura normativa, maior estabilidade ganhará o país. Quanto
mais estável a ordem jurídica maior a segurança social. Uma constituinte torna instável a
segurança jurídica porque ninguém saberá qual será seu produto.
Lamentavelmente,
cultivamos a mania de legislar a todo instante e quase sempre de maneira
provisória. Costuma-se entender que Poder Legislativo produtivo é aquele que fabrica
grande quantidade de leis, como se fora um sistema fabril.
Por outro lado, uma
constituinte só pode ser convocada para abrigar situações excepcionais. Somente
a excepcionalidade político-constitucional a autoriza. Foi assim com a
Constituinte de 87/88. Saímos de um sistema autoritário para um democrático, e
a nova norma jurídica deveria retratar, como o fez, a nova moldura.
Sob essa configuração, é
inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma
política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a idéia da
constituinte, seja exclusiva ou não.
Seu pressuposto ancora-se
em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com
maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a
negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa,
multiforme há de ser a representação popular.
Com todos os defeitos, o
Congresso representa as várias classes sociais e os mais diversos segmentos
produtivos do país. Para realizar a reforma política, não é preciso invocar uma
representação exclusiva. Basta mexer com os brios dos atuais representantes,
que se animarão a realizá-la.
Aliás, para fazer justiça
ao atual corpo parlamentar, os debates sobre a reforma política se processam
intensamente. Trata-se de uma das matérias mais discutidas dentre as que têm sido
objeto das campanhas eleitorais.
Com erros e acertos, o
fato é que ela prossegue. E certamente continuará a figurar na ordem do dia.
Isso não quer significar que sejamos contra consultas populares, até porque,
nos termos da Constituição atual, “o poder emana do povo que o exerce diretamente”
(grifo para “diretamente”).
O que pode ser realizado,
para exemplificar, é uma autorização popular,
plebiscitária, para
permitir a revisão do pacto federativo e de outras matérias que são imodificáveis
no texto constitucional (as chamadas clausulas pétreas). E, desde que, faço o
alerta, não se pense em modificar os direitos e as garantias individuais e os
direitos sociais.
Tudo indica que esse é o
melhor caminho, até porque, convenhamos, há questões complexas a serem equacionadas:
como realizar uma constituinte exclusiva? Os atuais parlamentares poderiam dela
participar? Se participassem, teriam dois mandatos, um
constituinte e um
ordinário? Quem participa da constituinte exclusiva pode ver cerceado seu
direito de cidadão para participar de uma legislatura ordinária? Não seria uma restrição
à cidadania? Como funcionariam a constituinte exclusiva e a legislatura
ordinária?
Haveria concomitância de
atividades?
Durante a Assembléia
Constituinte 87/88, lembro, só funcionou a atividade constituinte.
Em suma, uma constituinte exclusiva
para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual
representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do
sistema político-partidário e eleitoral.
Minha crença é a de que
chegaremos a bom termo. Bem ou mal, a Câmara já tratou a questão da fidelidade
partidária. E o Senado Federal já aprovou regra referente às coligações
partidárias. Na pauta, persistem proposições sobre financiamento de campanha e
o sistema de voto para eleição dos representantes. Nas últimas eleições, já
se proibira certo tipo de
propaganda dos candidatos.
Ou seja, muito já foi
feito. É claro que resta incluir temas importantes, como o da
suplência de senadores.
Tudo isso, porém, continuará a ser debatido. Não há intenção de extinguir o
debate na atual legislatura ordinária.
Michel Temer, advogado e professor de
Direito Constitucional da PUC-SP, é deputado federal (PMDB-SP) e presidente
nacional do partido.
Fiquem com Deus e tenham todos um Bom Dia!
A
opinião do Vice
“Constituinte significa rompimento da ordem jurídica. Romper a
ordem jurídica significa desestabilizar as relações sociais”, anotou num
trecho.“Uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a
desmoralização absoluta da atual representação”, completou mais adiante.
Estes são trechos de um texto escrito em 2007, pelo então deputado Michel Temer, o mesmo que estava sentado ao lado da Presidenta Dilma Rousseff quando ela anunciou uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política. O texto completo pode ser acessado no portal do Congresso Nacional.
Estes são trechos de um texto escrito em 2007, pelo então deputado Michel Temer, o mesmo que estava sentado ao lado da Presidenta Dilma Rousseff quando ela anunciou uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política. O texto completo pode ser acessado no portal do Congresso Nacional.
Oposição acusa Dilma de atropelar o Congresso
A
oposição acusou nesta segunda-feira a presidente Dilma Rousseff de atropelar o
Congresso Nacional ao propor a realização de plebiscito sobre a reforma
política. Com críticas ao discurso de Dilma sobre os protestos que se espalham
pelo país, os presidentes do PSDB, DEM e MD (Mobilização Democrática) avaliam
que a presidente não deu respostas suficientes aos brasileiros que protestam
por melhores condições de vida.
"É
uma competência exclusiva do Congresso convocar plebiscito. Para desviar
atenção, ela transfere ao Congresso uma prerrogativa que já é do Legislativo e
não responde aos anseios da população", disse o presidente do PSDB,
senador Aécio Neves (MG).
Em
reunião com governadores e prefeitos, Dilma sugeriu hoje a realização de
plebiscito para ouvir os brasileiros sobre a convocação de um Assembleia
Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. Como as consultas
populares são de competência do Congresso, caberá ao Legislativo viabilizar a
proposta da presidente.
A
oposição diz ser favorável à consulta popular, mas discorda da convocação de
Assembleia Constituinte específica para discutir a reforma política.
"Nenhum de nós é contra consulta popular, mas fazer plebiscito sobre o que
o Congresso precisa fazer? Não adianta querer entrar agora com manobra
diversionista. A reforma é importante, mas vamos cuidá-la com o devido amparo
legal", atacou o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN).
Os
presidentes dos partidos de oposição avaliam que Dilma adotou um "discurso
velho" ao dialogar com os manifestantes, que têm uma nova forma de
protesto --além de ter "transferido" ao Congresso, governadores e
prefeitos problemas que são de sua administração.
"A
presidente esqueceu que seu partido governa o país há mais de 10 anos, mas
parece alguém que acabou de assumir o mandato. Ela transfere ao Congresso essa
responsabilidade e aos Estados e municípios a competência para desonerar
transporte público", afirmou Aécio.
Plebiscito: Planalto sugere 7 de setembro ou 15 de novembro
O
ministro da Educação, Aloizio Mercadante informou, nesta segunda-feira (24),
que será encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de plebiscito popular para
a formação de uma constituinte com o objetivo de discutir a reforma política.
Segundo
o Mercadante, sugestão é que o plebiscito seja realizado ainda este ano, ou no
dia 7 de setembro, quando se comemora da Independência do Brasil, ou 15 de
novembro, quando se celebra a Proclamação da República.
O
ministro lembra que a proposta será enviada ao Congresso Nacional, para que os
parlamentares autorizem a consulta popular.
— Quem
vai moldar esse encaminhamento é o Congresso Nacional que é a única instituição
que pode autorizar.
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