terça-feira, 27 de março de 2018

➤Foro privilegiado

Toffoli libera processo para julgamento
 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu a vista e liberou há pouco para julgamento uma questão de ordem que discute a restrição do foro privilegiado para parlamentares federais. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data para a retomada das discussões.

Em 23 de novembro do ano passado, Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento, depois de ter sido formada maioria no STF para reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. À época, Toffoli disse que precisava refletir melhor sobre o assunto e esclarecer eventuais dúvidas sobre as consequências da tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo.

Sete ministros já deram votos favoráveis ao entendimento de que o foro privilegiado para políticos só vale se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que ocupam. Acompanharam o entendimento de Barroso os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Agência Estado

➤Ficha Limpa


Defesa de Lula quer mudar a lei*

Merval Pereira

A defesa de Lula deixou claro que vai entrar com mais embargos no TRF-4 para ganhar tempo e também vai tentar mudar a Ficha Limpa, com a alegação de que ainda não há trânsito em julgado. É um caminho que tem o direito de fazer, mas é protelatório e mostra que é preciso mudar a lei ou manter a jurisprudência atual do STF. Se for preciso o trânsito em julgado para prender alguém, pessoas como Lula, poderosas e ricas, que podem contratar advogados caros, jamais serão presas. Não é mais possível aceitar que pessoas poderosas continuem impunes. Lula está inelegível, é ficha suja, mas estamos vendo uma tentativa de mudar uma jurisprudência em vigor para tirá-lo da cadeia.

*Publicado no portal do jornal O Globo em 27/03/2018

➤Presidência da República

Dono da Riachuelo também é candidato


O PRB anunciou nesta terça-feira (27) o lançamento da pré-candidatura do empresário Flávio Rocha, executivo da Riachuelo, à Presidência da República.

Ligado ao MBL, Rocha se filiou ao PRB nesta terça para concorrer nas eleições de outubro. Os partidos e coligações têm até o dia 15 de agosto para registro oficial dos candidatos na Justiça Eleitoral.

O lançamento da pré-candidatura foi feito em um ato de anúncio no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

“Em nome da Executiva Nacional do partido, (...) endossamos, por unanimidade, a indicação de Flavio Rocha para pré-candidato à Presidência da República. Já vou antecipar antes que venha a pergunta: É para valer? É para valer. É para ser vice? Não, é para ser candidato a presidente da República”, afirmou Marcos Pereira, presidente nacional do PRB.

Com um posicionamento econômico liberal, Flávio Rocha disse que a sua candidatura representará um contraponto a um “ciclo marcado por excessivo intervencionismo estatal”.

“Eu acho que nos cabe preencher uma lacuna que existe na política brasileira”, afirmou.

Rocha ressaltou não ser neófito na política. “Já tive dois mandatos de deputado federal. É uma volta a essa casa, só que volto com uma nova família”, disse, acrescentando que traz “todos os ensinamentos da esfera empresarial”.

Rocha é vice-presidente e diretor de relações com investidores da empresa Guararapes, que é dona da Riachuelo.

Agência Globo

➤EDITORIAL

A imagem do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) andam preocupados com a qualidade da imagem. Para decepção da sociedade, não se trata da imagem institucional da Corte, que tem feito o que pode – e, principalmente, o que não pode – para deixar boquiabertos os que creem ser aquele colegiado a última trincheira na defesa de sua própria jurisprudência e dos primados inscritos na Constituição, sendo a igualdade de todos perante a lei um dos mais nobres deles.

A TV Justiça, administrada pela Secretaria de Comunicação Social do STF, com auxílio de um conselho consultivo, pretende gastar R$ 2,9 milhões este ano para trocar os atuais equipamentos de captação e transmissão de imagens. O valor será usado para a compra de cinco câmeras de alta definição, lentes, monitores de vídeo e sistemas de operação remota por meio de robótica. O objetivo da TV Justiça é transmitir as sessões plenárias da Suprema Corte, televisionadas ao vivo no programa Direto do Plenário, com imagens em full HD a partir de agosto.

No ano passado, o STF pagou R$ 1,7 milhão pela compra de um novo switcher de vídeo que permite a operação remota das câmeras instaladas no plenário. Como não há a presença de cinegrafistas durante as sessões de julgamento, as câmeras são operadas a partir de uma sala de controle. As novas câmeras em alta definição que a Corte pretende adquirir este ano são compatíveis com este equipamento comprado em 2017.

Por mais inexpressivo que possa parecer um gasto de R$ 4,6 milhões em face do Orçamento da União, é importante ressaltar que o País atravessa um momento de recuperação econômica que impõe a reavaliação ou mesmo o corte de uma série de gastos públicos. Além disso, convém lembrar que o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo. De acordo com os dados mais atualizados, seus gastos totais em 2016 somaram cerca de R$ 85 bilhões, o que equivalia a 1,4% do Produto Interno Bruto naquele ano.

Cabe questionar a pertinência de um investimento para a modernização tecnológica das imagens geradas a partir do plenário do STF quando, na verdade, o que a sociedade brasileira espera é o imediato reparo das interferências de natureza política e moral que turvam a imagem que os cidadãos têm da Corte e de alguns de seus ministros.

É bom que se diga que a TV Justiça, criada pela Lei n.º 10.461/2002, poderia ser um importante instrumento da democracia brasileira por dar transparência aos atos do STF, atos estes que, não raro, produzem efeitos sobre a vida de milhões de cidadãos. Em que pesem as críticas daqueles que veem na transmissão das sessões da Corte um fator de influência negativa no comportamento dos ministros em plenário – por contribuir para a produção de votos mais longos, o que significa maior tempo de exposição para aqueles que os proferem, ou por supostamente ensejar influências externas sobre as decisões –, o fato de a sociedade poder acompanhar debates que podem determinar mudanças significativas no rumo de suas vidas ou a discussão de questões altamente relevantes para a definição dos rumos do País deve ser visto como um diferencial positivo. São raros os países que permitem a transmissão das sessões de julgamento nas altas instâncias do Poder Judiciário.

É por meio da publicidade das sessões plenárias do STF que a sociedade pode ver que ministros muitas vezes agem para legislar e governar a Nação sem que para tal tenham recebido um voto sequer. Não têm sido raros os casos em que o STF toma para si atribuições que não lhe são dadas pela Constituição. Não pode haver pior desgaste de imagem do que este.

Bastante turvada por uma escalada de grosseiras trocas de insultos e, o que é ainda mais grave, pelo despudor com que alguns dos ministros sujeitam a Carta Magna e o interesse público às suas agendas particulares, a imagem do STF cujo resgate verdadeiramente importa para a opinião pública não requer investimentos em lentes altamente potentes. Basta que os ministros se atenham ao papel que lhes é dado, o de guardiães da Constituição.

*Publicado no portal do jornal Estadão em 27/03/2018

➤Cerveja com bula!

Rótulos devem informar composição do produto


A Justiça Federal de Goiás determinou que as cervejas vendidas em todo o Brasil deverão trazer em seus rótulos informações sobre todos os ingredientes que compõem o produto. Ou seja: será preciso deixar claro se bebida tiver sido feita com materiais como milho ou arroz. As empresas terão 120 dias para se adequarem à nova regra. As embalagens antigas, no entanto, não precisarão ser substituídas.

Os rótulos deverão ter “informação clara, precisa e ostensiva quanto aos respectivos ingredientes, substituindo-se a genérica expressão ‘cereais não malteados/maltados’ pela devida especificação do nome dos cereais e matérias-primas efetivamente utilizados”, escreveu em sua sentença o juiz federal Juliano Taveira Bernardes, da 4ª Vara de Goiás.

Em caso de descumprimento, cada empresa deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil. O dinheiro arrecado será enviado para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça.

O magistrado ainda determinou que o Ministério da Agricultura terá igualmente o prazo de 120 dias para incluir a nova orientação nos seus procedimentos de fiscalização dos rótulos. A multa por um eventual descumprimento por parte do governo será “oportunamente definida”.

Juiz Juliano Bernardes
Para o juiz, não é suficiente um aviso, por parte das empresas, que há outros ingredientes na cerveja além da cevada, já que isso pode causar dúvidas nos consumidores. “Afinal, quais seriam esses outros ingredientes? Milho, sorgo, soja, arroz, aveia?”, questiona.

Essa informação, argumenta, é importante porque pode influenciar na decisão do consumidor de comprar ou não a bebida. “E se há diferenças de sabor e de custos entre a cevada e os demais cereais admitidos a substituí-la, cabe reservar-se ao consumidor o direito de livre escolha quanto ao(s) tipo(s) de cereal que pretende ingerir”, diz a sentença.

Empresas do setor — como a Ambev, a Brasil Kirin e a Petrópólis — defenderam a rejeição do pedido do MPF. Elas argumentaram que basta identificar o “adjunto cervejeiro”, já que seus componentes variam por fatores geográficos e econômicos.

Para as companhias, a identificação específica é uma medida desproporcional, já que torna necessária uma alteração no rótulo toda vez que o adjunto mudar.

Entretanto, o juiz Juliano Bernardes considerou que essa linha da raciocínio demonstra “má vontade de cumprir a legislação”, e afirmou que as dificuldades apontadas são “facilmente contornáveis” por mudanças nos padrões gráficos dos rótulos.

Agência Globo

➤OPINIÃO

Corretivo no elemento?*

Eliane Cantanhêde

O ex-presidente Lula saiu da sua zona de conforto e foi se meter na Região Sul, onde a recepção à sua caravana tem sido bastante diferente da que encontrou no Nordeste. Pedras, ovos, gritos e estradas bloqueadas estão mostrando não só a irritação contra Lula e o PT, mas também o grau de radicalização da campanha, que tende a piorar.

Soou estranho, até uma provocação, Lula sair em caravana no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina justamente quando o TRF-4, de Porto Alegre, estaria confirmando a sua condenação a 12 anos e 1 mês. Primeiro, porque ele se pôs perigosamente próximo ao palco da decisão. Segundo, porque o Sul é refratário a Lula – e não é de hoje. Terceiro, porque a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que está na primeira fila das ações no STF, é do Paraná.

Rejeite-se qualquer tipo de violência e agressividade contra candidatos, que pode ir num crescendo e acabar virando uma nova modalidade de guerra de torcidas que, nos estádios, já coleciona feridos e mortos. Se Lula sobe no palanque antes da hora (e a Justiça Eleitoral não vê nada de mais), deixa o homem falar. Ouve quem quer.

Feita a ressalva, preocupa também a reação de Lula, que não poupa ameaças de revide e, em São Miguel do Oeste (SC), recorreu a uma expressão nada democrática ao atiçar a polícia para entrar na casa de um manifestante e “dar um corretivo” nele. Como assim? Invadir a casa do cidadão? Dar um corretivo? Lula quer que a PM encha o “elemento” de pancada?

Pela força, simbologia e significado, vale a pena transcrever a fala do ex-presidente, que, um dia, décadas atrás, já foi alvo da polícia por defender a democracia e os direitos dos trabalhadores: “Tem um canalha esperando que a gente vá lá e dê uma surra nele. A gente não vai fazer isso. Eu espero que a PM tenha a responsabilidade de entrar naquela casa, pegar esse canalha e dar um corretivo nele”.

Os petistas e seus satélites nunca jogaram ovo em ninguém? Nunca atiraram pedra em protestos contra adversários? E Lula nunca ameaçou convocar o “exército do Stédile”, referindo-se a João Pedro Stédile, do MST? Então, é aquela velha história: pimenta nos olhos dos outros...

Se a campanha oficial nem começou e já chegamos à fase de ovadas e pedradas, o risco é a eleição sair do controle, estimulada pelo excesso de candidatos versus a falta de ideias e programas, pelos processos, condenações e salvos-condutos envolvendo um ex-presidente que é o líder das pesquisas.

Uma coisa não está clara, mesmo quando se lê o noticiário: quem são os que protestam contra Lula na Região Sul? Eles são vinculados a algum setor, igreja, movimento? E estavam ou não a serviço de uma outra candidatura e partido? Espontaneamente ou a soldo? Na versão de petistas, eles são da “extrema direita”. Apoiadores de Jair Bolsonaro, por exemplo?

Uma coisa é protesto contra mensalão, petrolão, triplex, sítio... Outra é o surgimento de milícias movidas a ideologia que querem confronto e pavor. Ainda mais depois de Gleisi dizer que, “para prender o Lula, vai ter que matar gente”. 

Ela falou isso quando a condenação de Lula já conduzia à conclusão lógica – e jurídica – de que ele acabaria sendo efetivamente preso. Só não foi, frise-se, por um salvo-conduto do STF que contraria o próprio entendimento do STF autorizando a prisão após segunda instância.

Se um lado ameaça com cadáveres e esmurra repórteres, enquanto outro reage com ovos e pedras, será eleição ou guerra campal?

(In)coerência. Os indignados com O Mecanismo, de José Padilha, são os mesmos que aplaudiram a cadeira “O Golpe de 2016”, na UnB, uma universidade pública. É a história da pimenta, de novo...

*Publicado no portal do jornal Estadão em 27/03/2018