Kleiton e Kledir são irmãos, nascidos em Pelotas, são músicos, compositores e cantores. Nos anos 80 fizeram grande sucesso, oriundos do grupo pelotense Almôndegas. Dos grandes sucessos da dupla Kleiton e Kledir, Nem Pensar.
terça-feira, 13 de março de 2018
➤BOA NOITE!
Kleiton e Kledir são irmãos, nascidos em Pelotas, são músicos, compositores e cantores. Nos anos 80 fizeram grande sucesso, oriundos do grupo pelotense Almôndegas. Dos grandes sucessos da dupla Kleiton e Kledir, Nem Pensar.
➤Lavagem Cerebral
Universal terá que devolver doações para gaúcha
Agência Globo/Fotos:BBC/Reprodução
A gaúcha Carla Dalvitt estava com problemas financeiros
quando começou a frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus, onze anos
atrás. A pequena loja que tinha com o marido estava com pouco movimento, e
havia várias prestações para pagar - ela e o marido, João Henrique, tinham
acabado de comprar um Palio para levar o filho pequeno dos dois à escola. O
casal queria construir uma casa, mas, sem dinheiro, estava morando na
residência dos pais dela.
Mas o que ela esperava que representasse uma saída para
sua crise pessoal acabou se tornando um pesadelo, conta hoje. Carla diz que foi
coagida pela congregação religiosa a doar a ela tudo o que tinha e acabou
ficando sem dinheiro, sem carro e mal falada na cidade onde mora,
Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul.
Ela afirma que mudou de ideia logo em seguida, mas que a
igreja se recusou a devolver sua doação. Foi quando decidiu entrar, ao lado do
marido, com uma ação judicial contra a Universal pedindo de volta os valores
dos bens e uma indenização por danos morais.
Em 2012, o grupo religioso foi condenado a pagar uma
indenização de R$ 20 mil e devolver o valor de parte dos bens que a gaúcha diz
ter doado. A igreja recorreu, e o caso foi parar no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), corte na qual o recurso da igreja foi negado em uma decisão na
semana passada. Ainda cabem novos recursos.
"Eles diziam que você tinha que dar 10% de tudo o
que você ganhava, e que tudo o que você desse, ia receber de volta",
conta. "O problema é que tinha um evento especial, a Fogueira Santa, onde
as pessoas iam e doavam casa, carro. E eu não sei o que me deu... Eu estava
desesperada."
Carla afirma que havia um evento em que os fiéis faziam
promessas de doações, no qual ela disse que entregaria suas posses à igreja.
"Depois disso eu fiquei na dúvida, pensei em
desistir. Mas eles sempre falavam que tinha uma maldição para quem prometeu e
não doou, que a pessoa ia ser amaldiçoada", diz. "E eu fiquei
pensando na maldição, com medo da maldição."
Carla então vendeu o carro por um valor bem abaixo do
valor de mercado - já que o comprador teria que pagar o resto das prestações -
e doou o dinheiro à igreja.
E deu também, segundo ela, um colchão, um computador,
dois aparelhos de ar condicionado que vendia em sua loja, joias, um fax, uma
impressora e alguns móveis de cozinha que sua mãe havia acabado de comprar.
Tudo isso escondido da família.
No processo, a Igreja Universal se defende dizendo que
não há comprovação da doação de itens como as joias e o dinheiro do carro - o
que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou. A entrega dos celulares,
da impressora e dos aparelhos de ar condicionado, no entanto, foi comprovada, e
o tribunal entendeu que se tratava de "coação moral irresistível" e
"abuso de direito", por isso estipulou a indenização.
Procurada pela BBC Brasil para comentar o caso, a Igreja
Universal do Reino de Deus não respondeu às perguntas feitas pela reportagem.
Enviou uma nota dizendo que "o dízimo e todas as doações recebidas pela
Universal seguem orientações bíblicas e legais, e são sempre totalmente
voluntários e espontâneos".
➤Prisão em 2ª instância
'Não me submeto à pressão', diz Cármen Lúcia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, declarou nesta terça-feira, 13, que não se submete à pressão para colocar em votação as ações que podem levar a Corte a reavaliar o entendimento sob a execução provisória de pena após a segunda instância.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, declarou nesta terça-feira, 13, que não se submete à pressão para colocar em votação as ações que podem levar a Corte a reavaliar o entendimento sob a execução provisória de pena após a segunda instância.
"Eu não lido, simplesmente não me submeto à
pressão", disse a ministra, quando questionada sobre como lida com a
pressão de políticos para colocar em pauta o tema no plenário do STF.
A declaração foi feita um dia após Cármen aceitar um pedido de audiência com o advogado do
ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence. O pedido havia sido
feito há semanas, mas estava sem resposta até então. A ministra tem resistido a
pautar um novo julgamento que possa rever a jurisprudência do tribunal que
permite a prisão após condenação em segunda instância, alegando que a última
decisão é recente, do fim de 2016, e que rediscuti-la seria
"apequenar" o Supremo.
Questionada sobre a decisão do ministro José Roberto
Barroso de alterar o decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer,
Cármen afirmou que não vai se manifestar sobre o tema porque agora ele deve ir
ao plenário. "O decreto foi objeto de minha decisão porque era recesso,
mas o ministro Barroso é o relator", lembrou. "Pela legislação
brasileira, não se comenta nem se antecipa voto."
Agência Estado
➤Ricardo Noblat
PT está pronto para a prisão de Lula*
Fim de jogo
Nem a alma mais ingênua da direção do PT duvida mais a
essa altura de que Lula será preso tão logo o tribunal de Porto Alegre confirme
sua condenação a 12 anos e um mês de cadeia por crimes de corrupção passiva e
lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Isso poderá acontecer até o
fim do mês ou no início de abril.
O pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Lula
foi negado pelo ministro Edson Fachin e não tem data para ser examinado pelo
plenário do Supremo Tribunal Federa. Se fosse examinado ainda a tempo de
impedir a prisão, acabaria negado. Como já aconteceu com outro pedido
apresentado ao Superior Tribunal de Justiça.
Restava a esperança de que o plenário do Supremo
rediscutisse o poder conferido à segunda instância da Justiça de mandar prender
quem ela condenasse. Não resta mais. A ministra Cármen Lúcia divulgou a pauta
de votação do tribunal para o próximo mês e dela ficou de fora justamente o
assunto que mais interessava ao PT.
A amigos, Lula já informou que se prepara para ser preso.
Nas contas de alguns líderes do partido, o ideal seria que ele fosse preso
quando estivesse em caravana por Estados do sul do país na companhia de
personalidades internacionais, conforme o planejado para acontecer na última
semana deste mês. Imaginam que a repercussão seria maior.
O que se passará depois disso já está nos planos do PT.
Enquanto a defesa de Lula entrará mais uma vez com um pedido de habeas corpus
nos tribunais superiores para libertá-lo, a máquina de propaganda do partido
funcionará a pleno vapor na exploração do discurso de que ele é um inocente
perseguido pela Justiça. Nada de muito original, pois.
Funcionará? O que importa para o PT é que funcione pelo
menos junto à parcela do eleitorado que hoje se diz disposta a votar em Lula
para suceder o presidente Michel Temer. O PT tornou-se a principal vítima da
armadilha que ele mesmo montou ao defender Lula como se ele fosse vítima
de um golpe e cobrar provas de que seja culpado por crimes.
A levar-se em conta o que decidiram até aqui a primeira e
a segunda instância, há provas robustas de que ele é culpado, sim. De resto,
haverá condenação em outros processos que Lula responde. Fim de jogo.
*Publicado no Portal da Revista Veja em 13/03/2018
➤DESTAQUES
Cármen Lúcia decide receber advogado de Lula
Funcionários dos Correios encerram greve no RS
Após se recursar a tratar do tema com advogados e aliados
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu receber o advogado do petista, o
ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, nesta quarta-feira, 14, ao meio-dia, em
uma audiência solicitada pela defesa, que faz uma ofensiva para levar a Corte a
marcar o julgamento do habeas corpus do petista.
Após ser condenado pelo juiz Sergio Moro a 12 anos e um
mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do
Guarujá, ver a condenação ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) e ter um pedido de habeas corpus preventivo negado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), resta à defesa de Lula conseguir que o Supremo
reavalie seu posicionamento, adotado em 2016, de permitir a prisão de condenado
em segunda instância. A ministra tem resistido a pautar um novo julgamento que
possa rever a jurisprudência do tribunal, alegando que a última decisão é
recente e que rediscuti-la seria “apequenar” o Supremo.
Na sexta-feira, 9, ela antecipou a pauta de julgamentos
de abril sem incluir as ações relacionadas a esse tema. Para sair da pressão, a
ministra apontou ao longo da semana passada que qualquer ministro pode provocar
a rediscussão sobre o momento a partir do qual pode ser dado o início do
cumprimento da pena. Basta que algum ministro leve “à mesa” do plenário um
habeas corpus que trate desta matéria. No jargão jurídico, colocar em mesa
significa pedir julgamento no meio de uma sessão do tribunal sem que a ação
tenha sido previamente pautada. O regimento do STF permite que ministros façam
isso em relação a habeas corpus.
Guido Mantega e mais 12 viram réus na Operação Zelotes
O ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e
outras 12 pessoas foram colocados no banco dos réus pelo juiz Vallisney de
Souza Oliveira, da 10ª Vara do Distrito Federal, por suposto favorecimento ao
Grupo Cimento Penha durante julgamento de um processo no Carf, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como “Tribunal da Receita”.
Segundo a acusação, derivada da Operação
Zelotes, os acusados teriam atuado para que a companhia conseguisse
anular uma autuação tributária de 57,7 milhões de reais.
Mantega responderá por patrocinar “direta ou
indiretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se
da qualidade de funcionário público”, por ter indicado os membros do conselho,
que, segundo o Ministério Público Federal, formaram uma organização criminosa.
O então presidente do Carf, Otacílio Cartaxo, também foi denunciado pelo mesmo
motivo.
Segundo a Procuradoria, a Receita Federal havia autuado a
Cimento Penha, do empresário Victor Sandri, por remeter US$ 46,5 milhões a
instituições financeiras sediadas em paraísos fiscais das Bahamas e do Uruguai,
por meio da utilização de contas bancárias vinculadas a brasileiros que nunca
residiram nesses países, chamadas de contas CC5.
Por não conseguir comprovar a origem dos valores, o Fisco
constituiu crédito tributário no valor de 57,7 milhões de reais. Mesmo
assim, a empresa recorreu ao Carf em 2007. Na primeira instância, conhecida
como Câmara Baixa, foi negado provimento ao recurso em 2008. Houve entendimento
de cinco conselheiros de que havia legalidade na autuação fiscal.
PT vê possibilidade de prisão de Lula antes da Páscoa
A cúpula do PT já admite que o
ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva pode ser preso antes da Páscoa, em 1.º de abril,
e por isso decidiu intensificar a campanha para cobrar a reação dos militantes
nas ruas.
Ao abrir na tarde desta segunda-feira, 12, um seminário
sobre segurança pública, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR),
disse que o partido vai com Lula “até as últimas consequências” e não aceitará
de braços cruzados a prisão. “Se eles querem trucar, saber se nós vamos pagar,
nós vamos pagar para ver”, afirmou. “Nós não vamos aceitar mansamente a prisão
do Lula.”
Logo em seguida, porém, a presidente do PT destacou que não
estava pregando ofensiva violenta. Em janeiro, a senadora chegou a dizer que,
para prender Lula, seria preciso “matar gente”. “Antes que me questionem, não
estou falando aqui que vai ter revolução. Mas a militância do nosso partido e
os movimentos que sempre lutaram ao nosso lado não vão aceitar isso
pacificamente.”.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
deve julgar o recurso impetrado pela defesa de Lula entre os dias 26 e 28 deste
mês. O PT não tem qualquer expectativa de reverter ali a sentença que condenou
Lula a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP). Diante
desse cenário, a defesa do ex-presidente pede que o Supremo julgue com urgência
ações que tramitam na Corte, sob o argumento do princípio constitucional da
presunção de inocência.
Lava Jato: Operação prende coronel e delegado no Rio
O delegado Marcelo Luiz Santos Martins, diretor do
Departamento Geral de Polícia Especializada do Rio, é um dos alvos da ação
conjunta deflagrada nesta terça-feira, pelos Ministérios Públicos Federal e
Estadual, contra a corrupção no sistema penitenciário do Rio. É mais uma etapa
da Operação Calicute, versão
da Lava-Jato no Rio. Ele está
na lista de 14 mandados de prisão assinados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro. Outra ordem de prisão importante é a do
coronel da Polícia Militar Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, ex-secretário
estadual de Administração Penitenciária (Seap).
O pai do delegado Marcelo, Carlos Mateus Martins, também
tem contra ele um mandado de prisão, assim como o empresário Carlos Felipe da
Costa Almeida de Paiva Nascimento, dono do Esch Café, tradicional ponto de
encontro de admiradores de charutos no Centro do Rio, no Leblon e em São Paulo,
no bairro dos Jardins. Aos acusados, estão sendo imputados os crimes de
formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, fraude
em licitação e peculato.
Ainda são alvos de prisão o advogado Marcos Vinícius da
Silva Lips, ex-secretário adjunto de Tratamento Penitenciário da Seap, e o
ex-ordenador de despesas do órgão, Wellington Perez Moreira. No momento da
prisão, o delegado Marcelo Martins não atendeu ao toque da campainha dos
agentes. Foi chamado então um chaveiro para abrir a porta. Já Felipe de Paiva
não foi encontrado.
Funcionários dos Correios encerram greve no RS
Menos de 24 horas após entrarem em
greve, os trabalhadores dos Correios decidiram
encerrar nesta segunda-feira (12) a paralisação da categoria no Rio Grande do
Sul. A decisão ocorreu em assembleia do Sindicato dos Trabalhadores dos
Correios e Telégrafos do Estado (Sintect-RS) no fim da tarde desta
segunda-feira. O serviço voltará ao normal a partir das 23h59min desta
segunda-feira — à meia-noite, inicia-se um turno.
A categoria decidiu encerrar a greve após julgamento do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deliberou que os empregados
dos Correios e seus dependentes deverão pagar mensalidade para manter os planos
de saúde.
Segundo o sindicato, 60% da categoria — em todas as
funções — no Estado aderiram à paralisação nesta segunda-feira — o Sintect não
contabiliza Santa Maria e cidades da região, representadas por outro sindicato.
Segundo a entidade, a greve no RS chegou ao fim, pois a decisão do TST é
definitiva. Agora, a categoria aguarda a publicação do acórdão do julgamento
para analisar a peça e decidir novos encaminhamentos.
➤OPINIÃO
Honorários e privilégios*
O debate sobre a reforma da Previdência contribuiu para
mostrar à população a discrepância dos regimes previdenciários do servidor
público e do trabalhador da iniciativa privada. Há, no País, uma classe de
privilegiados, que desfruta de facilidades e condições inacessíveis à maioria
da população. Os privilégios, no entanto, não se restringem às aposentadorias e
pensões. O problema é mais amplo e mais arraigado. São décadas de pressão
política de parte do funcionalismo público, com o objetivo de incorporar continuamente
novos benefícios para sua turma.
Não foi obra de amadores essa captura do Estado para
interesses corporativos e pessoais. É gente que conhece o riscado, ágil em
vincular suas manobras a dispositivos legais. Sua tática é assegurar um caráter
de legalidade aos privilégios de que desfrutam, como meio de perpetuar suas
práticas.
Recentemente, veio à tona mais um caso escandaloso. A
Eletrobrás e a Eletropaulo chegaram a um entendimento sobre uma antiga disputa
judicial, relativa a um empréstimo feito à distribuidora paulista em 1986. No
acordo, estabeleceu-se que a Eletropaulo deverá pagar à Eletrobrás R$ 1,4
bilhão, dividido em cinco parcelas ao longo de 48 meses.
O pacto contém, no entanto, um pequeno detalhe. Os
advogados da Eletrobrás asseguraram no acordo que eles deverão receber da
Eletropaulo R$ 100 milhões a título de honorários de sucumbência. Ou seja, os
advogados da estatal receberam, durante todo o processo, seus respectivos
salários – o trabalho realizado foi devidamente remunerado – e ainda
conseguiram acrescentar, na assinatura do acordo, um generoso cachê adicional.
Esse tipo de manobra perverte o sentido dos honorários de
sucumbência. Se é cabível algum ressarcimento em função de todo o processo
judicial, quem merece essa indenização é a Eletrobrás, que teve sua equipe
jurídica ocupada por tanto tempo com essa demanda. Foi a empresa estatal que
sofreu os danos e os riscos do processo judicial.
Até algum tempo atrás, não havia dúvidas sobre esse
ponto. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou vasta
jurisprudência no sentido de que “a titularidade dos honorários advocatícios de
sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de
economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque
integram o patrimônio público da entidade”.
Esse respeito à coisa pública foi abalroado, no entanto,
pelo intenso lobby de algumas corporações públicas. Na redação do novo Código
de Processo Civil (Lei 13.105/2015), incluiu-se um parágrafo – o casuístico §
19 do artigo que regula os honorários – para dizer que “os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
A confirmar a força das corporações, já no ano seguinte,
em 2016, foi aprovada a Lei 13.327, que regulamentou os honorários de
sucumbência das carreiras públicas. Fixou-se, por exemplo, que os honorários
devem ser distribuídos também entre os funcionários inativos. Não se vê
qualquer menção a critério de rateio por mérito, produtividade ou eficiência.
“Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo
exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os
inativos”, diz o art. 31.
Também foi criado um Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios, para, entre outras funções, “adotar as providências necessárias
para que os honorários advocatícios (...) sejam creditados pontualmente”. Não
falta diligência na defesa dos interesses da esperta rapaziada.
Os R$ 100 milhões de honorários para os advogados da
Eletrobrás lembram a tremenda injustiça dessa legislação enviesada, que de
forma tão desavergonhada repassa o que é público a alguns poucos. É preciso dar
fim, o quanto antes, também a esse privilégio.
*Publicado no Portal do jornal Estadão em 13/03/2018
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