Bancos terão que cobrir cheques sem fundos
Instituições financeiras têm
responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a
obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus
correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª
Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no
julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.
“A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista
sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação
imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a
responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade”,
analisa o magistrado, em seu acórdão. Ele baseou sua decisão nas regras do
Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou uma relação de consumo
entre as partes – mesmo que por equiparação, com a consequente responsabilidade
civil objetiva da instituição e a aplicação da teoria do risco da atividade.
Nos dois casos em análise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos
e serviços cheques emitidos sem provisão de fundos pelos clientes. Embora
não correntistas das respectivas instituições financeiras, as vítimas foram por
elas prejudicadas. “Não há nenhuma dúvida de que a devolução de cheques sem
provisão de fundos decorre da falha da prestação do serviço das instituições
financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de
crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as
normas regulamentares relativas à conta-corrente”, explica o relator.
Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em ações regressivas,
buscarem cobrir eventual prejuízo junto aos seus próprios correntistas. Nas
duas ações em discussão, as instituições financeiras foram condenadas ao
pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem
fundo de seus clientes. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais
superiores.
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Justiça condena reitor da UFPE
O Reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Antonio Cesar Gonçalvez
Borges, foi condenado a quatro anos e seis meses de detenção em regime
semiaberto, pagamento de multa n o valor de R$ 34.562,80 além da perda
do cargo por dispensa irregular de licitação. A sentença foi dada ontem
(23) pela juíza federal de Pelotas, Marta Siqueira da Cunha. Borges poderá
recorrer em liberdade.
A ação foi ajuizada pelo
Ministério Público Federal (MPF) contra o reitor, o professor da universidade
Alípio d’Oliveira Coelho e contra o provedor da Santa Casa, Roberto Antonio Lamas.
Conforme denúncia, Coelho, além de servidor público, era sócio administrador da
Clínica de Doenças renais Ltda. (CDR), responsável pelo setor de hemodiálise do
hospital.
Na sentença consta que,
valendo-se do cargo na universidade e com a colaboração do reitor, o professor
teria influenciado na transferência dos serviços de terapia renal substitutiva
para o prédio da instituição de ensino.
Cinco dias depois da
assinatura do convênio, em 2007, a clínica começou a funcionar. Coelho, então,
passou a gerenciar o negócio e a receber remuneração das duas instituições. A
Santa Casa manteve-se na administração do serviço, sendo beneficiada com a
redução de custos pela cessão gratuita do espaço. Coelho e Lamas foram
absolvidos pela prescrição do fato.
Em sua decisão, a juíza entendeu que foram comprovadas as vantagens obtidas e a
dispensa ilícita da licitação. Ela destacou a emissão de pareceres contrários
ao negócio e a larga trajetória do reitor na administração pública. “Não se
sustenta seu argumento de que não conhecia as regras de contratação para a
administração pública”, afirmou.
Emergência
do Conceição é interditada parcialmente
Desde as 18 horas de ontem, apenas pacientes com risco
de morte podem ser internados nos leitos destinados a usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS), na Emergência do Hospital Conceição. A interdição parcial foi
determinada pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RS).
Ricardo Rivero, presidente do Coren-RS, afirmou que a
administração do Conceição não respondeu satisfatoriamente ao pedido de
soluções para os problemas no
local e que, até agora, as medidas não saíram do papel. Pacientes internados
continuarão a receber atendimento na unidade de saúde. O Grupo Hospitalar
Conceição (GHC) ainda não se manifestou sobre a interdição.
As vistorias do Coren no Conceição começaram em 23 de
abril, quando foram constatadas superlotação recorrente. Em 14 de maio, uma
inspeção constatou que havia somente três profissionais para atender cerca de
200 pacientes. Muitos profissionais haviam abandonado o plantão ao serem
avisados de suposta suspensão do pagamento de horas extras, o que foi
desmentido pelo GHC no dia seguinte. A direção do Conceição reiterou a intenção
de contratar 384 profissionais para as emergências dos hospitais do grupo.
Obras da Beira-Rio estão avançando
A duplicação da Edvaldo Pereira
Paiva, a Beira-Rio, segue cumprindo cronograma de obras dentro da normalidade.
Nos últimos 60 dias, as máquinas vêm trabalhando na infraestrutura e
pavimentação do terceiro trecho do projeto, executado na altura da avenida
Padre Cacique, em direção à Zona Sul.
Com extensão de 2.234 metros, o
projeto prevê três faixas de rolamento. Os serviços que estão sendo realizados
compreendem remoção e transplante de 49 jerivás do canteiro central, execução de
sub-base (30% concluída), reposição de meio fio e execução de aterro para
passeio e ciclovia, esta 25% já concluída.
O terceiro trecho da duplicação
da avenida Beira-Rio teve início em março de 2012, e a previsão para conclusão
é de 12 meses. Sob responsabilidade do consórcio Toniolo Busnello/Sultepa e com
investimentos de R$ 22 milhões, as obras são fiscalizadas pela Secretaria
Municipal de Obras e Viação (Smov).
A extensão total da obra de
duplicação da Edvaldo Pereira Paiva (Beira-Rio) é de 5,3 quilômetros. Uma das
principais obras de mobilidade urbana da capital gaúcha, integra o caderno de
encargos de Porto Alegre com a FIFA para sediar os jogos da Copa do Mundo de
2014.
Entorno da 2ª ponte sobre a avenida Edvaldo é asfaltado - O alargamento no entorno da 2ª ponte sobre a Edvaldo Pereira Paiva
recebeu nesta quarta-feira, 23, cobertura asfáltica em cerca de 150 metros de
extensão, no sentido centro/bairro. Já foram concluídos os serviços de
sondagens nas cabeceiras da ponte, locação topográfica dos alargamentos da
avenida Ipiranga, terraplanagem do alargamento da pista esquerda (entre a
Borges de Medeiros e a Edvaldo Pereira Paiva), reforço de subleito no
alargamento da mesma junto ao Arroio Dilúvio e colocação de base de brita
graduada.
Com custo total previsto de R$
4.516.462, os trabalhos estão sob-responsabilidade do consórcio EPT/Procon e
fiscalização da Smov. Iniciada em março de 2012, a obra tem prazo de execução
de 8 meses. A segunda ponte sobre a avenida Beira-Rio integra o projeto de
duplicação da via e ligará os dois novos trechos já executados, junto à avenida
Ipiranga e ao Parque Marinha do Brasil.
Fotos:Francielle Caetano/PMPA
Calçadão da Rua da Praia será revitalizado
A prefeitura e a Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do
Sul (Asbancos) formalizam hoje (24) o projeto para a revitalização do Calçadão
da Rua da Praia, no Centro Histórico da Capital. O contrato para a prestação de
serviços será assinado às 17h, na sede da associação, na Rua dos Andradas,
1234, conjunto 1703.
A revitalização irá contemplar a elaboração do projeto para a
troca do piso do trecho da rua dos Andradas, entre as ruas General Câmara e
Marechal Floriano Peixoto, conhecido como “Calçadão da Rua da Praia”,
importante e histórica via pública de Porto Alegre. A iniciativa é uma adesão
ao projeto Minha Calçada, do movimento Porto Alegre: Eu curto. Eu cuido.
O trabalho inclui projeto para as redes subterrâneas de serviços,
como água, esgoto, energia e rede lógica. O tipo de cobertura para o passeio
será definido após o estudo, com base nas normas já estabelecidas na legislação
municipal.
Participam do evento o prefeito José Fortunati, o presidente da
Associação dos Bancos, Túlio Zamin, e o engenheiro da Aerogeo, Milton Dupont,
responsável pelo projeto.
CCJ do Senado
estende Ficha Limpa para servidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta (23) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da
lei de ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do
País. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário
do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida
para a Câmara.
A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que
estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos
judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser
contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda
caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, Estados e
municípios.
A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente
Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria
apenas para o Executivo da União.
Rolls-Royce não vai
fabricar carro elétrico
Não será desta vez que a
Rolls-Royce fabricará seu primeiro veículo elétrico em série. Segundo
informações do site Motor Trend, a montadora resolveu cancelar os planos de
transformar o conceito 102 EX em realidade por um simples motivo: a falta de
interessados no carro.
O Phantom movido à
eletricidade foi mostrado como carro-conceito no Salão de Genebra de 2011,
causando espanto entre imprensa e visitantes. Ao invés do característico motor
V12 usado nos modelos da Rolls-Royce, o 102 EX tinha bateria de íon-lítio e
nenhum som vindo debaixo do capô.
O CEO da Rolls-Royce,
Torsten Müller-Ötvös, afirmou que defende a ideia de um veículo ecológico, mas
admitiu que os clientes da marca ainda não procuram por este tipo de automóvel.
“Acredito piamente que
precisamos olhar com carinho para as alternativas ao petróleo, mas preciso ter
certeza de que vou atender todas as necessidades dos meus clientes com um novo
projeto. Ainda não vi um cheque em minha mesa de alguém disposto a comprar um
Rolls-Royce elétrico”, afirmou.
